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Sergio Capitanio x Alvaro Pereira Giarola E Silva

ID: 256999710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000623-46.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO CAPITANIO

Polo Passivo:

ALVARO PEREIRA GIAROLA E SILVA

Sentença

Advogados:

MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR

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CAROLINA TORGA REZENDE

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MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA

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ADRIANA VANDERLEI POMMER

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LARISSA MARIA BIANCHINI TEIXEIRA

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MATHEUS AUGUSTO LOPES

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JORGE AUGUSTO RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000623-46.2024.8.11.0027. EMBARGANTE: SERGIO CAPITANIO EMBARGADO: ALVARO PEREIRA GIAROLA E SILVA ÁLVARO PEREIRA GIARO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000623-46.2024.8.11.0027. EMBARGANTE: SERGIO CAPITANIO EMBARGADO: ALVARO PEREIRA GIAROLA E SILVA ÁLVARO PEREIRA GIAROLA E SILVA opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 187274408) em face da sentença proferida no ID 186823496, pelo qual sustenta contradição da sentença ao julgar procedentes os pedidos do autor. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. No mérito, devem ser rejeitados. O que se observa, em verdade, é que a parte embargante busca a revisão do conteúdo decisório, atribuindo efeitos infringentes aos embargos a fim de afastar o deferimento dos pedidos veiculados na inicial. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida (Art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil), não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação de suas conclusões. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o Juízo a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – AUSÊNCIA – OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao Tribunal analisar fatos relacionados ao mérito da demanda e ainda não enfrentados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A contradição que autoriza ingressar com Embargos de Declaração é a havida entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Não procede a alegação de obscuridade e omissão no aresto se a questão arguida foi devidamente apreciada e constatada a presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. Mesmo para fins de prequestionamento, tem de estar configurado algum dos vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC. Esta via não se presta ao reexame de matéria já decidida. (N.U 1000515-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 17/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL COLETIVA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 1.022, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS E ACOLHIDOS EM DESPACHO POSTERIOR – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – EQUÍVOCO JURÍDICO DO MAGISTRADO – SENTENÇA PRIMEIRA CLARA E SEM QUAISQUER VÍCIOS A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NOVO JULGAMENTO MERITÓRIO PROFERIDO - PRETENSÃO DE NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO – PROVIMENTO PARA EXTINGUIR O DESPACHO INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO EM SEDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA PRETÉRITA ELABORADA SEM O VÍCIO DA CONTRADIÇAO APONTADA – DECISÃO PROFERIDA QUE IMISCUIU DIRETAMENTE SOBRE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE SER TRATADO EM SEDE DO EXPEDIENTE EMBARGATÓRIO – CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ERRONEAMENTE CASSADA POR JUIZ DE IGUAL QUILATE DE INSTÃNCIA. Recurso conhecido e provido. (1) – A rigor do posicionamento do STJ, “Os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro materiais eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido” (EDcl no AgInt nos EREsp 1648871/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). (2)- Inexistindo na decisão embargada o vício da contradição apontada, estando a pretensão em inequívoco desaviso do que prescreve o inciso I, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não reside aspecto jurídico-processual a embasar pedido de modificação da sentença, através de efeitos infringentes, tratado ao nível do expediente de embargos de declaração. Eventual divergência sobre desacerto da decisão, em face de posicionamento meritório diverso de dois magistrados, deve ser combatida através do meio adequado prescrito na lei instrumental civil, não se prestando os embargos de declaração à reforma da decisão ou rejulgamento da causa já que, no caso, traveste a decisão recorrida de verdadeira instância recursal. Inadmissível em sendo ambos os magistrados no mesmo quilate de instância jurisdicional. (...) (N.U 1019408-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos, para consignar o indeferimento da justiça gratuita aos embargantes requeridos. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1005788-12.2025.4.01.9999

