Resultados para "1000738-05.2024.5.02.0242" – Página 142 de 143

Processo nº 1001749-81.2025.8.11.0000

ID: 316638600

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001749-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001749-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001749-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NADYA MARIA SILVA - CPF: 388.046.117-15 (AGRAVADO), ALYNNSON CORREA FERNANDES - CPF: 026.318.771-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TAVI. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou ao plano de saúde a autorização de procedimento TAVI, com fornecimento dos materiais necessários, diante do quadro clínico grave da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa da operadora de plano de saúde ao fornecimento do procedimento TAVI a paciente com menos de 75 anos, sob fundamento de inobservância da Diretriz de Utilização nº 143 da ANS. III. Razões de decidir 3. A previsão etária da DUT 143 não possui caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de prescrição médica fundamentada, com respaldo científico e urgência comprovada. 4. A jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.454/2022 autorizam a mitigação do rol taxativo da ANS em hipóteses excepcionais, como a dos autos. 5. A junta médica do plano não infirmou de forma conclusiva a viabilidade da TAVI, sendo prevalente a indicação do médico assistente. 6. Presentes os requisitos legais da tutela de urgência. 7. Multa cominatória fixada em valor razoável, proporcional à gravidade da situação e necessária à efetividade da decisão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A diretriz etária prevista na DUT 143 da ANS pode ser mitigada quando houver prescrição médica fundamentada e urgência comprovada. 2. A negativa de cobertura, baseada unicamente em critério etário, é abusiva se há indicação clínica justificada e respaldo científico para o procedimento requerido." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 1075348-2024.8.11.0041 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência – proposta por NADYA MARIA SILVA – concedeu a liminar para determinar que a parte demandada disponibilize o tratamento indicado na exordial, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de 05 dias, para o tempo que perdurar o estado de necessidade, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000,00. Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que a parte Agravada, beneficiária de plano de saúde firmado com a ora recorrente, relatou, na exordial, ser portadora de estenose valvar aórtica importante, sintomática, associada à hipertensão arterial pulmonar, além de encontrar-se em tratamento quimioterápico para câncer de mama. Em razão desse quadro clínico, foi-lhe recomendado, por seu médico assistente, o procedimento de TAVI (Implantação de Prótese Transcateter de Válvula Aórtica). A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, determinando que a seguradora providenciasse o tratamento indicado, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa fixa de R$ 20.000,00. O Agravante, contudo, sustenta a necessidade de reforma da decisão, ao argumento de que não há elegibilidade automática para fornecimento do implante em pacientes submetidos a quimioterapia, uma vez que não há preenchimento dos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) 143 da ANS. Destaca que o caso foi submetido à análise de junta médica para avaliação técnica da viabilidade do procedimento, a fim de esclarecer se o câncer de mama em tratamento quimioterápico configuraria impedimento à realização da cirurgia de toracotomia. O parecer técnico concluiu que, embora pacientes oncológicos possam ser considerados para a substituição valvar aórtica convencional (SAVR), a elegibilidade deve ser aferida com base em fatores clínicos específicos, uma vez que a presença de câncer ativo é frequentemente tratada como contraindicação relativa, em razão do risco aumentado de complicações perioperatórias e da possível interferência no tratamento oncológico. A escolha entre SAVR e TAVI deve ser individualizada, considerando o estágio do câncer, a agressividade do tratamento, a expectativa de vida e a presença de comorbidades, de modo que a TAVI pode ser preferível em determinados casos, por oferecer menor impacto no tratamento oncológico. Além disso, o Agravante sustenta que, embora existam evidências científicas demonstrando benefício clínico do procedimento, os dados econômicos e o impacto orçamentário são desfavoráveis. Ressalta que, em 06/07/2024, foi autorizada a senha para os procedimentos, contudo, a negativa ao fornecimento do material correlato (válvula transcateter aórtica) decorreu do fato de que a paciente não preenche o requisito etário exigido pela DUT 143 do Anexo II da RN 465/2021 da ANS, que estabelece a cobertura apenas para pacientes com idade superior a 75 anos. Defende que, antes do deferimento imediato do procedimento, seria necessário encaminhamento dos autos para emissão de parecer técnico pelo NatJus, bem como análise aprofundada com produção de prova pericial. Aponta, ainda, o elevado risco da intervenção e o impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes. Alega que a incorporação, revisão ou atualização do Rol da ANS deve observar três pressupostos: evidência científica, avaliação econômica e impacto atuarial. Além disso, a negativa ao fornecimento do material decorreu de análise técnica fundamentada em parecer de junta médica, nos termos da Resolução 424/2017 da ANS, o que garantiria a legalidade da decisão. No tocante aos materiais OPME, sustenta que devem ser observados os regramentos estabelecidos pela Resolução CFM nº 1.956/2010 e pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, de modo que o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não essenciais ao ato cirúrgico não é de cobertura obrigatória pelo rol da ANS, não podendo ser imposto ao plano de saúde. Ressalta que a controvérsia não se refere à negativa de atendimento, mas sim à divergência técnica entre o médico assistente da parte Agravada e o especialista vinculado ao plano de saúde quanto à terapêutica mais adequada. Argumenta que a Agravada pode optar por realizar o procedimento na forma recomendada por seu médico, mas que tal escolha não impõe à operadora o dever de custeá-lo. Pontua, ainda, que a Agravada não juntou aos autos qualquer documento capaz de infirmar o parecer técnico emitido pela junta médica, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. Defende, assim, a inexistência da probabilidade do direito alegado pela parte Agravada, de modo que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos ensejadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Por fim, sustenta a desproporcionalidade da multa fixada e requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. No mérito, postula o provimento do recurso, para reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, pugna pela dilação do prazo para cumprimento da tutela deferida, bem como pela exclusão ou significativa redução da multa imposta. A liminar foi indeferida (id.n.º 265124768) Contrarrazões (id.n.º 270578395). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 1075348-61.2024.8.11.0041 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência – proposta por NADYA MARIA SILVA - concedeu a liminar para determinar que a parte demandada disponibilize o tratamento indicado na exordial, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de 05 dias, para o tempo que perdurar o estado de necessidade, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000,00. A agravante sustenta, em síntese, que a paciente não atende aos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT) nº 143, por ter menos de 75 anos, e que o fornecimento do material solicitado não é de cobertura obrigatória. Alega que houve avaliação por junta médica, nos termos da RN 424/2017 da ANS, sendo, portanto, legítima a recusa. Defende, ainda, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e a desproporcionalidade da multa arbitrada. A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura do procedimento TAVI, sob o fundamento de que a paciente não atinge a idade mínima prevista na DUT 143 da RN 465/2021 da ANS, o que afastaria a obrigatoriedade de cobertura contratual. Contudo, tal alegação não procede. É certo que o procedimento de TAVI consta no rol da ANS, submetido a diretriz específica de utilização. No entanto, o critério etário, embora previsto na diretriz regulatória, não possui força absoluta para limitar o acesso ao tratamento clinicamente indicado, quando demonstrada sua necessidade, eficácia e adequação individualizada, o que é o caso dos autos. Conforme amplamente assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial na Terceira Turma, o rol da ANS é taxativo em regra, porém de forma mitigada, admitindo exceções quando presentes elementos clínicos que justifiquem a recomendação médica, respaldada por evidência científica. O precedente mais recente confirma: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS . TAXATIVIDADE MITIGADA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS 465/2021.1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa, contudo menor de 75 anos, sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, objeto da Resolução Normativa 465/2021, além de não estar abrangido pela cobertura contratual .2. Verificou-se a presença dos critérios autorizadores da mitigação da taxatividade, devido tanto às particularidades apresentadas no relatório do médico quanto à eficácia comprovada do tratamento, inclusive com sua inclusão no Rol da ANS, 465/2021, sob a descrição "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) - com Diretriz de Utilização".Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2454756 SP 2023/0329999-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Na mesma linha, o TJMT e TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DO TAVI (TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA VIA PERCUTÂNEA) – PACIENTE COM ESTENOSE AÓRTICA SEVERA - DEFERIMENTO DA LIMINAR – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – PROCEDIMENTO INCLUÍDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 DA ANS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos do art . 300, do CPC. O rol de procedimentos e eventos em saúde elaborados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), define aqueles considerados mínimos para cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde. Não obstante, trata-se de rol exemplificativo e sem caráter vinculativo, visto que não esgota as inúmeras possibilidades de tratamentos de saúde. Dessa forma, como a indicação do tratamento adequado para as patologias dos pacientes compete ao profissional médico, mostra-se abusiva a negativa de custeio do procedimento de Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI). Não obstante, ainda que o procedimento pleiteado não se encontrasse expressamente previsto no rol da Resolução n. 465/2021-ANS, tal fato não exime a operadora de plano de saúde do múnus de fornecê-lo, uma vez que se trata de rol mínimo de lista de consultas, exames e tratamentos que devem ser disponibilizados pelo plano de saúde, sendo, portanto, meramente exemplificativo e sem caráter vinculativo. Embora a ré/agravante tenha justificado o indeferimento do requerimento administrativo, sob o argumento de que o autor possui idade inferior a 75 (setenta e cinco) anos, para a qual a cobertura do aludido procedimento é obrigatória, nos moldes do Anexo I, da Resolução Normativa nº. 465/2021 da Agência Nacional de Saúde - ANS, vale a pena destacar que a Troca Valvar Aórtica Transcateter (TAVI) consta do rol de procedimentos de cobertura mínima, não taxativo, e foi indicado como o tratamento mais adequado para o quadro clínico do demandante, notadamente grave. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000738-85.2023.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTE TRANSCATETER DE VALVA AÓRTICA (TAVI). RECUSA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE . IDADE INFERIOR A 75 ANOS. LEI N.º 14.454/2022 . ROL EXEMPLIFICATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . EXIGÊNCIA. 1. O tratamento denominado Implante Transcateter de Valva Aórtica (TAVI) encontra-se inserido no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a negativa de cobertura do tratamento TAVI em decorrência do limite de idade viola flagrantemente a legislação do consumidor, mormente em virtude da urgência evidenciada, decorrente da possibilidade de morte súbita do recorrido. 2 . A Lei nº 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS serve como referência básica, não limitando a cobertura de procedimentos não listados, desde que comprovada a eficácia com base em evidências científicas. 3. Honorários advocatícios devem considerar a proporcionalidade e razoabilidade, com flexibilidade em parâmetros estabelecidos no CPC, especialmente quando a causa não tem conteúdo econômico imediato, como é o caso das demandas envolvendo saúde . Na presente causa, considerando os requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC, impõe-se reduzir a verba honorária de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo valor tem sido adotado em hipóteses semelhantes . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 50576312620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, a negativa da operadora, fundada exclusivamente na idade da paciente, revela-se injustificada e abusiva, contrariando princípios fundamentais do ordenamento jurídico, como a dignidade da pessoa humana, boa-fé contratual e o direito à saúde. A indicação do médico assistente da agravada é clara ao apontar que a cirurgia convencional (SAVR) representa risco elevado à paciente, em razão do seu quadro oncológico e cardiovascular. O parecer da junta médica, por sua vez, não nega expressamente a inviabilidade da TAVI, limitando-se a invocar critérios genéricos. Como é sabido, a regulamentação da ANS admite a utilização de junta médica para dirimir divergências técnicas, mas não confere à operadora poder para suplantar a prescrição do médico que acompanha a paciente, o qual, por evidente, possui mais elementos clínicos e responsabilidade ética sobre a conduta. Trata-se de caso de urgência comprovada, havendo risco de evolução grave e, inclusive, óbito. Assim, a tutela de urgência concedida mostra-se absolutamente necessária e proporcional, diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Quanto à multa fixada no valor de R$ 20.000,00, entendo que não comporta redução neste momento. A medida coercitiva tem como objetivo assegurar o cumprimento imediato da decisão judicial, sendo compatível com a urgência e com a gravidade do quadro clínico da paciente. O valor não se mostra desarrazoado, tampouco abusivo, e atende aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ sobre a fixação das astreintes. Ausente demonstração de resistência injustificada ou de prejuízo desproporcional à operadora, a multa deve ser mantida. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência, inclusive quanto à fixação da multa cominatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001749-81.2025.8.11.0000

