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Processo nº 1000769-11.2025.8.26.0003

ID: 306492809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. A. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DA COSTA FIUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-11.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.A.F.F. - Vistos. 1.Fl. 118: Tendo em vista as manifestações do autor, não mais se afigura necessária a sua intim… Processo 1000769-11.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.A.F.F. - Vistos. 1.Fl. 118: Tendo em vista as manifestações do autor, não mais se afigura necessária a sua intimação pessoal, como determinado a fl.95. 2.Fls. 119: Cite-se a ré no novo endereço residencial, na pessoa de sua representante legal, por mandado, devendo ser expedido folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3.Fls. 120/123: Ciente do indeferimento da tutela recursal pleiteada no AgI nº 2123091-25.2025.8.26.0000. Oportunamente, deverá o autor informar quanto ao julgamento do recurso interposto. 4.Por fim, não vislumbro nos autos o cumprimento da decisão de fls, 55/57, item 3, com a juntada da certidão de nascimento da infante. Assim, deverá o autor apresentá-la, no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: KATIA DA COSTA FIUZA LIMA (OAB 264732/SP)

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A. De O. P. R. e outros x A. G. G.

ID: 300526587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000769-95.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. P. R. A. L. R.

Polo Passivo:

A. G. G.

Intimação

Advogados:

CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES

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ANDRÉ ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-95.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - A.O.P.R. - - A.L.R. - A.G.G. - Para fins de intimação das partes da r. Sentença de fls. 173/178, não publicada na imprensa oficial… Processo 1000769-95.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - A.O.P.R. - - A.L.R. - A.G.G. - Para fins de intimação das partes da r. Sentença de fls. 173/178, não publicada na imprensa oficial....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência: I) CONCEDO aos avós maternos A.D.O.P.R. e A.L.R. a guarda da neta A.R.G.; II) MANTENHO a suspensão do regime de visitas do réu A.G.R. à menor A.R.G., até nova determinação judicial, conforme recomendado pelo Setor Técnico. Sucumbente, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.500,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, dada a gratuidade que ora defiro ao réu, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, §2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 100% do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria aos procuradores nomeados por esse convênio. Expeça-se certidão com o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Transitada em julgado, lavre-se o r. termo de guarda definitiva e arquive-se o feito, dando-se as baixas de estilo. - ADV: CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES (OAB 311847/SP), ANDRÉ ONOFRE (OAB 370268/SP), CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES (OAB 311847/SP)

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Processo nº 1000769-60.2022.8.11.0091

ID: 295823609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: REGINALDO FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: REGINALDO FERREIRA Vistos. Trata-se de Ação Penal instaurado em desfavor de REGINALDO FERREIRA em razão da prática do delito previsto no artigo 50 da Lei n. 9.605/98, ocorrida em fevereiro de 2021. O Parquet ofereceu denúncia em desfavor do réu e proposta de suspensão condicional do processo (ID 177129182). A Denúncia foi recebida em 02/12/2024 (ID 344955340). Citado (ID 179270322), apresentou resposta à acusação (ID 181079729). Em audiência, houve proposta de Acordo de Não Persecução Penal (Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, pago em uma única vez, a ser depositada em favor da secretária Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes/MT, cujos dados bancários são: Banco do Brasil, agência 1177-0, conta corrente 20213-4 e CNPJ 33.683.822/0001-73, no dia 20 de maio de 2025), sendo aceita pelo réu e homologada pelo Juízo (ID 193707218). O acordante anexou comprovante do pagamento de R$ 1.500,00 (ID 194662420). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acordante, haja vista o cumprimento integral do acordo de não persecução penal anteriormente pactuado (ID. 196973953). Os autos vieram conclusos para deliberações. É o que me cumpria relatar. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o acordo de não persecução penal homologado foi devidamente cumprido, conforme informado pelo Parquet. Assim sendo, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REGINALDO FERREIRA, qualificado nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, 10 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000769-60.2022.8.11.0091

