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Pamela Aparecida Pontes Goncalves x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 259397671

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-45.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000577-45.2025.5.02.0311 : PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES : WMB SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000577-45.2025.5.02.0311 : PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DESTINATÁRIO: PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 26/06/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 04 wmb supermercados do brasil ltda. substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613230026700000396679445 03 substabelecimento crf e big 2025 pipek assinado atualizado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613225904900000396679442 02 procuracao ad judicia 11.2024 1 Procuração 25041613225799300000396679440 01 contrato social 211 acs wmb 31.05.2024 capital registrada Contrato Social 25041613225591500000396679437 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041613224112300000396679406 DESABILITAÇÃO Manifestação 25041516392741100000396571102 Decisão Decisão 25041416414194000000396342960 SUBSTABELECIMENTO MVA 02.25 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041015440704400000395844479 SUBSTABELECIMENTO CRF e BIG 2025 AUTUORI_Assinado E ATUALIZADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041015440645500000395844477 Procuração - Ad Judicia 11.2024 Procuração 25041015440606100000395844476 ESTATUTO (2) Estatuto 25041015440571600000395844474 ESTATUTO (1) Estatuto 25041015440521800000395844471 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041015433800000000395844261 Certidão de Distribuição Certidão 25040715362249700000395141370 6. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040715355895700000395141256 5. COMPROVANTE ENDERECO Documento Diverso 25040715355872800000395141254 4. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040715355854500000395141253 3. DECLARACAO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25040715355838900000395141250 2. PROCURACAO Procuração 25040715355806300000395141249 Petição Inicial Petição Inicial 25040715353728700000395141103 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES

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Processo nº 1000577-29.2019.8.11.0093

ID: 307272131

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000577-29.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BERTUOL

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º: 1000577-29.2019.8.11.0093. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FELIPE BERTU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º: 1000577-29.2019.8.11.0093. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FELIPE BERTUOL SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em ação civil pública por dano ambiental iniciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO em face de FELIPE BERTUOL. Na peça de id 190721644, o “Parquet” noticiou que as partes lograram êxito em firmar acordo nesta fase executiva, de modo que requereu a respectiva homologação. É o breve relato. Decide-se. Nota-se que, “in casu”, houve acordo estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual impõe-se a homologação respectiva (id 190815284). Assim sendo, como foi apresentado ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Diante do exposto, HOMOLOGA-SE, por sentença, o ACORDO entabulado entre as partes, nos exatos termos das peças de id 190815284, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Registra-se que eventual pagamento parcelado do que restou convencionado entre as partes deverá ser comprovado nestes autos, não sendo necessário realizar nova conclusão dos autos a cada juntada do respectivo comprovante, devendo o feito permanecer no arquivo. Em tempo, determina-se: (i) o recolhimento de eventual mandado expedido neste feito; e (ii) a baixa de quaisquer restrições e/ou penhoras oriundas deste caderno processual, inclusive nos sistemas judiciais, ressalvados eventuais bloqueios decorrentes de outras ações judiciais. Por outro lado, indefere-se o pedido de suspensão do feito até o cumprimento total do acordo. Afinal, apesar da resolução de mérito homologatória, o processo poderá ser desarquivado para imediato cumprimento da respectiva sentença, com as garantias do crédito mantidas, não ocasionando nenhum prejuízo às partes. Logo, por não verificar prejuízo às partes, sendo a homologação por sentença e o arquivamento do feito pronunciamentos jurisdicionais que atendem aos princípios norteadores do Direito Processo Civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação em que não restam providências a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa apenas reiterar que, caso descumprido o acordo, restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito, isto sem custo, para fins de dar início à fase de cumprimento de sentença, que, tal como acordado entre as partes, se dará neste caderno processual, atentando-se aos termos da transação em relação aos valores e atualização. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Após, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e remeta-se o feito ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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C. C. Da R. x P. J. P. Dos S. e outros

ID: 293315748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-17.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA R.