ID: 316638615

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001749-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADYA MARIA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALYNNSON CORREA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001749-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001749-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NADYA MARIA SILVA - CPF: 388.046.117-15 (AGRAVADO), ALYNNSON CORREA FERNANDES - CPF: 026.318.771-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TAVI. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou ao plano de saúde a autorização de procedimento TAVI, com fornecimento dos materiais necessários, diante do quadro clínico grave da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa da operadora de plano de saúde ao fornecimento do procedimento TAVI a paciente com menos de 75 anos, sob fundamento de inobservância da Diretriz de Utilização nº 143 da ANS. III. Razões de decidir 3. A previsão etária da DUT 143 não possui caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de prescrição médica fundamentada, com respaldo científico e urgência comprovada. 4. A jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.454/2022 autorizam a mitigação do rol taxativo da ANS em hipóteses excepcionais, como a dos autos. 5. A junta médica do plano não infirmou de forma conclusiva a viabilidade da TAVI, sendo prevalente a indicação do médico assistente. 6. Presentes os requisitos legais da tutela de urgência. 7. Multa cominatória fixada em valor razoável, proporcional à gravidade da situação e necessária à efetividade da decisão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A diretriz etária prevista na DUT 143 da ANS pode ser mitigada quando houver prescrição médica fundamentada e urgência comprovada. 2. A negativa de cobertura, baseada unicamente em critério etário, é abusiva se há indicação clínica justificada e respaldo científico para o procedimento requerido." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 1075348-2024.8.11.0041 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência – proposta por NADYA MARIA SILVA – concedeu a liminar para determinar que a parte demandada disponibilize o tratamento indicado na exordial, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de 05 dias, para o tempo que perdurar o estado de necessidade, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000,00. Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que a parte Agravada, beneficiária de plano de saúde firmado com a ora recorrente, relatou, na exordial, ser portadora de estenose valvar aórtica importante, sintomática, associada à hipertensão arterial pulmonar, além de encontrar-se em tratamento quimioterápico para câncer de mama. Em razão desse quadro clínico, foi-lhe recomendado, por seu médico assistente, o procedimento de TAVI (Implantação de Prótese Transcateter de Válvula Aórtica). A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, determinando que a seguradora providenciasse o tratamento indicado, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa fixa de R$ 20.000,00. O Agravante, contudo, sustenta a necessidade de reforma da decisão, ao argumento de que não há elegibilidade automática para fornecimento do implante em pacientes submetidos a quimioterapia, uma vez que não há preenchimento dos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) 143 da ANS. Destaca que o caso foi submetido à análise de junta médica para avaliação técnica da viabilidade do procedimento, a fim de esclarecer se o câncer de mama em tratamento quimioterápico configuraria impedimento à realização da cirurgia de toracotomia. O parecer técnico concluiu que, embora pacientes oncológicos possam ser considerados para a substituição valvar aórtica convencional (SAVR), a elegibilidade deve ser aferida com base em fatores clínicos específicos, uma vez que a presença de câncer ativo é frequentemente tratada como contraindicação relativa, em razão do risco aumentado de complicações perioperatórias e da possível interferência no tratamento oncológico. A escolha entre SAVR e TAVI deve ser individualizada, considerando o estágio do câncer, a agressividade do tratamento, a expectativa de vida e a presença de comorbidades, de modo que a TAVI pode ser preferível em determinados casos, por oferecer menor impacto no tratamento oncológico. Além disso, o Agravante sustenta que, embora existam evidências científicas demonstrando benefício clínico do procedimento, os dados econômicos e o impacto orçamentário são desfavoráveis. Ressalta que, em 06/07/2024, foi autorizada a senha para os procedimentos, contudo, a negativa ao fornecimento do material correlato (válvula transcateter aórtica) decorreu do fato de que a paciente não preenche o requisito etário exigido pela DUT 143 do Anexo II da RN 465/2021 da ANS, que estabelece a cobertura apenas para pacientes com idade superior a 75 anos. Defende que, antes do deferimento imediato do procedimento, seria necessário encaminhamento dos autos para emissão de parecer técnico pelo NatJus, bem como análise aprofundada com produção de prova pericial. Aponta, ainda, o elevado risco da intervenção e o impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes. Alega que a incorporação, revisão ou atualização do Rol da ANS deve observar três pressupostos: evidência científica, avaliação econômica e impacto atuarial. Além disso, a negativa ao fornecimento do material decorreu de análise técnica fundamentada em parecer de junta médica, nos termos da Resolução 424/2017 da ANS, o que garantiria a legalidade da decisão. No tocante aos materiais OPME, sustenta que devem ser observados os regramentos estabelecidos pela Resolução CFM nº 1.956/2010 e pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, de modo que o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não essenciais ao ato cirúrgico não é de cobertura obrigatória pelo rol da ANS, não podendo ser imposto ao plano de saúde. Ressalta que a controvérsia não se refere à negativa de atendimento, mas sim à divergência técnica entre o médico assistente da parte Agravada e o especialista vinculado ao plano de saúde quanto à terapêutica mais adequada. Argumenta que a Agravada pode optar por realizar o procedimento na forma recomendada por seu médico, mas que tal escolha não impõe à operadora o dever de custeá-lo. Pontua, ainda, que a Agravada não juntou aos autos qualquer documento capaz de infirmar o parecer técnico emitido pela junta médica, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. Defende, assim, a inexistência da probabilidade do direito alegado pela parte Agravada, de modo que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos ensejadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Por fim, sustenta a desproporcionalidade da multa fixada e requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. No mérito, postula o provimento do recurso, para reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, pugna pela dilação do prazo para cumprimento da tutela deferida, bem como pela exclusão ou significativa redução da multa imposta. A liminar foi indeferida (id.n.º 265124768) Contrarrazões (id.n.º 270578395). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 1075348-61.2024.8.11.0041 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência – proposta por NADYA MARIA SILVA - concedeu a liminar para determinar que a parte demandada disponibilize o tratamento indicado na exordial, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de 05 dias, para o tempo que perdurar o estado de necessidade, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000,00. A agravante sustenta, em síntese, que a paciente não atende aos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT) nº 143, por ter menos de 75 anos, e que o fornecimento do material solicitado não é de cobertura obrigatória. Alega que houve avaliação por junta médica, nos termos da RN 424/2017 da ANS, sendo, portanto, legítima a recusa. Defende, ainda, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e a desproporcionalidade da multa arbitrada. A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura do procedimento TAVI, sob o fundamento de que a paciente não atinge a idade mínima prevista na DUT 143 da RN 465/2021 da ANS, o que afastaria a obrigatoriedade de cobertura contratual. Contudo, tal alegação não procede. É certo que o procedimento de TAVI consta no rol da ANS, submetido a diretriz específica de utilização. No entanto, o critério etário, embora previsto na diretriz regulatória, não possui força absoluta para limitar o acesso ao tratamento clinicamente indicado, quando demonstrada sua necessidade, eficácia e adequação individualizada, o que é o caso dos autos. Conforme amplamente assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial na Terceira Turma, o rol da ANS é taxativo em regra, porém de forma mitigada, admitindo exceções quando presentes elementos clínicos que justifiquem a recomendação médica, respaldada por evidência científica. O precedente mais recente confirma: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS . TAXATIVIDADE MITIGADA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS 465/2021.1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa, contudo menor de 75 anos, sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, objeto da Resolução Normativa 465/2021, além de não estar abrangido pela cobertura contratual .2. Verificou-se a presença dos critérios autorizadores da mitigação da taxatividade, devido tanto às particularidades apresentadas no relatório do médico quanto à eficácia comprovada do tratamento, inclusive com sua inclusão no Rol da ANS, 465/2021, sob a descrição "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) - com Diretriz de Utilização".Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2454756 SP 2023/0329999-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Na mesma linha, o TJMT e TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DO TAVI (TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA VIA PERCUTÂNEA) – PACIENTE COM ESTENOSE AÓRTICA SEVERA - DEFERIMENTO DA LIMINAR – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – PROCEDIMENTO INCLUÍDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 DA ANS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos do art . 300, do CPC. O rol de procedimentos e eventos em saúde elaborados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), define aqueles considerados mínimos para cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde. Não obstante, trata-se de rol exemplificativo e sem caráter vinculativo, visto que não esgota as inúmeras possibilidades de tratamentos de saúde. Dessa forma, como a indicação do tratamento adequado para as patologias dos pacientes compete ao profissional médico, mostra-se abusiva a negativa de custeio do procedimento de Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI). Não obstante, ainda que o procedimento pleiteado não se encontrasse expressamente previsto no rol da Resolução n. 465/2021-ANS, tal fato não exime a operadora de plano de saúde do múnus de fornecê-lo, uma vez que se trata de rol mínimo de lista de consultas, exames e tratamentos que devem ser disponibilizados pelo plano de saúde, sendo, portanto, meramente exemplificativo e sem caráter vinculativo. Embora a ré/agravante tenha justificado o indeferimento do requerimento administrativo, sob o argumento de que o autor possui idade inferior a 75 (setenta e cinco) anos, para a qual a cobertura do aludido procedimento é obrigatória, nos moldes do Anexo I, da Resolução Normativa nº. 465/2021 da Agência Nacional de Saúde - ANS, vale a pena destacar que a Troca Valvar Aórtica Transcateter (TAVI) consta do rol de procedimentos de cobertura mínima, não taxativo, e foi indicado como o tratamento mais adequado para o quadro clínico do demandante, notadamente grave. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000738-85.2023.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTE TRANSCATETER DE VALVA AÓRTICA (TAVI). RECUSA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE . IDADE INFERIOR A 75 ANOS. LEI N.º 14.454/2022 . ROL EXEMPLIFICATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . EXIGÊNCIA. 1. O tratamento denominado Implante Transcateter de Valva Aórtica (TAVI) encontra-se inserido no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a negativa de cobertura do tratamento TAVI em decorrência do limite de idade viola flagrantemente a legislação do consumidor, mormente em virtude da urgência evidenciada, decorrente da possibilidade de morte súbita do recorrido. 2 . A Lei nº 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS serve como referência básica, não limitando a cobertura de procedimentos não listados, desde que comprovada a eficácia com base em evidências científicas. 3. Honorários advocatícios devem considerar a proporcionalidade e razoabilidade, com flexibilidade em parâmetros estabelecidos no CPC, especialmente quando a causa não tem conteúdo econômico imediato, como é o caso das demandas envolvendo saúde . Na presente causa, considerando os requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC, impõe-se reduzir a verba honorária de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo valor tem sido adotado em hipóteses semelhantes . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 50576312620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, a negativa da operadora, fundada exclusivamente na idade da paciente, revela-se injustificada e abusiva, contrariando princípios fundamentais do ordenamento jurídico, como a dignidade da pessoa humana, boa-fé contratual e o direito à saúde. A indicação do médico assistente da agravada é clara ao apontar que a cirurgia convencional (SAVR) representa risco elevado à paciente, em razão do seu quadro oncológico e cardiovascular. O parecer da junta médica, por sua vez, não nega expressamente a inviabilidade da TAVI, limitando-se a invocar critérios genéricos. Como é sabido, a regulamentação da ANS admite a utilização de junta médica para dirimir divergências técnicas, mas não confere à operadora poder para suplantar a prescrição do médico que acompanha a paciente, o qual, por evidente, possui mais elementos clínicos e responsabilidade ética sobre a conduta. Trata-se de caso de urgência comprovada, havendo risco de evolução grave e, inclusive, óbito. Assim, a tutela de urgência concedida mostra-se absolutamente necessária e proporcional, diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Quanto à multa fixada no valor de R$ 20.000,00, entendo que não comporta redução neste momento. A medida coercitiva tem como objetivo assegurar o cumprimento imediato da decisão judicial, sendo compatível com a urgência e com a gravidade do quadro clínico da paciente. O valor não se mostra desarrazoado, tampouco abusivo, e atende aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ sobre a fixação das astreintes. Ausente demonstração de resistência injustificada ou de prejuízo desproporcional à operadora, a multa deve ser mantida. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência, inclusive quanto à fixação da multa cominatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Supergasbras Energia Ltda x Jean Albert Lima Da Cunha Pinheiro Avila

ID: 257159581

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000610-37.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

JEAN ALBERT LIMA DA CUNHA PINHEIRO AVILA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000610-37.2023.5.10.0008 : SUPERGASBRAS ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000610-37.2023.5.10.0008 : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA : JEAN ALBERT LIMA DA CUNHA PINHEIRO AVILA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ac0d90 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 26/03/2025; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 621). Regular a representação processual (fls. 223/226). Satisfeito o preparo (fl(s). 511/512 e 509/510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto as preliminares suscitadas, laudo técnico e prova documental. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma rejeitou a preliminar arguida pela reclamada nos seguintes termos: "PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir quais provas deverão ser produzidas, podendo indeferir as que não sejam reconhecidas por ele como imprescindíveis ao deslinde do feito. Não se vislumbrando qualquer vício que enseje a nulidade da sentença, novo pronunciamento do perito ou realização de nova perícia técnica, rejeito a preliminar." Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, mediante as alegações em destaque. Insiste não ter o perito "conhecimento técnico científico", deixando de cumprir o seu encargo, razão pela qual deveria ter sido substituído. No caso em exame, registrou o v. acórdão que "Ao se manifestar sobre o pedido de realização de nova perícia, o magistrado a quo esclareceu que "o laudo pericial apresentado atendeu satisfatoriamente ao objetivo de esclarecer as condições de trabalho do reclamante, sendo desnecessária a produção de nova prova técnica". Na hipótese vertente, os relatos e conclusões expostos pelo perito forneceram os subsídios necessários para a formação do convencimento do julgador, pois levaram em consideração a documentação existente nos autos, razão pela qual se tornaram desnecessários novos esclarecimentos, como postulado pela reclamada. A recorrente não foi capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, ou demonstrar, de forma objetiva, que o expert carece de conhecimento técnico-científico para realização da perícia". Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, enquanto diretor do processo, ao julgador cabe examinar as provas que guardam pertinência com a matéria controvertida, sendo-lhe legítimo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). No caso sob exame, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz ao evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Noutro ponto, observa-se que o entendimento manifestado pela egr. Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e X do artigo 114 da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que afastou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada. Eis o teor da ementa: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. A presente ação veicula pretensão tipicamente trabalhista, o que atrai a competência desta Justiça Especial do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal." Inconformada, insurge-se a parte ré mediante as alegações destacadas, insistindo ser esta Justiça Especializada incompetente para apreciar e julgar o presente feito. Pretende a reforma da decisão colegiada. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Quanto a alegação de ofensa ao artigo 114 da Constituição, verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Diante desse cenário, inviável a prossecução do feito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Interesse Processual Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que rejeiou a preliminar de ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: "PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. Por meio da intervenção jurisdicional, a parte pretende a correção de documento emitido pela reclamada apto a constar a exposição do obreiro à atividade perigosa com risco à sua integridade física. A utilidade e a necessidade do processo, inerentes ao interesse de agir mostram-se evidentes, razão pela qual essa condição da ação resta preenchida." A recorrente insiste na ausência do interesse de agir, uma vez que o provimento jurisdicional não seria útil, nem adequado. Pretende a reforma da decisão. O v. acórdão combatido assinada que "A parte pretende a correção de documento emitido pela reclamada apto a constar a exposição do obreiro à atividade perigosa com risco à sua integridade física. A pretensão foi resistida pela reclamada, restando evidente a existência de interesse de agir da parte autora, a qual, por meio da intervenção jurisdicional, pretende ver albergada sua tese. A utilidade e a necessidade do processo, inerentes ao interesse de agir foram demonstradas, razão pela qual essa condição da ação resta preenchida ". Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Em relação aos dispositivos constitucionais, a ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ademais, nos termos em que proposta a pretensão recursal, rever a conclusão alcançada pela egrégia Turma, inevitavelmente, reclama o reexame do conjunto probatório, conduta defesa no presente momento processual, pela Súmula 126 do TST. A tal modo, obstado o processamento do recurso. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que afastou a prescrição arguida, nos termos da seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). ART. 11, §1º, DA CLT. As ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ostentam natureza meramente declaratória e, portanto, são imprescritíveis, nos termos do art. 11, §1º, da CLT, de que é exemplo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001119-14.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 26-09-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Insiste ser cabível à hipótese dos autos a prescrição prevista na Constituição Federal. Pugna pela reforma da decisão. Em relação a questão, a decisão está em consonância com o entendimento atual e notório do colendo TST, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-544-89.2014.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, PARA ALICERÇAR PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PERANTE O INSS. AÇÃO QUE ENSEJA DECISÃO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT aduz que os prazos prescricionais do direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de emprego não são aplicáveis às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova perante a Previdência Social. Desse modo, as ações meramente declaratórias que tenham o objetivo de produzir provas perante o INSS não se sujeitam aos prazos prescricionais previstos nos artigos 11 /CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, portanto são imprescritíveis, ante a ausência de conteúdo patrimonial. Nesse contexto, o pedido de fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possui natureza declaratória, assim não implica o deferimento de créditos trabalhistas e não se sujeita, pois, a prazo prescricional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-11907-26.2016.5.03.0026, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 31/8/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. É cabível ação declaratória para retificação do perfil profissiográfico previdenciário, inclusive para o fim de se afastar a prescrição, na forma do art. 11, § 1º, da CLT. Precedentes. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1088-41.2017.5.12.0027, Relator Ministro: Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000738-84.2016.5.02.0468, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 08/06/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. I- Afasta-se, de plano, a alegação de demonstração de divergência jurisprudencial, eis que não há nenhum aresto colacionado nas razões do recurso de revista da Agravante. II- Em relação à violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, conforme explicitado na decisão agravada, é incabível, porquanto "eventual ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal seria, no máximo, reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação infraconstitucional que trata da matéria objeto do litígio. A propósito, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento segundo o qual não se vislumbra contrariedade ao princípio da legalidade"quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"(Súmula nº 636)."III- Por fim, incabível o seguimento do recurso de revista da Agravante sob a ótica do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional foi proferida com base no § 1º do art. 11 da CLT. IV- Trata-se, portanto, de ação meramente declaratória que tem por objetivo a produção de provas perante o INSS, não se sujeitando aos prazos prescricionais elencados nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo imprescritível. V- Desse modo, o pedido de fornecimento dos salários de contribuição que não constam no INSS possui natureza declaratória, não incidindo, no caso, o prazo prescricional. Precedentes. VI- Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-972-74.2016.5.21.0009, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 15/03/2019) RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA CLT. A imprescritibilidade a que se refere o art. 11, § 1º, da CLT, não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-AIRR - 111400-94.2013.5.17.0121, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 12/05/2017) Nego, pois, seguimento ao recurso com fulcro na Súmulas nº 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / PERFIL PROFISSIOGRÁFICO / RETIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; incisos VI e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 58 da Lei nº 8213/1991. A egr. 3ª Turma decidiu nos termos a seguir fixados: "PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - PPP. RETIFICAÇÃO. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento hábil a demonstrar perante a autarquia previdenciária o resumo de todas as informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e à existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a fim de que o trabalhador possa obter aposentadoria especial. Comprovado o trabalho em condições perigosas, cabível a retificação do PPP." Inconformada, insurge-se a ré, mediante as alegações destacadas, insistindo inexistir fundamentação para a retificação do PPP do reclamante. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Em relação aos demais dispositivos constitucionais, a ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ademais, nos termos em que proposta a pretensão recursal, rever a conclusão alcançada pela egrégia Turma, inevitavelmente, reclama o reexame do conjunto probatório, conduta defesa no presente momento processual, pela Súmula 126 do TST. A tal modo, obstado o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Supergasbras Energia Ltda x Jean Albert Lima Da Cunha Pinheiro Avila