ID: 321764683

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005788-12.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5195236-07.2024.8.09.0139 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE SOARES DE ARAUJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005788-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5195236-07.2024.8.09.0139 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE SOARES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005788-12.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a coisa julgada em razão do processo n. 1000623-08.2021.4.01.3505. Sustentou a parte autora que trouxe na presente lide provas novas e fatos novos que permitem evidenciar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período de carência, consistindo em “certidão de casamento - LAVRADOR, certidões de nascimento dos filhos – LAVRADOR, fotos na zona rural, contrato de comodato com início em 2007 com vigência até 2025, notas fiscais com data contemporânea e carteira do sindicato de 1999”, de modo que a coisa julgada deve ser relativizada dado o caráter previdenciário do benefício pretendido. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005788-12.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, cumpre rememorar que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (CPC, art. 337, § 1º). Ademais, a litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. Tal entendimento está consubstanciado nos seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. I - A preliminar de litispendência procede. De fato, o objeto do mandamus se identifica com a Ação Ordinária n. 0061697-87.1999.4.02.5101 (32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), na qual se pleiteia justamente o reconhecimento da condição de anistiado e o pagamento dos valores retroativos, ora perseguido pela via heroica. II - No ponto, a questão é adequada à teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), pois a litispendência ocorre à vista do mesmo resultado prático pretendido, ainda que por meios processuais diversos. Nesse sentido: AgRg no MS 15.865/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 23/3/2011, DJe 4/4/2011; AgRg no MS 20.548/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe 18/6/2015; MS 19.095/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015). III - Agravo interno improvido.” (AgInt no MS 23.245/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 19/04/2018) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PARA ANULAR ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Identificada a existência de litispendência, o Mandado de Segurança mostra-se manifestamente inadmissível, atraindo a competência do relator para decisão monocrática, nos termos do art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ. 2. O confronto das iniciais do Mandado de Segurança e da Ação Ordinária 0013677-16.2009.4.02.5101 (número original 2009.51.01.013677-1) da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro mostra que esta ação repete aquela. 3. Em ambas as ações o autor é o mesmo e a ré é a mesma, pois a autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança é simples substituta processual da União, tanto que a legitimidade para eventual recurso da parte ré é apenas da pessoa jurídica de Direito Público. 4. De igual maneira, os pedidos formulados são os mesmos, ou seja, anulação do PAD 02022.003106/2008-06 e da Portaria pela qual foi aplicada a pena de demissão. Embora a penalidade não tivesse sido aplicada quando do ajuizamento da Ação Ordinária, a inicial foi ementada para contemplar o fato. 5. A causa de pedir também é igual, consistindo nos alegados vícios do Processo Administrativo Disciplinar. Esses vícios são até mais explorados na Ação Ordinária, fazendo com que a hipótese, tecnicamente, não seja de identidade, mas de continência. 6. A simples leitura da sentença da Ação Ordinária mostra que naquele processo são formulados os mesmos pedidos e exploradas as mesmas teses defendidas neste processo (impedimento da Ministra do Meio Ambiente, irregularidade da atuação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza como Presidente de Comissão Processante, efeito da declaração de incompetência da 5ª Vara Federal de São João de Meriti). 