Polo Passivo:

P. J. P. DOS S. R. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE RAGA CULPO

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PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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Processo 1000577-17.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.R. - R.M. - - P.J.P.S. e outro - Vistos. 1) Oficie-se à OAB local, solicitando da indicação de curador especial ao corr… Processo 1000577-17.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.R. - R.M. - - P.J.P.S. e outro - Vistos. 1) Oficie-se à OAB local, solicitando da indicação de curador especial ao correquerido R.R.M., citado à fl. 96, que se encontra preso. 2) Oportunize-se a manifestação do requerido P.J.P.S., no prazo de 15 dias, em relação ao pedido de realização do exame de DNA. 3) Defiro a realização de estudo social do caso. Encaminhem-se os autos ao setor técnico deste Juízo para avaliação com a requerente. Depreque-se o estudo com os requeridos R. e P.J. 4) Os requeridos R. e P. apresentaram contestação, pugnando pela revogação da guarda provisória dos menores K.M.R. e B.R.M. em favor da autora, e pela fixação de regime de visitas. Parecer Ministerial contrário aos pedidos formulados pelos requeridos à fl. 153. Quanto ao pedido de revogação da guarda provisória, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem alteração significativa das circunstâncias que ensejaram a concessão da medida em favor da autora.P.J., embora alegue ser genitor registral de B., não comprovou documentalmente qualquer vínculo afetivo consolidado com o menor, limitando-se a requerer liminarmente a visitação sem demonstrar interesse genuíno no bem-estar do infante. No caso em análise, a manutenção da guarda provisória em favor da autora revela-se medida que melhor tutela os interesses dos menores, considerando-se que esta já vem exercendo efetivamente os cuidados necessários há mais de um ano, sem elementos que desabonem a conduta da guardiã. No tocante ao pedido de visitação formulado por P. J.P.S., não há prova ou indício de vínculo afetivo com o menor B. O simples fato de figurar como genitor registral, sem demonstração de convivência efetiva ou interesse genuíno no bem-estar da criança, não é suficiente para justificar a concessão do direito de visitas. O artigo 1.589 do Código Civil assegura o direito de visitas àquele que não detém a guarda, porém tal direito deve ser exercido sempre em consonância com o melhor interesse do menor, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Ademais, o direito de visitas não é absoluto, devendo ser sopesado com outros direitos fundamentais da criança, especialmente quando há indícios de que sua concessão pode trazer prejuízos ao desenvolvimento do menor. Sendo assim, a ausência de vínculo afetivo comprovadoe a circunstância de que P. permanece encarcerado militam contra a concessão do pleito. Relativamente ao pedido de visitação formulado pela genitora, sua atual condição de apenada impossibilita o exercício regular do direito de visitas. A submissão do menor ao ambiente prisional, contraria o princípio do melhor interesse da criança e pode ocasionar traumas psicológicos significativos. Por fim, cumpre ressaltar que eventual modificação futura da situação dos requeridos, especialmente no que tange ao cumprimento da pena e demonstração efetiva de interesse no bem-estar dos menores, poderá ensejar nova análise da matéria, respeitando-se sempre o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de revogação da guarda provisória e de fixação de regime de visitas formulados pelos requeridos R.M. e P.J.P.S. Int. - ADV: RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP)

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Processo nº 1000577-11.2025.8.26.0575

ID: 314022782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-11.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISE VINCO

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Processo 1000577-11.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.R.A. - Vistos. 1) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na inicial, consistente na modific… Processo 1000577-11.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.R.A. - Vistos. 1) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na inicial, consistente na modificação das visitas do autor em relação ao menor B.B.A., o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que constituem requisitos para a sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos, pois não há nenhum elemento capaz de indicar que a escala de trabalho do autor, bem como a requerida, estão inviabilizando as visitas ao infante na forma estabelecida. Ademais, inviável a modificação do direito de visitas do autor em relação ao menor B.B.A. sem contraditório, bem como realização de estudo social e avaliação psicológica. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial. 2) No mais, nos termos do art. 694 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de acordo entre as partes. A audiência alhures mencionada será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, devendo as partes e seus respectivos procuradores informarem seus endereços de e-mail e/ou contato de Whatsapp nos autos para encaminhamento do link de acesso à referida solenidade. Nos termos da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, ficam as partes advertidas de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao(à) conciliador(a). A remuneração do(a) conciliador(a) será rateada entre as partes na proporção de 50% para cada e será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração alhures mencionada, sendo que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando os seguintes documentos para análise do pedido: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil/fiscal hábil do último exercício. Designada a data e o horário da audiência de conciliação/mediação, cite-se a parte requerida dos termos da ação proposta, advertindo-a de que o prazo de resposta será de 15 dias e começará a fluir a partir da referida audiência, bem como intimem-se as partes e seus procuradores para participação/comparecimento na solenidade, encaminhando-lhes o link de acesso por e-mail. Atente-se a Serventia para promover a citação da parte requerida determinada no parágrafo anterior nos moldes estabelecidos no artigo 695, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARILISE VINCO (OAB 373714/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Erica Da Silva Donda