ID: 295693029

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO FERREIRA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: REGINALDO FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000769-60.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: REGINALDO FERREIRA Vistos. Trata-se de Ação Penal instaurado em desfavor de REGINALDO FERREIRA em razão da prática do delito previsto no artigo 50 da Lei n. 9.605/98, ocorrida em fevereiro de 2021. O Parquet ofereceu denúncia em desfavor do réu e proposta de suspensão condicional do processo (ID 177129182). A Denúncia foi recebida em 02/12/2024 (ID 344955340). Citado (ID 179270322), apresentou resposta à acusação (ID 181079729). Em audiência, houve proposta de Acordo de Não Persecução Penal (Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, pago em uma única vez, a ser depositada em favor da secretária Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes/MT, cujos dados bancários são: Banco do Brasil, agência 1177-0, conta corrente 20213-4 e CNPJ 33.683.822/0001-73, no dia 20 de maio de 2025), sendo aceita pelo réu e homologada pelo Juízo (ID 193707218). O acordante anexou comprovante do pagamento de R$ 1.500,00 (ID 194662420). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acordante, haja vista o cumprimento integral do acordo de não persecução penal anteriormente pactuado (ID. 196973953). Os autos vieram conclusos para deliberações. É o que me cumpria relatar. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o acordo de não persecução penal homologado foi devidamente cumprido, conforme informado pelo Parquet. Assim sendo, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REGINALDO FERREIRA, qualificado nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, 10 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000769-62.2022.8.26.0020

ID: 290710930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-62.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BITTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONI AGUILAR HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-62.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - William Bittar - Vistos. Fls. 98: Em que pese a ordem de penhora insculpida no art. 835, do CP… Processo 1000769-62.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - William Bittar - Vistos. Fls. 98: Em que pese a ordem de penhora insculpida no art. 835, do CPC, não ser obrigatória, é preferencial, podendo ser alterada a depender das circunstâncias do caso concreto. Na compulsão dos presentes autos, verifiquei que não foram realizadas pesquisas de veículos (RENAJUD), imóveis (ARISP), além da pesquisa da Declaração de Imposto de Renda da ré (INFOJUD), que poderá trazer informações acerca de bens de propriedade da executada, motivo pelo qual indefiro, por ora, a penhora de cotas sociais, vez que mais onerosa e com baixa liquidez. Aponto a possibilidade de realização das pesquisas via RENAJUD e INFOJUD (DIRPF 2024/2025), PREVJUD (para verificar vínculos empregatícios e recebimento de benefícios), bem como da expedição de ofícios à SUSEP/CNSEG, a fim de verificar a existência de planos de previdência, cotas de consórcio e outros investimentos em nome da ré, o que defiro desde já, devendo o autor, se os requerer, realizar o recolhimento das custas. Anoto que a pesquisa de imóveis pode ser realizada pela própria parte, é chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). 2. Manifeste-se o autor, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Caso requeira pesquisa/penhora de bens deverá o(a) Autor(a) indicar quais modalidades requer, juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, bem como a planilha atualizada de débitos. 3. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (se execução) ou arquivem-se os autos sem suspensão do prazo prescricional (se cumprimento de sentença). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: DIONI AGUILAR HERNANDEZ (OAB 177291/SP)

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Processo nº 0002205-49.2021.4.03.6336