7. O sistema processual não admite "duplicação de chances" de vitória para o autor, que decorreria da tramitação simultânea de um processo da Justiça Federal de 1º grau (atualmente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região) e outro originalmente no Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo Interno não provido, mantendo-se a extinção do Mandado de Segurança por litispendência.” (AgInt no MS 15.497/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 26/04/2017) Na hipótese, extrai-se do acervo probatório dos autos e de pesquisa processual junto ao PJe que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 1000623-08.2021.4.01.3505, julgado junto à 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária/GO, a concessão de aposentadoria por idade rural, colacionando documentos pessoais, requerimento administrativo (DER em 19/10/2020) indeferido e, para fins de comprovação da qualidade de rurícola, trouxe como prova material certidão de nascimento dos filhos em 1983 e 1989, e certidão de casamento religioso ocorrido em 1982, indicando sua profissão como lavrador; carteira de trabalho sem registros; e declaração datada de agosto/2020 e com reconhecimento de firma no mesmo período, na qual Ana Cláudia da Silva Moraes afirma que o autor mora em trabalha em sua propriedade, em regime de comodato, desde 1990 até aquela data, além de comprovação da propriedade rural de titularidade da declarante, sendo negado provimento ao recurso dela e mantida a sentença de improcedência do pedido em razão de restar descaracterizada a qualidade de segurado especial, especialmente porque os documentos não são contemporâneos ao período de carência e por inconsistência no depoimento pessoal do autor quanto à sua situação financeira e o tipo de serviço prestado aos proprietários da terra. Na presente lide, foram juntados aos autos os documentos pessoais, o indeferimento de requerimento administrativo realizado em 06/02/2023 e daquele outro acima indicado, e, como início razoável de prova material da condição de trabalhador rural, além dos documentos já colacionados no processo anterior e adrede indicados: a) contrato de comodato de imóvel rural com Ager Agropecuária Entre Rios Ltda, assinado em 05/02/2007, com prazo de vigência inicial de 18 (dezoito) anos, mas com firmas reconhecidas apenas em janeiro de 2023; b) notas fiscais de compra de insumos agrícolas em 2007, 2015 e 2023; c) recibos de pagamento da Ager Agropecuária Entre Rios Ltda em favor do autor de compra de sacas de milho em agosto e outubro de 2009, e da empresa Locadora Entre Rios Ltda da compra de 5 toneladas de milho em abril de 2012; e d) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruaçu/GO com data de 28 de agosto de 1999. Os documentos tidos como novos apresentados não têm o condão de caracterizar o efetivo trabalho rural da parte autora, isso porque o contrato de comodato teve as firmas dos contratantes reconhecidas apenas em 2023, de modo que não podem ser considerados para fins de caracterizar as condição de rurícola desde 2007, data da suposta assinatura, sendo extemporâneos ao período de carência que se precisa comprovar; as notas fiscais e recibos de pagamento, dada a inconsistência do depoimento do autor sobre sua situação financeira e o tipo de serviço prestado aos proprietários da terra, conforme restou reconhecido na lide anterior; e a carteira de filiado a sindicato rural é documento pessoal do autor, comumente juntado nos processos em que se postula a aposentadoria rural por idade, de modo que traz fundada dúvida sobre a sua validade como prova documental da qualidade de trabalhador rural, ainda mais porque não foi devidamente juntado por ocasião dos dois requerimentos administrativos realizados, acarretando inviabilização de sua apreciação pelo INSS na esfera administrativa, o que, por outro viés, indica a falta de interesse de agir pela substituição de sua análise originária pela autarquia por esta do Poder Judiciário. Assim, a presente lide possui a mesma causa de pedir – preenchimento do requisito etário e da condição de rurícola – e o mesmo pedido – concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural/segurado especial –, bem ainda a identidade de partes, o que implica o reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de coisa julgada. De relevo notar que, apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que tal requisito não restou preenchido na espécie, pois, na lide anterior, embora tendo como base indeferimento de prévio requerimento administrativo diferente, o direito à aposentadoria rural por idade foi negado em virtude da ausência da qualidade de segurado especial, com conjunto probatório composto de início razoável de prova material juntado na presente lide, não tendo os documentos novos juntados o poder probante necessário para ensejar a relativização da coisa julgada ou aplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo n. 629/STJ. Posto isso, nego provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005788-12.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE SOARES DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. SIMILITUDE DO RESULTADO PRÁTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (CPC, art. 337, § 1º). 