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Dieccica Santos Da Cruz x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 332586429

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-98.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIECCICA SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ENILDA LUIZ GONCALVES DE SOUSA

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HERBERT MEDEIROS

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCELO RAZUK DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000643-98.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: DIECCICA SANTOS DA CRUZ R…

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Ademar Ckelison Rodrigues De Sa Balbino x Rosa Maria Juliano

ID: 338354795

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-03.2020.5.02.0472

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CKELISON RODRIGUES DE SA BALBINO

Polo Passivo:

ROSA MARIA JULIANO

Notificação

Advogados:

GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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ANGELO ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000643-03.2020.5.02.0472 RECLAMANTE: ADEMAR CKELISON RODRIGUES DE…

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Processo nº 1000643-37.2023.4.01.3308

ID: 337603076

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000643-37.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESE…

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R.A.A.S. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 338290926

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010405-28.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R.A.A.S.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

EMERSON DUPS

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LUIS WASHINGTON SUGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010405-28.2025.5.02.0000 REQUERENTE: RUBENS ANTONIO AI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010405-28.2025.5.02.0000 REQUERENTE: RUBENS ANTONIO AISSAR SALLUM REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e9d2b0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24484/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010405-28.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000643-78.2019.5.02.0038 – 38ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: RUBENS ANTONIO AISSAR SALLUM EXECUTADA: HOSPITAL CLÍNICAS FACULDADE DE MEDICINA DA USP CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10045390, cujo momento de apresentação foi 04/07/2025;há ofício precatório Id 370c762, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id a37e796, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 2446b7a e atualizado pela planilha de cálculos de Id e1b179b;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id 2b5353d);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução; eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 193.524,05, em 17/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 128.584,27 de principal, R$ 41.597,70 de juros sobre o principal e R$ 23.342,08 de INSS cota reclamada. São Paulo, 28 de julho de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 193.524,05, em 17/06/2025, sendo: R$ 128.584,27 de principal,R$ 41.597,70 de juros sobre o principal eR$ 23.342,08 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 140Valor da parcela tributável - R$ 101.924,50 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1010405-28.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000643-78.2019.5.02.0038), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1010405-28.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000643-78.2019.5.02.0038). São Paulo, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.A.A.S.

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Caixa Economica Federal x Karla Delmondes De Carvalho Sapia

ID: 318214750

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000643-37.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

KARLA DELMONDES DE CARVALHO SAPIA

Notificação

Advogados:

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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LUIZ CARLOS DE JESUS

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TATIANE RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000643-37.2024.5.02.0383 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000643-37.2024.5.02.0383 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: KARLA DELMONDES DE CARVALHO SAPIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a37b1d proferida nos autos. ROT 1000643-37.2024.5.02.0383 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KARLA DELMONDES DE CARVALHO SAPIA LUIZ CARLOS DE JESUS (SP317165) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO (SP210750) TATIANE RODRIGUES DE MELO (SP420369) RECURSO DE: KARLA DELMONDES DE CARVALHO SAPIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 693ba2f; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 7452bcf). Regular a representação processual (Id 453a545 ). Preparo dispensado (Id f90ded3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamante, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KARLA DELMONDES DE CARVALHO SAPIA

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Caixa Economica Federal x Karla Delmondes De Carvalho Sapia

ID: 318214757

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000643-37.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

KARLA DELMONDES DE CARVALHO SAPIA

Notificação

Advogados:

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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LUIZ CARLOS DE JESUS

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TATIANE RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000643-37.2024.5.02.0383 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000643-37.2024.5.02.0383 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: KARLA DELMONDES DE CARVALHO SAPIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a37b1d proferida nos autos. ROT 1000643-37.2024.5.02.0383 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KARLA DELMONDES DE CARVALHO SAPIA LUIZ CARLOS DE JESUS (SP317165) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO (SP210750) TATIANE RODRIGUES DE MELO (SP420369) RECURSO DE: KARLA DELMONDES DE CARVALHO SAPIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 693ba2f; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 7452bcf). Regular a representação processual (Id 453a545 ). Preparo dispensado (Id f90ded3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamante, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ecodiesel Transportes E Logistica Ltda x Barazetti Transportes Ltda