ID: 283498498

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0002205-49.2021.4.03.6336

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO HELENO FRANCISCO GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0002205-49.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0002205-49.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú EXEQUENTE: FERNANDA MARIA CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO HELENO FRANCISCO GASPAROTO - SP370047 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Conforme noticiado pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência – UFEP, a RPV expedida nestes autos (id 335478792) foi cancelada em virtude de já existir uma requisição protocolizada sob n. 20200095947, em favor do(a) mesmo(a) requerente, referente ao processo n. 10007695420188260165, expedida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara de Dois Córregos SP, ação ajuizada pela ora autora em relação ao INSS para concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Intimada, limitou-se a parte autora a: “esclarecer que requisição protocolizada sob n.º 20200095947, trata de processo já extinto e pago.” A informação prestada é insuficiente à verificação da não ocorrência da identidade de pagamentos. Entretanto, possível inferir que se trata de créditos e pagamentos diversos. No presente feito, a autora pleiteou o restabelecimento de seu benefício por incapacidade temporária, E/NB 31/627.603.073-6, cessado sob a alegação da não constatação de incapacidade laborativa. Realizado o exame pericial, o expert concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, decorrente de depressão grave, estabelecendo a DII em 12/04/2021 e prazo de recuperação de seis meses De outro lado, a requisição apontada pela UFEP (id 335905406) é originada do processo n. 1000769-54.2018.8.26.0165, aforado perante a 1ª Vara de Dois Córregos em 26/06/2018, no bojo do qual restou assim decidido: “[Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a requerida a conceder à autora, desde o dia 4.12.2017 (fl. 17), o auxílio-doença previdenciário, mantendo-o até, no mínimo, o dia 5.4.2020...]”, consoante se depreende da consulta juntada no id 365795827. Ante o exposto, determino nova expedição de RPV, consignando-se, em campo próprio, tratar-se de pagamento diverso em relação àquele anteriormente indicado. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Adryan Cilene De Franca x Ki Delicia Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda

ID: 280364524

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-02.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRYAN CILENE DE FRANCA

Polo Passivo:

KI DELICIA SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

DARLENE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-02.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ADRYAN CILENE DE FRANCA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-02.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ADRYAN CILENE DE FRANCA RECLAMADO: KI DELICIA SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca9cf6e proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO Vistos, etc. ADRYAN CILENE DE FRANCA ajuizou a presente ação trabalhista em face de KI DELICIA SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, alegando, em apertada síntese que, foi contratado pela ré em 17/04/2024, na função de cozinheira escolar, tendo como último dia de trabalho 04/05/2025, por rescisão indireta. Requer a antecipação da tutela, em sede liminar, para que seja seja expedido alvará para levantamento do FGTS e habilitação no programa do Seguro-desemprego, sob pena de multa diária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ante ao perigo da demora. No caso em tela, as alegações lançadas na inicial, bem como as provas documentais que a instruíram não são suficientes para aferir a probabilidade do direito do(a) reclamante para concessão da tutela, em especial, quanto a modalidade do término contratual, razão pela qual se impõe o indeferimento do requerimento. Não obstante, se no decorrer da instrução probatória, verificar-se elementos aptos ao convencimento da plausibilidade do direito do(a) reclamante, possível será o exercício de novo juízo sobre o pedido de tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido. Aguarde-se a audiência já aprazada. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRYAN CILENE DE FRANCA

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição - Ecad x Monte Real Hoteis E Turismo S/A

ID: 318933097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-56.2018.8.26.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO - ECAD

Polo Passivo:

MONTE REAL HOTEIS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO COZER DIAS

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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GRAZIELLE LENZI JACOBS

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ANTONIO CARLOS FINI

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Processo 1000769-56.2018.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Monte Real Hoteis e Turismo S/A - Vistos. Trata-se de emb… Processo 1000769-56.2018.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Monte Real Hoteis e Turismo S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MONTE REAL HOTÉIS E TURISMO S/A, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face do despacho de fl. 438. Alega a embargante a existência de contradição na decisão atacada, pois, embora conste nos autos a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa (fl. 430), esta restou ineficaz em virtude de erro no Código de Endereçamento Postal (CEP), o que inviabilizou a constituição regular do título. Além disso, sustenta ter comprovado o integral pagamento das custas judiciais às fls. 431/433, o que descaracterizaria a necessidade de nova inscrição do débito em dívida ativa. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso em exame, assiste razão parcial à embargante. De fato, verifica-se na decisão de fl. 438, que considerou a possibilidade de nova expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa, sem observar que a tentativa anterior restou frustrada por erro de CEP, conforme certidão de fl. 430. Além disso, a embargante comprovou o recolhimento integral das custas processuais (fls.431/433), o que configura o adimplemento da obrigação, esvaziando o fundamento da medida anteriormente determinada. Dessa forma, a manutenção da determinação de nova inscrição configura contradição com os documentos e fatos processuais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer o pagamento integral das custas processuais pela embargante e, por consequência, afastar a necessidade de nova expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Retornem ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FINI (OAB 22332/SP), MAURICIO COZER DIAS (OAB 131149/SP), GRAZIELLE LENZI JACOBS (OAB 343752/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Associação Costa Das Areias x Gabriela Barbosa Teixeira e outros