ID: 257159606

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000610-37.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

JEAN ALBERT LIMA DA CUNHA PINHEIRO AVILA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000610-37.2023.5.10.0008 : SUPERGASBRAS ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000610-37.2023.5.10.0008 : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA : JEAN ALBERT LIMA DA CUNHA PINHEIRO AVILA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ac0d90 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 26/03/2025; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 621). Regular a representação processual (fls. 223/226). Satisfeito o preparo (fl(s). 511/512 e 509/510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto as preliminares suscitadas, laudo técnico e prova documental. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma rejeitou a preliminar arguida pela reclamada nos seguintes termos: "PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir quais provas deverão ser produzidas, podendo indeferir as que não sejam reconhecidas por ele como imprescindíveis ao deslinde do feito. Não se vislumbrando qualquer vício que enseje a nulidade da sentença, novo pronunciamento do perito ou realização de nova perícia técnica, rejeito a preliminar." Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, mediante as alegações em destaque. Insiste não ter o perito "conhecimento técnico científico", deixando de cumprir o seu encargo, razão pela qual deveria ter sido substituído. No caso em exame, registrou o v. acórdão que "Ao se manifestar sobre o pedido de realização de nova perícia, o magistrado a quo esclareceu que "o laudo pericial apresentado atendeu satisfatoriamente ao objetivo de esclarecer as condições de trabalho do reclamante, sendo desnecessária a produção de nova prova técnica". Na hipótese vertente, os relatos e conclusões expostos pelo perito forneceram os subsídios necessários para a formação do convencimento do julgador, pois levaram em consideração a documentação existente nos autos, razão pela qual se tornaram desnecessários novos esclarecimentos, como postulado pela reclamada. A recorrente não foi capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, ou demonstrar, de forma objetiva, que o expert carece de conhecimento técnico-científico para realização da perícia". Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, enquanto diretor do processo, ao julgador cabe examinar as provas que guardam pertinência com a matéria controvertida, sendo-lhe legítimo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). No caso sob exame, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz ao evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Noutro ponto, observa-se que o entendimento manifestado pela egr. Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e X do artigo 114 da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que afastou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada. Eis o teor da ementa: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. A presente ação veicula pretensão tipicamente trabalhista, o que atrai a competência desta Justiça Especial do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal." Inconformada, insurge-se a parte ré mediante as alegações destacadas, insistindo ser esta Justiça Especializada incompetente para apreciar e julgar o presente feito. Pretende a reforma da decisão colegiada. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Quanto a alegação de ofensa ao artigo 114 da Constituição, verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Diante desse cenário, inviável a prossecução do feito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Interesse Processual Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que rejeiou a preliminar de ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: "PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. Por meio da intervenção jurisdicional, a parte pretende a correção de documento emitido pela reclamada apto a constar a exposição do obreiro à atividade perigosa com risco à sua integridade física. A utilidade e a necessidade do processo, inerentes ao interesse de agir mostram-se evidentes, razão pela qual essa condição da ação resta preenchida." A recorrente insiste na ausência do interesse de agir, uma vez que o provimento jurisdicional não seria útil, nem adequado. Pretende a reforma da decisão. O v. acórdão combatido assinada que "A parte pretende a correção de documento emitido pela reclamada apto a constar a exposição do obreiro à atividade perigosa com risco à sua integridade física. A pretensão foi resistida pela reclamada, restando evidente a existência de interesse de agir da parte autora, a qual, por meio da intervenção jurisdicional, pretende ver albergada sua tese. A utilidade e a necessidade do processo, inerentes ao interesse de agir foram demonstradas, razão pela qual essa condição da ação resta preenchida ". Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Em relação aos dispositivos constitucionais, a ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ademais, nos termos em que proposta a pretensão recursal, rever a conclusão alcançada pela egrégia Turma, inevitavelmente, reclama o reexame do conjunto probatório, conduta defesa no presente momento processual, pela Súmula 126 do TST. A tal modo, obstado o processamento do recurso. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que afastou a prescrição arguida, nos termos da seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). ART. 11, §1º, DA CLT. As ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ostentam natureza meramente declaratória e, portanto, são imprescritíveis, nos termos do art. 11, §1º, da CLT, de que é exemplo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001119-14.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 26-09-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Insiste ser cabível à hipótese dos autos a prescrição prevista na Constituição Federal. Pugna pela reforma da decisão. Em relação a questão, a decisão está em consonância com o entendimento atual e notório do colendo TST, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-544-89.2014.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, PARA ALICERÇAR PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PERANTE O INSS. AÇÃO QUE ENSEJA DECISÃO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT aduz que os prazos prescricionais do direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de emprego não são aplicáveis às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova perante a Previdência Social. Desse modo, as ações meramente declaratórias que tenham o objetivo de produzir provas perante o INSS não se sujeitam aos prazos prescricionais previstos nos artigos 11 /CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, portanto são imprescritíveis, ante a ausência de conteúdo patrimonial. Nesse contexto, o pedido de fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possui natureza declaratória, assim não implica o deferimento de créditos trabalhistas e não se sujeita, pois, a prazo prescricional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-11907-26.2016.5.03.0026, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 31/8/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. É cabível ação declaratória para retificação do perfil profissiográfico previdenciário, inclusive para o fim de se afastar a prescrição, na forma do art. 11, § 1º, da CLT. Precedentes. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1088-41.2017.5.12.0027, Relator Ministro: Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000738-84.2016.5.02.0468, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 08/06/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. I- Afasta-se, de plano, a alegação de demonstração de divergência jurisprudencial, eis que não há nenhum aresto colacionado nas razões do recurso de revista da Agravante. II- Em relação à violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, conforme explicitado na decisão agravada, é incabível, porquanto "eventual ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal seria, no máximo, reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação infraconstitucional que trata da matéria objeto do litígio. A propósito, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento segundo o qual não se vislumbra contrariedade ao princípio da legalidade"quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"(Súmula nº 636)."III- Por fim, incabível o seguimento do recurso de revista da Agravante sob a ótica do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional foi proferida com base no § 1º do art. 11 da CLT. IV- Trata-se, portanto, de ação meramente declaratória que tem por objetivo a produção de provas perante o INSS, não se sujeitando aos prazos prescricionais elencados nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo imprescritível. V- Desse modo, o pedido de fornecimento dos salários de contribuição que não constam no INSS possui natureza declaratória, não incidindo, no caso, o prazo prescricional. Precedentes. VI- Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-972-74.2016.5.21.0009, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 15/03/2019) RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA CLT. A imprescritibilidade a que se refere o art. 11, § 1º, da CLT, não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-AIRR - 111400-94.2013.5.17.0121, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 12/05/2017) Nego, pois, seguimento ao recurso com fulcro na Súmulas nº 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / PERFIL PROFISSIOGRÁFICO / RETIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; incisos VI e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 58 da Lei nº 8213/1991. A egr. 3ª Turma decidiu nos termos a seguir fixados: "PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - PPP. RETIFICAÇÃO. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento hábil a demonstrar perante a autarquia previdenciária o resumo de todas as informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e à existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a fim de que o trabalhador possa obter aposentadoria especial. Comprovado o trabalho em condições perigosas, cabível a retificação do PPP." Inconformada, insurge-se a ré, mediante as alegações destacadas, insistindo inexistir fundamentação para a retificação do PPP do reclamante. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Em relação aos demais dispositivos constitucionais, a ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ademais, nos termos em que proposta a pretensão recursal, rever a conclusão alcançada pela egrégia Turma, inevitavelmente, reclama o reexame do conjunto probatório, conduta defesa no presente momento processual, pela Súmula 126 do TST. A tal modo, obstado o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JEAN ALBERT LIMA DA CUNHA PINHEIRO AVILA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067137-84.2023.4.01.3500