ID: 291022163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-85.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ERICA DA SILVA DONDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MARQUES PARRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-85.2023.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-85.2023.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Estrela D Oeste - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Erica da Silva Donda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONDENAÇÃO DA CDHU QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU, QUE PASSOU A APRESENTAR TRINCAS E UMIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A CDHU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 3.100,00, COM REGRESSIVA (DENUNCIAÇÃO À LIDE) À CONSTRUTORA, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU; (II) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (III) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (IV) A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU É CONFIRMADA PELA SUA RESPONSABILIDADE NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS, CONFORME DECISÃO SANEADORA QUE APLICOU O CDC. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CDHU É FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E NOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS, CONFORME ARTIGOS 14 E 20 DO CDC E ARTIGO 618 DO CC. A IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELO VALOR BAIXO DOS DANOS MATERIAIS (INSUSCETÍVEIS A COMPROMETER A HABITABILIDADE DO BEM), REPAROS TEREM SIDO REALIZADOS PELA AUTORA E PRINCIPALMENTE PELO IMÓVEL ESTAR LOCADO QUANDO DA PERÍCIA, NÃO ATINGINDO OS FATOS NARRADOS (VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS) O DIREITO PERSONALÍSSIMO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EM RELAÇÃO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS É APLICÁVEL, PELA CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. 2. A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS É JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO, DISTINTO DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 3º, 14, 20; CC, ARTS. 618, 927, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000488-79.2024.8.26.0168, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005752-83.2021.8.26.0297, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - 4º andar

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Lucia Casarini Ramos x Sonia Aparecida De Sousa Seike

ID: 315983376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000421-97.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CASARINI RAMOS

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA DE SOUSA SEIKE

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTIANE BUCCI DE LIMA

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FERNANDA RUSSO RONCHI

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DONIZETI LUIZ COSTA

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Processo 0000421-97.2025.8.26.0653 (processo principal 1000577-10.2021.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucia Casarini Ramos - Sonia Aparecida de Sousa Seike - - … Processo 0000421-97.2025.8.26.0653 (processo principal 1000577-10.2021.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucia Casarini Ramos - Sonia Aparecida de Sousa Seike - - Sonia Aparecida de Sousa Seike - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 15:30 horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se as partes, através de seu(ua)(s) procurador(a)(es) constante(s) dos autos e via publicação em DJE. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Ainda, em conformidade com o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, fica a parte executada igualmente intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, efetuar o pagamento da quantia de R$ [22.023,55], sob pena de incidência de multa no importe de 10% (art. 523, §1º), com a realização de penhora, avaliação e eventual remoção, caso não haja o pagamento; bem como honorários advocatícios que fixo, desde já, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Consoante o disposto no artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo indicado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação via peticionamento digital. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. - ADV: FERNANDA RUSSO RONCHI (OAB 394821/SP), FERNANDA RUSSO RONCHI (OAB 394821/SP), MARCELA CRISTIANE BUCCI DE LIMA (OAB 413485/SP), DONIZETI LUIZ COSTA (OAB 109414/SP)

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Thiago Eduardo Araujo Da Silva e outros x Setopar - Servicos Terceirizados Do Oeste Do Parana Ltda

ID: 280525719

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000554-93.2021.5.08.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA UNIÃO FEDERAL (PGFN) - PA UNIÃO FEDERAL (PGF) - PA VILSON KNOENER DITTBERNER

Polo Passivo:

SETOPAR - SERVICOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANA LTDA

Notificação

Advogados:

