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"1000643-30.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 142 de 153

Cicero Anderson Cruz De Lima x Transppass Transporte De Passageiros Ltda.

ID: 276222832

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-69.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO ANDERSON CRUZ DE LIMA

Polo Passivo:

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE ULIANA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-69.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CICERO ANDERSON CRUZ DE LIMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-69.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CICERO ANDERSON CRUZ DE LIMA RECLAMADO: TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7e787c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Preliminarmente, retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, no importe de R$ 59.000,00 (nos termos do tópico 3 da avença), conforme avençado entre as partes para que produza seus regulares efeitos. Multa na ordem 50%, em caso de inadimplemento, consoante item 5 do pacto. As verbas que compõem o acordo têm natureza estritamente indenizatória. A reclamada, desde já, fica ciente do disposto no art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. As partes ajustam que a rescisão do contrato deu-se imotivadamente ("sem justa causa"). Consta que a ré procederá à anotação da CTPS com data de rescisão do contrato para o dia 13/05/2025. Haverá também obrigação de entrega de carta de referência, tudo nos termos das cláusulas 2 e 9 do acordo. Imprimo força de ALVARÁ à presente sentença homologatória perante a CEF e ao MTE para liberação do FGTS, pelo que estiver depositado na conta vinculada mantida pela reclamada TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ: 06.268.099/0001-93 em nome do autor, bem como para percepção do seguro-desemprego (SD), suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Reclamante: CICERO ANDERSON CRUZ DE LIMA, CPF: 333.180.598-03 PIS: 204.29636.88-6 Admissão: 01/06/2011 Demissão: 13/05/2025 Último Salário: R$ 3.860,00 Desnecessária a juntada de recibos comprobatórios de recebimento dos valores. Eventual denúncia de inadimplemento deve ser realizada até o prazo de dez dias da última parcela da avença, sob pena de se dar o acordo por quitado e extinta eventual execução. Cumprido, o reclamante dará quitação do presente processo, bem como do extinto contrato de trabalho havida entre as partes. O reclamante buscou o Poder Judiciário e a ré, por sua vez, celebrou o acordo valendo-se de intervenção judicial. Houve ainda a substituição da obrigação da empresa em expedir as guias de FGTS e SD. A movimentação do Poder Judiciário é onerosa ao Estado e gera custos ao Tesouro.Assim, fixo as custas processuais a cargo equânime das partes, a razão de 1,0%, no importe de R$ 590,00 para cada. Ao reclamante, fica concedida a Justiça Gratuita, ante a declaração de pobreza. A ré deverá, no prazo de dez dias úteis, recolher e comprovar nos autos o pagamento,em guia própria GRU, sob pena de execução forçada. Dou por dispensada a intimação da União/INSS, nos termos da Port. MF 582/2013, c/c art. 29-A, §1º, da GP/CR 13/2006. Intimem-se. Nada pendente, arquivem-se os autos. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

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Processo nº 1000643-65.2025.8.26.0615

ID: 276223845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-65.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL COELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS STÉFANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RUBIO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Rubio Cabral (OAB 356376/SP), Mateus Stéfani de Oliveira (OAB 374177/SP) Processo 1000643-65.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Coelho Ramos - Vistos. 1. Defiro a g… ADV: Felipe Rubio Cabral (OAB 356376/SP), Mateus Stéfani de Oliveira (OAB 374177/SP) Processo 1000643-65.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Coelho Ramos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual ao demandante. 2. O autor formulou pedido de tutela de urgência, com o objetivo de compelir a instituição financeira requerida a se abster de promover a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como de cessar os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de financiamento que alega ter sido celebrado por terceiro fraudador. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não se vislumbra, por ora, a presença do requisito da probabilidade do direito. Isso porque não há, nos autos, elementos suficientes que demonstrem falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, tampouco indícios de que esta tenha concorrido para a ocorrência da fraude. Com efeito, conforme narrado pelo autor, este teria sido vítima de golpe perpetrado por terceiros que, mediante contato por videochamada, apresentaram-se como representantes do INSS, capturaram imagens do autor e exigiram, como condição para o suposto recebimento de valores, o depósito da quantia de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais). Após o crédito desse valor em sua conta, o autor foi orientado a transferi-lo a terceiro, pessoa física, indicado pelo estelionatário; posteriormente, constatou que fora celebrado, em seu nome, contrato de financiamento junto ao banco requerido, no valor de R$ 7.527,78 (sete mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), com parcelas mensais de R$ 418,21 (quatrocentos e dezoito reais e vinte e um centavos). Diante da ausência de elementos probatórios mínimos que evidenciem a responsabilidade da instituição financeira pela contratação indevida, entendo que não restou demonstrado, neste momento processual, o fumus boni iuris necessário à concessão da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Tendo em vista o baixo índice de acordos em demandas desta espécie, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação. 4. Cite-se a parte ré, com as advertências legais (CPC, art. 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). 5. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. Intime-se.