ID: 280306108

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067137-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARJAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALMY ALVES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTHUR BARBOSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067137-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067137-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARJÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARTHUR BARBOSA DA SILVA - GO49656 e DALMY ALVES DE FARIA - GO4287 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA 1. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VARJÃO em face da UNIÃO, a fim de obter a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. 2. Alternativamente, requer seja reconhecida a regularidade dos requisitos “Caráter Contributivo (Repasse) — Decisão Administrativa”; “Caráter Contributivo (pagamento de contribuições parceladas)”, e “Demonstrativos de Informações Previdenciária - DIPR” em face do parcelamento realizado, os quais não foram regularizados administrativamente em razão da proibição de parcelamento de contribuições dos servidores criada pela Requerida. 3. A parte autora alega, em síntese: 3.1. requereu à UNIÃO a celebração de convênios para receber recursos financeiros de emendas parlamentares por meio da Proposta nº 034426/2023, a fim de adquirir maquinário, tipo retroescavadeira; 3.2. contudo, encontra-se impedido de finalizar a contratação da referida proposição no CAUC, face à ausência de emissão da CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária; 3.3. instituiu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, mas ainda assim não obteve o aludido certificado porque as exigências para sua emissão são totalmente descabidas, sem respaldo na Lei 9.717/98 e na CF/88; 3.4. firmou acordos de parcelamentos dos débitos referentes às contribuições para custeio do RPPS, porém, a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda não aceitou os termos do parcelamento como legítimos e aptos a viabilizar a emissão do CRP; 3.5. possui créditos de Compensação Previdenciária junto ao INSS, assim como necessita de convênios diversos cuja assinatura depende do Certificado de Regularidade Previdenciária. 4. Foi deferida a tutela de urgência para determinar à UNIÃO que, no prazo de 10 (dez) dias, expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em favor do município autor (para fim exclusivo da Lei 9.717/98) – ID 1987177148. 5. A União comprovou a interposição de agravo de instrumento (ID 2024424649, 2024424651 e 2024424653). 6. Em sua contestação (ID 2024458166), a União alegou, em suma: 6.1. preliminarmente, requereu seja arbitrado o valor da causa em R$ 1.000,00; 6.2. a questão objeto desta ação encontra-se revestida de repercussão geral, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.007.271; 6.3. a Suprema Corte já se posicionou pela validade da Lei n° 9.717/98 como norma geral, consoante se observa do julgamento do RE 395.666-AgR, relator Ministro Eros Grau, ocasião na qual se entendeu que a referida lei foi editada nos limites estabelecidos pela Constituição, não sendo com ela incompatível; 6.4. a Lei 9.717/98 fixou as regras gerais a que deve se submeter o sistema previdenciário dos servidores públicos de todas as unidades federativas; 6.5. o Regime Próprio de Previdência Social do autor foi submetido à Auditoria em 2018, que constatou a falta de medidas essenciais para sua regularização junto ao Departamento de Regimes de Previdência no Serviço Público; 6.6. o autor não efetuou providências para resolução das irregularidades, o que ensejou a não emissão da CRP; 7. O TRF da 1ª Região encaminhou cópia da decisão proferida nos autos do AI nº 1002960-04.2024.4.01.0000, na qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 2060978650). 8. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 9. Concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 10. Inicialmente, ACOLHO a preliminar referente ao valor da causa suscitada pela UNIÃO, a fim de fixá-lo em R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos meramente fiscais, porque o objeto desta ação se trata de obrigação de fazer, de maneira que não há pretensão econômica imediata. 11. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo doravante ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 12. O município autor pretende obter a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. 13. Assim restou decidido por ocasião do exame do pedido de concessão da tutela de urgência (ID 1987177148): “DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). 6. No caso em análise, reputo preenchidos os requisitos. 7. O município autor objetiva provimento jurisdicional que determine a suspensão dos efeitos de inadimplência lançada no CAUC, referente à ausência de renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. 8. Observo que a negativa de expedição do CRP decorre de supostas irregularidades, que caracterizam o descumprimento de exigências previstas na Lei n.º 9.717/98. 9. O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP se presta a atestar o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 10. Considerando a referida lei, o Presidente da República editou o Decreto 3.788/2001, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Por sua vez, com base no artigo 3º do Decreto em comento, foi editada a Portaria MPS n.º 204/2008, que previu os requisitos atuais para a concessão do CRP, com vistas a dar cumprimento às modificações legislativas, sobretudo à EC 41/2003 e à Lei 10.887/2004. 11. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da referida legislação, no bojo da Ação Cível Originária n.º 830, considerou que ela extrapola os limites de competência da União para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas. Anote-se trecho da liminar concedida pelo Ministro Relato Marco Aurélio, referendada pelo plenário da Corte: “Certamente, a Lei nº 9.717/98 e os demais diplomas que se seguiram resultaram da competência prevista no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; [...] Consoante dispõe o § 1º desse artigo, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Pois bem, cumpre perquirir se, no caso, o diploma federal ficou restrito a esses limites. De acordo com o artigo 9º da Lei Federal:Art. 9º - Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta lei;II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta lei. [...] Constato, neste exame preliminar, que se adentrou não o campo do simples estabelecimento de normas gerais. Atribuem-se a ente da Administração Central, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos fundos a que se refere o artigo 6º da citada lei. A tanto equivale a previsão de que compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social orientar, supervisionar e acompanhar as práticas relativas à previdência social dos servidores públicos das unidades da Federação. Mais do que isso, mediante o preceito do artigo 7º, dispôs-se sobre sanções diante do descumprimento das normas - que se pretende enquadradas como gerais. Deparo, assim, com quadro normativo federal que, à primeira vista, denota o extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia própria, em se tratando de uma Federação. Uma coisa é o estabelecimento de normas gerais a serem observadas pelos Estados membros. Algo diverso é, a pretexto da edição dessas normas, a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias. Vale frisar que não prospera o paralelo feito entre a legislação envolvida na espécie e a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, editada a partir de previsão expressa contida no artigo 169 da Constituição Federal, impondo limites a serem atendidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. Tenho como atendidos os requisitos próprios à tutela antecipada, valendo assinalar que o poder de cautela é inerente ao Judiciário, à luz dos ditames constitucionais. 4. Defiro a tutela antecipada para afastar, a partir deste momento, o óbice vislumbrado pela União ao repasse obrigatório da compensação previdenciária bem como a observação, doravante, da exceção imposta a partir da Lei nº 9.717/98, até mesmo quanto à realização de operações financeiras de que trata o artigo 7º dessa lei. 5. Ao referendo do Plenário”. (destaquei) 12. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem aplicando o mesmo entendimento já delineado pela Suprema Corte. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.717/1998 (ART. 7º) E DECRETO 3.788/1998. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AFASTAMENTO DOS ÓBICES IMPUTADOS AO MUNICÍPIO. 1. O STF, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n. 9.717/1998, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas, decisão que foi referendada posteriormente pelo Plenário daquele tribunal, no sentido de que a União se abstenha de aplicar sanções em decorrência de descumprimento relativo à Lei n. 9.717/1998 (ACO n. 830, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, Publicação em 11.04.2008). 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AC 0008181-06.2016.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/05/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DO GOVERNO FEDERAL. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO SIAFI/CAUC E DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). NEGATIVA DE FORNECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º E 9º DA LEI 9.717/98 RECONHECIDA PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento da ACO 830/PR (Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29.10.2007, DJe, 10.4.2008), o STF firmou entendimento, seguido por este Tribunal, de que a União, ao editar a Lei 9.717/98 e o Decreto 3788/2001, que estabelecem medidas restritivas ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, extrapolou a competência a ela atribuída pela Constituição Federal. 2. Manutenção da sentença que determinou a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária e a exclusão do nome do município em cadastro de inadimplência, ante a ilegalidade das sanções impostas à parte autora. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 1000738-50.2017.4.01.3802, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.717/1998. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AFASTAMENTO DOS ÓBICES IMPUTADOS AO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n. 9.717/1998, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas, decisão que foi referendada posteriormente pelo Plenário daquele tribunal, no sentido de que a União se abstenha de aplicar sanções, em decorrência de descumprimento relativo à Lei n. 9.717/1998 (ACO n. 830, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 11.04.2008). 2. Confirma-se a sentença, que decidiu em conformidade com esse entendimento. 3. Honorários advocatícios que se mantêm, visto que fixados com razoabilidade, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época. 4. Apelação desprovida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 00045444320084013700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/04/2018) (destaquei) 13. Esse fundamento já se mostra suficiente para a demonstração da probabilidade do direito do autor, independentemente da adoção de medidas tendentes à responsabilização de gestor anterior. 14. Desta feita, considerando o reconhecimento da probabilidade do direito invocado, sobretudo pela observância do entendimento firmado pelo STF de que a Lei 9.717/98 extrapolou os limites de competência da União para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, de modo a afastar as sanções nela impostas, deve-se reconhecer, ainda, como ilegítima a negativa da União em negar a expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). 15. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 1ª Região: CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). LEI N. 9.717/1998. NEGATIVA DE EMISSÃO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AFASTAMENTO DAS SANÇÕES IMPUTADOS AO MUNICÍPIO. DIREITO A OBTENÇÃO DE CRP. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida em ação versando sobre sanções aplicadas a Município, na qual o pedido foi julgado procedente para, afastando as sanções previstas na Lei 9.717/98, condenar à União [a] abster-se de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Município de Guajará-Mirim, quando o fundamento para a negativa seja a existência das sanções estatuídas na Lei 9.717/98. 2. Na sentença, considerou-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ACO 830, ao apreciar a constitucionalidade da Lei 9.717/98, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para legislar sobre normas gerais em matéria previdenciária (art. 24, inciso XII e § 1º, da CRFB/88), afastando as sanções nela impostas, decisão esta que fora referendada a posteriori pelo Plenário daquela Corte Superior, que decidiu no sentido de que a União Federal se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimento relativo à Lei 9.717/98. 3. Na esteira do entendimento do STF, este Tribunal tem entendido que `o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n. 9.717/1998, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas, decisão que foi referendada posteriormente pelo Plenário daquele Tribunal Superior, no sentido de que a União se abstenha de aplicar sanções, em decorrência de descumprimento relativo à Lei n. 9.717/1998 (ACO n. 830, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, Publicação em 11.04.2008). [...] Tal posicionamento chancela a expedição do Certificado, bem assim a suspensão das restrições cadastrais em nome da municipalidade (TRF-1, AG 0015946-51.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 07/08/2017). Igualmente: AG 0019488-77.2017.4.01.0000, Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), TRF1 6T, e-DJF1 10/07/2017; AG 0013460-93.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 6T, e-DJF1 03/07/2017; AC 0004544-43.2008.4.01.3700, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 6T, e-DJF1 23/04/2018. 4. Afastadas as sanções impostas pela Lei n. 9.717/98, configura-se direito a obtenção da CRP pelo Município, a fim de viabilizar a realização de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público. 5. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - AC: 10000659320184014102, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/05/2021 PAG PJe 03/05/2021 PAG) 16. Ademais, há evidente perigo de dano, uma vez que a manutenção da inscrição no cadastro restritivo tem provocado a inviabilização da formalização de convênio com o Governo Federal listado pelo autor, em prejuízo da própria população local. 17. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à UNIÃO que, no prazo de 10 (dez) dias, expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em favor do município autor (para fim exclusivo da Lei 9.717/98). 18. O CRP será expedido uma vez. A renovação de sua expedição dependerá do ajuizamento de ação distinta em que será, novamente, verificada a manutenção da tutela jurídica acima referida, conforme a legislação em vigor à época da eventual renovação. 19. A presente decisão abrange apenas a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) da Lei 9.717/98 e não tem qualquer efeito para a expedição de outras espécies de certidões (não obriga a expedições de outras certidões negativas de débitos ou outras certidões positivas de débitos com efeitos de negativa)”. 14. Não obstante as razões de decidir utilizadas na decisão que deferiu a tutela provisória, cumpre salientar a superveniência do julgamento pelo STF do RE nº 1.007.271/PE, com repercussão geral (Tema 968), que alterou o referido entendimento, embora no momento da concessão existisse divergência jurisprudencial. 15. Com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 968 da repercussão geral, é constitucional a imposição, por lei federal, de medidas sancionatórias aos entes federativos que descumprirem os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. A Corte reconheceu que a União detém competência não apenas para editar normas gerais em matéria previdenciária, nos termos do art. 24, XII, § 1º, da Constituição Federal, mas também para exercer fiscalização efetiva sobre os regimes próprios, inclusive mediante a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), nos termos do art. 40, § 22, III, da mesma Carta. Trata-se de exercício legítimo de atribuição constitucional, cujo objetivo é assegurar a sustentabilidade atuarial e o equilíbrio fiscal do sistema, inclusive sob a ótica da responsabilidade intergeracional. 16. Dessa forma, não se mostra juridicamente viável o acolhimento do pedido do ente municipal que pretende afastar os efeitos da negativa de expedição do CRP com base em alegada extrapolação da competência da União. 17. A mera alegação de prejuízo administrativo ou financeiro, desacompanhada da necessária comprovação técnica exigida pela tese vinculante do STF, não é suficiente para invalidar a atuação da União. 18. Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial, com a consequente revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). 17. Sem condenação em custas, em razão da isenção da parte autora e da UNIÃO (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). 18. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da UNIÃO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a reduzida complexidade da causa (questão essencialmente de direito e já pacificada na jurisprudência) e o pouco tempo despendido no processo. 20. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, §4º, II, do CPC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 21.1. RETIFICAR os registros para constar o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); 21.2. INTIMAR as partes sobre o teor desta sentença e COMUNICAR à ilustre Relatora do AI nº 1002960-04.2024.4.01.0000, encaminhando cópia desta sentença; 21.2. AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c arts. 180, 183 e 186, do CPC). 21.3. Interposto o recurso voluntário: a) INTIMAR a parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.010, § 1.º, c/c arts. 180, 183 e 186, do CPC); b) Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento do recurso e da remessa necessária, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). 21.4. Não havendo interposição de recurso voluntário, REMETER os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento da remessa necessária. Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) Gabriel Augusto Faria dos Santos Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Carolina Lemes Da Rosa x Horacio Alves Ferreira

ID: 319720820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000738-92.2021.8.11.0085

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA LEMES DA ROSA

Polo Passivo:

HORACIO ALVES FERREIRA

Sentença

Advogados:

