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Cecilia Gusmao Homem Miranda x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323043152

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-38.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA GUSMAO HOMEM MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-38.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: CECILIA GUSMAO HOMEM MIRANDA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-38.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: CECILIA GUSMAO HOMEM MIRANDA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a082e57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas, declaro prescritos eventuais direitos da parte autora que vierem a ser reconhecidos na presente ação anteriores a 11 de abril de 2020, correspondente a cinco anos anteriores à propositura da ação, que estão fulminados pela prescrição quinquenal, julgando-os extintos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, inclusive no tocante aos recolhimentos fundiários, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante CECILIA GUSMAO HOMEM MIRANDA em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA, reclamada, para, nos termos da fundamentação acima, condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de horas extras decorrentes da dobra dos feriados trabalhados durante todo o período contratual imprescrito, b)reflexos das horas extras deferidas em férias com 1/3, 13º salários e FGTS, a ser depositado em conta vinculada. Para cálculo das diferenças de horas extras deferidas deverá ser observada a jornada contida nos cartões de ponto, a globalidade salarial (ats, sexta parte e demais verbas salariais cujo pagamento esteja comprovado nos autos) , aplicado o adicional de 100% e o divisor 200. Deverão ser excluídos os períodos de afastamento da parte autora, tais como férias, faltas injustificadas e licenças, desde que devidamente comprovados. Aplicam-se os termos da OJ 394, da SDI-1 do C. TST. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito do reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), das quais fica isenta nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA GUSMAO HOMEM MIRANDA

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Ana Arlete Paulino Garcia e outros x Transdata Engenharia E Movimentacao Ltda

ID: 322493497

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-37.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA ARLETE PAULINO GARCIA AUGUSTO DOS SANTOS GARCIA NETO CRISTIANE PAULINO GARCIA ESPÓLIO DE JOSÉ VIRIATO GARCIA

Polo Passivo:

TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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ERICA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000605-37.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ VIRIATO GARCIA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000605-37.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ VIRIATO GARCIA RECLAMADO: TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c1e79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 10/07/2025 GUSTAVO EBERLE MORAES ALVES Diante da manifestação do Espólio do reclamante de ID. 6613f5a, defiro a participação dos herdeiros por videoconferência e apenas a estes, eis que atualmente estão residindo em Comarcas distantes, conforme documentos juntados com a inicial. Assim, mantenho a audiência presencial para os demais participantes. Atentando-se o interessado para as seguintes condições: a) A realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente pela Plataforma Zoom, no link disponibilizado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; b) O link somente poderá ser utilizado por aquele que foi autorizado a participar do ato por videoconferência; c) Caso o link seja acessado por aquele que não esteve previamente autorizado, este será considerado ausente e sofrerá as penalidades processuais cabíveis, inclusive com preclusão da prova; d) Caso seja autorizada a participação por videoconferência por mais de uma pessoa, estas não poderão estar logadas no mesmo dispositivo, bem como no mesmo estabelecimento,tendo em vista que não se faz possível atestar a incomunicabilidade. e) Os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso e conexão estável da rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou instalação de programas específicos; f) Todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio, do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; g) O não atendimento às especificações acima, acarretará na preclusão da prova e o participante do ato, será considerado ausente. O LINK SERÁ INSERIDO NOS AUTOS, POR CERTIDÃO. Intimem-se. Nada mais. GUARUJA/SP, 10 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE JOSÉ VIRIATO GARCIA

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Ana Arlete Paulino Garcia e outros x Transdata Engenharia E Movimentacao Ltda

ID: 322493502

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-37.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA ARLETE PAULINO GARCIA AUGUSTO DOS SANTOS GARCIA NETO CRISTIANE PAULINO GARCIA ESPÓLIO DE JOSÉ VIRIATO GARCIA

Polo Passivo:

TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000605-37.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ VIRIATO GARCIA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000605-37.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ VIRIATO GARCIA RECLAMADO: TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c1e79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 10/07/2025 GUSTAVO EBERLE MORAES ALVES Diante da manifestação do Espólio do reclamante de ID. 6613f5a, defiro a participação dos herdeiros por videoconferência e apenas a estes, eis que atualmente estão residindo em Comarcas distantes, conforme documentos juntados com a inicial. Assim, mantenho a audiência presencial para os demais participantes. Atentando-se o interessado para as seguintes condições: a) A realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente pela Plataforma Zoom, no link disponibilizado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; b) O link somente poderá ser utilizado por aquele que foi autorizado a participar do ato por videoconferência; c) Caso o link seja acessado por aquele que não esteve previamente autorizado, este será considerado ausente e sofrerá as penalidades processuais cabíveis, inclusive com preclusão da prova; d) Caso seja autorizada a participação por videoconferência por mais de uma pessoa, estas não poderão estar logadas no mesmo dispositivo, bem como no mesmo estabelecimento,tendo em vista que não se faz possível atestar a incomunicabilidade. e) Os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso e conexão estável da rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou instalação de programas específicos; f) Todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio, do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; g) O não atendimento às especificações acima, acarretará na preclusão da prova e o participante do ato, será considerado ausente. O LINK SERÁ INSERIDO NOS AUTOS, POR CERTIDÃO. Intimem-se. Nada mais. GUARUJA/SP, 10 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA

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Ana Arlete Paulino Garcia e outros x Transdata Engenharia E Movimentacao Ltda

ID: 322493506

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-37.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA ARLETE PAULINO GARCIA AUGUSTO DOS SANTOS GARCIA NETO CRISTIANE PAULINO GARCIA ESPÓLIO DE JOSÉ VIRIATO GARCIA

Polo Passivo:

TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000605-37.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ VIRIATO GARCIA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000605-37.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ VIRIATO GARCIA RECLAMADO: TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c1e79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 10/07/2025 GUSTAVO EBERLE MORAES ALVES Diante da manifestação do Espólio do reclamante de ID. 6613f5a, defiro a participação dos herdeiros por videoconferência e apenas a estes, eis que atualmente estão residindo em Comarcas distantes, conforme documentos juntados com a inicial. Assim, mantenho a audiência presencial para os demais participantes. Atentando-se o interessado para as seguintes condições: a) A realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente pela Plataforma Zoom, no link disponibilizado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; b) O link somente poderá ser utilizado por aquele que foi autorizado a participar do ato por videoconferência; c) Caso o link seja acessado por aquele que não esteve previamente autorizado, este será considerado ausente e sofrerá as penalidades processuais cabíveis, inclusive com preclusão da prova; d) Caso seja autorizada a participação por videoconferência por mais de uma pessoa, estas não poderão estar logadas no mesmo dispositivo, bem como no mesmo estabelecimento,tendo em vista que não se faz possível atestar a incomunicabilidade. e) Os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso e conexão estável da rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou instalação de programas específicos; f) Todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio, do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; g) O não atendimento às especificações acima, acarretará na preclusão da prova e o participante do ato, será considerado ausente. O LINK SERÁ INSERIDO NOS AUTOS, POR CERTIDÃO. Intimem-se. Nada mais. GUARUJA/SP, 10 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO DOS SANTOS GARCIA NETO - ANA ARLETE PAULINO GARCIA - CRISTIANE PAULINO GARCIA

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Daniany De Souza Barbosa x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 258923998

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-48.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIANY DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CONDOMINIO BEST CENTER SANTO ANDRE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000605-48.2025.5.02.0461 : DANIANY DE SOUZA BARBOSA : SOUZA LIMA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000605-48.2025.5.02.0461 : DANIANY DE SOUZA BARBOSA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b725dd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência: 15/09/2025 16:00 horas (sala 2), que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87449514062?pwd=NzM5QWVHYnd3UXBuVjM2OHhDejBrUT09 ID da reunião: 874 4951 4062 Senha de acesso: 712448 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do domicílio eletrônico e carta registrada, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT e art. 7° do Provimento GP/CR n.6, de 28 de julho de 2023. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIANY DE SOUZA BARBOSA