2. A litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. 3. Hipótese em que extrai-se do acervo probatório dos autos e de pesquisa processual junto ao PJe que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 1000623-08.2021.4.01.3505, julgado junto à 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária/GO, a concessão de aposentadoria por idade rural, colacionando documentos pessoais, requerimento administrativo (DER em 19/10/2020) indeferido e, para fins de comprovação da qualidade de rurícola, trouxe como prova material certidão de nascimento dos filhos em 1983 e 1989, e certidão de casamento religioso ocorrido em 1982, indicando sua profissão como lavrador; carteira de trabalho sem registros; e declaração datada de agosto/2020 e com reconhecimento de firma no mesmo período, na qual Ana Cláudia da Silva Moraes afirma que o autor mora em trabalha em sua propriedade, em regime de comodato, desde 1990 até aquela data, além de comprovação da propriedade rural de titularidade da declarante, sendo negado provimento ao recurso e mantida a sentença de improcedência do pedido em razão de restar descaracterizada a qualidade de segurado especial, especialmente porque os documentos não são contemporâneos ao período de carência e por inconsistência no depoimento pessoal do autor quanto à sua situação financeira e o tipo de serviço prestado aos proprietários da terra. Na presente lide, foram juntados aos autos os documentos pessoais, o indeferimento de requerimento administrativo realizado em 06/02/2023 e daquele outro acima indicado, e, como início razoável de prova material da condição de trabalhador rural, além dos documentos já colacionados no processo anterior e adrede indicados: a) contrato de comodato de imóvel rural com Ager Agropecuária Entre Rios Ltda, assinado em 05/02/2007, com prazo de vigência inicial de 18 (dezoito) anos, mas com firmas reconhecidas apenas em janeiro de 2023; b) notas fiscais de compra de insumos agrícolas em 2007, 2015 e 2023; c) recibos de pagamento da Ager Agropecuária Entre Rios Ltda em favor do autor de compra de sacas de milho em agosto e outubro de 2009, e da empresa Locadora Entre Rios Ltda da compra de 5 toneladas de milho em abril de 2012; e d) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruaçu/GO com data de 28 de agosto de 1999. 4. Os documentos tidos como novos apresentados não têm o condão de caracterizar o efetivo trabalho rural da parte autora, isso porque o contrato de comodato teve as firmas dos contratantes reconhecidas apenas em 2023, de modo que não podem ser considerados para fins de caracterizar as condição de rurícola desde 2007, data da suposta assinatura, sendo extemporâneos ao período de carência que se precisa comprovar; as notas fiscais e recibos de pagamento, dada a inconsistência do depoimento do autor sobre sua situação financeira e o tipo de serviço prestado aos proprietários da terra, conforme restou reconhecido na lide anterior; e a carteira de filiado a sindicato rural é documento pessoal do autor, comumente juntado nos processos em que se postula a aposentadoria rural por idade, de modo que traz fundada dúvida sobre a sua validade como prova documental da qualidade de trabalhador rural, ainda mais porque não foi devidamente juntado por ocasião dos dois requerimentos administrativos realizados, acarretando inviabilização de sua apreciação pelo INSS na esfera administrativa, o que, por outro viés, indica a falta de interesse de agir pela substituição de sua análise originária pela autarquia por esta do Poder Judiciário. 5. A presente lide possui a mesma causa de pedir – preenchimento do requisito etário e da condição de rurícola – e o mesmo pedido – concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural/segurado especial –, bem ainda a identidade de partes, o que implica o reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de coisa julgada. 6. De relevo notar que, apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que tal requisito não restou preenchido na espécie, pois, na lide anterior, embora tendo como base indeferimento de prévio requerimento administrativo diferente, o direito à aposentadoria rural por idade foi negado em virtude da ausência da qualidade de segurado especial, com conjunto probatório composto de início razoável de prova material juntado na presente lide, não tendo os documentos novos juntados o poder probante necessário para ensejar a relativização da coisa julgada ou aplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo n. 629/STJ. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1000623-82.2023.8.11.0091

