Resultados para "1000577-04.2023.8.26.0309" – Página 142 de 161

Processo nº 1000893-66.2024.8.11.0093

ID: 293068946

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000893-66.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BERTUOL

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000893-66.2024.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FELIPE BERTUOL SENTENÇA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000893-66.2024.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FELIPE BERTUOL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de liquidação por arbitramento ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO, com vistas à apuração do “quantum debeatur” relativo à indenização por danos materiais de natureza permanente fixada na ACP n.º 1000577-29.2019.8.11.0093, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente (CNPJ 45.562.405/0001-51, Caixa Econômica Federal, agência 4458, conta corrente 71050-5). Na petição de id 190721607, o “Parquet” noticiou êxito em firmar acordo nessa fase de liquidação, de maneira que requereu a homologação do TAC acostado no id 190815614. Na sequência, o requerido atravessou petição no id 195794069, assentando que ocorreu o cumprimento integral da transação, de forma que requereu a extinção do feito. Na peça de id 196413132, o MPMT noticiou o cumprimento integral do acordo atinente a essa fase de liquidação, reiterando o pleito de homologação bem como a extinção pelo cumprimento total da avença, arquivando-se o caderno processual. É o breve relato. Decide-se. Nota-se que, “in casu”, houve acordo estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual impõe-se a homologação respectiva (id 195794071). Assim sendo, como foi apresentado ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Diante do exposto, HOMOLOGA-SE, por sentença, o ACORDO entabulado entre as partes, nos exatos termos do que restou convencionado entre os sujeitos processuais nas peças de id 195794071, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC, inclusive declara-se, desde já, a quitação, dado o cumprimento integral da negociação, devidamente reconhecido pelo Ministério Público no id 196413132. Em tempo, determina-se: (i) o recolhimento de eventual mandado expedido neste feito; e (ii) a baixa de quaisquer restrições e/ou penhoras oriundas deste caderno processual, inclusive nos sistemas judiciais, ressalvados eventuais bloqueios decorrentes de outras ações judiciais. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Após, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011821-76.2024.4.01.0000

ID: 312625255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011821-76.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELSO JOSE TIRLONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIRA DANIELLE BORGES MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011821-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-41.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011821-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-41.2020.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELSO JOSE TIRLONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESA FERREIRA DOS SANTOS - MT28345/O e LAIRA DANIELLE BORGES MARIANO - MT29255-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ELSO JOSE TIRLONI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000577-87.2025.8.26.0582

ID: 315610748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-87.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE G. M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-87.2025.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Imputação do Pagamento - E.S.G.M.M.C. - Vistos. 1- Em sintonia com o artigo 8º do Provimento CSM 2.651/2022, que regulame… Processo 1000577-87.2025.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Imputação do Pagamento - E.S.G.M.M.C. - Vistos. 1- Em sintonia com o artigo 8º do Provimento CSM 2.651/2022, que regulamenta o teletrabalho, designo audiência de conciliação, a qual será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 2- Para possibilitar a realização do ato virtual, antes de qualquer providencia, cite-se/intime-se o requerido, bem como, para fornecimento de dados: numero de celular e endereço de e-mail, no prazo de 48 horas do recebimento desta. Consto que através desses dados, o requerido receberá o link de acesso e intimado da data da audiência. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento. Quanto a parte autora deverá, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. Caso seja informado ao Oficial de Justiça que a parte não dispõe dos meios necessários para participar do ato, deverá a audiência conciliatória retirada de pauta, consignando que o prazo para defesa passará a contar da juntada do mandado aos autos. 3- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$78,82, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. P. x J. B. P.

ID: 281069784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000577-61.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

