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Processo nº 1000766-85.2025.4.01.3301

ID: 301139233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-85.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000766-85.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000766-85.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEIDE GAMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1007815-02.2024.4.01.9999

ID: 312963586

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007815-02.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELTON GEORGE RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007815-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000766-77.2019.8.11.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO RODRIGUES GOME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007815-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000766-77.2019.8.11.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO RODRIGUES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON GEORGE RAMOS - MT11237-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007815-02.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO RODRIGUES GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, deu parcial provimento ao pedido, concedendo-lhe o benefício auxílio-acidente, desde 02/04/2019. O apelante requer a reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez, a partir da data do acidente do trabalho, 04/2006 ou no primeiro dia após a cessação indevida do benefício anterior. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007815-02.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO RODRIGUES GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A Constituição Federal, art. 109, I, afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas decorrentes de acidente de trabalho. Por sua vez, o art. 129, II, da Lei n. 8.213/91 dispõe que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados, na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à matéria, conforme súmulas firmadas pelos respectivos tribunais. Veja-se: Súmula 501 – STF: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” Súmula 15 – STJ: “Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte é consistente em afastar a competência da justiça federal em litígios decorrentes de acidentes de trabalho, como se depreende dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça respectivo, para regular prosseguimento do feito. (AC 0024252-23.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” 2. Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 15), e desta Corte é de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 3. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1025681-91.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/08/2023) No caso dos autos, cumpre destacar que a autarquia reconheceu que o apelante sofreu acidente do trabalho, tendo em vista que foi concedido anteriormente o benefício auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91 (DCB em 13/04/2019). Ademais, há informações na inicial, na sentença e no laudo médico de que a parte autora sofreu acidente de trabalho. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência desta Corte para apreciar o recurso, determinando sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça a que vinculado o juízo a quo, devendo a Secretaria da Turma proceder às intimações necessárias. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007815-02.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO RODRIGUES GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição, a competência para processar e julgar as causas relativas a benefícios por incapacidade decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição. Súmulas do STF e do STJ. Precedentes desta Corte. 2. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça a que vinculado o juízo a quo, para regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência recursal do TRF da 1ª Região e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça a que vinculado ao Juízo a quo, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Anderson Infante De Santana x Protege Protecao E Transporte De Valores Ltda

ID: 316457292

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-12.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON INFANTE DE SANTANA

Polo Passivo:

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA FIGUEIROA SANTOS

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JAQUELINE ALVES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000766-12.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ANDERSON INFANTE DE SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000766-12.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ANDERSON INFANTE DE SANTANA RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 006df63 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 29/07/2025 16:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. algs SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON INFANTE DE SANTANA

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Eder Gomes Sarmento x Viacao Campo Belo Ltda e outros

ID: 277634832

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-80.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER GOMES SARMENTO

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ANDREA VIANNA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-80.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: EDER GOMES SARMENTO RECLAMADO: VIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-80.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: EDER GOMES SARMENTO RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ae087f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC e ainda que o 12º Ciclo de Formação Continuada para Magistrados e Magistradas do TRT2 ocorrerá de 18/08/25 a 21/08/25, fica redesignada a AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 13/08/2025 às 13:15, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89604136901?pwd=MktQbUh5NEZKUnU4YXpUams0ODJwUT09 ID. da reunião: 896 0413 6901Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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Eder Gomes Sarmento x Viacao Campo Belo Ltda e outros

ID: 277634874

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-80.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER GOMES SARMENTO

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VIANNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-80.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: EDER GOMES SARMENTO RECLAMADO: VIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-80.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: EDER GOMES SARMENTO RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ae087f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC e ainda que o 12º Ciclo de Formação Continuada para Magistrados e Magistradas do TRT2 ocorrerá de 18/08/25 a 21/08/25, fica redesignada a AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 13/08/2025 às 13:15, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89604136901?pwd=MktQbUh5NEZKUnU4YXpUams0ODJwUT09 ID. da reunião: 896 0413 6901Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER GOMES SARMENTO