ID: 304991048

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000623-82.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSARA ALVES BATISTA 06043024101

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000623-82.2023.8.11.0091 Valor da causa: R$ 6.030,48 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Endereço: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 775, CENTRO, PIMENTA BUENO - RO - CEP: 76970-000 POLO PASSIVO: FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 6.030,48, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 20 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Noelly Mikaele De Oliveira x 31.081.919 Byanca Soares Alves Messias

ID: 276670695

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-20.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOELLY MIKAELE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

31.081.919 BYANCA SOARES ALVES MESSIAS

Notificação

Advogados:

SOLANGE MARTINS PEREIRA

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DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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VALESCA CASSIANO SILVA

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ANA PAULA RICI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000623-20.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: NOELLY MIKAELE DE OLIVEIRA RECLAMADO: 31.08… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000623-20.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: NOELLY MIKAELE DE OLIVEIRA RECLAMADO: 31.081.919 BYANCA SOARES ALVES MESSIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0e0f39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 19/05/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos reapresentados pelo autor, manifestação genérica da parte reclamada, alegando que a autora não deduziu o valor a título de aviso prévio. Analiso: Sem razão a reclamada, observo que o pagamento realizado , no id.6b1b411, das verbas constantes no TRCT não engloba o aviso prévio, portanto correta a apuração da autora. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da autora (ID.1e2bc5f), eis que em conformidade com o julgado exequendo. Fixo o crédito seu crédito em R$ 8.143,81, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 30/04/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/04/2025 correspondiam a R$ 885,81. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, R$200,00INSS cota reclamada: R$ 537,46Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$451,48. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 130,71IR, base de cálculo 13.623,55 , meses 57 : Isento Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré de R$1.613,13, pelo autor, ante a decisão do STF na ADI 5677, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, cabendo ao interessado, dentro deste prazo, comprovar nos autos eventual alteração do estado de miserabilidade. Após, a obrigação será extinta. Obrigação de fazer : Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias, comprovar a retificação na CTPS da autora, constando o termo inicial o dia 01.03.2019 e o termo final do contrato de trabalho em 23.05.2024, já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado, sob pena da multa fixada na sentença. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 31.081.919 BYANCA SOARES ALVES MESSIAS

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Noelly Mikaele De Oliveira x 31.081.919 Byanca Soares Alves Messias

ID: 276670707

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-20.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOELLY MIKAELE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

31.081.919 BYANCA SOARES ALVES MESSIAS

Notificação

Advogados:

SOLANGE MARTINS PEREIRA

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DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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VALESCA CASSIANO SILVA

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ANA PAULA RICI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000623-20.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: NOELLY MIKAELE DE OLIVEIRA RECLAMADO: 31.08… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000623-20.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: NOELLY MIKAELE DE OLIVEIRA RECLAMADO: 31.081.919 BYANCA SOARES ALVES MESSIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0e0f39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 19/05/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos reapresentados pelo autor, manifestação genérica da parte reclamada, alegando que a autora não deduziu o valor a título de aviso prévio. Analiso: Sem razão a reclamada, observo que o pagamento realizado , no id.6b1b411, das verbas constantes no TRCT não engloba o aviso prévio, portanto correta a apuração da autora. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da autora (ID.1e2bc5f), eis que em conformidade com o julgado exequendo. Fixo o crédito seu crédito em R$ 8.143,81, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 30/04/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/04/2025 correspondiam a R$ 885,81. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, R$200,00INSS cota reclamada: R$ 537,46Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$451,48. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 130,71IR, base de cálculo 13.623,55 , meses 57 : Isento Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré de R$1.613,13, pelo autor, ante a decisão do STF na ADI 5677, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, cabendo ao interessado, dentro deste prazo, comprovar nos autos eventual alteração do estado de miserabilidade. Após, a obrigação será extinta. Obrigação de fazer : Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias, comprovar a retificação na CTPS da autora, constando o termo inicial o dia 01.03.2019 e o termo final do contrato de trabalho em 23.05.2024, já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado, sob pena da multa fixada na sentença. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOELLY MIKAELE DE OLIVEIRA

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Dimas Da Costa Pereira e outros x Criss Emagrecimento E Estetica Eireli e outros

ID: 260243961

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000623-59.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA SUELLEN ALMADA DE ALMEIDA INACIO

Polo Passivo:

CRISS EMAGRECIMENTO E ESTETICA EIRELI CRISTIANE TOLENTINO DE SOUZA CVC LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE CONFERENCIA LTDA VINICIUS CRECHIBENE DE OLIVEIRA CONSTANTINO