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Adriana Severina Lima Da Silva x Spd Filtros E Equipamentos Ltda

ID: 257420592

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-04.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SEVERINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SPD FILTROS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SANTANA GONCALVES

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WELLINGTON DOS SANTOS XIMENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000605-04.2025.5.02.0702 : ADRIANA SEVERINA LIMA DA SILVA : SPD FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000605-04.2025.5.02.0702 : ADRIANA SEVERINA LIMA DA SILVA : SPD FILTROS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e8bb2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 15/04/2025 . MARIO TACACIMA DESPACHO d78fdcb - 10 decl de hipossuficiência : verifico que o documento juntado não pertence a autora, intime-se a reclamante para manifestação, e; Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Será adotada exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica designada audiência Una de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 19/05/2025 15:45. Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT. Intimem-se/citem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SEVERINA LIMA DA SILVA

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Cristiano Da Rosa x Zopone Engenharia E Comercio Ltda

ID: 257926283

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-32.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA ROSA

Polo Passivo:

ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-32.2025.5.02.0046 : CRISTIANO DA ROSA : ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-32.2025.5.02.0046 : CRISTIANO DA ROSA : ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DESTINATÁRIO: CRISTIANO DA ROSA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 15/07/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DA ROSA

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Michelle Cristina Rodrigues Castelhano x Hospital E Maternidade Mogi Ltda

ID: 259664441

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000605-24.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTINA RODRIGUES CASTELHANO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000605-24.2025.5.02.0372 : MICHELLE CRISTINA RODRIGUES CASTELHANO : HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000605-24.2025.5.02.0372 : MICHELLE CRISTINA RODRIGUES CASTELHANO : HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA Destinatário: MICHELLE CRISTINA RODRIGUES CASTELHANO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) acerca da certidão de Id cf8f4c5. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 29/05/2025 09:40 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81978676597?pwd=ub5jYpkyl1weTaRdXtVzLLj1AVsWg1.1 ID da reunião: 819 7867 6597 Senha de acesso: 758075 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º e 3º da CLT. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. IVAN ANTONIO PELLEGRINI MAIA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE CRISTINA RODRIGUES CASTELHANO

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Ana Carla Maria Da Silva Nascimento x Robson Alves De Souza Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 256606995

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000605-65.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROBSON ALVES DE SOUZA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000605-65.2025.5.02.0714 : ANA CARLA MARIA DA SILVA NASCIMENTO : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000605-65.2025.5.02.0714 : ANA CARLA MARIA DA SILVA NASCIMENTO : ROBSON ALVES DE SOUZA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37e98ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 21/05/2025 11:50 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CARLA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

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Claudete Pereira Menino Chaves x Estado De São Paulo

ID: 330839190

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000605-32.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE PEREIRA MENINO CHAVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000605-32.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Claudete Pereira Menino Chaves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000605-32.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Claudete Pereira Menino Chaves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA BUSCA A INEXIGIBILIDADE DO IPVA DOS EXERCÍCIOS 2022 E SEGUINTES PARA SEU VEÍCULO, ALEGANDO DIREITO À ISENÇÃO POR DEFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A RECORRENTE FAZ JUS À ISENÇÃO DO IPVA, CONSIDERANDO QUE A AVALIAÇÃO DO IMESC ATESTOU DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE, NÃO ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 CONDICIONA A ISENÇÃO À COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA RECORRENTE.4. A ISENÇÃO DE IPVA DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE, CONFORME ART. 179 DO CTN E SÚMULA 239 DO STF, NÃO GERANDO DIREITO ADQUIRIDO PARA EXERCÍCIOS FUTUROS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPVA DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO CONTRIBUINTE. 2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO DE IPVA EM RELAÇÃO A EXERCÍCIOS FUTUROS, PODENDO A CONCESSÃO SER LIMITADA TEMPORALMENTE, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA FATO GERADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 179; CPC/2015, ART. 85, § 4º, INCISO III; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 239; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007655-29.2021.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 29.11.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ederson Vicentin (OAB: 316047/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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