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Eduardo Eli De Moraes x Hiplan Construcoes E Servicos De Manutencao Urbana Ltda

ID: 261401095

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-87.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ELI DE MORAES

Polo Passivo:

HIPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-87.2025.5.02.0064 : EDUARDO ELI DE MORAES : HIPLAN CONSTRUCOES E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-87.2025.5.02.0064 : EDUARDO ELI DE MORAES : HIPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 209b3f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA DESPACHO O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial ou, em caso de reclamadas desobrigadas do cadastro na Junta Comercial, comprovante de situação cadastral na Receita Federal ou contrato social da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se a audiência tipo Una (rito sumaríssimo): 25/06/2025 09:20 presencial, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Indefere-se o juízo 100% digital considerando o fato de que o único ato presencial no Processo do Trabalho é a audiência. À Secretaria para retirar o marcador 100% digital. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, a reclamada pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ELI DE MORAES

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Adriana Maria Bianqui x Artur Luiz Manfrin e outros

ID: 258980859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000643-14.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA BIANQUI

Polo Passivo:

ARTUR LUIZ MANFRIN DIRCE SINHORINI MANFRIM

Decisão

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HOSNEY REPISO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MIRANDA LUCION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATHAN GONCALVES IZIDORO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1000643-14.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: ADRIANA MARIA BIANQUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HOSNEY REPIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1000643-14.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: ADRIANA MARIA BIANQUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA - RO12855, NEWITO TELES LOVO - RO7950 e JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715 POLO PASSIVO: DIRCE SINHORINI MANFRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ MIRANDA LUCION - MT211350-O DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de DIRCE SINHORINI MANFRIM - CPF: 046.852.318-99 e ARTUR LUIZ MANFRIN - CPF: 038.350.568-24, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome de DIRCE SINHORINI MANFRIM - CPF: 046.852.318-99 e ARTUR LUIZ MANFRIN - CPF: 038.350.568-24, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 58.941,14 (cinquenta e oito mil reais, novecentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Leonildo Lourenco Da Silva e outros x Clayton Mapelli Cerri e outros

ID: 330236585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-20.2023.8.26.0588

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDO LOURENCO DA SILVA LUIS MATIAS DA SILVA SILVIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAYTON MAPELLI CERRI ESPóLIO DE JOãO CARLOS MELCHIORI GRAMVALE REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA JC E C COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE CAFé LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

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Processo 1000643-20.2023.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Depósito - Leonildo Lourenco da Silva - - Silvio Antonio da Silva - - Luis Matias da Silva - JC e C Comércio e Representação de Café… Processo 1000643-20.2023.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Depósito - Leonildo Lourenco da Silva - - Silvio Antonio da Silva - - Luis Matias da Silva - JC e C Comércio e Representação de Café Ltda. - - Gramvale Representação Comercial Ltda - - Clayton Mapelli Cerri - - Espólio de João Carlos Melchiori - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para 1)- desconsiderar a personalidade jurídica de JCC Café Comércio, Exportação e Importação de Café Ltda. (atualmente JC E C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.); 2)- reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial da empresa JCC pela Exportadora Gramvale de Cafes Especiais Ltda. (atualmente GRAMVALE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA.) e 3)- condenar os requeridos JCC Café Comércio, Exportação e Importação de Café Ltda. (atualmente JC E C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.), Exportadora Gramvale de Cafes Especiais Ltda. (atualmente GRAMVALE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA.), Espólio de João Carlos Melchiori e Clayton Mapelli Cerri, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$419.200,00 (quatrocentos e dezenove mil e duzentos reais), com atualização monetária a partir da data de emissão de cada cártula (fls. 27/28) e juros de mora a contar da citação. Confirmo a tutela provisória concedida, mantendo-se a averbação nos imóveis de propriedade dos requeridos. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Tendo em vista que os autores sucumbiram apenas em parte mínima do pedido de condenação, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação em benefício do patrono dos autores. Providencie a serventia a retificação do cadastro de partes para que constem corretamente como JC E C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e GRAMVALE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA., nos termos da fundamentação. Deixo de condenar as partes nas penas da litigância de má-fé por não vislumbrar no caso as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP)