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PONCE

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RICARDO FELIPE MAIRRO

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SERGIO ADAMOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000623-59.2022.5.02.0466 : SUELLEN ALMADA DE ALMEIDA INACIO : CVC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000623-59.2022.5.02.0466 : SUELLEN ALMADA DE ALMEIDA INACIO : CVC LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE CONFERENCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43ef200 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Ante o teor da manifestação do exequente, oficie-se às empresas AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA, CNPJ 24.312.884/0001-88, e DRA. MARIA ONEIDE CENTRO DE ESTÉTICA E BELEZA LTDA, CNPJ 44.462.426/0001-32, determinando que proceda ao bloqueio e transferência para a conta do Juízo junto ao Banco do Brasil de 20% dos valores eventualmente recebido(s) pelo(s) executado(s), respectivamente, VINICIUS CRECHIBENE DE OLIVEIRA CONSTANTINO, CPF: 281.635.258-78, e CRISTIANE TOLENTINO DE SOUZA, CPF: 270.794.948-50, a título de salário, que superem 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o total devido nestes autos: R$ 510.465,84 em 01/4/2025, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Cumpre salientar que os valores inferiores ao referido limite são impenhoráveis, na medida em que garantem o mínimo necessário para a subsistência dos devedores, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, § 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado por oficial de justiça. As informações, se constarem dos bancos de dados, deverão ser enviadas, no prazo de 30 dias, a este Juízo, para o email vtsbc06@trt2.jus.br, com a indicação do número completo do processo, no assunto - a demanda permanecerá sobrestada enquanto pendente o prazo concedido ou até a apresentação da documentação solicitada. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN ALMADA DE ALMEIDA INACIO

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Processo nº 1000623-38.2025.8.26.0045

ID: 307756821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-38.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRIS GERARDA FEITOSA PEREIRA

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Processo 1000623-38.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.S.A. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Em relação ao pedido de guarda … Processo 1000623-38.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.S.A. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Em relação ao pedido de guarda provisória, considerando: a alegação da parte autora de que exerce a guarda de fato do menor em tela; e que tal procedimento visa dar juridicidade à situação de fato, pois há elementos suficientes nos autos de que o menor reside com a representante legal. Defiro a tutela pretendida para declarar a guarda unilateral e provisória do menor ao representante legal, ora requerente, independente de termo de guarda. 3. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica da parte requerida, imponho-lhe a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (i) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias; ou (ii) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. 4. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 10. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: IRIS GERARDA FEITOSA PEREIRA (OAB 362873/SP)

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Processo nº 1000623-41.2025.8.26.0238

ID: 312918330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000623-41.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERA SOCORRO DOS SANTOS SILVA SILVIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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Processo 1000623-41.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvio Ferreira da Silva - - Cicera Socorro dos Santos Silva - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária… Processo 1000623-41.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvio Ferreira da Silva - - Cicera Socorro dos Santos Silva - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. E, nos termos da Lei Federal n. 1.060, de 1950, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustendo próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único), bastando, para que se tenha acesso ao benefício, a afirmação da pessoa de que é hipossuficiente (art. 4º). Essa declaração, logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas conspiram contra a benesse almejada. Com efeito, os requerentes, conforme se denota dos documentos de fls. 37/41, recebem vencimentos líquidos no valor de R$ 7.784,40, combinados, que configura situação incompatível com a alegada miserabilidade. Destarte, tem-se que a parte autora possui poder econômico para suportar as despesas do processo, sendo evidente que o conceito de pobreza invocado pela parte autora não é aquele que justifica a concessão do privilégio. No caso dos autos, não se verifica comprovação por parte do autor no tocante à insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Além do mais, recentemente (aos 05 de abril de 2019), o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado Conjunto (nº 489/2019) de sua Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAMaos Senhores Juízes de Direito, às Procuradorias Estadual e Municipais, aos Escrivães Judiciais e aos Servidores das Unidades Judiciais que a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para investimentos na melhoria das condições e sistemas de trabalho para todos os operadores do Direito e usuários da Justiça, está relacionada com a arrecadação dataxa judiciáriadevida ao Estado de São Paulo e repassada ao Tribunal de Justiça, assim como dasdespesas processuais recolhidas diretamente em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, determinam que a arrecadação das custas e despesas processuais seja fiscalizada com rigor.COMUNICAM, ainda, que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária, como a Lei Estadual 16.498/2017, que aumentou para 1.200 UFESPs esse valor, pois a Fazenda do Estado exigirá esses débitos na via administrativa, inclusive por meio de protesto. Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o referido Comunicado tenha sido direcionado aos magistrados de primeira instância, parece óbvio que também deve ser adotado e seguido no segundo grau, sob pena de tornar letra morta seu conteúdo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos comprovantes de pagamento das custas e despesas de ingresso, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Int. - ADV: MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP), MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP)