ID: 333363067

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1001957-61.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BARAZETTI TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001957-61.2024.8.11.0045 DECISÃO Diante da apresentação de contestação, não sendo caso de julgament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001957-61.2024.8.11.0045 DECISÃO Diante da apresentação de contestação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES PRELIMINARES DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A requerente suscita a distribuição da presente tutela cautelar antecedente por dependência ao processo de execução n. 1000643-80.2024.8.11.0045, alegando conexão entre as demandas por terem origem no mesmo título executivo. O artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Por sua vez, o artigo 55 do CPC determina que as ações conexas serão reunidas para decisão simultânea, salvo se uma delas já houver sido julgada. No caso em análise, verifica-se que a presente tutela cautelar antecedente tem como fundamento o questionamento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução n. 1000643-80.2024.8.11.0045. No caso em tela, aplicar-se a regra do art. 55, §2º, inciso I do CPC, visto que o objeto da tutela cautelar tem relação com o mesmo ato jurídico decorrente da execução. Caracterizada está, portanto, a conexão entre as demandas, sendo imperativa a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica. Dessa forma, este Juízo DEFERE o pedido de distribuição por dependência. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar os pontos controvertidos de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade instrutória, conforme o art. 357 do CPC. Considerando que se trata de tutela cautelar antecedente que ainda não foi efetivada, cujo objeto limita-se ao pedido de sustação dos efeitos do protesto, nos termos do art. 308, parágrafo único do Código de Processo Civil, e que a análise deve circunscrever-se aos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do mesmo diploma legal, passa-se à organização do feito, delimitando-se as seguintes questões de fato e de direito: A) Verificação da aparente plausibilidade da alegação de inexistência ou iliquidez do débito objeto do protesto; B) Análise prima facie da alegação de conflito de interesses na celebração do contrato que originou o título, considerando a participação do Sr. Leandro Foletto como administrador da autora e sua suposta vinculação com a requerida; C) Exame em sede de cognição sumária da documentação apresentada pelas partes quanto à comprovação da prestação dos serviços e formação do crédito. D) Apuração da efetiva existência de prejuízos às atividades empresariais da requerente em decorrência do protesto; E) Análise da proporcionalidade entre o benefício pretendido pela autora e o eventual prejuízo à requerida com a sustação do protesto. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, estabelece-se a seguinte distribuição do ônus probatório: À parte autora caberá o ônus de comprovar: (i) A aparente plausibilidade da alegação de inexistência ou iliquidez do débito protestado;; (ii) A alegação de conflito de interesses na celebração do contrato originário do título; (iii) Elementos que indiquem, prima facie, a irregularidade na formação do crédito; (iv) A efetiva existência de prejuízos concretos às suas atividades empresariais decorrentes do protesto. À parte requerida incumbirá o ônus de demonstrar: (i) A aparente regularidade e exigibilidade do título protestado; (ii) A inexistência de urgência ou de risco de dano alegado pela autora; (iii) A proporcionalidade do protesto realizado em face do crédito perseguido. DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que entendem necessárias ao esclarecimento das questões aqui delimitadas, justificando detalhadamente a pertinência e as razões específicas para cada meio probatório requerido, sob pena de indeferimento. O entendimento deste Juízo é que a especificação das provas deve ser devidamente fundamentada, a fim de permitir a análise de sua relevância e necessidade. Após o decurso do prazo, venham os autos CONCLUSOS para as deliberações subsequentes e para eventual início da fase instrutória. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Ecodiesel Transportes E Logistica Ltda x Barazetti Transportes Ltda

ID: 333471246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1001957-61.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BARAZETTI TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

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RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