BRENDA CABRAL MONTEIRO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000554-93.2021.5.08.0019 : THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA E OUTROS (2) : SETOPAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000554-93.2021.5.08.0019 : THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA E OUTROS (2) : SETOPAR - SERVICOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e23fbc7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora SETOPAR - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANÁ LTDA, requerendo THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA que VILSON KNOENER DITTBERNER seja responsabilizado pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000554-93.2021.5.08.0019. O requerido não apresentou defesa. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. A análise dos autos demonstra que a executada não tem mais condições financeiras de pagar o crédito de THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA, pois fracassaram as tentativas de constrição de dinheiro (ID. 2134c5f), veículos (ID. - ebf6eaa) e bens imóveis (ID. 94b0673) da SETOPAR - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANÁ LTDA. Considerando que VILSON KNOENER DITTBERNER é sócio da SETOPAR - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANÁ LTDA, consoante documento de ID. 9b601f0, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daquele sócio pela dívida desta pessoa jurídica, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar no processo n. 0000554-93.2021.5.08.0019, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA

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Daniel Cerqueira Leite x Banco Bradesco S.A.

ID: 276816378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-58.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CERQUEIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP), Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0236 - Pro… ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP), Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Cerqueira Leite - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) TORNAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Banco Bradesco S. A. Por força do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. 2) TORNAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir; 2) condenar o requerido "Asenas" à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação; e 3) condenar o requerido "Asenas" a compensar o autor em razão de danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno o requerido "Asenas" ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo na alíquota de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 325005096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019373-85.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL GUSTAVO GOULART BRAGA MAçANEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELE DOS SANTOS FERRAZ

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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DICLER CARDOSO DE ABREU

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019373-85.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019373-85.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: Gustavo Goulart Braga Maçaneiro - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso da parte Ré e Deram provimento ao recurso da parte autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR DOIS PLANOS DE SAÚDE, "ESTILO" E "ABSOLUTO", DURANTE CINCO MESES, SEM USUFRUTO DO SEGUNDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO A MAIOR DOS PLANOS DE SAÚDE E (II) SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO DE DUAS MODALIDADES DO PLANO DE SAÚDE PARA OS MESMOS MESES, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME O ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SUSTENTA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DISPENSANDO A PROVA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.402,87, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO COMPROVADO O PAGAMENTO INDEVIDO, SEM NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. 2. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC EM CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ART. 940. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000577-97.2024.8.26.0008, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029381-33.2022.8.26.0562, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/08/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013501-68.2023.8.26.0011, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001228-24.2023.8.26.0022, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Dicler Cardoso de Abreu (OAB: 359387/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Gabriele dos Santos Ferraz (OAB: 468374/SP) - 4º andar

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Jeferson Camargo Do Carmo x Banco Votorantim S.A.

ID: 323238937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-67.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CAMARGO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1000577-67.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Camargo do Carmo - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1000577-67.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Camargo do Carmo - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer a abusividade da cobrança dos seguros, no valor total de R$ 2.181,79 (dois mil cento e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme item B6 da Cédula de Crédito Bancário de fls. 29/32, e determinar à requerida que proceda à restituição ao autor, de forma simples, das quantias pagas a título de prêmio dos seguros em questão, inclusive os reflexos sobre o total financiado, ou a compensação/imputação do crédito com o saldo devedor consolidado, se houver, atualizados monetariamente desde os pagamentos diluídos nas prestações mensais, e juros de mora, contados da citação. Em razão da vigência da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária se dará pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros de mora, por seu turno, atenderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que corresponde à taxa legal, deduzido o índice de correção monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tendo em vista a sucumbência recíproca, fixo assim as verbas de sucumbência: a) arcará o autor com metade das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do proveito econômico-financeiro não obtido, ou seja, a diferença entre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, e a condenação aqui imposta; b) condeno a ré ao pagamento da outra metade das custas e despesas e honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, ante a natureza e baixa complexidade da causa, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Vedada a compensação de honorários. Suspendo a execução das verbas sucumbenciais, em relação ao autor, por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Em caso de interposição de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa para oferecer contrarrazões. Em seguida, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo ad quem, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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