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Processo nº 1000643-54.2025.8.26.0069

ID: 306511987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-54.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 1000643-54.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amauri dos Santos - Em face do exposto e por esses fundamentos, analiso o mérito nos termos … Processo 1000643-54.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amauri dos Santos - Em face do exposto e por esses fundamentos, analiso o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I- DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes que ampare os referidos descontos, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles correspondentes; II- CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz do Enunciado 54 da Súmula do C. STJ, a serem apurados por simples cálculos em cumprimento de sentença; III- CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 478993/SP)

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Processo nº 1000643-49.2025.8.26.0103

ID: 307865905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000643-49.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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Processo 1000643-49.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Gisele Aparecida Candido - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RES… Processo 1000643-49.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Gisele Aparecida Candido - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Anadir Maria Bueno De Almeida x Banco Pan S/A

ID: 297868641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-92.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANADIR MARIA BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000643-92.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anadir Maria Bueno de Almeida - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANADI… Processo 1000643-92.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anadir Maria Bueno de Almeida - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANADIR MARIA BUENO DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A., e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a nulidade do contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 764026644 (e averbações correlatas, como a de nº 62339681627400203), bem como de todo e qualquer débito dele decorrente. b) DETERMINAR que o réu se abstenha, em definitivo, de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora a título do contrato ora anulado, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. c) CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Os valores descontados até 30 de março de 2021 deverão ser restituídos de forma simples, e os valores descontados a partir de 31 de março de 2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos da modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS. Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). e) AUTORIZAR a compensação entre os valores devidos pelo réu à autora com eventual quantia que tenha sido comprovadamente creditada na conta da autora em decorrência do contrato ora anulado. O montante a ser compensado deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença e corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do crédito. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Sucumbente na totalidade dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Processo nº 1000643-83.2025.8.26.0512

ID: 300621019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000643-83.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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Processo 1000643-83.2025.8.26.0512 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.M.G. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pob… Processo 1000643-83.2025.8.26.0512 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.M.G. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Cumprido o acima, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SOUSA (OAB 273957/SP)

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Processo nº 1000643-45.2025.8.26.0654

ID: 300034003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000643-45.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. N. DE S. D. N. DE S. R. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MAZZEI DE CASTRO VASCONCELLOS

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Processo 1000643-45.2025.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.N.S. - - C.N.S. - - R.L.N. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Trat… Processo 1000643-45.2025.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.N.S. - - C.N.S. - - R.L.N. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Trata a hipótese de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar. Os requerentes comprovaram que são filhos do demandado (fls.41/42), de modo que é manifesta a obrigação alimentar. Considerando a ausência de elementos de prova a demonstrar as possibilidades financeiras do requerido, bem como sendo presumidas as necessidades dos infantes (4 e 8 anos de idade), entendo razoável a fixação de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 50% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, servindo a presente decisão como ofício à sua empregadora, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta que lhe venha a ser informada. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intimem-se. - ADV: LEONARDO MAZZEI DE CASTRO VASCONCELLOS (OAB 241346/RJ), LEONARDO MAZZEI DE CASTRO VASCONCELLOS (OAB 241346/RJ), LEONARDO MAZZEI DE CASTRO VASCONCELLOS (OAB 241346/RJ)

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