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Processo nº 1000623-57.2024.8.11.0088

ID: 315530464

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE SOARES DA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLEY DE CARVALHO BILIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por MARILENE SOARES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por MARILENE SOARES DA PENHA em face de ROBERTO CARLOS SALGADINHO, todos devidamente qualificados na inicial. Narra a autora, em suma, que no dia 10/04/2023 trafegava com sua motocicleta pela Avenida Tancredo Neves, sentido Jardim Paraná, quando foi repentinamente atingida pela caminhonete conduzida pelo requerido, vindo a sofrer fraturas e lesões graves, o que culminou inclusive na amputação de uma de suas pernas. Aduz que naquela ocasião, o requerido estava conduzido sob efeito de bebidas alcoólicas, e agiu com imprudência ao atravessar cruzamento sem o devido dever de cuidado. Requereu, diante disso, a condenação do réu ao pagamento de materiais, morais e estéticos, lucros cessantes, e com o tratamento médico da autora. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça em Id. 156143686. Citado (Id. 171909340), o requerido apresentou contestação no Id. 181081772, arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não estava envolvido no acidente narrado pela requerente, e que na época dos fatos, estava de viagem para a cidade de Juína-MT, a trabalho. No mérito, impugnou os pedidos da parte autora alegando a ausência de provas, e requereu a condenação da requerente em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica no Id. 184283644. Intimadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pela oitiva da parte contrária, bem como depoimento de testemunhas (Ids. 193934686 e 194440656). Vieram os autos conclusos. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em suma, alega o requerido que não esteve envolvido no acidente de trânsito narrado na inicial, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, verifico que o boletim de ocorrência juntado na inicial narra a dinâmica dos fatos (Id. 148873906), ainda que superficialmente, bem como que os prints de whatsapp supostamente retirados de conversa mantida junto ao requerido (Id. 148873915) indicam, por ora, o seu envolvimento com o acidente em questão, sendo suficientes para, em sede liminar, atestar a relação jurídica reclamada na inicial. Ademais, ainda que fique comprovada a ausência de direito subjetivo da autora à pretensão reclamada, ou a ausência de envolvimento ou responsabilidade do requerido pelo acidente em questão, tal juízo deve ser exercido em cognição exauriente, após a produção de provas, visando angariar elementos acerca dos danos efetivamente sofridos pela parte, e da responsabilidade civil do requerido. A vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo da análise da responsabilidade civil ou envolvimento do requerido nos fatos narrados na inicial, após a dilação probatória, por ocasião da sentença. II. Pontos controvertidos. Ultrapassada a preliminar em comento, verifico que não existem outros vícios processuais ou preliminares a sanar, razão pela qual passo diretamente à fixação dos pontos controvertidos, na forma do art. 357 do CPC. Verifico que as partes debatem sobre os seguintes pontos, os quais devem ser objeto de atividade probatória: a) Participação do requerido no acidente e responsabilidade (culpa) pela sua ocorrência; b) Existência de supostos danos materiais e lucros cessantes sofridos em virtude do abalroamento; c) Existência de danos morais consistentes em abalo moral à vítima. III. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, fixados os pontos controvertidos, há de incidir o disposto no art. 373 do CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º da mesma norma. IV. Produção de provas e outras providências. Delimitadas as questões de fato e direito sobre as quais devem recair a atividade probatória, e fixado o ônus da prova, verifico que as partes postularam pela produção de prova oral e testemunhal, visando comprovar suas alegações. Assim, considerando a sua pertinência para a elucidação dos fatos, uma vez que depende da comprovação da suposta participação e responsabilidade do requerido pelo acidente, bem como danos materiais e morais sofridos pela autora, defiro a produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que não há pauta disponível para o início da instrução, uma vez que a magistrada titular desta Vara se encontra em gozo de licença-maternidade, e este juízo está respondendo cumulativamente por mais de uma comarca, determino que os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que aguarde eventual data a ser disponibilizada por este substituto legal, em momento oportuno, observada a ordem de prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000623-57.2024.8.11.0088