FLAVIO BUENO PEDROZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ASSIS CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000738-92.2021.8.11.0085 - Autor: BRUNA CAROLINA LEMES DA ROSA - Réu: HORACIO ALVES FERREIRA Vistos. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000738-92.2021.8.11.0085 - Autor: BRUNA CAROLINA LEMES DA ROSA - Réu: HORACIO ALVES FERREIRA Vistos. I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BRUNA CAROLINA LEMES DA ROSA em face de HORACIO ALVES FERREIRA e SAMOEL RIBEIRO PALHANO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que, na data de 03 de agosto de 2016, adquiriu de Samoel um imóvel urbano denominado Lote nº 20-H, Quadra 05, Zona Industrial I, com área de 400m², pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esclarece que o imóvel adquirido originalmente integrava uma área de 10.000,00m², cujo legítimo possuidor era justamente Samoel. Informa que referida área foi adquirida pelo réu Horácio, o qual procedeu à sua subdivisão em 25 lotes de 400m² cada, entre os quais se encontra aquele que foi vendido à autora. Relata que, antes da celebração do negócio, ao constatar que o imóvel estava registrado em nome de terceiro, procurou o réu Horácio, que lhe informou ter adquirido o imóvel do Sr. Aleodir Zenaro, o qual providenciaria a transferência da propriedade diretamente para a demandante, não mencionando qualquer pendência financeira envolvendo o réu Samoel. Alega que efetivou a compra do imóvel e passou a exercer sua posse. Contudo, em meados de 2017, ao procurar o réu Horácio para formalizar a transferência da propriedade, foi surpreendida com a negativa deste, sob a alegação de que existiria uma suposta dívida de R$ 30.000,00 não quitada pelo réu Samoel. Apesar da recusa quanto à transferência, a autora permaneceu no imóvel, realizando, inclusive, a limpeza periódica do local. Informa, ainda, que a matrícula originária do imóvel era a de nº 3.688, correspondente à área total de 10.000,00m², da qual foi desmembrada uma porção de 4.100,00m², passando a constituir o Lote 20-L, Quadra 5, com matrícula nº 7.148, registrada em nome do Sr. Aleodir Zenaro, que, por sua vez, autorizou a transferência em favor do réu Samoel. Sustenta que a área remanescente de 5.900,00m², que manteve a denominação Lote 20, Quadra 05, foi transferida no ano de 2017, não para o réu Samoel, como seria esperado, mas para o próprio réu Horácio, conforme consta na matrícula nº 7.149, o que indicaria a intenção deste em se apropriar indevidamente de imóveis que já haviam sido objeto de venda. Aduz que, no início do corrente ano, buscou junto à Prefeitura Municipal informações sobre a possibilidade de iniciar o pagamento do IPTU, sendo surpreendida com a informação de que o imóvel, supostamente de sua propriedade, consta registrado em nome de terceiro, o Sr. Hélio Pereira de Souza, que figura como proprietário atual da matrícula nº 7.149, na qual está inserido o terreno adquirido pela autora. Assim, argumenta que, mesmo que existisse efetivamente uma dívida por parte do Sr. Samoel em desfavor do réu Horácio, este não poderia simplesmente revender os imóveis já alienados, devendo, ao contrário, utilizar-se dos meios legais apropriados para eventual cobrança. Afirma, por fim, que, ao tomar conhecimento da tentativa do réu Horácio de conferir aparência de legalidade à venda de imóvel que não mais lhe pertencia, contratou um prestador de serviços para efetuar a limpeza do terreno. No entanto, durante a execução do serviço, o trabalhador foi abordado por uma mulher que se apresentou como esposa do réu Horácio, a qual afirmou que o imóvel lhe pertencia e que, caso o prestador de serviços não se retirasse imediatamente, o faria sair à força. Diante de tais fatos, elenca dois fundamentos para o ajuizamento da presente demanda: (i) a tentativa do réu Horácio de conferir aparência de legalidade a uma venda irregular, com possível induzimento de terceiros de boa-fé em erro; e (ii) as ameaças proferidas pela esposa do réu. Em razão disso, a autora alega tentativa de esbulho e requer, em sede liminar, a manutenção da posse sobre o imóvel litigioso. A petição inicial foi acompanhada de procuração e documentos (ID 63637424 e seguintes). A causa foi admitida por meio de decisão registrada no ID 65285544, ocasião em que foi concedido à autora o benefício da gratuidade de justiça, sendo, contudo, indeferido o pedido liminar. Antes da citação, a parte autora desistiu da demanda em face do réu Samoel Ribeiro Palhano (ID 118312153). Regularmente citado (ID 117950021), o réu Horácio apresentou contestação (ID 119779089), alegando, em síntese, ser o legítimo proprietário do imóvel descrito na matrícula nº 7.149 do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte, tendo adquirido a referida propriedade mediante escritura pública de compra e venda lavrada em 11 de maio de 2017, às folhas 64 e 65 do Livro nº 49, no 2º Ofício da Comarca de Terra Nova do Norte. Informa que jamais outorgou procuração pública ao Sr. Samoel para representá-lo na venda de qualquer bem de sua titularidade, de modo que este teria agido de má-fé ao negociar o imóvel objeto da presente demanda, incorrendo, inclusive, na prática do crime de estelionato. Acrescenta que, possivelmente em conluio com seu irmão, Laerce Ribeiro Palhano, o Sr. Samoel teria simulado a venda de alguns imóveis, os quais foram alienados a terceiros e posteriormente registrados em nome de pessoas diversas. Aduz, ainda, que nunca teve qualquer contato com a autora, tampouco tem conhecimento de qualquer relação comercial entre ela e o demandado Samoel. Sustenta, ademais, que a autora não comprova o exercício da posse sobre o imóvel em questão, e que, mesmo que houvesse tal posse, esta sempre teria sido ilegítima, injusta, clandestina e de má-fé. Por fim, argumenta não ser crível a alegação de que a autora teria agido com diligência e boa-fé na suposta aquisição do bem. Diante disso, requereu em sede de pedido contraposto a condenação da autora no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além da multa por litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 121925712). Saneado o feito (ID 155244390), foi homologada a desistência da demanda em face do réu Samoel Ribeiro Palhano, por ter sido realizada antes da formação da relação processual. Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. O réu, em manifestação posterior (ID 158771596), requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora, além da produção de prova documental. A autora, contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Na sequência, foi proferida a decisão de ID 175664408, deferindo a produção da prova testemunhal requerida pelo réu. Posteriormente, a autora apresentou rol de testemunhas (ID 177720651). Entretanto, a parte ré apresentou petição (ID 177763565), requerendo o reconhecimento da preclusão do direito da autora de produzir prova testemunhal, bem como o cancelamento da audiência designada (ID 187277419). Diante disso, foi reconhecida a preclusão do direito da autora de produzir prova testemunhal, determinando-se o cancelamento da audiência anteriormente designada e declarando-se encerrada a instrução processual (ID 187320381). Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é sabido, as ações possessórias em sentido estrito dizem respeito às agressões previstas no art. 1.210 do Código Civil. Tal dispositivo confere ao possuidor o direito de buscar a tutela jurisdicional de sua posse em face de três espécies de ofensa: esbulho, turbação e ameaça: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. A cada uma dessas ofensas corresponde uma ação possessória específica: a ação de reintegração de posse, no caso de esbulho; a ação de manutenção de posse, no caso de turbação; e o interdito proibitório, nos casos de ameaça. O procedimento especial aplicável está previsto nos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil. As ações possessórias, portanto, estão relacionadas ao grau de violência ou ameaça à posse que se pretende afastar. O interdito proibitório é ação de natureza possessória, ajuizável por quem detenha posse direta ou indireta e esteja sob justo receio de ser molestado, podendo requerer ao juízo a expedição de mandado proibitório para prevenir a consumação da ameaça. Compreende-se, assim, que as ações possessórias visam à proteção da posse, sendo o interdito proibitório a medida processual voltada à defesa preventiva da posse. Desse modo, conclui-se que as ações possessórias têm como finalidade a proteção da posse, sendo o interdito proibitório a demanda voltada a prevenção preventiva da posse. O instituto encontra-se disciplinado nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 567. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior. A respeito do tema, lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: Historicamente denominado de embargos à primeira, o interdito proibitório pode ser conceituado como a defesa preventiva da posse, diante da ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação do ato de violência temido (art. 932, CPC). O possuidor, inibido pelo fundado receio de sofrer agressão próxima, dirige-se ao magistrado, a fim de pleitear uma liminar que obrigue o réu a abster-se de concretizar a agressão, mediante imposição de preceito proibitório, com a cominação de pena pecuniária - multa diária -, em caso de transgressão ao preceito.(...) Ao contrário da ação de reintegração de posse, que pressupõe uma posse perdida, as ações de manutenção de posse e interdito proibitório demandam que o autor inequivocamente prove uma posse atual. (...). Quem quer que pleiteie a proteção preventiva deve demonstrar a gravidade, seriedade e a motivação objetiva das ameaças contra a sua posse, mesmo que ditas ameaças sejam meramente verbais. Não é possível deferir o remédio acautelatório àqueles que demonstram mera cogitação de um temor subjetivo, sem provas convincentes da ocorrência de um fundamento real. Falece interesse de agir o possuidor que não seja capaz de provar o real perigo de lesão. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSELVALD, Nelson. Direitos Reais. 7ed - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. Pgs. 157 e 158). Para o deferimento da tutela possessória inibitória, exige-se a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) a posse, direta ou indireta, do bem; (ii) a existência de ameaça concreta de turbação ou esbulho; e (iii) o justo receio de que tal ameaça se concretize, nos termos do art. 567 do CPC. Ressalte-se que o receio deve ser objetivo e comprovável, não sendo admitido mero temor subjetivo desprovido de elementos concretos. Destaca-se, ainda, que na presente demanda será analisado, prima facie, apenas o exercício da posse, sendo certo que questões de propriedade deverão ser discutidas em ações próprias. Deste modo, a procedência do pedido possessório está condicionada à comprovação de atos de posse anterior, sendo irrelevante eventual discussão sobre domínio ou validade de título aquisitivo. Conforme amplamente consolidado na doutrina, o ordenamento jurídico brasileiro protege a posse como instituto autônomo, não sendo exigida, para sua tutela, a comprovação de domínio ou registro. A chamada posse causal – fundada em título registrado ou direito real – é tutelada pelas ações petitórias, voltadas à proteção do direito de propriedade. Já a posse formal, de natureza autônoma, fundamenta-se no exercício de fato sobre o bem, sendo desnecessária a comprovação de propriedade para sua proteção possessória. Lado outro, o Código Civil prevê que é possuidor todo aquele que exerce alguns dos poderes inerentes a propriedade, senão vejamos: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira: “Na posse há uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a” (Instituições de Direito Civil, vol. IV, 19ªed., Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 14). A posse traduz-se, pois, na exteriorização do domínio, ou seja, ela se caracteriza pelo exercício de atos típicos de proprietário sobre a coisa. Também nesse sentido, ensina Francisco Eduardo Loureiro: “Tem o possuidor os poderes de fato inerentes à propriedade. Age como proprietário. Como proprietário dispõe daquilo que lhe pertence, usa, frui, conserva e defende o que é seu, assim também age o possuidor” (Código Civil Comentado, São Paulo, Manole, 2007, p. 982). No caso concreto, competia à autora comprovar tanto o exercício da posse quanto a existência de ameaça concreta à sua manutenção. Todavia, seu pedido esbarra na ausência de comprovação da posse efetiva sobre o bem litigioso e da aludida ameaça. Observa-se que a autora fundamenta sua pretensão exclusivamente em contrato de compra e venda (ID 63637428), o qual, por si só, não se presta à comprovação da posse, sobretudo porque a presente ação não trata de domínio ou propriedade, mas sim de tutela possessória. Além disso, os demais documentos acostados aos autos não demonstram, de forma clara e segura, a prática de atos materiais caracterizadores da posse pela autora, tampouco a existência de ameaça concreta atribuível ao réu. Destaca-se, ainda, que a demandante não apresentou qualquer prova da suposta ameaça dirigida ao prestador de serviço que realizava a limpeza do imóvel, limitando-se a alegações não corroboradas por elementos objetivos nos autos. Acresce-se que o boletim de ocorrência juntado ao ID 63637430 é datado do ano de 2016, o que contradiz as alegações iniciais, nas quais se sustenta que a suposta ameaça teria ocorrido no início do ano de 2021. Outrossim, é importante consignar que o simples fato de o imóvel constar em nome de terceiro no cadastro imobiliário municipal para fins de IPTU não constitui, por si só, presunção de titularidade do imóvel, haja vista que referido cadastro possui natureza exclusivamente fiscal e administrativa. Ressalte-se, ainda, que a parte autora teve a oportunidade de produzir provas durante a fase instrutória, mas permaneceu inerte, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Diante desse cenário, não é possível reconhecer que a autora tenha comprovado satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito à tutela possessória pretendida. Sobre casos semelhantes, este Egrégio Tribunal tem se posicionado nos seguintes termos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA –POSSE DA AUTORA E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PELO REQUERIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 567 E 568 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausência de prova dos requisitos necessários para a proteção possessória. Fragilidade da prova produzida de ameaça à posse. Ônus da prova da ameaça de turbação que cabia a autora da qual não se desincumbiu . Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. (TJ-MT 00019728720178110111 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 561 E 567 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A procedência do interdito proibitório requer a comprovação da justa posse sobre o bem e do receio de injusta moléstia na posse, conforme requisitos dos artigos 561 e 567 do CPC, ausentes tais requisitos a improcedência do pleito é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00008407620178110084, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) (g.n). Diante do exposto, ausentes os requisitos legais exigidos, impõe-se a improcedência do pedido formulado na presente ação de interdito proibitório. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo réu, indefiro-o, haja vista que não se comprovou qualquer violação aos direitos da personalidade da parte ré. Como é cediço, a caracterização dessa espécie de dano pressupõe abalo à honra, à dignidade ou à boa-fé subjetiva da pessoa, não se confundindo com meros dissabores ou constrangimentos cotidianos. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n.º 159 do Conselho da Justiça Federal: “O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.” O dano moral deve ser compreendido como a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, extrapolando os limites da normalidade, interfira de forma significativa no equilíbrio psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e comprometimento ao seu bem-estar e à sua integridade. Circunstâncias essas que, contudo, não se verificam no caso concreto. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a violação à dignidade do réu. Dessa forma, não há que se falar em indenização por danos morais. Por fim, afasta-se a alegação de litigância de má-fé atribuída à parte autora pelo réu, uma vez que a aplicação do referido instituto exige demonstração clara e inequívoca de conduta dolosa, voltada à prática de ato processual temerário, o que inexiste no caso em análise. Sobre o tema, é a lição de Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (REsp. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, apud Theotonio Negrão, CPCLPV, Saraiva, 34ª ed., p. 120, nota 21 ao art. 17): “Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. (...) A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa”. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE SUPOSTAMENTE CONJUTA – CONSTRIÇÃO EFETIVADA APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO – NÃO COMPROVAÇÃO PELA EMBARGANTE QUE POSSUI DIREITO SOBRE PARTE DO VALOR BLOQUEADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO DEMONSTRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a execução deve se desenvolver no interesse do credor e que a embargante não demonstrou o direito sobre metade do valor bloqueado na conta corrente supostamente conjunta com o seu ex-marido (tendo em vista a constrição ter ocorrido após a decretação do divórcio), não há falar-se em devolução de 50% da quantia penhorada. A má-fé não se presume, pois exige prova satisfatória, não só da sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. Se não comprovada, descabida sua fixação. (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1026956-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023)”. III. DISPOSITIVO. Assim, ante todo o exposto, e pelo que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados tanto na inicial quanto na contestação. Reconheço a sucumbência da autora para condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada, contudo, a gratuidade de justiça concedida no decisório de ID 65285544. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. P.I.C. Terra Nova do Norte, 7 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kunapo Amondawa x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 257502697