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DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001957-61.2024.8.11.0045 DECISÃO Diante da apresentação de contestação, não sendo caso de julgament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001957-61.2024.8.11.0045 DECISÃO Diante da apresentação de contestação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES PRELIMINARES DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A requerente suscita a distribuição da presente tutela cautelar antecedente por dependência ao processo de execução n. 1000643-80.2024.8.11.0045, alegando conexão entre as demandas por terem origem no mesmo título executivo. O artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Por sua vez, o artigo 55 do CPC determina que as ações conexas serão reunidas para decisão simultânea, salvo se uma delas já houver sido julgada. No caso em análise, verifica-se que a presente tutela cautelar antecedente tem como fundamento o questionamento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução n. 1000643-80.2024.8.11.0045. No caso em tela, aplicar-se a regra do art. 55, §2º, inciso I do CPC, visto que o objeto da tutela cautelar tem relação com o mesmo ato jurídico decorrente da execução. Caracterizada está, portanto, a conexão entre as demandas, sendo imperativa a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica. Dessa forma, este Juízo DEFERE o pedido de distribuição por dependência. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar os pontos controvertidos de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade instrutória, conforme o art. 357 do CPC. Considerando que se trata de tutela cautelar antecedente que ainda não foi efetivada, cujo objeto limita-se ao pedido de sustação dos efeitos do protesto, nos termos do art. 308, parágrafo único do Código de Processo Civil, e que a análise deve circunscrever-se aos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do mesmo diploma legal, passa-se à organização do feito, delimitando-se as seguintes questões de fato e de direito: A) Verificação da aparente plausibilidade da alegação de inexistência ou iliquidez do débito objeto do protesto; B) Análise prima facie da alegação de conflito de interesses na celebração do contrato que originou o título, considerando a participação do Sr. Leandro Foletto como administrador da autora e sua suposta vinculação com a requerida; C) Exame em sede de cognição sumária da documentação apresentada pelas partes quanto à comprovação da prestação dos serviços e formação do crédito. D) Apuração da efetiva existência de prejuízos às atividades empresariais da requerente em decorrência do protesto; E) Análise da proporcionalidade entre o benefício pretendido pela autora e o eventual prejuízo à requerida com a sustação do protesto. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, estabelece-se a seguinte distribuição do ônus probatório: À parte autora caberá o ônus de comprovar: (i) A aparente plausibilidade da alegação de inexistência ou iliquidez do débito protestado;; (ii) A alegação de conflito de interesses na celebração do contrato originário do título; (iii) Elementos que indiquem, prima facie, a irregularidade na formação do crédito; (iv) A efetiva existência de prejuízos concretos às suas atividades empresariais decorrentes do protesto. À parte requerida incumbirá o ônus de demonstrar: (i) A aparente regularidade e exigibilidade do título protestado; (ii) A inexistência de urgência ou de risco de dano alegado pela autora; (iii) A proporcionalidade do protesto realizado em face do crédito perseguido. DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que entendem necessárias ao esclarecimento das questões aqui delimitadas, justificando detalhadamente a pertinência e as razões específicas para cada meio probatório requerido, sob pena de indeferimento. O entendimento deste Juízo é que a especificação das provas deve ser devidamente fundamentada, a fim de permitir a análise de sua relevância e necessidade. Após o decurso do prazo, venham os autos CONCLUSOS para as deliberações subsequentes e para eventual início da fase instrutória. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Tokio Marine Seguradora S/A x Agnaldo De Castro Lucio

ID: 307363721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000643-52.2019.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

AGNALDO DE CASTRO LUCIO

Intimação

Advogados:

LARISSA ANGELO FERNANDES

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 1000643-52.2019.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tokio Marine Seguradora S/A - Agnaldo de Castro Lucio - Fls. 164/165: Indefiro o …

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A. F. De J. e outros x T. M. De J.

ID: 301120333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000643-36.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE J. A. F. S.

Polo Passivo:

T. M. DE J.

Intimação

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS PINHEIRO

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ALAN DA SILVA FONSECA

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Processo 1000643-36.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.J. - - A.F.S. - T.M.J. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não havendo óbices ao termo d… Processo 1000643-36.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.J. - - A.F.S. - T.M.J. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado (fls. 106/110), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, conforme arts. 316, 487, III, "b" e 490, CPC/2015. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pela Juíza da 1° Vara de Bertioga valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários (termo de acordo de fls. 106/110), valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante, para que efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Custas e despesas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade judiciária concedida às partes. Esta sentença valerá como termo de guarda definitiva em favor do genitor. Visitas conforme avençado entre as partes. Sem honorários advocatícios, pois não houve lide. Em razão da preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente. - ADV: DEBORA DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 418942/SP), ALAN DA SILVA FONSECA (OAB 424240/SP), ALAN DA SILVA FONSECA (OAB 424240/SP)

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