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Processo nº 1000766-18.2025.8.26.0145

ID: 325646107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-18.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-18.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO… Processo 1000766-18.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO TOMAZELA em face do BANCO SAFRA S.A. Aduz o autor que, ao analisar seu Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário. Sustenta, contudo, não possuir conhecimento sobre as condições e requisitos de tais pactos, nem se recordar da contratação de alguns deles. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a apresentar os contratos que se encontram sob sua guarda e que são discriminados na petição inicial, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/53. É a síntese do necessário. Decido. Defiro a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, em razão da condição de pessoa idosa e da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Anote-se. INDEFIRO, contudo, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça. A situação fática narrada não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. A mera alegação de vulnerabilidade do cliente, embora relevante, não justifica, por si só, a restrição da publicidade dos atos processuais, que é a regra geral. Retire-se a tarja aplicada. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP, que faculta à parte a utilização da ferramenta de "documentos sigilosos" no sistema para as peças que contenham dados sensíveis: "CONCORRÊNCIA DESLEAL SEGREDO DE JUSTIÇA Decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça Inconformismo da autora Não acolhimento - Não verificadas as hipóteses do art. 189 do CPC, não há falar-se em segredo de justiça - Possibilidade de utilização da ferramenta do sistema "documentos sigilosos", para documentos que possam conter informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103188-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). Compete ao advogado da parte promover a correta classificação dos documentos quando do peticionamento para restringir sua publicidade, uma vez que o sistema deste Egrégio Tribunal Bandeirante assim permite, conforme orientações disponíveis https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208772-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). A inicial afirma que Trata-se de ação autônoma de obrigação de fazer, proposta com fundamento no precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1803251 SC (2018/0235823-3), com o objetivo específico de obrigar a instituição financeira ré a exibir documentos comuns às partes, já existentes, em decorrência da frustrada tentativa extrajudicial de obtenção desses documentos. A despeito da nomenclatura atribuída pela parte autora à ação ("obrigação de fazer"), a pretensão deduzida possui natureza de produção antecipada de provas, procedimento especial disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque o objeto central e imediato da demanda é a exibição de documentos para viabilizar o prévio conhecimento de fatos que podem justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal futura. O pleito encontra amparo tanto na legislação processual quanto no Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 54-G, II, veda expressamente a recusa do fornecedor em entregar ao consumidor cópia do contrato de crédito: "Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: [...] § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e ocaputdo art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão." Neste mesmo sentido caminha a jurisprudência brasileira, em consonância com legislação consumerista e processual: "APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) No caso dos autos, a parte autora demonstrou ter notificado a instituição financeira extrajudicialmente, sem obter resposta, o que evidencia a resistência do réu e a necessidade da intervenção judicial. Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o BANCO SAFRA S.A. apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias legíveis e integrais dos contratos listados na inicial à fl. 03, bem como os demais documentos que se encontrem vinculados ao CPF do autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 400, parágrafo único, do CPC. Cite-se e intime-se o banco réu, por carta, para cumprimento da presente decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jose Gomes De Sousa x Drogaria Novaes Saraiva Ltda

ID: 257577969

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-72.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVAES SARAIVA LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000766-72.2025.5.02.0521 : JOSE GOMES DE SOUSA : DROGARIA NOVAES SARAIVA LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000766-72.2025.5.02.0521 : JOSE GOMES DE SOUSA : DROGARIA NOVAES SARAIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 944e656 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 13/06/2025 09:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84711738338?pwd=smd2hNGx73MDHV06cbsW5Q0gtiWX3y.1 ID da reunião: 847 1173 8338 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 15 de abril de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GOMES DE SOUSA

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Andreia Helena Pires e outros x Andreia Helena Pires e outros