ID: 315530472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS SALGADINHO

Intimação

Advogados:

LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por MARILENE SOARES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por MARILENE SOARES DA PENHA em face de ROBERTO CARLOS SALGADINHO, todos devidamente qualificados na inicial. Narra a autora, em suma, que no dia 10/04/2023 trafegava com sua motocicleta pela Avenida Tancredo Neves, sentido Jardim Paraná, quando foi repentinamente atingida pela caminhonete conduzida pelo requerido, vindo a sofrer fraturas e lesões graves, o que culminou inclusive na amputação de uma de suas pernas. Aduz que naquela ocasião, o requerido estava conduzido sob efeito de bebidas alcoólicas, e agiu com imprudência ao atravessar cruzamento sem o devido dever de cuidado. Requereu, diante disso, a condenação do réu ao pagamento de materiais, morais e estéticos, lucros cessantes, e com o tratamento médico da autora. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça em Id. 156143686. Citado (Id. 171909340), o requerido apresentou contestação no Id. 181081772, arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não estava envolvido no acidente narrado pela requerente, e que na época dos fatos, estava de viagem para a cidade de Juína-MT, a trabalho. No mérito, impugnou os pedidos da parte autora alegando a ausência de provas, e requereu a condenação da requerente em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica no Id. 184283644. Intimadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pela oitiva da parte contrária, bem como depoimento de testemunhas (Ids. 193934686 e 194440656). Vieram os autos conclusos. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em suma, alega o requerido que não esteve envolvido no acidente de trânsito narrado na inicial, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, verifico que o boletim de ocorrência juntado na inicial narra a dinâmica dos fatos (Id. 148873906), ainda que superficialmente, bem como que os prints de whatsapp supostamente retirados de conversa mantida junto ao requerido (Id. 148873915) indicam, por ora, o seu envolvimento com o acidente em questão, sendo suficientes para, em sede liminar, atestar a relação jurídica reclamada na inicial. Ademais, ainda que fique comprovada a ausência de direito subjetivo da autora à pretensão reclamada, ou a ausência de envolvimento ou responsabilidade do requerido pelo acidente em questão, tal juízo deve ser exercido em cognição exauriente, após a produção de provas, visando angariar elementos acerca dos danos efetivamente sofridos pela parte, e da responsabilidade civil do requerido. A vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo da análise da responsabilidade civil ou envolvimento do requerido nos fatos narrados na inicial, após a dilação probatória, por ocasião da sentença. II. Pontos controvertidos. Ultrapassada a preliminar em comento, verifico que não existem outros vícios processuais ou preliminares a sanar, razão pela qual passo diretamente à fixação dos pontos controvertidos, na forma do art. 357 do CPC. Verifico que as partes debatem sobre os seguintes pontos, os quais devem ser objeto de atividade probatória: a) Participação do requerido no acidente e responsabilidade (culpa) pela sua ocorrência; b) Existência de supostos danos materiais e lucros cessantes sofridos em virtude do abalroamento; c) Existência de danos morais consistentes em abalo moral à vítima. III. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, fixados os pontos controvertidos, há de incidir o disposto no art. 373 do CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º da mesma norma. IV. Produção de provas e outras providências. Delimitadas as questões de fato e direito sobre as quais devem recair a atividade probatória, e fixado o ônus da prova, verifico que as partes postularam pela produção de prova oral e testemunhal, visando comprovar suas alegações. Assim, considerando a sua pertinência para a elucidação dos fatos, uma vez que depende da comprovação da suposta participação e responsabilidade do requerido pelo acidente, bem como danos materiais e morais sofridos pela autora, defiro a produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que não há pauta disponível para o início da instrução, uma vez que a magistrada titular desta Vara se encontra em gozo de licença-maternidade, e este juízo está respondendo cumulativamente por mais de uma comarca, determino que os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que aguarde eventual data a ser disponibilizada por este substituto legal, em momento oportuno, observada a ordem de prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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