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005657-60.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KUNAPO AMONDAWA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARIMA FACCIOLI CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER MIGUEL CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível – Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível – Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005657-60.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente KUNAPO AMONDAWA Advogado(a) EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923 Requerido(a) ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 ENERGISA RONDÔNIA Vistos. KUNAPO AMONDAWA ingressou em juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., onde a parte requerente afirma ser proprietária da unidade consumidora nº 20/113007, aduz que, foi realizado uma inspeção em sua residência no dia 08/02/2024, da qual gerou o TOI n. 143830599. Afirma ainda que no mês de setembro de 2024, a Requerente foi notificada pela Requerida com procedimento de recuperação de consumo referente ao período de 09/2023 a 02/2024 por suposta irregularidade no padrão com desvio de energia no ramal de entrada, efetuando a cobrança da diferença apurada de 1.680,00 kWh, totalizando o valor de R$ 1.315,80 (um mil, trezentos e quinze reais e oitenta centavos). Assevera que de forma totalmente arbitrária e equivocada, a Requerida apurou a diferença de consumo entre os meses de 09/2023 a 02/2024, tendo como referência o consumo médio de 1.680,00 kWh. Pugna pela declaração da inexistência de débito e condenação em danos morais. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrico e a cobrança até o deslinde da ação (ID n. 112660216). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID n. 113710340), alegando que existiam irregularidades nas instalações elétricas do imóvel com ''DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA'' não registrando o consumo de corrente o que por si só já se verifica manipulação por ação humana, de modo que deixou-se de registrar corretamente o consumo de energia elétrica, bem como que o procedimento adotado para inspeção é legal, ainda, a inspeção foi acompanhada pela esposa do autor e foi enviado o medidor para perícia. Ao final pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou Réplica (ID n. 114665191). As partes foram intimadas para especificarem suas provas, justificando a pertinência e necessidade de produção, oportunidade em que manifestaram pelo julgamento antecipado do processo (ID - 115664391 e ID - 116595024). Apresentaram suas alegações finais (ID - 118582791 e ID - 118582161). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ainda neste aspecto, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado, não apresentando ou requerendo novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos e somados aos pedidos de julgamento antecipado pelas partes, passo ao mérito. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. DO MÉRITO Trata-se de pedido para declaração de inexistência de débito decorrente de recuperação de consumo lançada pela parte requerida, bem como pela condenação em danos morais. O Termo de Ocorrência de Inspeção — TOI n. 143830599 (ID n. 113712663) — consigna que, em 08/02/2024 foi identificado irregularidade no medidor da parte autora, sendo ''DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA - não registrando o consumo de corrente'', o que impedia o correto faturamento do consumo da unidade consumidora. A inspeção foi acompanhada pela parte autora, logo, não há que se falar em prova/vistoria unilateral. Quando partimos para análise da normatização do setor de energia elétrica temos que a Lei n. 9.427/1996, que instituiu a ANEEL, conferiu a referida agência a possibilidade de regular os serviços concedidos (art. 3º, inciso XIX da Lei n. 9.427/1996), exsurgindo desse poder regulatório a aplicabilidade da Resolução 414/210 da ANEEL. Dito isso, em observância a resolução citada tenho que compete a parte ré, proceder a constatação de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, nesse sentido a Resolução n. 414/2010 da ANEEL, art. 129, § 1º, inciso II, dispõe: "Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: [...] II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;" Acontece, que apesar de assistir razão a concessionária de energia em proceder a fiscalização, deve ela seguir o caminho preconizado no próprio art. 129, § 1º da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, que seria a emissão do documento denominado “Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI”, entregando uma cópia do consumidor, sendo que caso necessário se faça a retirada do medido de consumo de energia, deve ser ele lacrado em invólucro específico no ato da retirada, com entrega de comprovante ao consumidor, devendo quando encaminhado para análise me laboratório, ser comunicado ao consumidor por escrito e mediante comprovação da cientificação, com antecedência de 10 (dez) dias, o local, a data e a hora da avaliação técnica a ser efetuada no medidor. Não há nos autos indicação da realização de perícia. Entretanto, tal procedimento, se ocorreu, deve observar também a hipossuficiência da parte, para que seja possível o seu acompanhamento, se abstendo a parte requerida de realização de perícia em lugar de difícil acesso pela parte requerente, uma vez que dada a distância, a possibilidade financeira da requerente, e os custos que resultariam de um deslocamento, mostra que o contraditório nessas situações se encontra inviabilizado, o que acaba por caracterizar como unilateral a perícia realizada, outro não sendo o entendimento do TJ-RO: "Apelação Cível. Energia elétrica. Fraude. Perícia unilateral. Cobrança de valores relativos à recuperação de consumo. Possibilidade. Critério de apuração. Resolução n. 414/2010 da ANEEL. É ilegal a perícia unilateral realizada pelos prepostos da concessionária ou por laboratório realizado em Estado da Federação diverso do domicílio do consumidor, sem que se garanta o exercício do contraditório e ampla defesa. É possível a cobrança ao usuário a título de recuperação de consumo decorrente de fraude no medidor, comprovada pelo substancial aumento no consumo, após a troca do equipamento, devendo o valor ser apurado em observância ao critério estabelecido no art. 130, inc. III, da Resolução ANEEL n. 414/2010. Recurso parcialmente provido. (TJ-RO - APL: 00840645520088220007 RO 0084064-55.2008.822.0007, Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, Publicado em 01/04/2015.)". Sabe-se da possibilidade de a empresa requerida promover a recuperação de consumo quando for evidenciado algum problema na medição, por culpa do consumidor ou não, todavia, no caso concreto, os valores cobrados a título de recuperação de consumo são ilegítimos. Explico. A inspeção ocorreu no mês de setembro de 2024 e a Requerida utilizou como base para calcular os valores a título de recuperação de consumo de energia de 09/2023 a 02/2024, efetuando a cobrança da diferença apurada de 1.680,00 kWh, totalizando o valor de R$ 1.315,80 (um mil trezentos e quinze reais e oitenta centavos). No caso em epígrafe e analisando os documentos coligidos aos autos, a média anual de consumo anterior à data de inspeção foi de 50kWh e a média dos 03 (três) primeiros meses subsequentes após a troca do relógio foi abaixo do mínimo de 50,00 kWh, ou seja, inexistiu aumento a justificar o apontamento de irregularidade do faturamento de energia elétrica passivo de recuperação de consumo. O cálculo realizado pela Requerida é superior ao consumo real da Requerente, não justificando a validade da recuperação de consumo cobrado pela concessionária, demonstrando a nulidade do procedimento. O critério utilizado é o que mais prejudica o consumidor. Conforme farta jurisprudência, o parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Vejamos: Apelação cível. Processo Civil. Irregularidade. Medidor de Energia. Recuperação de Consumo. Apuração do débito. Necessidade de novos cálculos. Manutenção. Nos termos da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, ao identificar irregularidades, a concessionária deve tomar as medidas necessárias para a correta caracterização e aferição de consumo não faturado ou faturado a menor e, conforme precedentes da Corte, o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7051018-46.2023.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 15/10/2024. (g. n.) Apesar do limite de recuperação estar dentro do limite, qual seja, 12 meses, o ponto de divergência é a forma da recuperação/cálculo de consumo que é a utilização do maior consumo dos três maiores valores regulares, e não da média dos três consumos pós a troca do medidor, independentemente de serem valores maiores ou menores, o que refletiria o exato consumo da consumidora. Embora a Resolução n. 414/2010 da ANEEL preveja essa forma de cálculo para apuração do débito, tal norma interna deve ser adaptada mediante interpretação mais favorável ao consumidor, e deve ser considerada a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de um ano, pois revela o consumo médio e efetivo de energia elétrica da unidade no padrão do novo medidor instalado. Neste sentido: “O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à regularização do defeito do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses, sendo inexigível a fatura de recuperação de consumo cuja metodologia diverge dos paradigmas desta Corte. Enseja dano moral a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica por dívida pretérita e declarada ilegítima, cujo valor deve observar a extensão do dano e fixação com razoabilidade e ponderação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7056906-64.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/09/2023. É ilegítima a cobrança de fatura de energia elétrica em recuperação de consumo, calculado na forma da Resolução 414/2010, considerada ilegal por esta Corte, pois desfavorável ao consumidor por não refletir a média de seu consumo. (TJRO, Apelação nº 7057632-09.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 05/09/2020)”. Assim, ante a constatação de irregularidades no procedimento de apuração dos valores, é rigor a declaração de inexigibilidade do débito. DO DANO MORAL A parte autora requer a condenação da requerida em danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Não há indicação de suspensão do fornecimento de energia elétrica, descumprimento da liminar concedida e inserção do nome da parte autora em cadastro de inadimplente. Assim, no que toca o dano moral, para o caso, se mostra descabido a imputação de condenação a requerida nesse sentido, mormente, porque seguiu todos os procedimentos previstos pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL, com a cientificação do requerente a todo momento, se tratando a presente situação de mero aborrecimento, ao qual todos da sociedade estão sujeitos, cabendo ainda ressaltar, entendimento abalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “COBRANÇA. CERON. MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. ANOMALIAS EXECUTADAS POR INTERVENÇÃO HUMANA. LAUDO PERICIAL. EMPRESA CAM BRASIL. INSTITUTO CREDENCIADO PELO INMETRO. CONTRADITÓRIO INVIABILIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. A resolução n. 414/2010 da ANEEL dispõe que a medição de energia elétrica deve ser periódica e, nos artigos 129 e seguintes, determina como deve ser o procedimento para aferição de irregularidade em medidor de energia e para recuperação de receita. A realização de perícia no medidor de energia, mesmo que por empresa credenciada no INMETRO, mas localizada no Estado do Ceará, não legitima a cobrança de diferença de consumo de energia elétrica, pois caracteriza unilateralidade do procedimento, ante a impossibilidade do consumidor acompanhar a perícia realizada em distante Unidade da Federação. Não sendo obedecidos os procedimentos previstos na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, como oportunidade ao contraditório e ampla defesa, indevida é a cobrança. A simples cobrança indevida de consumo de energia, sem maiores consequências ao consumidor, não gera automaticamente danos morais.” (Recurso Inominado 1000738-42.2011.822.0019, Rel. Juiz Marcelo Tramontini, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 10/05/2013. Publicado no Diário Oficial em 13/05/2013.) Cabe destacar, que na presente ação não cabe dano moral pelo simples fato da requerida ter lançado uma cobrança de forma inadequada, ou seja, não seguiu as formas prevista em lei para realizar a recuperação de consumo. Nesse sentido: “Apelação. Declaratória de inexistência de débito. Medidor. Cobrança indevida. Dano moral não configurado. Para que o débito apurado seja considerado válido e exigível, quando alegado irregularidade no aparelho medidor de consumo, é necessária obediência aos procedimentos previstos na Resolução n. 414/10 da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexiste dano moral pelo fato de ter havido cobrança indevida, desacompanhada de suspensão do fornecimento, de negativação do nome do consumidor ou de outra forma de divulgação da suposta inadimplência. APELAÇÃO CÍVEL 7000913-90.2022.822.0004, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2022.)” Diante disso, INDEFIRO o pedido de danos morais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 1.315,80 (um mil, trezentos e quinze reais e oitenta centavos), referente ao TOI n. 143830599, a título de recuperação de consumo referente a unidade consumidora nº 20/113007 - código cliente 20/1130076-1, ressalvada a possibilidade de a empresa promover novo procedimento de recuperação, desde que adote a metodologia de cálculo reconhecida por esta Corte; b) INDEFIRO o pedido de danos morais. c) CONFIRMO a tutela de urgência concedida no ID n. 112660216. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 15 de abril de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 257161576

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011197-24.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011197-24.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011197-24.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011197-24.2024.5.03.0091, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamada (Id 716e038) e pelo reclamante (Id 6774c07), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte autora para: 1) isentar o Sindicato-Autor do pagamento de custas, emolumentos, honorários advocatícios e despesas processuais; 2) majorar o percentual a título de honorários de sucumbência devido pelo réu ao procurador do autor para 15% sobre o que resultar em liquidação, observada a OJ 348 SDI1/TST; unanimemente, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a r. sentença (Id b420fe1), proferida pelo MM. Juiz Augusto Pessoa de Mendonça e Alvarenga, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Foi mantido o valor da condenação por seguir compatível. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SINDICATO. DESERÇÃO Suscita a reclamada a preliminar de não conhecimento do recurso do sindicato-autor, por deserto. Aduz que não foi concedido os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato e que este não realizou o preparo recursal. O sindicato- autor, por seu turno, renova o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. A exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do § 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, inclusive, a novel redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso vertente, não restou cabalmente comprovada a impossibilidade de o Sindicato-autor arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, seja do ente sindical ou dos associados, bem como a documentação apresentada. Por essa razão, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato-autor, porque a prova da impossibilidade de realização do preparo deve ser cabal, não se presumindo. Nesse contexto, é o entendimento atual do Colendo TST: [...] GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). [...] AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que ao sindicato, pessoa jurídica, ainda que na condição de substituto processual, não cabe invocar o estado de miserabilidade dos empregados substituídos para efeito de obtenção da gratuidade da justiça, fazendo-se necessária, para fins de concessão do referido benefício, a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira da entidade sindical. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-RRAg-21050-88.2017.5.04.0733, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/06/2022). [...] JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000285-24.2018.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). Entretanto, faz jus o ente sindical à isenção das custas e dos honorários advocatícios, consoante entendimento da Corte Superior. Com efeito, o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, conjuntamente com os arts. 81, inciso III, 82, inciso IV, e 90, da Lei 8.078/90, autoriza a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor dos membros da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o art. 5º, V, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos Sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Assim, nos processos como o ora em análise, em que o Sindicato atua como substituto processual, sendo parte legítima por força dos dispositivos legais supramencionados, a isenção do pagamento de custas, honorários e outras despesas processuais encontra fundamento no disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim dispõem, respectivamente: Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Art. 87 da Lei 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação, a teor do artigo 53 e seguintes do Código Civil, ao Sindicato-autor aplicam-se as disposições contidas nas referidas legislações concernentes às custas processuais, honorários e demais despesas. Assim, esta d. Turma adota o entendimento de que o Ente Sindical, quando atua como Substituto Processual, caso dos autos, beneficia-se das disposições acima transcritas, independentemente de ter reconhecido o benefício da justiça gratuita, restando isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou, in casu. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No caso, verifica-se que a Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato, concluindo não haver violação dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 do CDC, porquanto o sindicato profissional sucumbente, na condição de substituto processual em reclamação trabalhista, não se confunde com a associação autora referida naqueles dispositivos de lei. Nesse contexto, o aresto paradigma renovado em agravo, de igual modo ao caso concreto, examina controvérsia sobre condenação do sindicato como substituto processual em honorários advocatícios. E, em sentido contrário ao decidido no presente feito, entende pela aplicação das disposições relativas a associações previstas no Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, exceto se comprovada litigância de má-fé. Demonstrada possível divergência jurisprudencial nos termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST, determina-se o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato reclamante, por estar a decisão regional em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido da não comprovação da condição de miserabilidade da entidade sindical. Nesse contexto, o único aresto colacionado não demonstra a especificidade necessária, na forma da diretriz contida Súmula 296, I, do TST, pois é referente a pedido de isenção de custas para o sindicato autor em ação civil pública. Nada há no paradigma capaz de infirmar a tese dos autos concernente à não concessão de justiça gratuita ao sindicato em reclamação trabalhista quando não há comprovação de sua condição de miserabilidade. Recurso de embargos não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por força de disposição expressa nessas leis de regência que autorizam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que for cabível. Assim, havendo sucumbência do sindicato, tanto o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o artigo 18 da Lei 7.374/85, dispõem que a condenação da associação autora em honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. No caso em apreço, contudo, não se observa qualquer registro de ter havido má-fé comprovada do sindicato. Essa ausência de má-fé mais se reforça quando se constata que a Turma reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato para a causa e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos pedidos constantes do recurso ordinário do reclamante. De tal modo, a condenação do sindicato sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios não se justifica porque ausente comprovada má-fé. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) I - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA FORMA DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO.Trata-se de ação civil pública em que o sindicato autor (espécie de associação) foi condenado ao pagamento de custas processuais em razão da mera sucumbência, o que, consequentemente, ocasionou o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Conforme se estipula no art. 18 da Lei nº 7.347/85, -não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais- (grifo nosso). A Corte Regional, portanto, não poderia ter exigido o pagamento de custas processuais, pois há lei que isenta a parte do seu recolhimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1424-80.2010.5.03.0014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO E ISENÇÃO. ARTIGOS 87 DA LEI 8.078/90 E 18 DA LEI 7.347/85.Quanto ao pedido de isenção das custas, impõe-se deferi-lo, uma vez que tanto o CDC (Lei 8.078/90), quanto a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) são claras ao dispor que "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Embargos parcialmente acolhidos com efeito modificativo, para isentar o Sindicato do pagamento das custas processuais. (RR - 536190-62.1999.5.17.5555, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 28/03/2007, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2007). Por essa razão, atuando o Sindicato-autor como substituto processual, não há de se cogitar do pagamento de custas, emolumentos, honorários e outras despesas processuais. Ante o exposto, confiro parcial provimento ao apelo para isentar o Sindicato-Autor do pagamento de custas, emolumentos, honorários advocatícios e despesas processuais. Isto posto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1046. Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção às insurgências recursais que há norma coletiva, firmada entre as partes, ou seja, a VALE S.A., e o SIND TRAB IND EXT FERRO M BÁSICO BHTE N LIMA ITABIRITO, regulamentando o adicional de insalubridade/periculosidade e o fornecimento de EPI. A título de exemplo cito o ACT 2019/2020 (vide Id 2aa6e71 - Pág. 4): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines), que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular, luvas, filtros e protetor facial b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs. Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. O pagamento de adicional de periculosidade é indevido quando o contato com o agente nocivo se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido. Para quantificação do tempo "extremamente reduzido", previsto na Súmula 364 do TST e no item acima, fica ajustado o limite médio de 20 (vinte) minutos diários, sendo que, caso ultrapassado esse limite, o pagamento do adicional será devido. A limitação prevista neste item não se aplica aos empregados que ocupem cargos de eletricistas e técnicos eletroeletrônicos se estiverem expostos ao risco. Os empregados que atualmente recebem o adicional de periculosidade, excepcionalmente e somente enquanto continuarem a trabalhar em áreas onde existe a efetiva exposição, continuarão a receber o adicional de periculosidade, mesmo que a exposição seja inferior aos valores acordados no presente instrumento, não podendo, em face da condição pessoal, serem utilizados como paradigma para pedidos de adicional de periculosidade por parte de outros trabalhadores. Os atuais empregados que deixem a área de risco (e consequentemente deixarem de receber o adicional respectivo) mas que posteriormente retornarem à área de risco, voltarão a receber o adicional nos moldes originalmente pagos. Não havendo ou sendo eliminada a exposição à periculosidade ou insalubridade a Empresa poderá, a qualquer momento, eliminar o pagamento do respectivo adicional. O empregado poderá solicitar à Empresa a listagem dos EPI's que já lhe foram fornecidos e a Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a realizar a entrega." Da inteligência da referida norma coletiva, observa-se que, se por um lado há um compromisso por parte do empregado em informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, de outro, há a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários. Ademais, o fornecimento dos EPIs é norma de saúde e segurança do trabalho, direito constitucionalmente assegurado aos empregados (art. 7º, inciso XXII, CF/88). Portanto, considerando que o objetivo da norma em comento é o zelo pela saúde e segurança as atividades laborais, a interpretação lógica e teleológica que se faz é que as obrigações ajustadas para a empresa e o empregado não são excludentes, mas complementares, de modo que a eventual falha na conduta do obreiro não autoriza presumir dispensa do empregador da obrigação de disponibilizar todos os EPIs necessários. Ademais, os substituídos não detêm conhecimento técnico para ser responsabilizados por eventual ausência de substituição regular dos EPIs, constituindo-se como obrigação legal da empregadora, conforme NR-06. Assim, a presente decisão não confronta com os termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), pois não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", visto que não foi afastada a disposição convencional. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Insurge-se a reclamada pleiteando a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Analiso. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nesse sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente deste Tribunal de nº 16, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais. Analiso. Designada a perícia para apuração da insalubridade/periculosidade, foi constatada a presença do agente insalubre. Assim, de fato, a sucumbência no objeto da perícia é da reclamada. E, nos termos do art. 790-B/CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Tendo sido mantida a sucumbência no que tange à insalubridade, objeto da perícia, a ré deve arcar com os honorários periciais. A esse respeito, cabe ao magistrado arbitrar os honorários periciais, devendo levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os seus serviços. O trabalho do perito foi detalhado e abarcou considerações técnicas, medições e respostas a quesitos das partes. Sendo assim, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se vislumbra excesso no valor arbitrado em R$1.000,00 a cargo da reclamada (Id b420fe1 - Pág. 10). Nada a prover. RETIFICAÇÃO DO PPP Não se conforma a reclamada com a determinação de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do substituído. Ao exame. Mantida a v. sentença que reconheceu a exposição dos substituídos aos agentes insalubres, mantém-se incólume também a r. sentença no que diz respeito à obrigação da ré de fornecer novos formulários PPP aos substituídos O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um formulário que deve ser preenchido com todas as informações relativas às atividades realizadas pelo empregado, devendo relacionar os agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentração dos agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes à empresa. Portanto, a constatação pericial de irregularidades no PPP torna imperativa a entrega/retificação do PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/91, devendo o documento ser preenchido consoante os dados constantes do laudo pericial, conforme determinado na r. sentença. Outrossim, cumpre anotar que constitui direito irrenunciável e imprescritível do trabalhador a anotação das condições de trabalho para fins previdenciários. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000738-84.2016.5.02.0468, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 08/06/2018). Nada a prover. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o sindicato autor a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor apurado em liquidação. Analiso. De início, esclareça-se que a presente reclamação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafo 3º, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Quanto ao percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados do reclamante, o d. Juízo a quo os fixou em 5% sobre o valor que resultar da condenação (Id b420fe1 - Pág. 9), percentual que, d.m.v., deve ser majorado para 15%, tendo em conta a complexidade da demanda e o grau de zelo dos procuradores que atuaram nesta demanda, estando o percentual compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do sindicato autor para majorar o percentual a título de honorários de sucumbência devido pelo réu ao procurador do autor para 15% sobre o que resultar em liquidação, observada a OJ 348 SDI1/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 257161599

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011197-24.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011197-24.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011197-24.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011197-24.2024.5.03.0091, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamada (Id 716e038) e pelo reclamante (Id 6774c07), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte autora para: 1) isentar o Sindicato-Autor do pagamento de custas, emolumentos, honorários advocatícios e despesas processuais; 2) majorar o percentual a título de honorários de sucumbência devido pelo réu ao procurador do autor para 15% sobre o que resultar em liquidação, observada a OJ 348 SDI1/TST; unanimemente, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a r. sentença (Id b420fe1), proferida pelo MM. Juiz Augusto Pessoa de Mendonça e Alvarenga, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Foi mantido o valor da condenação por seguir compatível. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SINDICATO. DESERÇÃO Suscita a reclamada a preliminar de não conhecimento do recurso do sindicato-autor, por deserto. Aduz que não foi concedido os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato e que este não realizou o preparo recursal. O sindicato- autor, por seu turno, renova o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. A exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do § 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, inclusive, a novel redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso vertente, não restou cabalmente comprovada a impossibilidade de o Sindicato-autor arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, seja do ente sindical ou dos associados, bem como a documentação apresentada. Por essa razão, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato-autor, porque a prova da impossibilidade de realização do preparo deve ser cabal, não se presumindo. Nesse contexto, é o entendimento atual do Colendo TST: [...] GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). [...] AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que ao sindicato, pessoa jurídica, ainda que na condição de substituto processual, não cabe invocar o estado de miserabilidade dos empregados substituídos para efeito de obtenção da gratuidade da justiça, fazendo-se necessária, para fins de concessão do referido benefício, a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira da entidade sindical. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-RRAg-21050-88.2017.5.04.0733, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/06/2022). [...] JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000285-24.2018.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). Entretanto, faz jus o ente sindical à isenção das custas e dos honorários advocatícios, consoante entendimento da Corte Superior. Com efeito, o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, conjuntamente com os arts. 81, inciso III, 82, inciso IV, e 90, da Lei 8.078/90, autoriza a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor dos membros da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o art. 5º, V, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos Sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Assim, nos processos como o ora em análise, em que o Sindicato atua como substituto processual, sendo parte legítima por força dos dispositivos legais supramencionados, a isenção do pagamento de custas, honorários e outras despesas processuais encontra fundamento no disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim dispõem, respectivamente: Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Art. 87 da Lei 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação, a teor do artigo 53 e seguintes do Código Civil, ao Sindicato-autor aplicam-se as disposições contidas nas referidas legislações concernentes às custas processuais, honorários e demais despesas. Assim, esta d. Turma adota o entendimento de que o Ente Sindical, quando atua como Substituto Processual, caso dos autos, beneficia-se das disposições acima transcritas, independentemente de ter reconhecido o benefício da justiça gratuita, restando isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou, in casu. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No caso, verifica-se que a Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato, concluindo não haver violação dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 do CDC, porquanto o sindicato profissional sucumbente, na condição de substituto processual em reclamação trabalhista, não se confunde com a associação autora referida naqueles dispositivos de lei. Nesse contexto, o aresto paradigma renovado em agravo, de igual modo ao caso concreto, examina controvérsia sobre condenação do sindicato como substituto processual em honorários advocatícios. E, em sentido contrário ao decidido no presente feito, entende pela aplicação das disposições relativas a associações previstas no Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, exceto se comprovada litigância de má-fé. Demonstrada possível divergência jurisprudencial nos termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST, determina-se o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato reclamante, por estar a decisão regional em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido da não comprovação da condição de miserabilidade da entidade sindical. Nesse contexto, o único aresto colacionado não demonstra a especificidade necessária, na forma da diretriz contida Súmula 296, I, do TST, pois é referente a pedido de isenção de custas para o sindicato autor em ação civil pública. Nada há no paradigma capaz de infirmar a tese dos autos concernente à não concessão de justiça gratuita ao sindicato em reclamação trabalhista quando não há comprovação de sua condição de miserabilidade. Recurso de embargos não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por força de disposição expressa nessas leis de regência que autorizam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que for cabível. Assim, havendo sucumbência do sindicato, tanto o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o artigo 18 da Lei 7.374/85, dispõem que a condenação da associação autora em honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. No caso em apreço, contudo, não se observa qualquer registro de ter havido má-fé comprovada do sindicato. Essa ausência de má-fé mais se reforça quando se constata que a Turma reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato para a causa e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos pedidos constantes do recurso ordinário do reclamante. De tal modo, a condenação do sindicato sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios não se justifica porque ausente comprovada má-fé. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) I - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA FORMA DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO.Trata-se de ação civil pública em que o sindicato autor (espécie de associação) foi condenado ao pagamento de custas processuais em razão da mera sucumbência, o que, consequentemente, ocasionou o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Conforme se estipula no art. 18 da Lei nº 7.347/85, -não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais- (grifo nosso). A Corte Regional, portanto, não poderia ter exigido o pagamento de custas processuais, pois há lei que isenta a parte do seu recolhimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1424-80.2010.5.03.0014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO E ISENÇÃO. ARTIGOS 87 DA LEI 8.078/90 E 18 DA LEI 7.347/85.Quanto ao pedido de isenção das custas, impõe-se deferi-lo, uma vez que tanto o CDC (Lei 8.078/90), quanto a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) são claras ao dispor que "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Embargos parcialmente acolhidos com efeito modificativo, para isentar o Sindicato do pagamento das custas processuais. (RR - 536190-62.1999.5.17.5555, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 28/03/2007, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2007). Por essa razão, atuando o Sindicato-autor como substituto processual, não há de se cogitar do pagamento de custas, emolumentos, honorários e outras despesas processuais. Ante o exposto, confiro parcial provimento ao apelo para isentar o Sindicato-Autor do pagamento de custas, emolumentos, honorários advocatícios e despesas processuais. Isto posto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1046. Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção às insurgências recursais que há norma coletiva, firmada entre as partes, ou seja, a VALE S.A., e o SIND TRAB IND EXT FERRO M BÁSICO BHTE N LIMA ITABIRITO, regulamentando o adicional de insalubridade/periculosidade e o fornecimento de EPI. A título de exemplo cito o ACT 2019/2020 (vide Id 2aa6e71 - Pág. 4): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines), que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular, luvas, filtros e protetor facial b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs. Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. O pagamento de adicional de periculosidade é indevido quando o contato com o agente nocivo se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido. Para quantificação do tempo "extremamente reduzido", previsto na Súmula 364 do TST e no item acima, fica ajustado o limite médio de 20 (vinte) minutos diários, sendo que, caso ultrapassado esse limite, o pagamento do adicional será devido. A limitação prevista neste item não se aplica aos empregados que ocupem cargos de eletricistas e técnicos eletroeletrônicos se estiverem expostos ao risco. Os empregados que atualmente recebem o adicional de periculosidade, excepcionalmente e somente enquanto continuarem a trabalhar em áreas onde existe a efetiva exposição, continuarão a receber o adicional de periculosidade, mesmo que a exposição seja inferior aos valores acordados no presente instrumento, não podendo, em face da condição pessoal, serem utilizados como paradigma para pedidos de adicional de periculosidade por parte de outros trabalhadores. Os atuais empregados que deixem a área de risco (e consequentemente deixarem de receber o adicional respectivo) mas que posteriormente retornarem à área de risco, voltarão a receber o adicional nos moldes originalmente pagos. Não havendo ou sendo eliminada a exposição à periculosidade ou insalubridade a Empresa poderá, a qualquer momento, eliminar o pagamento do respectivo adicional. O empregado poderá solicitar à Empresa a listagem dos EPI's que já lhe foram fornecidos e a Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a realizar a entrega." Da inteligência da referida norma coletiva, observa-se que, se por um lado há um compromisso por parte do empregado em informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, de outro, há a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários. Ademais, o fornecimento dos EPIs é norma de saúde e segurança do trabalho, direito constitucionalmente assegurado aos empregados (art. 7º, inciso XXII, CF/88). Portanto, considerando que o objetivo da norma em comento é o zelo pela saúde e segurança as atividades laborais, a interpretação lógica e teleológica que se faz é que as obrigações ajustadas para a empresa e o empregado não são excludentes, mas complementares, de modo que a eventual falha na conduta do obreiro não autoriza presumir dispensa do empregador da obrigação de disponibilizar todos os EPIs necessários. Ademais, os substituídos não detêm conhecimento técnico para ser responsabilizados por eventual ausência de substituição regular dos EPIs, constituindo-se como obrigação legal da empregadora, conforme NR-06. Assim, a presente decisão não confronta com os termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), pois não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", visto que não foi afastada a disposição convencional. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Insurge-se a reclamada pleiteando a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Analiso. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nesse sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente deste Tribunal de nº 16, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais. Analiso. Designada a perícia para apuração da insalubridade/periculosidade, foi constatada a presença do agente insalubre. Assim, de fato, a sucumbência no objeto da perícia é da reclamada. E, nos termos do art. 790-B/CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Tendo sido mantida a sucumbência no que tange à insalubridade, objeto da perícia, a ré deve arcar com os honorários periciais. A esse respeito, cabe ao magistrado arbitrar os honorários periciais, devendo levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os seus serviços. O trabalho do perito foi detalhado e abarcou considerações técnicas, medições e respostas a quesitos das partes. Sendo assim, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se vislumbra excesso no valor arbitrado em R$1.000,00 a cargo da reclamada (Id b420fe1 - Pág. 10). Nada a prover. RETIFICAÇÃO DO PPP Não se conforma a reclamada com a determinação de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do substituído. Ao exame. Mantida a v. sentença que reconheceu a exposição dos substituídos aos agentes insalubres, mantém-se incólume também a r. sentença no que diz respeito à obrigação da ré de fornecer novos formulários PPP aos substituídos O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um formulário que deve ser preenchido com todas as informações relativas às atividades realizadas pelo empregado, devendo relacionar os agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentração dos agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes à empresa. Portanto, a constatação pericial de irregularidades no PPP torna imperativa a entrega/retificação do PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/91, devendo o documento ser preenchido consoante os dados constantes do laudo pericial, conforme determinado na r. sentença. Outrossim, cumpre anotar que constitui direito irrenunciável e imprescritível do trabalhador a anotação das condições de trabalho para fins previdenciários. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000738-84.2016.5.02.0468, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 08/06/2018). Nada a prover. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o sindicato autor a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor apurado em liquidação. Analiso. De início, esclareça-se que a presente reclamação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafo 3º, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Quanto ao percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados do reclamante, o d. Juízo a quo os fixou em 5% sobre o valor que resultar da condenação (Id b420fe1 - Pág. 9), percentual que, d.m.v., deve ser majorado para 15%, tendo em conta a complexidade da demanda e o grau de zelo dos procuradores que atuaram nesta demanda, estando o percentual compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do sindicato autor para majorar o percentual a título de honorários de sucumbência devido pelo réu ao procurador do autor para 15% sobre o que resultar em liquidação, observada a OJ 348 SDI1/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 257184827

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011077-18.2023.5.03.0187

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIEIRA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011077-18.2023.5.03.0187 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011077-18.2023.5.03.0187 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011077-18.2023.5.03.0187, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id 0f29688) e do recurso adesivo do reclamante (Id 5182118), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para excluir da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência a cargo da reclamante e majorar para 15% o percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamante; unanimemente, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a r. sentença (Id 417ef3b), proferida pela d. 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto, de lavra da MM. Juíza Raissa Rodrigues Gomide, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. De ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1046. Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção às insurgências recursais que há norma coletiva, firmada entre as partes, ou seja, a VALE S.A., e o SINDICATO TRAB IND EXTRAÇÃO FERROS E MET BAS DE MARIANA, regulamentando o adicional de insalubridade/periculosidade e o fornecimento de EPI. A título de exemplo cito o ACT 2020/2021 (vide Id 88ca67c - Pág. 21/22): "35 ADICIONAL INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines), que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular, luvas, filtros e protetor facial b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs. Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. O pagamento de adicional de periculosidade é indevido quando o contato com o agente nocivo se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido. Para quantificação do tempo "extremamente reduzido", previsto na Súmula 364 do TST e no item acima, fica ajustado o limite médio de 20 (vinte) minutos diários, sendo que, caso ultrapassado esse limite, o pagamento do adicional será devido . (*) A limitação prevista neste item não se aplica aos empregados que ocupem cargos de eletricistas e técnicos eletroeletrônicos se estiverem expostos ao risco. Os empregados que atualmente recebem o adicional de periculosidade, excepcionalmente e somente enquanto continuarem a trabalhar em áreas onde existe a efetiva exposição, continuarão a receber o adicional de periculosidade, mesmo que a exposição seja inferior aos valores acordados no presente instrumento, não podendo, em face da condição pessoal, serem utilizados como paradigma para pedidos de adicional de periculosidade por parte de outros trabalhadores. ) (*)Os atuais empregados que deixem a área de risco (e consequentemente deixarem de receber o adicional respectivo) mas que posteriormente retornarem à área de risco, voltarão a receber o adicional nos moldes originalmente pagos. Não havendo ou sendo eliminada a exposição à periculosidade ou insalubridade a Empresa poderá, a qualquer momento, eliminar o pagamento do respectivo adicional. O empregado poderá solicitar à Empresa a listagem dos EPI's que já lhe foram fornecidos e a Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a realizar a entrega." Da inteligência da referida norma coletiva, observa-se que, se por um lado há um compromisso por parte do empregado em informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, de outro, há a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários. Ademais, o fornecimento dos EPIs é norma de saúde e segurança do trabalho, direito constitucionalmente assegurado aos empregados (art. 7º, inciso XXII, CF/88). Portanto, considerando que o objetivo da norma em comento é o zelo pela saúde e segurança as atividades laborais, a interpretação lógica e teleológica que se faz é que as obrigações ajustadas para a empresa e o empregado não são excludentes, mas complementares, de modo que a eventual falha na conduta do obreiro não autoriza presumir dispensa do empregador da obrigação de disponibilizar todos os EPIs necessários. Ademais, os substituídos não detêm conhecimento técnico para ser responsabilizados por eventual ausência de substituição regular dos EPIs, constituindo-se como obrigação legal da empregadora, conforme NR-06. Assim, a presente decisão não confronta com os termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), pois não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", visto que não foi afastada a disposição convencional. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais. Analiso. Designada a perícia para apuração da insalubridade/periculosidade, foi constatada a presença do agente insalubre/periculoso. Assim, de fato, a sucumbência no objeto da perícia é da reclamada. E, nos termos do art. 790-B/CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Tendo sido mantida a sucumbência no que tange à insalubridade, objeto da perícia, a ré deve arcar com os honorários periciais. A esse respeito, cabe ao magistrado arbitrar os honorários periciais, devendo levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os seus serviços. O trabalho do perito foi detalhado e abarcou considerações técnicas, medições e respostas a quesitos das partes. Sendo assim, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se vislumbra excesso no valor arbitrado em R$2.000,00 a cargo da reclamada (Id 417ef3b - Pag. 12). Nada a prover. RETIFICAÇÃO DO PPP Não se conforma a reclamada com a determinação de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do substituído. Ao exame. Mantida a v. sentença que reconheceu a exposição dos substituídos aos agentes insalubres e periculosos, mantém-se incólume também a r. sentença no que diz respeito à obrigação da ré de fornecer novos formulários PPP aos substituídos O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um formulário que deve ser preenchido com todas as informações relativas às atividades realizadas pelo empregado, devendo relacionar os agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentração dos agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes à empresa. Portanto, a constatação pericial de irregularidades no PPP torna imperativa a entrega/retificação do PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/91, devendo o documento ser preenchido consoante os dados constantes do laudo pericial, conforme determinado na r. sentença. Outrossim, cumpre anotar que constitui direito irrenunciável e imprescritível do trabalhador a anotação das condições de trabalho para fins previdenciários. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000738-84.2016.5.02.0468, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 08/06/2018). Esclareça-se, quanto à insurgência da ré acerca da elaboração do PPP, que o art. 272 da Instrução Normativa do INSS nº 45 de 06.08.2010 preconiza o seguinte: Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. Dessa forma, considerando o parecer técnico oficial, não infirmado por prova em contrário, não se pode negar aos substituídos o direito de receber o referido formulário (art. 58, §4º, da Lei 8213/1991) devidamente preenchido para surtir seus regulares efeitos junto à Previdência Social. No aspecto, releva salientar que não há óbice legal ao fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente retificado, informando todos os agentes nocivos à saúde do trabalhador quando são constadas eventuais irregularidades em suas anotações, inclusive no tocante aos equipamentos de proteção individual, como no caso em apreço. Comprovada a exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física, sem a correspondente neutralização por EPI',s deverá ser consignado no PPP tal condição de trabalho. Saliento que as análises e conclusões que levaram a necessidade de retificação do PPP foram elaboradas levando-se em consideração critérios estabelecidos na legislação específica, bem como as exigências constantes das normas editadas pelo INSS. Lado outro, eventual cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer tem a finalidade de assegurar a efetividade prática do resultado pretendido. Assim, para a aplicação da multa basta a configuração da mora, sendo irrelevante a constatação de prejuízos advindos do atraso no cumprimento da obrigação (prejuízo este que resultará inconteste caso a reclamada não cumpra a determinação judicial, já que a entrega do formulário PPP corretamente preenchido é direito do empregado e obrigação inescusável do empregador). Nada a prover. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer a exclusão da determinação de aplicação de juros na fase pré-judicial. Sem razão. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Veja-se que a decisão acima transcrita estabeleceu, quanto aos créditos trabalhistas, "a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. No julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, em 25.10.2021, foi sanado erro material, fiando a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista, in verbis: Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Importante anotar ainda que a publicação do acórdão da ADC 58, em 07.04.2021, delimitou, também, para a fase extrajudicial, a incidência dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos seguintes termos do voto do relator: Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. No mesmo sentido, o item 6 da ementa do acórdão: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, proferida em 18.12.2020, o índice a ser observado a título de juros de mora no período pré-judicial é o equivalente à TRD, tal como previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, que deve ter sua literalidade observada, conforme se extrai do item 6 da ementa do acórdão acima transcrita. Destaco, ainda, jurisprudência do Col. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art.879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período pré-processual, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg-10865-03.2017.5.03.0059, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/02/2022). Ainda, registre-se que no voto da lavra do Relator Ministro Gilmar Mendes, na ADC 58/DF, houve menção expressa no sentido de que os juros de mora aplicáveis na fase extrajudicial, definidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, seria o equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, in verbis. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado se refere exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. No mesmo sentido importa destacar a decisão da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação n. 53.659/MG, conforme destacado abaixo: Consoante demonstrado, a decisão reclamada ao afastar quanto à fase extrajudicial a aplicação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) afastou-se do precedente firmado pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. Observo que, além de constar do item 6 da ementa do acórdão de mérito, esse entendimento está consignado também no voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que ao julgar reclamação idêntica à presente destacou: "No ponto, saliento que, no voto condutor de minha autoria, restou firmado o seguinte entendimento: 'Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução." (Rcl 49.310/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões monocráticas de Ministros desta Corte: Rcl 50.117/RS, de relatoria do Ministro Nunes Marques; Rcl 50.107/RS, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; e Rcl 49.740/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber. Ademais, é equivocada a leitura de que o julgamento dos embargos de declaração teria trazido compreensão diversa, uma vez que o recurso foi rejeitado, sanando-se erro material, porém sem conferir efeitos infringentes, reiterando-se o entendimento lavrado no voto original do relator. Com efeito, o referido erro material sanado no julgamento da ADC 58-ED/DF foi apenas quanto à lavratura do acórdão embargado, que indicou como termo inicial da fase judicial a citação, conforme apontado no recurso interposto pela Advocacia-Geral da União. Ocorre que isso está em descompasso com o voto do relator, que reafirmou no julgamento dos mencionados embargos que o termo inicial é o ajuizamento da ação. (....) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado no capítulo no qual fixou os juros e a correção monetária, e determinar que nova decisão seja proferida, observando-se as balizas desta decisão, inclusive quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial. Fica prejudicado, por conseguinte, o pedido liminar. Pertinente anotar, ainda, que, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Todavia, a Lei 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, imprimiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, como se vê, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01 de julho de 2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da reclamada e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) Pugna o reclamante pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus patronos, assim como a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada. A reclamada, por sua vez, pugna pela inversão do ônus da sucumbência. Examino. Cumpre reforçar que a presente reclamação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafo 3º, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Dessa forma, tendo em vista a sucumbência total da ré, impõe-se somente a ela a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, motivo porque dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência a cargo da reclamante. Anote-se, para se evitar discussões infrutíferas, que há sucumbência da parte reclamante tão somente quando o direito demandado não for reconhecido. Portanto, se o pedido foi julgado procedente, ainda que parcialmente, vencida será a parte reclamada. Quanto ao percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamante, o d. Juízo a quo os fixou em 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (Id 417ef3b - Pag. 11), percentual que deve ser majorado para 15%, tendo em conta a complexidade da demanda e o grau de zelo dos procuradores que atuaram nesta demanda, estando o percentual compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao apelo obreiro para excluir da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência a cargo da reclamante e majorar para 15% o percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamante. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes