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Francisca Das Chagas Sousa De Oliveira x Policard Systems E Servicos S/A

ID: 312000281

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806519-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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DIOGO MARQUES MARANHAO

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RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0806519-52.2025.8.20.0000 Agravante: Francisca das Chagas Sousa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0806519-52.2025.8.20.0000 Agravante: Francisca das Chagas Sousa de Oliveira Advogados: Drs. Thiago Marques Calazans Duarte e outros Agravada: Policard Systems e Serviços S/A Advogado: Dr. João Carlos Ribeiro Areosa Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisca das Chagas Sousa de Oliveira em face da decisão (Id 138642972, do processo de origem) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal que, na Ação de Cumprimento de Sentença (0860148-41.2023.8.20.5001) ajuizada em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda., acolheu a impugnação promovida pelo devedor no Id. 123221589 e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores cobrados em excesso. Bem como, em relação aos valores incontroversos, nas palavras da parte agravante “condicionou a expedição do alvará a caução do montante exequendo ou trânsito em julgado do processo principal, mesmo sem qualquer pedido da parte executada.” Em suas razões, a parte agravante aduz que os valores incontroversos foram descontados do seu contracheque até Setembro de 2021 e, portanto, têm caráter alimentar, dispensando caução, conforme art. 521, I, do CPC. Sustenta que a restituição simples não é objeto de recurso, sendo incontroversa, e o depósito foi feito voluntariamente pela executada, sem resistência. Assevera que a sentença está alinhada com a Súmula 530 do STJ, que determina a aplicação da taxa média de mercado em caso de ausência de pactuação clara, justificando a dispensa de caução, consoante dispõe o art. 521, IV, do CPC. Ressalta quer a parte agravada é empresa de grande porte, com capital social expressivo, e que em razão disto inexiste risco de dano irreparável para justificar a não expedição dos alvarás. Afirma que aufere renda líquida de R$ 1.756,60 (hum mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) e que isto revela sua hipossuficiência e reforça a necessidade de acesso imediato aos valores a que tem direito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão no sentido de determinar a expedição do alvará sem caução, considerando a natureza alimentar das verbas e a ausência de risco à agravada. É o relatório. Decido. No presente caso, vislumbra-se que o presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, porque a decisão recorrida possui natureza de sentença, eis que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais e encerrou a execução, devendo ser combatida, portanto, por meio do recurso de Apelação Cível, de modo que a insurgência do recorrente, valendo-se do presente recurso, configura erro. Segundo dicção do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o Juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Outrossim, de acordo com entendimento adotado pelo Colendo STJ, no REsp 1698344/MG, da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 01.08.2018, na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. Nesse contexto, da atenta leitura da decisão agravada (Id 138642972) constata-se que, ao acolher a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela parte executada, ora agravada, esta reconheceu excesso de execução, resolveu o debate e encerrou a fase executiva, pendente tão somente procedimentos administrativos voltados à expedição dos respectivos alvarás, adequando a hipótese à previsão do art. 487, I, do CPC, consubstanciando, assim, sentença. Ademais, a jurisprudência do Colendo STJ adota o entendimento no sentido de que a Apelação é o recurso cabível contra decisões que acolhem a impugnação ao cumprimento de sentença e encerram o debate acerca da execução. Vejamos: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, verifica-se que foi interposto recurso de apelação contra decisão que rejeitou impugnação à execução com determinação de expedição de requisição de pequeno valor, sem a extinção do respectivo processo. 2. À luz do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução. Já o agravo de instrumento só é adequado quando a impugnação é acolhida parcialmente ou indeferida, uma vez que, nesses casos, não há extinção da fase executiva, tratando-se, portanto, de decisão meramente interlocutória. Desse modo, interpor apelação quando a execução não é efetivamente extinta configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, que só tem lugar em hipóteses de dúvida objetiva. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ 4. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp n.º 2.688.783/MG – Relator Ministro Afrânio Vilela – 2ª Turma – j. em 19/03/2025 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. O agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – AgInt no AREsp n.º 2.717.759/SC – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 17/02/2025 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES AGRAVADAS. 1. O entendimento da Corte Estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, sendo o agravo de instrumento destinado a desafiar decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp n.º 2.684.808/PR – Relator Ministro Marco Buzzi – 4ª Turma – j. em 02/12/2024 – destaquei). Dessa forma, conclui-se que a Apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o Agravo de Instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, bem como que inexiste fungibilidade nestes casos. Ademais, ainda que a parte agravante alegue insurgência contra a decisão que rejeitou os Embargos Declaratórios (Id 147532214), cumpre-nos enfatizar que a decisão exarada sobre os Embargos de Declaração possui natureza integrativa da decisão embargada, de maneira que, na hipótese de decisão com natureza de sentença, como é o caso dos autos, esta deve ser impugnada por meio de Apelação e não por meio de Agravo de Instrumento. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÃO DE SENTENÇA – EFEITO INTEGRATIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração tem natureza integrativa da decisão embargada, devendo, em caso de sentença, ser impugnada por meio de apelação (1.009 do CPC/15), e não por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/15). A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva, configurada em razão da existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do cabimento de um ou de outro recurso, não bastando a existência de simples dúvida subjetiva, íntima, do recorrente. Assim, verificada a escolha inadequada do agravo de instrumento como meio recursal, não há razões para o seu conhecimento. Precedentes.” (TJMT – AI n.º 1000738-41.2020.8.11.9005 – Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves – 3ª Câmara de Direito Privado – j. em 02/12/2020 – destaquei). Destarte, conclui-se que a decisão que acolhe Embargos de Declaração interpostos em face de sentença que determina a extinção do feito, por ter natureza integrativa, deve ser questionada por meio de Apelação Cível e não Agravo de Instrumento. Por conseguinte, conforme orienta o art. 932, III, do CPC, o Agravo de Instrumento ora interposto não deve ser conhecido, porquanto é inadmissível. Ato contínuo, importante observar, ainda, que em hipóteses de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido artigo de lei, seria necessária a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Não obstante, deixa-se de aplicar o mencionado parágrafo único neste caso, porque o erro que impede o conhecimento deste recurso se mostra insanável e insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal. Saliente-se que essa interpretação encontra respaldo na doutrina dos professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Volume 3. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 54. Vejamos: "O parágrafo único também não se aplica aos casos de recurso incabível. Se o recurso é incabível, de duas, uma: i) ou será o caso de aplicação da fungibilidade recursal (tal como examinado no capítulo sobre teoria dos recursos, neste volume do Curso), aproveitando-se o recurso indevidamente interposto, tornando desnecessária a regra do parágrafo comentado; ii) ou não é o caso de aplicação da fungibilidade recursal, e, então, não poderá o relator determinar, obviamente, a substituição do recurso interposto." Ademais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação." (STF – ARE nº 953221 AgR/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Turma – j. em 07/06/2016). Face ao exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, porque não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, porque esta importa em pronunciamento do Juiz que determina o encerramento de uma das fases do processo, consubstanciando natureza de sentença. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Karina De Souza Lima Alves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277196998

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-33.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE SOUZA LIMA ALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fdbbb2 proferida nos autos. 1000738-33.2024.5.02.0362 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECURSO DE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id de3acc0; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4cfeb83). Regular a representação processual (Id 7b55b16). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DA INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO / DA PROCEDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO / AFRONTA A SÚMULA 85 DO TST As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO TRT E DO TST / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 92f2641; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 3d406fa). Regular a representação processual (Id cc2c226, 8915aba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 27b0e71; Custas processuais pagas no RR: ide6721de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 COMISSÕES / VENDAS CANCELADAS Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (cancelamentos e trocas). No tocante aos descontos referentes a vendas canceladas ou trocadas, tem razão a reclamante. O art. 466, caput, da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", ou seja, a comissão é devida em função da "ultimação do negócio", e não em vista de sua efetiva liquidação. Já a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelece em seus arts. 3º, 6º e 7º que: Art. 3º. A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Art. 6º. A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas. Art. 7º. Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. No mesmo sentido do art. 7º acima transcrito, o Precedente Normativo nº 97, do C. TST: 97 - Proibição de estorno de comissões. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação da venda. (Ex-PN nº 157) Nesse contexto, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. Assim, uma vez realizada a venda, eventual cancelamento posterior devido à troca ou devolução de mercadorias não enseja a devolução da comissão, já que o risco do negócio é do empregador, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador. Nesse sentido, inclusive, consolidou-se a jurisprudência do C. TST, com precedentes de todas as Turmas, conforme se extrai dos seguintes julgados: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETOS DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido. (Ag-RRAg-10468-47.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "COMISSÕES. ESTORNO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, CANCELAMENTO OU TROCA DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado vendedor faz jus às comissões, ainda que haja posterior cancelamento da venda ou inadimplemento do comprador, ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado. 2. Deve, pois, também quanto a este aspecto, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS NÃO FATURADAS / CANCELADAS / OBJETO DE TROCA - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o direito vindicado na presente reclamação em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-10821-97.2017.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024). "II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao art. 466 da CLT ao dispor que " o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem ". 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão " ultimada a transação ", refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "3. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ESTORNOS. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, ao fundamento de que não pode ser atribuído ao empregado o risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente (art. 2º da CLT). II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de a transação estar finalizada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, para o efeito do pagamento da comissão devida. Isso porque, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1417-36.2011.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018). "ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão recorrida está em desconformidade com o Precedente Normativo nº 97 da SDC, que veda o estorno de comissões. Em consonância com o art. 466 da CLT, o direito à percepção das comissões nasce depois de ultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócio seja cancelado pelo comprador, o direito correspondente ao trabalho feito permanece e o motivo do não pagamento por parte do cliente é irrelevante para o empregado, pois se trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regional dissonante do entendimento desta Corte, demonstrada violação do art. 2º, caput, da CLT, apta a promover o conhecimento do apelo. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010641-06.2020.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior consubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surge depois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS OU CANCELADAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada no pagamento de diferenças de comissões indevidamente estornadas, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento pacificado nesta c. Corte Superior. Precedentes. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-11046-71.2019.5.03.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). Já que nada foi alegado pela reclamada acerca da insolvência dos compradores, é devida a devolução dos estornos lançados nos demonstrativos de pagamento. Ademais, ao contrário do que alegado em contrarrazões, não há no contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. 944bffb), qualquer previsão de que "... as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões..."9fl. 1259 do PDF) Nesses termos, reformo a sentença para deferir à autora a restituição das comissões descontadas, decorrentes de vendas canceladas e trocas, conforme se apurar em liquidação de sentença." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 1.3 COMISSÕES / VENDAS A PRAZO Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (vendas parceladas e financiadas). Sustenta a reclamante que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, incluídos os juros relativos à operação de financiamento, pugnando pelo deferimento das diferenças pleiteadas. Ao contrário do decidido pelo Juízo de origem, a questão sobre incidir ou não as comissões do vendedor sobre os juros do parcelamento, não é pacífica na jurisprudência do C. TST. Todavia, a grande maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho tem decidido no sentido de que as comissões devem, sim, incidir sobre o valor final da venda, uma vez que a Lei nº 3.207/57 assegura ao trabalhador o recebimento de comissões sobre o valor das vendas realizadas, não fazendo qualquer ressalva em relação à modalidade de pagamento acordada entre a empresa e seu cliente. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora." (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg-10830-07.2015.5.03.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 2º da Lei nº 3.207/1957, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1001368-34.2022.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões - vendas a prazo - encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001249-34.2021.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). "III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS EXISTENTES NAS VENDAS A PRAZO. A demanda versa sobre a integração dos juros e encargos incidentes sobre a venda de produtos a prazo à base de cálculo de comissões sobre vendas. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros e das despesas decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa ré. Extrai-se do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, o que segue: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Da leitura do texto legal, conclui-se que não há distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Atente-se, ainda, para o fato de que, se as comissões são calculadas sobre o valor do produto e este sofreu majoração com a venda a prazo, o acréscimo deverá repercutir nas comissões cuja base de cálculo é o valor total da comercialização, porquanto as vendas a prazo com juros constituem um verdadeiro produto à parte comercializado pelo vendedor. Precedentes. Ademais, não é lícito o desconto dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, nelas incluídas os juros e os encargos de financiamento, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pelo princípio da alteridade. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º, da CLT e provido" (RRAg-100-65.2018.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Nesses termos, dou provimento ao recurso para deferir à reclamante as diferenças de comissões sobre as vendas parceladas/financiadas, devendo o valor correspondente ser apurado em liquidação de sentença, bem como seus reflexos em DSR's, férias+1/3, 13º salários e FGTS, cujo montante deverá ser depositado na conta vinculada da autora." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DSR (REFLEXOS DE COMISSÕES PAGAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO) A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 3.2 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / REDUÇÃO DO VALOR ARBRITADO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Karina De Souza Lima Alves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277197016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-33.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE SOUZA LIMA ALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fdbbb2 proferida nos autos. 1000738-33.2024.5.02.0362 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECURSO DE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id de3acc0; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4cfeb83). Regular a representação processual (Id 7b55b16). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DA INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO / DA PROCEDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO / AFRONTA A SÚMULA 85 DO TST As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO TRT E DO TST / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 92f2641; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 3d406fa). Regular a representação processual (Id cc2c226, 8915aba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 27b0e71; Custas processuais pagas no RR: ide6721de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 COMISSÕES / VENDAS CANCELADAS Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (cancelamentos e trocas). No tocante aos descontos referentes a vendas canceladas ou trocadas, tem razão a reclamante. O art. 466, caput, da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", ou seja, a comissão é devida em função da "ultimação do negócio", e não em vista de sua efetiva liquidação. Já a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelece em seus arts. 3º, 6º e 7º que: Art. 3º. A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Art. 6º. A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas. Art. 7º. Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. No mesmo sentido do art. 7º acima transcrito, o Precedente Normativo nº 97, do C. TST: 97 - Proibição de estorno de comissões. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação da venda. (Ex-PN nº 157) Nesse contexto, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. Assim, uma vez realizada a venda, eventual cancelamento posterior devido à troca ou devolução de mercadorias não enseja a devolução da comissão, já que o risco do negócio é do empregador, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador. Nesse sentido, inclusive, consolidou-se a jurisprudência do C. TST, com precedentes de todas as Turmas, conforme se extrai dos seguintes julgados: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETOS DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido. (Ag-RRAg-10468-47.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "COMISSÕES. ESTORNO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, CANCELAMENTO OU TROCA DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado vendedor faz jus às comissões, ainda que haja posterior cancelamento da venda ou inadimplemento do comprador, ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado. 2. Deve, pois, também quanto a este aspecto, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS NÃO FATURADAS / CANCELADAS / OBJETO DE TROCA - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o direito vindicado na presente reclamação em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-10821-97.2017.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024). "II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao art. 466 da CLT ao dispor que " o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem ". 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão " ultimada a transação ", refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "3. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ESTORNOS. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, ao fundamento de que não pode ser atribuído ao empregado o risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente (art. 2º da CLT). II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de a transação estar finalizada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, para o efeito do pagamento da comissão devida. Isso porque, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1417-36.2011.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018). "ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão recorrida está em desconformidade com o Precedente Normativo nº 97 da SDC, que veda o estorno de comissões. Em consonância com o art. 466 da CLT, o direito à percepção das comissões nasce depois de ultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócio seja cancelado pelo comprador, o direito correspondente ao trabalho feito permanece e o motivo do não pagamento por parte do cliente é irrelevante para o empregado, pois se trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regional dissonante do entendimento desta Corte, demonstrada violação do art. 2º, caput, da CLT, apta a promover o conhecimento do apelo. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010641-06.2020.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior consubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surge depois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS OU CANCELADAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada no pagamento de diferenças de comissões indevidamente estornadas, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento pacificado nesta c. Corte Superior. Precedentes. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-11046-71.2019.5.03.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). Já que nada foi alegado pela reclamada acerca da insolvência dos compradores, é devida a devolução dos estornos lançados nos demonstrativos de pagamento. Ademais, ao contrário do que alegado em contrarrazões, não há no contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. 944bffb), qualquer previsão de que "... as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões..."9fl. 1259 do PDF) Nesses termos, reformo a sentença para deferir à autora a restituição das comissões descontadas, decorrentes de vendas canceladas e trocas, conforme se apurar em liquidação de sentença." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 1.3 COMISSÕES / VENDAS A PRAZO Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (vendas parceladas e financiadas). Sustenta a reclamante que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, incluídos os juros relativos à operação de financiamento, pugnando pelo deferimento das diferenças pleiteadas. Ao contrário do decidido pelo Juízo de origem, a questão sobre incidir ou não as comissões do vendedor sobre os juros do parcelamento, não é pacífica na jurisprudência do C. TST. Todavia, a grande maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho tem decidido no sentido de que as comissões devem, sim, incidir sobre o valor final da venda, uma vez que a Lei nº 3.207/57 assegura ao trabalhador o recebimento de comissões sobre o valor das vendas realizadas, não fazendo qualquer ressalva em relação à modalidade de pagamento acordada entre a empresa e seu cliente. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora." (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg-10830-07.2015.5.03.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 2º da Lei nº 3.207/1957, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1001368-34.2022.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões - vendas a prazo - encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001249-34.2021.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). "III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS EXISTENTES NAS VENDAS A PRAZO. A demanda versa sobre a integração dos juros e encargos incidentes sobre a venda de produtos a prazo à base de cálculo de comissões sobre vendas. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros e das despesas decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa ré. Extrai-se do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, o que segue: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Da leitura do texto legal, conclui-se que não há distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Atente-se, ainda, para o fato de que, se as comissões são calculadas sobre o valor do produto e este sofreu majoração com a venda a prazo, o acréscimo deverá repercutir nas comissões cuja base de cálculo é o valor total da comercialização, porquanto as vendas a prazo com juros constituem um verdadeiro produto à parte comercializado pelo vendedor. Precedentes. Ademais, não é lícito o desconto dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, nelas incluídas os juros e os encargos de financiamento, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pelo princípio da alteridade. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º, da CLT e provido" (RRAg-100-65.2018.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Nesses termos, dou provimento ao recurso para deferir à reclamante as diferenças de comissões sobre as vendas parceladas/financiadas, devendo o valor correspondente ser apurado em liquidação de sentença, bem como seus reflexos em DSR's, férias+1/3, 13º salários e FGTS, cujo montante deverá ser depositado na conta vinculada da autora." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DSR (REFLEXOS DE COMISSÕES PAGAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO) A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 3.2 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / REDUÇÃO DO VALOR ARBRITADO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DE SOUZA LIMA ALVES

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Processo nº 1000738-17.2025.8.11.0000

ID: 283677940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000738-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000738-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE MATUPA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela da pretensão recursal, interposto pela JBS S/A, contra a decisão, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá, nos autos da Ação Civil Pública de Nulidade de Doação de Bem Público com Pedido Incidental de Declaração de Inconstitucionalidade de Lei Municipal nº 0001126-07.2016.8.11.0111, Cód. 62236, proposta pelo Ministério Público Estadual, que determinou a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, da anulação da doação do imóvel objeto da ação. Em suas razões recursais (ID n. 262909755) a Agravante sustenta, em síntese, que houve a devolução prematura e equivocada dos autos ao primeiro grau, pois ainda há recurso de agravo interno por ela interposto pendente de análise pelo Tribunal de Justiça, portanto, o trânsito em julgado não ocorreu, de sorte que a adoção de atos executórios da sentença violaria o devido processo legal. Destaca, também que o Juízo a quo não poderia alegar incompetência para revogar ato que ele mesmo praticou de ofício, especialmente diante do vício formal e material da averbação indevida. Com essas razões, requer a antecipação da tutela da pretensão recursal, para imediata revogação da averbação da sentença na matrícula nº 5.219 do CRI de Matupá. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente determinação de expedição de ofício ao CRI de Matupá para tornar sem efeito a averbação realizada com base em sentença não transitada em julgado. Os documentos foram juntados eletronicamente. Acostou-se no ID n. 262921752 a guia de recolhimento do preparo recursal e respectivo comprovante de pagamento, cuja regularidade foi atestada no ID n. 262949782. Na decisão de ID n. 263771255 foi concedida a antecipação da tutela recursal, de modo a determinar a suspensão dos efeitos da decisão que ordenou a averbação da anulação da doação na matrícula do imóvel, até o julgamento definitivo do agravo interno interposto pela JBS S/A perante o Egrégio Tribunal de Justiça, e, de resultado, que seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis de Matupá que revogue/torne sem efeito o cancelamento da doação do imóvel. A certidão de ID n. 282368383 atesta o decurso do prazo legal sem a apresentação de contrarrazões pelos Agravados Município de Matupá e Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 284472380, pelo provimento do agravo. É o relatório. Decido. A apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula nº 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. Antes de proceder à análise do presente recurso, se faz necessário um breve resumo dos fatos postos à discussão. Compulsando os autos, verifico que, na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs Ação Civil Pública de nulidade de doação de bem público municipal em face do Município de Matupá e da empresa Verona Participações Societárias Ltda., com o objetivo de invalidar a doação de um imóvel público com área de 10.000 m², matriculado sob o nº 5.219 no Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT, efetivada por meio da Lei Municipal nº 632/2005 e do Decreto nº 015/2005. Sustentou o Parquet que a doação em questão violou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e finalidade pública, tendo sido realizada sem licitação prévia e sem comprovação do interesse público, o que caracterizaria desvio de finalidade na destinação do bem público. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade da norma municipal que autorizou a doação, bem como dos atos administrativos subsequentes, requerendo, em consequência, o retorno do imóvel ao patrimônio do Município de Matupá, com a devida averbação da anulação na matrícula imobiliária correspondente. Sobreveio sentença de procedência, declarando a nulidade da doação e determinando a reversão do bem ao ente público. Todavia, a decisão foi objeto de apelação por parte dos réus, sendo interpostos agravos internos subsequentes, um deles pela JBS S/A, na qualidade de cessionária dos direitos originalmente detidos pela Verona Participações Societárias Ltda. sobre o imóvel objeto da controvérsia. Importante destacar que os referidos recursos ainda não haviam sido julgados quando os autos retornaram, por equívoco, ao juízo de primeiro grau, ocasião em que, com base em certidão incompleta que não registrava a interposição do agravo interno da JBS S/A, foi determinada a averbação da anulação da doação na matrícula nº 5.219, promovendo modificação registral de caráter definitivo sem a necessária certeza da coisa julgada. Posteriormente, a JBS S/A peticionou nos autos requerendo a revogação da ordem de averbação, apontando a ilegalidade do ato registral por ausência de trânsito em julgado da sentença. Na decisão ora agravada, o Juízo singular, no ID n. 262909785, limitou-se a determinar o envio dos autos ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que, uma vez certificada — ainda que erroneamente — a coisa julgada e devolvidos os autos à instância superior, não mais deteria competência para revisar o ato de averbação por ele próprio ordenado. Em sua fundamentação, o magistrado de origem pontuou a averbação já teria sido regularmente efetivada com base na referida certidão, e que qualquer pleito de revogação deveria ser dirigido ao segundo grau, tendo em vista a suposta pendência do agravo interno da Agravante. Cinge-se a controvérsia à legalidade da decisão judicial que determinou a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT, da anulação da doação do imóvel objeto da ação civil pública, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, não obstante a existência de agravo interno pendente interposto pela parte agravante. Como se sabe, o cancelamento ou alteração de registros imobiliários decorrente de sentença judicial somente é admissível após o trânsito em julgado da decisão que o fundamenta. Trata-se de exigência que decorre diretamente do art. 250, inciso I, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), segundo o qual os atos de averbação ou cancelamento no fólio real devem se basear em título definitivo e não mais sujeito a revisão, in verbis: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; Essa regra encontra respaldo nos princípios fundamentais que regem o sistema registral brasileiro — especialmente o da especialidade subjetiva e objetiva, o da continuidade e, sobretudo, o da segurança jurídica, que exige que o registro público reflita uma realidade jurídica estável, clara e consolidada. Assim, ainda que o Código de Processo Civil admita o cumprimento provisório de sentença (CPC, art. 520), tal prerrogativa não se estende a atos registrais que impliquem modificação substancial e irreversível da titularidade de direitos reais, os quais devem aguardar o trânsito em julgado, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, além de possível responsabilização civil do Estado por danos decorrentes de averbações indevidas. É justamente por isso que a jurisprudência dos tribunais pátrios se firmou no sentido de que a Lei de Registros Públicos, por ser norma especial e protetiva da fé pública registral, prevalece sobre normas gerais do processo civil no que tange às exigências formais para cancelamentos ou modificações no registro de imóveis. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEL - TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE - LEI DE REGISTROS PUBLICOS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O cancelamento de registro imobiliário decorrente de decisão judicial somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, conforme o art. 250, I, e o art . 259 da Lei 6.015/73. 2. No conflito entre a Lei de Registros Públicos e o Código de Processo Civil deve prevalecer a primeira, por força do princípio da especialidade.(TJ-MG - AI: 25941299720228130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023). [Destaquei] No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este Sodalício: MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA - AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DIREITO REGISTRAL - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA - ARTIGO 250, I, LEI Nº 6.015/73 - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - CONTRA LEGEM - AÇÃO IMPROCEDENTE. O registro de hipoteca no Cartório de Imóveis deve ser cancelado tão somente em face de sentença transitada em julgado, a teor do disposto no art. 250, inciso I, da Lei nº 6 .015, de 31/12/1973, em resguardo da segurança jurídica a que se destina tal registro. A liminar concedida na medida cautelar originária, ainda que no período da concessão encontravam-se presentes os requisitos legais, deve ser revogada, se no decorrer do processo verificar-se que o seu cumprimento constitui ato contra legem. (TJ-MT - Cautelar Inominada: 01004078520108110000 100407/2010, Relator.: DRA . MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2011, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2011). [Destaquei] Com efeito, resta evidente que a manutenção da averbação da anulação da doação do imóvel público na matrícula nº 5.219 do Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT configura medida prematura e juridicamente insustentável, uma vez que a sentença que declarou a nulidade da doação ainda não transitou em julgado, estando pendente de apreciação o agravo interno regularmente interposto pela parte agravante. A antecipação dos efeitos da sentença por meio da averbação definitiva no registro imobiliário viola frontalmente os princípios da segurança jurídica, da estabilidade registral e do devido processo legal, expondo a Agravante a grave risco de perda da posse e do domínio sobre o imóvel antes da formação da coisa julgada, com repercussões patrimoniais relevantes e potencial lesão irreparável. Trata-se de risco concreto e inadmissível, inclusive à luz da boa-fé objetiva e da proteção de terceiros eventualmente atingidos por alterações precipitadas no registro, podendo inclusive fomentar o ajuizamento de ações possessórias ou reivindicatórias, fragmentando desnecessariamente o litígio e comprometendo a eficácia do julgamento principal. A segurança jurídica não pode ser sacrificada em nome de uma pretensa celeridade, especialmente quando, como no caso em apreço, a situação já encontra respaldo registral protetivo, por meio da averbação da própria existência da ação civil pública na matrícula do imóvel, a qual garante a publicidade e vinculação da lide a terceiros, bem como assegura a indisponibilidade do bem até decisão final. Nesse cenário, a revogação da averbação da sentença é medida que se impõe, por absoluta incompatibilidade com o regime jurídico dos registros públicos e com o estado atual do processo. Trata-se de garantir não apenas o resultado útil do recurso, mas o respeito ao sistema normativo que protege o imóvel registrado e a autoridade da coisa julgada material. Ademais, conforme bem pontuou a Procuradoria Geral de Justiça (ID n. 284472380), a averbação da anulação, nas atuais circunstâncias, pode gerar prejuízos à Agravante e provocar insegurança jurídica para terceiros eventualmente envolvidos, bastando o registro da existência da ação civil pública na matrícula do imóvel para garantir a devida publicidade e a preservação da controvérsia, sem que haja risco de prejuízo ao interesse público com a suspensão da medida. Como se vê, a súplica recursal merece inteira acolhida. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a ilegalidade da averbação da sentença de nulidade da doação do imóvel público objeto da matrícula nº 5.219 do Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT, realizada sem o trânsito em julgado da decisão judicial que a fundamenta; determinando a revogação imediata da referida averbação, tornando sem efeito os atos registrais praticados com base na certidão de trânsito em julgado constante nos autos (ID 177186729). Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Maria Cristina Ramos Belardinelli e outros x Maria Cristina Ramos Belardinelli e outros

ID: 321314302

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020081-62.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA FURLIN GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SALVIANO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 RECORRENTE: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 RECORRENTE: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac39ee proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 - 4ª Turma Recorrente: 1. TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA Recorrido: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI RECURSO DE: TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id ffe7900; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id d1215f3). Representação processual regular (id 59fce11). Preparo satisfeito (id 555b7b1; 2ba1a0e; a4560c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Especialmente quanto ao item dos PRÊMIOS, constata-se que a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos tópicos "CERCEAMENTO DE DEFESA –OFENSA AO ART.5º, LV, DA CRFB", "DO RESSARCIMENTO DE VALORES DE ESTACIONAMENTO" e "DOS PRÊMIOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Segundo o entendimento consolidado no E. TST, a neoplasia maligna caracteriza doença grave que suscita estigma ou preconceito, para fins de incidência da Súmula n. 443 daquele Tribunal. Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Discute-se in casu se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante, para o fim de incidência do disposto na Súmula nº 443 desta Corte, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Nos termos da referida súmula, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Tratando-se de presunção relativa, adota-se o entendimento de que deve ser invertido o ônus da prova, que, naturalmente seria do empregado, em detrimento do empregador, cabendo a este provar, de forma robusta, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. No caso destes autos, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante foi diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante (câncer de mama), em grau 2, doença gravíssima que pode levar a óbito. A Turma, contudo, adotou o entendimento de que, "apesar de o câncer ser uma doença grave, não possui, por si só, caráter estigmatizante, não sendo possível presumir discriminatória a dispensa do empregado portador da referida doença", motivo pelo qual deixou de aplicar a Súmula nº 443 desta Corte e manteve a decisão regional pela qual se atribuiu à reclamante o ônus de provar a alegada dispensa discriminatória. A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Subseção, que adota o entendimento de que a neoplasia maligna é, sim, uma doença estigmatizante. Caberia, portanto, ao empregador provar que dispensou a reclamante por motivo diverso do alegado, não podendo esse ônus recair sobre a parte autora, como determinado pelo regional. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 202-77.2011.5.01.0053 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido : Ag-E-ED-ARR-11595-12.2014.5.15.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/02/2023; Ag-E-Ag-RR-10229-27.2018.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; E-RR-470-61.2016.5.09.0562, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2019; E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/04/2019 E-RR - 470-61.2016.5.09.0562 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019; Processo: E-ED-RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 04/04/2019, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019; Processo: AIRR - 800-03.2012.5.17.0004 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016; Processo: RR - 25925-10.2014.5.24.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018; Processo: RR - 660-73.2015.5.05.0011 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017; Processo: RR - 3800-16.2009.5.17.0004 Data de Julgamento: 21/05/2014, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014; Ag-AIRR-10576-84.2021.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; Processo: RR - 1891-58.2015.5.11.0015 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017; Processo: RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 08/11/2017, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018; Ag-AIRR-20622-36.2020.5.04.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Observa-se, ainda, que a Colenda Subseção 1 de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que outras doenças também caracterizam-se como graves e estigmatizantes, a suscitar preconceito, para fins de incidência da referida Súmula n. 443 daquele TST: - Tuberculose (E-ED-RR-56-46.2014.5.17.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/07/2023; RR-21748-35.2017.5.04.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022; AIRR-210-60.2011.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021; E-ED-RR-RR-65800-46.2009.5.02.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/05/2017); - Hepatite C (AgR-E-RR-979-71.2013.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10347-91.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; RR-1000576-40.2014.5.02.0313, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2022; AIRR-11222-94.2017.5.15.0108, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-10855-56.2017.5.15.0145, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021; Ag-AIRR-11473-75.2014.5.15.0122, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2019; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/10/2018; Ag-AIRR-10306-36.2014.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/10/2018). - Cardiopatia grave, a jurisprudência do TST não é uniforme. No sentido de que não configura doença caracterizadora de estigma: Ag-E-ED-RR-466-27.2014.5.11.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/03/2019; RO-1001688-37.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/03/2021; RR-1000738-10.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; RR-1190-97.2013.5.09.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/03/2017. Porém, no sentido de que caracteriza: Ag-ED-E-ED-RR-10294-11.2019.5.15.0097, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/07/2022; RR-12305-93.2017.5.15.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/02/2023; RR-12305-93.2017.5.15.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/02/2023; RR-10294-11.2019.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020; AIRR-10645-54.2015.5.15.0119, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA NULIDADE DA DISPENSA E DO DANO MORAL". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI - TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

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Maria Cristina Ramos Belardinelli e outros x Maria Cristina Ramos Belardinelli e outros

ID: 321314312

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020081-62.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA FURLIN GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SALVIANO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 RECORRENTE: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 RECORRENTE: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac39ee proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 - 4ª Turma Recorrente: 1. TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA Recorrido: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI RECURSO DE: TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id ffe7900; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id d1215f3). Representação processual regular (id 59fce11). Preparo satisfeito (id 555b7b1; 2ba1a0e; a4560c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Especialmente quanto ao item dos PRÊMIOS, constata-se que a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos tópicos "CERCEAMENTO DE DEFESA –OFENSA AO ART.5º, LV, DA CRFB", "DO RESSARCIMENTO DE VALORES DE ESTACIONAMENTO" e "DOS PRÊMIOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Segundo o entendimento consolidado no E. TST, a neoplasia maligna caracteriza doença grave que suscita estigma ou preconceito, para fins de incidência da Súmula n. 443 daquele Tribunal. Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Discute-se in casu se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante, para o fim de incidência do disposto na Súmula nº 443 desta Corte, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Nos termos da referida súmula, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Tratando-se de presunção relativa, adota-se o entendimento de que deve ser invertido o ônus da prova, que, naturalmente seria do empregado, em detrimento do empregador, cabendo a este provar, de forma robusta, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. No caso destes autos, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante foi diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante (câncer de mama), em grau 2, doença gravíssima que pode levar a óbito. A Turma, contudo, adotou o entendimento de que, "apesar de o câncer ser uma doença grave, não possui, por si só, caráter estigmatizante, não sendo possível presumir discriminatória a dispensa do empregado portador da referida doença", motivo pelo qual deixou de aplicar a Súmula nº 443 desta Corte e manteve a decisão regional pela qual se atribuiu à reclamante o ônus de provar a alegada dispensa discriminatória. A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Subseção, que adota o entendimento de que a neoplasia maligna é, sim, uma doença estigmatizante. Caberia, portanto, ao empregador provar que dispensou a reclamante por motivo diverso do alegado, não podendo esse ônus recair sobre a parte autora, como determinado pelo regional. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 202-77.2011.5.01.0053 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido : Ag-E-ED-ARR-11595-12.2014.5.15.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/02/2023; Ag-E-Ag-RR-10229-27.2018.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; E-RR-470-61.2016.5.09.0562, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2019; E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/04/2019 E-RR - 470-61.2016.5.09.0562 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019; Processo: E-ED-RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 04/04/2019, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019; Processo: AIRR - 800-03.2012.5.17.0004 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016; Processo: RR - 25925-10.2014.5.24.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018; Processo: RR - 660-73.2015.5.05.0011 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017; Processo: RR - 3800-16.2009.5.17.0004 Data de Julgamento: 21/05/2014, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014; Ag-AIRR-10576-84.2021.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; Processo: RR - 1891-58.2015.5.11.0015 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017; Processo: RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 08/11/2017, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018; Ag-AIRR-20622-36.2020.5.04.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Observa-se, ainda, que a Colenda Subseção 1 de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que outras doenças também caracterizam-se como graves e estigmatizantes, a suscitar preconceito, para fins de incidência da referida Súmula n. 443 daquele TST: - Tuberculose (E-ED-RR-56-46.2014.5.17.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/07/2023; RR-21748-35.2017.5.04.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022; AIRR-210-60.2011.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021; E-ED-RR-RR-65800-46.2009.5.02.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/05/2017); - Hepatite C (AgR-E-RR-979-71.2013.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10347-91.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; RR-1000576-40.2014.5.02.0313, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2022; AIRR-11222-94.2017.5.15.0108, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-10855-56.2017.5.15.0145, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021; Ag-AIRR-11473-75.2014.5.15.0122, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2019; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/10/2018; Ag-AIRR-10306-36.2014.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/10/2018). - Cardiopatia grave, a jurisprudência do TST não é uniforme. No sentido de que não configura doença caracterizadora de estigma: Ag-E-ED-RR-466-27.2014.5.11.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/03/2019; RO-1001688-37.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/03/2021; RR-1000738-10.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; RR-1190-97.2013.5.09.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/03/2017. Porém, no sentido de que caracteriza: Ag-ED-E-ED-RR-10294-11.2019.5.15.0097, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/07/2022; RR-12305-93.2017.5.15.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/02/2023; RR-12305-93.2017.5.15.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/02/2023; RR-10294-11.2019.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020; AIRR-10645-54.2015.5.15.0119, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA NULIDADE DA DISPENSA E DO DANO MORAL". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI - TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

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Natalia Cardoso Leal x Msa Servicos Ltda

ID: 281100834

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011345-82.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA CARDOSO LEAL

Polo Passivo:

MSA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARITA BARBOZA GOUVEIA

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ABADIA ATAIDES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011345-82.2024.5.18.0102 RECORRENTE: NATALIA CARDOSO LEAL RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011345-82.2024.5.18.0102 RECORRENTE: NATALIA CARDOSO LEAL RECORRIDO: MSA SERVICOS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT- RORSum-0011345-82.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : NATÁLIA CARDOSO LEAL ADVOGADO(S) : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDO(S) : MSA SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : ABADIA ATAIDES DA COSTA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empregada contra sentença que indeferiu pedido de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade provisória da gestante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a dispensa da empregada gestante ao simples término do contrato de experiência, configura violação à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 10, II, b, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 629.053/SP (Tema 497), estabeleceu que a estabilidade da gestante exige a cumulatividade de dois requisitos: gravidez anterior à dispensa e a dispensa sem justa causa. 5. A extinção de contrato de experiência pelo término do prazo preestabelecido não se configura como dispensa sem justa causa, pois não decorre de ato volitivo do empregador, mas de ajuste contratual previamente definido. 6. A estabilidade da gestante em contrato de experiência garante apenas a manutenção do vínculo durante o prazo contratual, não impedindo o término natural do contrato ao final do prazo estipulado. 7. No caso concreto, o contrato de experiência foi extinto no prazo previsto contratualmente, sem dispensa arbitrária e sem justa causa, não se configurando o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A dispensa da empregada gestante ao término de contrato de experiência, dentro do prazo preestabelecido, não configura violação à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no RE 629.053/SP (Tema 497). Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, b, do ADCT; art. 445 da CLT. Jurisprudência relevante citada: RE 629.053/SP (Tema 497) do STF. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O d. Juízo de origem indeferiu o pedido da reclamante para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, em razão do período de estabilidade provisória da gestante. A reclamante não se conforma. Diz que a sentença recorrida é manifestamente contrária à prova dos autos e que a recorrente foi contratada em 23/05/2024, para exercer a função de frentista, sendo, posteriormente, dispensada em 06/07/2024, conforme amplamente comprovado nos autos. Sustenta também que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à estabilidade da gestante e que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT), em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com pretensão de ser por tempo indeterminado, com uma cláusula alusiva a período de prova." (Id. 805afe5). Aduz, por fim, que a empregada gestante tem direito à garantia provisória de emprego, ainda que a dispensa tenha ocorrido ao término normal do contrato de experiência. E cita precedentes do TST e do STF para fundamentar sua tese. Requer a reforma da r. sentença, a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade e seus reflexos. Ao exame. O artigo 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No caso, restou comprovado que a reclamada firmou com a reclamante, em 23/05/2024, contrato de experiência, pelo prazo de 45 dias (término em 06/07/2024), nos termos do artigo 445, da CLT (Id. 24dc347). Depreende-se do laudo de Ultrassonografia obstétrica, juntado sob o Id. c1241a7, que a autora estava grávida de 12 semanas no dia 30/09/2024, evidenciando que a concepção teria ocorrido durante o contrato laboral. Em que pese o estado gravídico da autora, durante o contrato de trabalho, urge elucidar que, por meio do julgamento do RE 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal, em 10/10/2018, em repercussão geral (Tema 497), fixou a seguinte tese "A incidência da estabilidade prevista no art.10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Com efeito, de acordo com o entendimento do STF, a estabilidade provisória está associada à presença dos dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Mutatis mutandis, a indigitada decisão afastou a estabilidade provisória das demais formas de terminação do contrato de trabalho, como o pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. Dito isto, considerando que o contrato de experiência possui natureza de contrato por prazo determinado, com prazo de vigência pré-fixado (no máximo 90 dias) e, considerando que a extinção do referido pacto não se dá por ato volitivo do empregador, surpreendendo as partes, mas em razão do ajuste prévio e antecipado sobre a data do seu término, é lídimo afirmar que esta espécie contratual não se subsome à hipótese de incidência plasmada no Tema 497 do STF. Logo, no entender deste Relator, a extinção do contrato de experiência dentro do prazo previamente estabelecido pelas partes não autoriza o reconhecimento da estabilidade provisória, em razão da ausência de requisito essencial (rescisão sem justa causa). Neste contexto, tem-se que a estabilidade da gestante no contrato de experiência é garantida apenas durante o prazo de vigência desse contrato. Em outras palavras, a estabilidade da trabalhadora gestante no contrato de experiência não impede que o encerramento do vínculo empregatício se dê pelo decurso do prazo determinado, não se admitindo apenas a rescisão imotivada antecipada do contrato. No caso dos autos, conforme já dito, a contratação se deu por prazo determinado, na modalidade de contrato de experiência, sendo que tal contrato foi extinto normalmente, em 06/07/2024, conforme a exata previsão contratual. Assim, na hipótese, entendo que, em observância ao entendimento fixado no RE 629.053/SP, que originou o Tema 497, do STF, a reclamante não tem direito à estabilidade no emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Destarte, mantenho sem retoques a r. decisão de origem que indeferiu o pedido obreiro de indenização substitutiva. Mantido o indeferimento completo dos pedidos iniciais, não há que se falar em fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos da reclamante. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencida a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO VENCIDO ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Com a devida vênia, ouso divergir. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como é o caso do contrato de experiência. A finalidade da garantia constitucional (artigo 10, II, b, do ADCT), como se sabe, é dar proteção à maternidade e ao nascituro. Segundo entendimento pacificado no TST, não se aplica a tese vinculante firmada no Tema 497 ao contrato de experiência. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. APLICAÇÃO DO TEMA 497 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015, diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 497 . A decisão agravada adequa-se ao Tema 497 de Repercussão Geral, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à "Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho", e fixou a tese jurídica de que " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa " (RE 629.053 RG, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, transitado em julgado em 09/3/2019). O STF, na mesma linha do entendimento consignado no acórdão recorrido, vem incluindo o contrato de experiência na abrangência do Tema 497 , porquanto a tese fixada no julgamento do RE 629.053 não se imiscui na modalidade de contratação, sendo exigível apenas que a gravidez seja preexistente à dispensa arbitrária . No caso, a decisão agravada está em conformidade com a aludida tese de Repercussão Geral e foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-Ag-RR 516-63.2022.5.23.0008, Órgão Especial, Ministro Relator Mauricio Godinho, 14/5/2025) . "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito d02a Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. 4. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interpostos pela autora, em razão da contrariedade ao entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-1000738-50.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/9/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT). 2. O STF decidiu que a 'incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa' (Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF - RE 629.053/SP). 3. O contrato de experiência, ao verificar a aptidão do empregado para exercer o cargo em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com uma cláusula de experiência. 4. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1000883-16.2021.5.02.0291, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 26/8/2022). A par disso, dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da gestante. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA CARDOSO LEAL

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Natalia Cardoso Leal x Msa Servicos Ltda

ID: 281100844

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011345-82.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA CARDOSO LEAL

Polo Passivo:

MSA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARITA BARBOZA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ABADIA ATAIDES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011345-82.2024.5.18.0102 RECORRENTE: NATALIA CARDOSO LEAL RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011345-82.2024.5.18.0102 RECORRENTE: NATALIA CARDOSO LEAL RECORRIDO: MSA SERVICOS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT- RORSum-0011345-82.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : NATÁLIA CARDOSO LEAL ADVOGADO(S) : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDO(S) : MSA SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : ABADIA ATAIDES DA COSTA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empregada contra sentença que indeferiu pedido de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade provisória da gestante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a dispensa da empregada gestante ao simples término do contrato de experiência, configura violação à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 10, II, b, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 629.053/SP (Tema 497), estabeleceu que a estabilidade da gestante exige a cumulatividade de dois requisitos: gravidez anterior à dispensa e a dispensa sem justa causa. 5. A extinção de contrato de experiência pelo término do prazo preestabelecido não se configura como dispensa sem justa causa, pois não decorre de ato volitivo do empregador, mas de ajuste contratual previamente definido. 6. A estabilidade da gestante em contrato de experiência garante apenas a manutenção do vínculo durante o prazo contratual, não impedindo o término natural do contrato ao final do prazo estipulado. 7. No caso concreto, o contrato de experiência foi extinto no prazo previsto contratualmente, sem dispensa arbitrária e sem justa causa, não se configurando o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A dispensa da empregada gestante ao término de contrato de experiência, dentro do prazo preestabelecido, não configura violação à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no RE 629.053/SP (Tema 497). Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, b, do ADCT; art. 445 da CLT. Jurisprudência relevante citada: RE 629.053/SP (Tema 497) do STF. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O d. Juízo de origem indeferiu o pedido da reclamante para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, em razão do período de estabilidade provisória da gestante. A reclamante não se conforma. Diz que a sentença recorrida é manifestamente contrária à prova dos autos e que a recorrente foi contratada em 23/05/2024, para exercer a função de frentista, sendo, posteriormente, dispensada em 06/07/2024, conforme amplamente comprovado nos autos. Sustenta também que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à estabilidade da gestante e que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT), em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com pretensão de ser por tempo indeterminado, com uma cláusula alusiva a período de prova." (Id. 805afe5). Aduz, por fim, que a empregada gestante tem direito à garantia provisória de emprego, ainda que a dispensa tenha ocorrido ao término normal do contrato de experiência. E cita precedentes do TST e do STF para fundamentar sua tese. Requer a reforma da r. sentença, a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade e seus reflexos. Ao exame. O artigo 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No caso, restou comprovado que a reclamada firmou com a reclamante, em 23/05/2024, contrato de experiência, pelo prazo de 45 dias (término em 06/07/2024), nos termos do artigo 445, da CLT (Id. 24dc347). Depreende-se do laudo de Ultrassonografia obstétrica, juntado sob o Id. c1241a7, que a autora estava grávida de 12 semanas no dia 30/09/2024, evidenciando que a concepção teria ocorrido durante o contrato laboral. Em que pese o estado gravídico da autora, durante o contrato de trabalho, urge elucidar que, por meio do julgamento do RE 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal, em 10/10/2018, em repercussão geral (Tema 497), fixou a seguinte tese "A incidência da estabilidade prevista no art.10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Com efeito, de acordo com o entendimento do STF, a estabilidade provisória está associada à presença dos dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Mutatis mutandis, a indigitada decisão afastou a estabilidade provisória das demais formas de terminação do contrato de trabalho, como o pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. Dito isto, considerando que o contrato de experiência possui natureza de contrato por prazo determinado, com prazo de vigência pré-fixado (no máximo 90 dias) e, considerando que a extinção do referido pacto não se dá por ato volitivo do empregador, surpreendendo as partes, mas em razão do ajuste prévio e antecipado sobre a data do seu término, é lídimo afirmar que esta espécie contratual não se subsome à hipótese de incidência plasmada no Tema 497 do STF. Logo, no entender deste Relator, a extinção do contrato de experiência dentro do prazo previamente estabelecido pelas partes não autoriza o reconhecimento da estabilidade provisória, em razão da ausência de requisito essencial (rescisão sem justa causa). Neste contexto, tem-se que a estabilidade da gestante no contrato de experiência é garantida apenas durante o prazo de vigência desse contrato. Em outras palavras, a estabilidade da trabalhadora gestante no contrato de experiência não impede que o encerramento do vínculo empregatício se dê pelo decurso do prazo determinado, não se admitindo apenas a rescisão imotivada antecipada do contrato. No caso dos autos, conforme já dito, a contratação se deu por prazo determinado, na modalidade de contrato de experiência, sendo que tal contrato foi extinto normalmente, em 06/07/2024, conforme a exata previsão contratual. Assim, na hipótese, entendo que, em observância ao entendimento fixado no RE 629.053/SP, que originou o Tema 497, do STF, a reclamante não tem direito à estabilidade no emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Destarte, mantenho sem retoques a r. decisão de origem que indeferiu o pedido obreiro de indenização substitutiva. Mantido o indeferimento completo dos pedidos iniciais, não há que se falar em fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos da reclamante. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencida a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO VENCIDO ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Com a devida vênia, ouso divergir. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como é o caso do contrato de experiência. A finalidade da garantia constitucional (artigo 10, II, b, do ADCT), como se sabe, é dar proteção à maternidade e ao nascituro. Segundo entendimento pacificado no TST, não se aplica a tese vinculante firmada no Tema 497 ao contrato de experiência. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. APLICAÇÃO DO TEMA 497 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015, diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 497 . A decisão agravada adequa-se ao Tema 497 de Repercussão Geral, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à "Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho", e fixou a tese jurídica de que " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa " (RE 629.053 RG, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, transitado em julgado em 09/3/2019). O STF, na mesma linha do entendimento consignado no acórdão recorrido, vem incluindo o contrato de experiência na abrangência do Tema 497 , porquanto a tese fixada no julgamento do RE 629.053 não se imiscui na modalidade de contratação, sendo exigível apenas que a gravidez seja preexistente à dispensa arbitrária . No caso, a decisão agravada está em conformidade com a aludida tese de Repercussão Geral e foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-Ag-RR 516-63.2022.5.23.0008, Órgão Especial, Ministro Relator Mauricio Godinho, 14/5/2025) . "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito d02a Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. 4. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interpostos pela autora, em razão da contrariedade ao entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-1000738-50.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/9/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT). 2. O STF decidiu que a 'incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa' (Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF - RE 629.053/SP). 3. O contrato de experiência, ao verificar a aptidão do empregado para exercer o cargo em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com uma cláusula de experiência. 4. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1000883-16.2021.5.02.0291, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 26/8/2022). A par disso, dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da gestante. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MSA SERVICOS LTDA

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Castor Alimentos Ltda. - Epp e outros x Castor Alimentos Ltda. - Epp e outros

ID: 328673309

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001324-62.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLYNA OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARVALHO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001324-62.2024.5.02.0009 (ROT) RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença (Id. 26c5b4d), complementada pela decisão resolutiva de embargos (Id. 11fabf9), ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho Vivian Pinarel Dominguez, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes. As rés, através do Recurso Ordinário (Id. 7ef1a67), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT b) exclusão da multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão dos embargos de declaração considerados protelatórios. Preparo regular. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (Id. cd44182), pleiteando a reforma da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais, em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Preparo isento. Contrarrazões das rés no documento de ID. e2be2e3. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, aduzida pela reclamada em contrarrazões, vez que não constato o vício apontado. DA RECURSO DAS RECLAMADAS DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT As reclamadas alegam que o montante pago ao reclamante no âmbito do plano de recuperação judicial, já contempla o valor da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Na sentença recorrida, a magistrada de primeiro grau assim se manifestou sobre a questão: "A reclamada requer que o valor da multa, em caso de condenação, seja deduzido do valor já quitado em favor do reclamante no plano de recuperação judicial. No entanto, não compete a este Juízo interpretar os ajustes firmados no plano de recuperação judicial homologado. Ademais, não houve a comprovação do pagamento de multa do artigo 477, §8º, da CLT dentre as verbas quitadas. Diante da não comprovação do pagamento da totalidade das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no valor correspondente a uma remuneração mensal da parte reclamante." Pois bem. De início, saliento que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTS . 467 E 477 DA CLT. TÍTULO DA EMENTA Esta Corte Superior consagra o entendimento no sentido de que a recuperação judicial, por si só, não afasta a aplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Decisão recorrida em consonância com a iterativa e notória jurisprudência Desta Corte Superior . Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000156-02 .2013.5.24.0046, Relator.: Paulo Americo Maia De Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2014) No caso dos autos, é incontroverso que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que a rescisão ocorreu em 11/08/2022 (fl. 223), porém os pagamentos foram realizados apenas em 2024, ou seja, quase dois anos após a rescisão contratual. Em que pese as alegações das rés, não consta dos autos comprovação de que o valor pago ao reclamante incluía especificamente a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse contexto, configurado está o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Nada a reformar, portanto. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS As reclamadas contestam a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, imposta pelo juízo de origem sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos seriam protelatórios. Na decisão dos embargos, a magistrada de primeira instância consignou: "Compete à parte fazer a correta leitura dos termos da fundamentação, não se prestando os embargos de declaração para fins pedagógicos. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais de sua incidência (CPC, 1.022), como o presente, somente onera a máquina judiciária e prejudica a entrega da efetiva prestação jurisdicional. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e, considerando-os manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar, em favor da parte embargada, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos artigos 1.026, §2º, do CPC e 769 da CLT." Analisando os embargos opostos pelas reclamadas, não se identifica o intuito manifestamente protelatório, mas sim o uso de um meio processual legítimo para buscar o esclarecimento de uma questão relevante para a solução da lide. Assim, reformo a sentença para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios. Provejo. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante, em seu recurso adesivo, pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o atraso de quase dois anos no pagamento das verbas rescisórias e na liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego lhe causou angústia, insegurança e sofrimento, comprometendo sua subsistência. Na sentença, a juíza de primeiro grau assim fundamentou o indeferimento do pedido de danos morais: "No que tange ao quanto a ser arbitrado a título de reparação, cabe ressaltar que os quesitos apresentados no artigo 223-G, da CLT, devem ser aplicados como parâmetros para que se possa auferir a gravidade da conduta e da lesão. Afasta-se, porém, interpretação pela tarifação da indenização por danos morais, em observância ao entendimento firmado por este E. TRT da 2ª Região e pelo C. STF, por ocasião da análise da ADI 5060. Em específico quanto aos fatos narrados, cabe esclarecer ter a jurisprudência do C. TST firmado entendimento no sentido de que os atrasos reiterados no adimplemento de verbas salariais geram danos morais in re ipsa, sendo presumida a ocorrência de evento danoso pela conduta ilícita patronal. Em oposição, quanto ao atraso no pagamento de verbas rescisórias, o mesmo entendimento não deve prosperar, sendo incumbência do autor comprovar o abalo moral sofrido. Nesse sentido, exemplifica-se o seguinte julgado: RR20319-49.2017.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 31/03/2023. No caso em exame, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo dano, limitando-se a aduzi-lo, pelo que resta afastada a responsabilidade da reclamada, notadamente porque a própria lei antecipa as medidas e reparações cabíveis em caso de inobservância às normas." Vejamos. A responsabilidade civil do empregador deve ser analisada, em regra, sob a ótica subjetiva, sendo imprescindível a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Nesse contexto, competia à parte reclamante produzir prova robusta de violação de seu patrimônio imaterial (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista que o mero descumprimento de obrigações contratuais não tem o condão de abalar a honra do empregado, principalmente porque passíveis de reparação na esfera material. Nesse sentido, cite-se entendimento dessa E. Turma: "Dano moral. O juiz deferiu indenização por dano moral diante da ausência de pagamento das rescisórias e saldo de salário. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido vem julgando o E. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-Ag-AIRR-234-09.2022.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). E precedentes: E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29/4/2016 AIRR-0012476-92.2015.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024 RRAg-20752-72.2019.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024 RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024 RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024 RRAg-20144-19.2020.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024. Da mesma sorte, e ressalvando meu entendimento pessoal, adoto o posicionamento majoritário do E. TST, no sentido do descabimento do dano moral decorrente do reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, exceto na hipótese de restar cabalmente demonstrado que, em virtude disso, o indivíduo efetivamente sofreu constrangimento pessoal, o que não se depreende do caso em tela. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 1 - Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. 2 - Por outro lado, esta Corte Superior também entende que a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não gera dano moral indenizável. Julgados. 3 - No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento das verbas rescisórias bem como a falta de anotação da CTPS, por si só, caracterizam o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior e viola os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-156-89.2019.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). E precedentes: AIRR - 1001895-31.2016.5.02.0068, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019 ARR - 1441-75.2015.5.08.0120, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019) RR - 1823-54.2015.5.09.0245, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 Ag-AIRR-11265-16.2018.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022 Ag-AIRR - 589-19.2012.5.01.0551, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020 Ag-AIRR-1000738-88.2020.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022 AIRR - 933-18.2017.5.09.0093, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 11/12/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019. Reformo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001477-08.2023.5.02.0502; Data de assinatura: 13-01-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nega-se provimento ao recurso. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados pelas reclamadas e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso das reclamadas apenas para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Ficam mantidos os valores arbitrados à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON RIBEIRO ANDRADE

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Castor Alimentos Ltda. - Epp e outros x Castor Alimentos Ltda. - Epp e outros

ID: 328673327

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001324-62.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA MAYCON RIBEIRO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMOES

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CAROLYNA OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARVALHO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001324-62.2024.5.02.0009 RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001324-62.2024.5.02.0009 (ROT) RECORRENTE: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MAYCON RIBEIRO ANDRADE, CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP, CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença (Id. 26c5b4d), complementada pela decisão resolutiva de embargos (Id. 11fabf9), ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho Vivian Pinarel Dominguez, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes. As rés, através do Recurso Ordinário (Id. 7ef1a67), postulam a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT b) exclusão da multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão dos embargos de declaração considerados protelatórios. Preparo regular. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (Id. cd44182), pleiteando a reforma da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais, em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Preparo isento. Contrarrazões das rés no documento de ID. e2be2e3. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, aduzida pela reclamada em contrarrazões, vez que não constato o vício apontado. DA RECURSO DAS RECLAMADAS DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT As reclamadas alegam que o montante pago ao reclamante no âmbito do plano de recuperação judicial, já contempla o valor da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Na sentença recorrida, a magistrada de primeiro grau assim se manifestou sobre a questão: "A reclamada requer que o valor da multa, em caso de condenação, seja deduzido do valor já quitado em favor do reclamante no plano de recuperação judicial. No entanto, não compete a este Juízo interpretar os ajustes firmados no plano de recuperação judicial homologado. Ademais, não houve a comprovação do pagamento de multa do artigo 477, §8º, da CLT dentre as verbas quitadas. Diante da não comprovação do pagamento da totalidade das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no valor correspondente a uma remuneração mensal da parte reclamante." Pois bem. De início, saliento que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTS . 467 E 477 DA CLT. TÍTULO DA EMENTA Esta Corte Superior consagra o entendimento no sentido de que a recuperação judicial, por si só, não afasta a aplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Decisão recorrida em consonância com a iterativa e notória jurisprudência Desta Corte Superior . Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000156-02 .2013.5.24.0046, Relator.: Paulo Americo Maia De Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2014) No caso dos autos, é incontroverso que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que a rescisão ocorreu em 11/08/2022 (fl. 223), porém os pagamentos foram realizados apenas em 2024, ou seja, quase dois anos após a rescisão contratual. Em que pese as alegações das rés, não consta dos autos comprovação de que o valor pago ao reclamante incluía especificamente a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse contexto, configurado está o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Nada a reformar, portanto. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS As reclamadas contestam a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, imposta pelo juízo de origem sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos seriam protelatórios. Na decisão dos embargos, a magistrada de primeira instância consignou: "Compete à parte fazer a correta leitura dos termos da fundamentação, não se prestando os embargos de declaração para fins pedagógicos. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais de sua incidência (CPC, 1.022), como o presente, somente onera a máquina judiciária e prejudica a entrega da efetiva prestação jurisdicional. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e, considerando-os manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar, em favor da parte embargada, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos artigos 1.026, §2º, do CPC e 769 da CLT." Analisando os embargos opostos pelas reclamadas, não se identifica o intuito manifestamente protelatório, mas sim o uso de um meio processual legítimo para buscar o esclarecimento de uma questão relevante para a solução da lide. Assim, reformo a sentença para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios. Provejo. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante, em seu recurso adesivo, pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o atraso de quase dois anos no pagamento das verbas rescisórias e na liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego lhe causou angústia, insegurança e sofrimento, comprometendo sua subsistência. Na sentença, a juíza de primeiro grau assim fundamentou o indeferimento do pedido de danos morais: "No que tange ao quanto a ser arbitrado a título de reparação, cabe ressaltar que os quesitos apresentados no artigo 223-G, da CLT, devem ser aplicados como parâmetros para que se possa auferir a gravidade da conduta e da lesão. Afasta-se, porém, interpretação pela tarifação da indenização por danos morais, em observância ao entendimento firmado por este E. TRT da 2ª Região e pelo C. STF, por ocasião da análise da ADI 5060. Em específico quanto aos fatos narrados, cabe esclarecer ter a jurisprudência do C. TST firmado entendimento no sentido de que os atrasos reiterados no adimplemento de verbas salariais geram danos morais in re ipsa, sendo presumida a ocorrência de evento danoso pela conduta ilícita patronal. Em oposição, quanto ao atraso no pagamento de verbas rescisórias, o mesmo entendimento não deve prosperar, sendo incumbência do autor comprovar o abalo moral sofrido. Nesse sentido, exemplifica-se o seguinte julgado: RR20319-49.2017.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 31/03/2023. No caso em exame, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo dano, limitando-se a aduzi-lo, pelo que resta afastada a responsabilidade da reclamada, notadamente porque a própria lei antecipa as medidas e reparações cabíveis em caso de inobservância às normas." Vejamos. A responsabilidade civil do empregador deve ser analisada, em regra, sob a ótica subjetiva, sendo imprescindível a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Nesse contexto, competia à parte reclamante produzir prova robusta de violação de seu patrimônio imaterial (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista que o mero descumprimento de obrigações contratuais não tem o condão de abalar a honra do empregado, principalmente porque passíveis de reparação na esfera material. Nesse sentido, cite-se entendimento dessa E. Turma: "Dano moral. O juiz deferiu indenização por dano moral diante da ausência de pagamento das rescisórias e saldo de salário. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido vem julgando o E. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-Ag-AIRR-234-09.2022.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). E precedentes: E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29/4/2016 AIRR-0012476-92.2015.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024 RRAg-20752-72.2019.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024 RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024 RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024 RRAg-20144-19.2020.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024. Da mesma sorte, e ressalvando meu entendimento pessoal, adoto o posicionamento majoritário do E. TST, no sentido do descabimento do dano moral decorrente do reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, exceto na hipótese de restar cabalmente demonstrado que, em virtude disso, o indivíduo efetivamente sofreu constrangimento pessoal, o que não se depreende do caso em tela. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 1 - Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. 2 - Por outro lado, esta Corte Superior também entende que a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não gera dano moral indenizável. Julgados. 3 - No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento das verbas rescisórias bem como a falta de anotação da CTPS, por si só, caracterizam o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior e viola os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-156-89.2019.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). E precedentes: AIRR - 1001895-31.2016.5.02.0068, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019 ARR - 1441-75.2015.5.08.0120, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019) RR - 1823-54.2015.5.09.0245, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 Ag-AIRR-11265-16.2018.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022 Ag-AIRR - 589-19.2012.5.01.0551, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020 Ag-AIRR-1000738-88.2020.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022 AIRR - 933-18.2017.5.09.0093, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 11/12/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019. Reformo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001477-08.2023.5.02.0502; Data de assinatura: 13-01-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nega-se provimento ao recurso. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados pelas reclamadas e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso das reclamadas apenas para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Ficam mantidos os valores arbitrados à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTOR ALIMENTOS LTDA. - EPP

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