ID: 329287983

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-31.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA HELENA PIRES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA HELENA PIRES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA LINARES JUSTINIANO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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CRISTIANO EBERSON MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000766-31.2023.5.02.0719 RECORRENTE: ITAU UNIBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000766-31.2023.5.02.0719 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREIA HELENA PIRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f9f86 proferida nos autos. ROT 1000766-31.2023.5.02.0719 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): ANDREIA HELENA PIRES CRISTIANO EBERSON MARQUES (SP336234) JULIANA LINARES JUSTINIANO (SP397099) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 80ab367; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id cf0453c). Regular a representação processual (Id ec4d9ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b14d165; Custas pagas no RO: id 384e40f; Depósito recursal recolhido no RR, id eac6873, c21c12a e 936f55a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): Sustenta que a cláusula 11, § 3º da CCT 2020/2022 estabelece o recebimento de gratificação de função como requisito objetivo para jornada de 8 horas, devendo prevalecer sobre o entendimento do acórdão. Consta do v. acórdão: 4. Do cargo de confiança (item comum aos recursos) O douto juízo a quo, entendendo pela ausência de fidúcia nas atividades desenvolvidas pela demandante, afastou a hipótese de cargo de confiança e deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas diárias, autorizando, no entanto, a compensação dos valores percebidos a título de gratificação de função. Dessa decisão recorre o réu, sustentando, em suma, que há norma coletiva que define e identifica os cargos que se enquadram no caput e no § 2º do art. 224 da CLT, matéria com permissão para negociação coletiva, conforme dita o art. 611-A, I e V da CLT, bem assim que a parte Recorrida exercia função de fidúcia diferenciada de um bancário de base e recebia gratificação de função/comissão de cargo, além de auferir remuneração que a destacava dos demais empregados. A autora, por sua vez, suscita a inaplicabilidade dos instrumentos normativos apresentados com a defesa, vez que não houve a participação do Sindicatos dos Empregados Bancários de São Paulo. Ao exame. Urge, de súbito, acolher a arguição obreira, ao menos para o período compreendido entre 01.09.2018 e 31.08.2022, porquanto as normas coletivas do referido interregno não abrangem os trabalhadores da cidade de São Paulo, já que não foram firmadas pelo respectivo Sindicato. Para o período imprescrito restante (de 03.06.2018 a 31.08.2018 e de 01.09.2022 a 18.05.2023), entretanto, aplicam-se os instrumentos coletivos juntados pela própria demandante (Ids.0f8a225 e 01aa7ee). Prosseguindo, certo é que, ao alegar fato impeditivo do direito obreiro, o réu atraiu para si o ônus de comprovar o exercício de cargo de confiança. Todavia, desse encargo não se desincumbiu, porquanto a prova dos autos não evidencia a fidúcia especial da qual cogita o § 2º do art. 224, da CLT. A esse respeito, observo que o próprio rol de atividades consignado na defesa aponta tarefas eminentemente técnicas e burocráticas, sem qualquer especificidade que ateste a suposta confiança diferenciada. Nesse sentido, inclusive, o depoimento da testemunha patronal, segundo a qual não faziam pareceres nem apontamentos de impedimentos. Saliente-se, por relevante, que, não obstante a interpretação do banco, da leitura da Cláusula 11ª da CCT 2022/2024, se depreende que não se trata de critério objetivo, mas sim de escolha do próprio empregador que, com base na carga horária que almeja, decide quem receberá horas extras ou gratificação de função, o que não se coaduna com o espírito da lei. Requisito objetivo seria se, respeitado o teor da legislação, a norma coletiva relacionasse, de forma taxativa, quais cargos têm, por essência, maior fidúcia e aqueles que, normalmente, não as possuem. Ex.: gerente geral x operador de caixa. Logo, referida cláusula coletiva não tem o condão de promover a modificação pretendida pelo reclamado, haja vista sua explícita subjetividade, sendo de relevo ressaltar que a mesma prevê, inclusive, a possibilidade de haver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado no art. 224, § 2º, da CLT, feito indevidamente pelo empregador. Ademais, sublinho que, para a configuração do exercício da função de confiança, além do recebimento de gratificação não inferior a 1/3 do cargo efetivo, devem ser analisadas as reais atribuições desempenhadas pelo empregado, nos termos do item I da Súmula 102 do C. TST e em observância ao Princípio da Primazia da Realidade que norteia o Direito do Trabalho. Portanto, uma vez descaracterizado o cargo de confiança bancário, a jornada da demandante é a do bancário comum, fixada no caput do art. 224, da CLT, com o que são devidas as horas extras deferidas. O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, diante da previsão contida na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, a percepção da gratificação de função é suficiente para permitir o elastecimento da jornada do bancário para 8 (oito) horas. Eis o teor do aresto-paradigma: "Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT(fl. 488). O contrato de trabalhose encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020.[...]Como se vê,desde o início do contratosub judicehá previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez,a partir de 12/11/2019há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11).A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT:[...]O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que"pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"(leading caseARE 1121633):[...]Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva.No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociaçãose volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais." (fonte: cópia autenticada do Acórdão paradigma - id. 0c71300 ) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a compensação da cláusula 11 é aplicável às ações desde 1/12/2018 e não a partir de 1/9/2022, sem nenhuma ressalva ou limitação. Consta do v. acórdão: 5. Da compensação da gratificação de função (item comum aos recursos) Quanto à aplicação da cláusula 11ª da CCT 2022/2024, entendo que deve ser conferida validade à norma de autocomposição por força do plasmado no artigo 611-A da CLT. Assim, não há que se falar em declaração de invalidade da norma, pois a mesma não implica em supressão/redução salarial, já que haverá compensação e não estorno de valores recebidos pela demandante ao banco réu. A norma coletiva, devidamente assinada pelo sindicato da categoria, ao determinar a compensação da gratificação de função, apenas tentou manter o equilíbrio financeiro entre as partes, não violando qualquer dispositivo legal e constitucional. Por outro lado, há de se observar, igualmente, o princípio da irretroatividade da norma, pelo que concluo que, ao menos até o início da vigência da CCT 2022/2024 (01.09.2022), única aplicável à hipótese, prevalecia o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n.º109 do C. TST. Sublinhe-se que a aplicação da cláusula normativa em período anterior à vigência da referida norma afronta direito absolutamente indisponível (princípio da irretroatividade da norma consagrado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), de modo que não é aplicável a tese firmada no Tema 1046 do E. STF no aspecto. Assim, aqui cabe observar a exata data dos fatos, quais sejam: a prestação de horas extraordinárias pelo trabalhador, para a aplicação da CCT, e não a data da propositura da demanda. Portanto, desprovejo o apelo patronal e dou parcial provimento ao apelo obreiro, limitando a compensação da gratificação de função com as horas extras exercidas a partir de 01.09.2022. O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a compensação da cláusula 11 é aplicável às ações desde 1/12/2018 e não a partir de 1/9/2022, sem nenhuma ressalva ou limitação. Eis o teor do aresto-paradigma: " De outra parte, o pleito sucessivo do reclamado há que ser acolhido, eis que a compensação postulada se encontra prevista em norma coletiva, que aqui se passa a transcrever (id. e4111f1 - Pág. 6): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55%, à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50%, sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. A presente ação foi ajuizada dentro do período negociado entre os representantes da categoria dos bancários para incidência da cláusula supratranscrita, devendo, assim, ser a aplicada. De fato, a transação que conta com a participação do sindicato representante da categoria profissional do reclamante tem validade, conforme art. 7º, XXVI da Constituição Federal, que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o que se faz de modo integral. O princípio do conglobamento, que norteia o instituto da negociação coletiva, protege o trabalhador porque a pactuação o favorece no conjunto. A negociação coletiva compreende concessões mútuas entre as partes, o que resulta em equilíbrio entre aspectos pelos quais os trabalhadores cedem a uma maior conveniência dos empregadores e auferem os benefícios em contrapartida. Pelo exposto, provejo parcialmente o recurso para determinar a dedução dos valores percebidos a título de gratificação de função do montante devido pela condenação ao pagamento de horas extras, observando-se integralmente os parâmetros definidos na norma coletiva supracitada. " (fonte: cópia autenticada do Acórdão paradigma- id.95b5100 ) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO bem como GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANDREIA HELENA PIRES

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Andreia Helena Pires e outros x Andreia Helena Pires e outros

ID: 329287996

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-31.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA HELENA PIRES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA HELENA PIRES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA LINARES JUSTINIANO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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CRISTIANO EBERSON MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000766-31.2023.5.02.0719 RECORRENTE: ITAU UNIBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000766-31.2023.5.02.0719 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREIA HELENA PIRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f9f86 proferida nos autos. ROT 1000766-31.2023.5.02.0719 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): ANDREIA HELENA PIRES CRISTIANO EBERSON MARQUES (SP336234) JULIANA LINARES JUSTINIANO (SP397099) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 80ab367; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id cf0453c). Regular a representação processual (Id ec4d9ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b14d165; Custas pagas no RO: id 384e40f; Depósito recursal recolhido no RR, id eac6873, c21c12a e 936f55a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): Sustenta que a cláusula 11, § 3º da CCT 2020/2022 estabelece o recebimento de gratificação de função como requisito objetivo para jornada de 8 horas, devendo prevalecer sobre o entendimento do acórdão. Consta do v. acórdão: 4. Do cargo de confiança (item comum aos recursos) O douto juízo a quo, entendendo pela ausência de fidúcia nas atividades desenvolvidas pela demandante, afastou a hipótese de cargo de confiança e deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas diárias, autorizando, no entanto, a compensação dos valores percebidos a título de gratificação de função. Dessa decisão recorre o réu, sustentando, em suma, que há norma coletiva que define e identifica os cargos que se enquadram no caput e no § 2º do art. 224 da CLT, matéria com permissão para negociação coletiva, conforme dita o art. 611-A, I e V da CLT, bem assim que a parte Recorrida exercia função de fidúcia diferenciada de um bancário de base e recebia gratificação de função/comissão de cargo, além de auferir remuneração que a destacava dos demais empregados. A autora, por sua vez, suscita a inaplicabilidade dos instrumentos normativos apresentados com a defesa, vez que não houve a participação do Sindicatos dos Empregados Bancários de São Paulo. Ao exame. Urge, de súbito, acolher a arguição obreira, ao menos para o período compreendido entre 01.09.2018 e 31.08.2022, porquanto as normas coletivas do referido interregno não abrangem os trabalhadores da cidade de São Paulo, já que não foram firmadas pelo respectivo Sindicato. Para o período imprescrito restante (de 03.06.2018 a 31.08.2018 e de 01.09.2022 a 18.05.2023), entretanto, aplicam-se os instrumentos coletivos juntados pela própria demandante (Ids.0f8a225 e 01aa7ee). Prosseguindo, certo é que, ao alegar fato impeditivo do direito obreiro, o réu atraiu para si o ônus de comprovar o exercício de cargo de confiança. Todavia, desse encargo não se desincumbiu, porquanto a prova dos autos não evidencia a fidúcia especial da qual cogita o § 2º do art. 224, da CLT. A esse respeito, observo que o próprio rol de atividades consignado na defesa aponta tarefas eminentemente técnicas e burocráticas, sem qualquer especificidade que ateste a suposta confiança diferenciada. Nesse sentido, inclusive, o depoimento da testemunha patronal, segundo a qual não faziam pareceres nem apontamentos de impedimentos. Saliente-se, por relevante, que, não obstante a interpretação do banco, da leitura da Cláusula 11ª da CCT 2022/2024, se depreende que não se trata de critério objetivo, mas sim de escolha do próprio empregador que, com base na carga horária que almeja, decide quem receberá horas extras ou gratificação de função, o que não se coaduna com o espírito da lei. Requisito objetivo seria se, respeitado o teor da legislação, a norma coletiva relacionasse, de forma taxativa, quais cargos têm, por essência, maior fidúcia e aqueles que, normalmente, não as possuem. Ex.: gerente geral x operador de caixa. Logo, referida cláusula coletiva não tem o condão de promover a modificação pretendida pelo reclamado, haja vista sua explícita subjetividade, sendo de relevo ressaltar que a mesma prevê, inclusive, a possibilidade de haver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado no art. 224, § 2º, da CLT, feito indevidamente pelo empregador. Ademais, sublinho que, para a configuração do exercício da função de confiança, além do recebimento de gratificação não inferior a 1/3 do cargo efetivo, devem ser analisadas as reais atribuições desempenhadas pelo empregado, nos termos do item I da Súmula 102 do C. TST e em observância ao Princípio da Primazia da Realidade que norteia o Direito do Trabalho. Portanto, uma vez descaracterizado o cargo de confiança bancário, a jornada da demandante é a do bancário comum, fixada no caput do art. 224, da CLT, com o que são devidas as horas extras deferidas. O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, diante da previsão contida na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, a percepção da gratificação de função é suficiente para permitir o elastecimento da jornada do bancário para 8 (oito) horas. Eis o teor do aresto-paradigma: "Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT(fl. 488). O contrato de trabalhose encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020.[...]Como se vê,desde o início do contratosub judicehá previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez,a partir de 12/11/2019há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11).A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT:[...]O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que"pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"(leading caseARE 1121633):[...]Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva.No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociaçãose volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais." (fonte: cópia autenticada do Acórdão paradigma - id. 0c71300 ) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a compensação da cláusula 11 é aplicável às ações desde 1/12/2018 e não a partir de 1/9/2022, sem nenhuma ressalva ou limitação. Consta do v. acórdão: 5. Da compensação da gratificação de função (item comum aos recursos) Quanto à aplicação da cláusula 11ª da CCT 2022/2024, entendo que deve ser conferida validade à norma de autocomposição por força do plasmado no artigo 611-A da CLT. Assim, não há que se falar em declaração de invalidade da norma, pois a mesma não implica em supressão/redução salarial, já que haverá compensação e não estorno de valores recebidos pela demandante ao banco réu. A norma coletiva, devidamente assinada pelo sindicato da categoria, ao determinar a compensação da gratificação de função, apenas tentou manter o equilíbrio financeiro entre as partes, não violando qualquer dispositivo legal e constitucional. Por outro lado, há de se observar, igualmente, o princípio da irretroatividade da norma, pelo que concluo que, ao menos até o início da vigência da CCT 2022/2024 (01.09.2022), única aplicável à hipótese, prevalecia o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n.º109 do C. TST. Sublinhe-se que a aplicação da cláusula normativa em período anterior à vigência da referida norma afronta direito absolutamente indisponível (princípio da irretroatividade da norma consagrado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), de modo que não é aplicável a tese firmada no Tema 1046 do E. STF no aspecto. Assim, aqui cabe observar a exata data dos fatos, quais sejam: a prestação de horas extraordinárias pelo trabalhador, para a aplicação da CCT, e não a data da propositura da demanda. Portanto, desprovejo o apelo patronal e dou parcial provimento ao apelo obreiro, limitando a compensação da gratificação de função com as horas extras exercidas a partir de 01.09.2022. O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a compensação da cláusula 11 é aplicável às ações desde 1/12/2018 e não a partir de 1/9/2022, sem nenhuma ressalva ou limitação. Eis o teor do aresto-paradigma: " De outra parte, o pleito sucessivo do reclamado há que ser acolhido, eis que a compensação postulada se encontra prevista em norma coletiva, que aqui se passa a transcrever (id. e4111f1 - Pág. 6): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55%, à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50%, sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. A presente ação foi ajuizada dentro do período negociado entre os representantes da categoria dos bancários para incidência da cláusula supratranscrita, devendo, assim, ser a aplicada. De fato, a transação que conta com a participação do sindicato representante da categoria profissional do reclamante tem validade, conforme art. 7º, XXVI da Constituição Federal, que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o que se faz de modo integral. O princípio do conglobamento, que norteia o instituto da negociação coletiva, protege o trabalhador porque a pactuação o favorece no conjunto. A negociação coletiva compreende concessões mútuas entre as partes, o que resulta em equilíbrio entre aspectos pelos quais os trabalhadores cedem a uma maior conveniência dos empregadores e auferem os benefícios em contrapartida. Pelo exposto, provejo parcialmente o recurso para determinar a dedução dos valores percebidos a título de gratificação de função do montante devido pela condenação ao pagamento de horas extras, observando-se integralmente os parâmetros definidos na norma coletiva supracitada. " (fonte: cópia autenticada do Acórdão paradigma- id.95b5100 ) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO bem como GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANDREIA HELENA PIRES

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Processo nº 1003642-03.2025.8.26.0126

ID: 301188902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003642-03.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACHEL DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003642-03.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria Sousa - Vistos. Trata-se de ação ordinária em desfavor da PREFEITURA DE CARAGUATATUBA/SP e OUTRO. Primeiramen… Processo 1003642-03.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria Sousa - Vistos. Trata-se de ação ordinária em desfavor da PREFEITURA DE CARAGUATATUBA/SP e OUTRO. Primeiramente, assento que a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu art. 2º, verbis:"Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.[...]Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". (destaquei). O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, via art. 8º, do Provimento nº 2.203/2014:"Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ:I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Logo, tratando-se de competência absoluta e inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Caraguatatuba, a competência para processar e julgar a presente causa que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca. A este respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Pedido de recálculo de vantagens que não requer produção de perícia para o seu deslinde Competência absoluta em razão do valor da causa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP Agravo de Instrumento 2207982-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). Conflito Negativo de Competência Ação ordinária movida por aposentados e pensionistas Recálculo de quinquênio Incidência sobre vencimentos integrais Pretensão econômica individual de cada um dos coautores que não supera 60 (sessenta) salários mínimos Litisconsórcio ativo facultativo IDRD nº 1022511-54.2016.8.26.0053 (Tema 17) - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inexistência de questão complexa que demande dilação probatória - Procedente o conflito Competência do MM. Juízo Suscitante.TJSP; Conflito de competência cível 0014067-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021. Ademais, ocorre que o art. 9º, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura - CSM, estabelecia que: "Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88)". Porém, este dispositivo perdeu sua aplicabilidade, posto que o art. 23, da lei nº 12.153/2009, possibilitou a limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (por necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos do Tribunal) apenas nos 05 (cinco) anos seguintes à sua entrada em vigor (até 06/07/2015). A ação em comento foi protocolada em data posterior, não se aplicando ao caso em testilha a exclusão destas matérias. Cumpre, portanto, esclarecer que já houve alteração formal do art. 9º, do Provimento 2.203/2014, pelo Provimento 2.321/2016, do CSM, de modo que se reconheceu a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda:"Art. 1º. Alterar o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Nesse sentido:APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Guaratinguetá, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1000766-26.2021.8.26.0220; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - COMPETÊNCIA - Município de Jaú - Reconhecimento da incompetência do Juízo para processar e julgar a demanda, como base na natureza da causa, nos termos do artigo 2º e 5º, ambos da Lei nº 12.153/09, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível - Cabimento - Nova redação dada ao artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do E. CSM, pelo Provimento nº 2.321/16, a qual ratifica a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09 - Necessidade de modificação do entendimento desta, para o fim de adaptar-se a atual norma prevista no mencionado dispositivo - Incidência da regra de fixação de competência inserta nos incisos do artigo 8º do aludido Provimento - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167106-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021). COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1001191-28.2020.8.26.0660; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021). Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caraguatatuba. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos ao distribuidor local para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: MACHEL DE PAULA SANTOS (OAB 269532/SP)

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