ID: 277294466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-04.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COSTA DAS AREIAS

Polo Passivo:

GABRIELA BARBOSA TEIXEIRA VANDREIA APARECIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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PIERO HERVATIN DA SILVA

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JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA

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FERNANDA BATISTA LUIZ SILVA

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ADV: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Piero Hervatin da Silva (OAB 248291/SP), José Virgílio Lacerda Palma (OAB 251611/SP), Fernanda Batista Luiz Silva (OAB 294300/SP) Processo 10007… ADV: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Piero Hervatin da Silva (OAB 248291/SP), José Virgílio Lacerda Palma (OAB 251611/SP), Fernanda Batista Luiz Silva (OAB 294300/SP) Processo 1000769-04.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Costa das Areias - Reqda: Gabriela Barbosa Teixeira, Vandreia Aparecida Barbosa - Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do artigo 917, das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça, observe a parte vencedora que eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma eletrônica, e que deverá estar instruído com demonstrativo do débito atualizado, nos termos do inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A parte vencedora fica advertida que todos os pleitos relacionados ao cumprimento da sentença ou v.acórdão não serão conhecidos nestes autos, devendo ser apresentados no incidente a ser proposto. Fls. 949/950 e 976/978: providencie-se o necessário junto ao Portal de Custas. Ao cartório, determino que verifique a existência de custas devidas. Acaso negativo, à fila de processos arquivados. Se positivo, intime-se para recolhimento em 5 dias, inicialmente pelo DJE, acaso a parte devedora das custas possua advogado nos autos. O devedor das custas que não possuir advogado ou o devedor que, intimado através de seu patrono a saldar as custas, permanecer inerte, para ambos os casos intime-se por carta, na forma do artigo 1098, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A taxa referente à carta de intimação eletrônica deverá ser acrescida ao valor do débito (Comunicado Conjunto 951/2023, item 15). Comprovado o recolhimento, à fila de processos arquivados após as anotações pertinentes. Decorrido o prazo para pagamento, ou verificada a hipótese descrita do §1º do artigo supracitado, desde já fica determinada a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se os termos do Comunicando Conjunto nº 486/2024; remetendo-se os autos, a seguir, à fila de processos arquivados.

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Processo nº 1000769-27.2024.8.11.0047

ID: 322855629

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-27.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. D. O. C. RUBSLENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000769-27.2024.8.11.0047. ADOLESCENTE: R. D. O. C. REPRESENTANTE: RUBSLENE DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000769-27.2024.8.11.0047. ADOLESCENTE: R. D. O. C. REPRESENTANTE: RUBSLENE DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa deficiente (BPC/LOAS) ajuizada por R. D. O. C., representado por RUBSLENE DA SILVA OLIVEIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Citado, o requerido apresentou acordo ao id. 193702377, o qual foi aceito pela parte autora em id. 193711367. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo celebrado pelas partes – id. 200195445. Pois bem. HOMOLOGO por sentença o acordo proposto pelo Requerido no id. 193702377, com aceite da parte requerente no id. 193711367, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O referido acordo compromete o INSS, a conceder à parte autora RAFAEL DE OLIVEIRA, o benefício de prestação continuada à pessoa deficiente – BPC – LOAS, com Data de Início do Benefício – DIB a partir do dia 11/07/2024, correspondente à data do requerimento administrativo. Ficou acordada o dia 01/05/2025 como data de início do pagamento administrativo. Consequentemente, DECLARO EXTINTO o presente feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Considerando a preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Após, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício nos autos. Com ou sem manifestação do INSS, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando as providências de praxe. Ciência ao MP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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