J. B. P.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Aurelio Albuquerque (OAB 302551/SP), Bruno Marinho dos Santos (OAB 466463/SP) Processo 1000577-61.2024.8.26.0699 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. P. - Reqdo: J. B. P. - Ante o exposto,… ADV: Marco Aurelio Albuquerque (OAB 302551/SP), Bruno Marinho dos Santos (OAB 466463/SP) Processo 1000577-61.2024.8.26.0699 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. P. - Reqdo: J. B. P. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de J.B.P., afetando o exercício pessoal dos atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. NOMEIO como curador, agora de forma definitiva, M.A.P. Dispenso, por ora, a prestação de caução, ficando, porém, a curadora advertida de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do curatelado (Código de Processo Civil, art. 759). Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. EXPEÇA-SE o respectivo termo de curatela e, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, intime-se o curador para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa e os limites da curatela. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Fica dispensado o cumprimento da determinação de publicação da plataforma do Conselho Nacional de Justiça enquanto esta não for criada e estiver em efetivo funcionamento. EXPEÇA-SE mandado para registro da curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada, solicitando as devidas anotações recíprocas e comunicações quanto ao registro de nascimento e, se for o caso, do casamento do curatelado. Havendo nos autos pendências de informações imprescindíveis ao cumprimento do mandado de registro de interdição, caberá ao curador providenciar a informação nos autos. EXPEÇAM-SE certidões de honorários ao perito judicial e ao causídico que atuaram no feito por indicação da OAB/DPE, nos termos da tabela vigente, após o trânsito em julgado da sentença (fls. 67/68 e 118). Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Santos Do Nascimento x Hilda Marcondes Menedin e outros

ID: 280809058

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-83.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HILDA MARCONDES MENEDIN HMARCONDES COMERCIO E GESTAO DE VIDROS LTDA H.M-MENEDIN COMERCIO DE VIDROS LAMINADOS - EIRELI - EPP OZILIA MARCONDES MOREIRA

Notificação

Advogados:

MARISA DE LIMA MILAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000577-83.2023.5.02.0321 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000577-83.2023.5.02.0321 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: H.M-MENEDIN COMERCIO DE VIDROS LAMINADOS - EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 596010e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de acordo inadimplido feito pelo reclamante. Em 01/11/2023, foi homologado acordo entre as partes, em que foi acordado o pagamento de R$ 26.500,00 em 27 parcelas, nas datas especificadas na petição de acordo de id.15d78be. O reclamante denunciou o inadimplemento da 18ª parcela, vencida em 06/01/2025, sendo que, após intimada, a reclamada comprovou o pagamento da 18ª parcela, todavia efetuando o pagamento em 24/01/2025, conforme petição de ID.9eda589. O acordo homologado assim dispôs sobre o inadimplemento do acordo; “No caso de descumprimento ou atraso, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor em aberto, sem prejuízo de juros e correção monetária, com vencimento antecipado das parcelas vincendas". O acordo entabulado entre as partes, faz coisa julgada material, devendo ser respeitado, maxime porque conta com a concordância da parte contrária. Ressalto, que o art.5º, inciso XXXVI, da CF/88 assim dispõe: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Diante disso, a fim de se evitar enriquecimento ilícito, a execução deverá prosseguir pelo total de R$ 15.750,00 em 06/01/2025 (inadimplemento a partir da 18ª parcela, mais a multa de 50%), todavia, com o abatimento dos valores já pagos pela reclamada (R$ 1.000,00 em 24/01/2025, R$ 1.000,00 em 17/02/2025, R$ 1.000,00 07/03/2025, R$ 1.000,00 em 23/04/2025 e R$ 1.000,00 em 06/05/2025). Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de cinco dias, comprove o pagamento da execução. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, prossiga-se com a pesquisa patrimonial em face dos executados, através dos convênios Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp. Dê-se ciência. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OZILIA MARCONDES MOREIRA - H.M-MENEDIN COMERCIO DE VIDROS LAMINADOS - EIRELI - EPP - HILDA MARCONDES MENEDIN - HMARCONDES COMERCIO E GESTAO DE VIDROS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Da Silva Gomes Nazareth x Albatroz Air Servicos Auxiliares Aeroportuarios Ltda - Me e outros

ID: 318341784

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-18.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA GOMES NAZARETH

Polo Passivo:

ALBATROZ AIR SERVICOS AUXILIARES AEROPORTUARIOS LTDA - ME ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000577-18.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ELAINE DA SILVA GOMES NAZARETH RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000577-18.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ELAINE DA SILVA GOMES NAZARETH RECLAMADO: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID beaa0b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que ELAINE DA SILVA GOMES NAZARETH ajuizou em face de ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da autora, nos termos do art. 487, I do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela parte autora no importe de R$ 2.015,07, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas na forma da lei. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ALBATROZ AIR SERVICOS AUXILIARES AEROPORTUARIOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Honey Cezar Stochmann x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 318340421

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-12.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HONEY CEZAR STOCHMANN

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000577-12.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: HONEY CEZAR STOCHMANN RECLAMADO: COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000577-12.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: HONEY CEZAR STOCHMANN RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9ccb8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que HONEY CEZAR STOCHMANN ajuizou em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões que antecedem em 141 dias a data de cinco anos do ajuizamento da ação, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I do CPC; Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela parte autora no valor de R$ 6.776,96 calculadas sobre o valor da causa de R$ 338.847,92, dispensadas em face da gratuidade. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HONEY CEZAR STOCHMANN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Honey Cezar Stochmann x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 318340422

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-12.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HONEY CEZAR STOCHMANN

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000577-12.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: HONEY CEZAR STOCHMANN RECLAMADO: COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000577-12.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: HONEY CEZAR STOCHMANN RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9ccb8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que HONEY CEZAR STOCHMANN ajuizou em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões que antecedem em 141 dias a data de cinco anos do ajuizamento da ação, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I do CPC; Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela parte autora no valor de R$ 6.776,96 calculadas sobre o valor da causa de R$ 338.847,92, dispensadas em face da gratuidade. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-68.2015.4.01.0000

ID: 323030593

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000577-68.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA TORRES DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOBREGA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000577-68.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020002-54.2013.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000577-68.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020002-54.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL POLO PASSIVO:UNIAO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A, FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551-A, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946-A e CAMILA TORRES DE BRITO - DF44868-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: UNIAO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Anderson Santana Aquino e outros

ID: 325210056

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-14.2021.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI RICARDO DA COSTA LARANJEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA AQUINO CRISTIANE RABELO DE MORAES SANTA ROSA ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA FABIO JUNIOR CONCEICAO SANTA ROSA FABIO RODRIGO ANTUNES PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA VIA SANTOS REDEX EIRELI

Notificação

Advogados:

NATHALIA CARMO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DUARTE NEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLISON ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000577-14.2021.5.02.0302 RECLAMANTE: RICARDO DA COSTA LARANJEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000577-14.2021.5.02.0302 RECLAMANTE: RICARDO DA COSTA LARANJEIRA RECLAMADO: EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e34301a proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de manifestação do Sr. FABIO JUNIOR CONCEIÇÃO SANTA ROSA, sob o argumento, em síntese, de que não merece prevalecer a reunião de execuções. Deve responder apenas em relação às verbas deferidas no período em que estava inserido no quadro societário e proporcionalmente entre a empresa, sócios atuais e sócios retirantes. Todavia, não merece guarida a pretensão do ora manifestante. Com efeito, é certo que o Sr. Fabio Junior era titular da empresa, no período de contrato de trabalho aqui discutido e,após sua retirada do quadro societário, ainda responde por dois anos, nos termos da lei. Ademais, o fato de um sócio ser minoritário, majoritário, administrador ou gerente não diferencia o grau de solidariedade entre os sócios, porque todos beneficiam-se diretamente do trabalho do empregado e respondem por eventuais títulos devidos ao ex-empregado. Também o novo artigo 10-A da CLT diz que o sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que era sócio e apenas em reclamações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Portanto, o presente contrato de trabalho se enquadra na responsabilidade do manifestante. Não se trata de empresa solvente, como pretende fazer crer o manifestante, pelo contrário, os inúmeros veículos em nome da empresa, foram dela retirados em razão de não pagamento de financiamento. Certo é que o manifestante não indicou bens da empresa ou de sócios atuais, livres e desembaraçados de ônus. Ademais, em se sentido prejudicado poderá,querendo, valer-se de ação regressiva em face dos demais sócios, no momento oportuno e perante o Órgão competente. Lembro que deve ser observado o princípio da razoável duração do processo, em especial, por se tratar de verbas de natureza alimentar. No tocante à reunião de execuções movidas contra o mesmo devedor, tem-se que a unificação em um único processo objetiva otimizar a fase de execução, concentrando atos processuais e garantindo o tratamento igualitário aos credores. Essa prática visa a celeridade e a economia processual, evitando a realização de atos repetidos e desnecessários. Aliás, é ato recomendado pela Corregedoria Regional. Destarte, sucumbe a pretensão do manifestante. Prossiga-se. GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR CONCEICAO SANTA ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1602 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes