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Carla De Melo Ferriche Carvalho Da Silva e outros x Carla De Melo Ferriche Carvalho Da Silva e outros

ID: 259928474

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001919-76.2016.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VRG LINHAS AEREAS S/A

Polo Passivo:

CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VRG LINHAS AEREAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FELIPPE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001919-76.2016.5.02.0709 : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001919-76.2016.5.02.0709 : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. E OUTROS (2) : CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc81e9f proferida nos autos. 1001919-76.2016.5.02.0709 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b197f57,0ab290e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 43b690b). Regular a representação processual (Id 4f0ff53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b8764b0; Custas pagas no RO: id a47265d; Depósito recursal recolhido no RR, id 71f8807 e 780535a; Custas processuais pagas no RR: idb87172c e f513a48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, como o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, ou seja, aquelas prestadas além das 54 horas semanais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-2361-86.2012.5.02.0034, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR-890-48.2014.5.02.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020; ARR-2768-45.2010.5.02.0040, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 10/06/2016; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR- 1011-25.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/08/2015; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/04/2020; AIRR-1000223-23.2016.5.02.0703, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO / LIMITAÇÃO - QUANTIDADE DE DESCANSOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

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Carla De Melo Ferriche Carvalho Da Silva e outros x Carla De Melo Ferriche Carvalho Da Silva e outros

ID: 259928507

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001919-76.2016.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VRG LINHAS AEREAS S/A

Polo Passivo:

CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VRG LINHAS AEREAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FELIPPE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001919-76.2016.5.02.0709 : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001919-76.2016.5.02.0709 : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. E OUTROS (2) : CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc81e9f proferida nos autos. 1001919-76.2016.5.02.0709 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b197f57,0ab290e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 43b690b). Regular a representação processual (Id 4f0ff53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b8764b0; Custas pagas no RO: id a47265d; Depósito recursal recolhido no RR, id 71f8807 e 780535a; Custas processuais pagas no RR: idb87172c e f513a48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, como o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, ou seja, aquelas prestadas além das 54 horas semanais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-2361-86.2012.5.02.0034, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR-890-48.2014.5.02.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020; ARR-2768-45.2010.5.02.0040, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 10/06/2016; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR- 1011-25.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/08/2015; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/04/2020; AIRR-1000223-23.2016.5.02.0703, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO / LIMITAÇÃO - QUANTIDADE DE DESCANSOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DE MELO FERRICHE CARVALHO DA SILVA - VRG LINHAS AEREAS S/A

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Maria Alves Timoteo Dos Santos x Delvay Rodrigues De Almeida e outros

ID: 309696404

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000811-69.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES TIMOTEO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELVAY RODRIGUES DE ALMEIDA DEUSDETE RODRIGUES DE ALMEIDA DIONOTE RODRIGUES DE ALMEIDA DORIVAL RODRIGUES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SANTANA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000811-69.2024.4.01.3901 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000811-69.2024.4.01.3901 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: MARIA ALVES TIMOTEO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CESAR SANTANA BORGES - MA12685 POLO PASSIVO:DELVAY RODRIGUES DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES - PA22142 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA ALVES TIMÓTEO DOS SANTOS em face de DERVAY RODRIGUES DE ALMEIDA, DEUSDETE RODRIGUES SOUSA DE ALMEIDA, DIONOTE RODRIGUES DE ALMEIRA, DORIVAL RODRIGUES DE ALMEIDA e outros invasores, objetivando a reintegração na posse do imóvel denominado Fazenda Três Lagoas, localizado à margem direita da Rodovia PA-170, zona rural do município de Rondon do Pará/PA (ID 2028189146 - Pág. 11/24). A demanda foi proposta originalmente perante o Juízo da Comarca de Rondon do Pará/PA, que declinou de sua competência, remetendo os autos para a Vara Agrária de Marabá/PA (ID 2028189152 - Pág. 43). Liminar concedida, determinando-se a imediata expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora (ID 2028189175 - Pág. 27/32). Contestação apresentada pelos requeridos DERVAY RODRIGUES DE ALMEIDA, DEUSDETE RODRIGUES SOUSA DE ALMEIDA, DIONOTE RODRIGUES DE ALMEIRA e DORIVAL RODRIGUES DE ALMEIDA (ID 2028189180 - Pág. 40/42). Réplica à contestação (ID 2028189180 - Pág. 50/55). Revigoramento da liminar (ID 2028304169 - Pág. 50/52). Foi proferida sentença em 13/06/2023, julgando parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse, “garantindo a proteção possessória da área rural denominada Fazenda Três Lagoas, com área total de com área de 1.767ha55a08ca, localizada à margem direita da Rodovia PA-170, zona rural de Rondon do Pará/PA, conforme mapa acostado aos autos no ID Num. 54070496 - Pág. 21/31, em favor de MARIA ALVES TIMÓTEO DOS SANTOS, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela possessória” (ID 2028304183 - Pág. 7/17). Tendo em vista a notícia de ajuizamento, pelo INCRA, dos embargos de terceiro processados sob o n.º 0809525-19.2023.8.14.0028, o Juízo da Vara Agrária de Marabá/PA reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, declinou de sua competência em favor da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos para este juízo, a fim de que seja decidido quanto à existência de interesse da União na causa (vide decisão ID 2028304183 - Pág. 52/53). Aportados os autos neste juízo, ficou decidido que, não figurando o INCRA como parte na demanda, não sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário e não se vislumbrando a existência de interesse da autarquia agrária em ingressar no feito, é devida a devolução dos autos ao juízo de origem (ID 2059768677 - Pág. 1/5). Os réus comunicaram a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão acima (ID’s 2161678392 e 2161678640). Sobreveio manifestação do INCRA requerendo a sua intervenção no feito como interveniente anômalo, nos termos do art. 5º, § único da Lei n.º 9.469/1997 e a suspensão do cumprimento da reintegração de posse até o julgamento dos embargos de terceiro (ID 2177833956). É o breve relatório. Decido. Em um primeiro momento, considerando a manifestação do INCRA por meio do ID 2028304162, afirmando que não possui interesse em ingressar na lide, declarei a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito e determinei a devolução dos autos ao juízo de origem. Todavia, observo que posteriormente, a autarquia agrária modificou o seu posicionamento e pediu para intervir nesta demanda como interveniente anômalo, na forma prevista no art. 5º, § único da Lei n.º 9.469/1997. O ingresso do INCRA no feito é justificado pela natureza da lide, que envolve interesse público relacionado à ocupação de terras possivelmente públicas, de domínio da União, temática que se insere no âmbito de atuação do referido órgão. Conforme se infere da inicial dos autos dos embargos de terceiro n.º 1001112-16.2024.4.01.3901, citando vários expedientes internos, o objeto da ação é constituído em sua maior parte por terras de domínio da União, não tituladas. Consta que de acordo com a base cartográfica do INCRA, o imóvel denominado Fazenda Três Lagoas está situado na gleba pública federal Água Azul B2, registrada sob a matrícula n.º 2407 do CRI de Rondon do Pará. Trata-se de gleba pública federal não destinada, afetada a regularização fundiária rural nos termos da Lei n.º 11.952, de 25 de junho de 2009. Informou-se, ainda, que da área total de 1767,5508 ha referente à Fazenda Três Lagoas, apenas 229,5783 hectares tiveram seu destaque consolidado por meio do Título 4(GETAT)82(4)745 e do Título 4(GETAT)82(4)1060. A intervenção do INCRA encontra amparo na Lei n.º 4.504, de 31/11/1964 e no Decreto-lei n.º 1.110, de 09/07/1970, porque cabe a ele “incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas” e dar a devida destinação a elas. Ademais, segundo o art. 5º, § único da Lei n.º 9.469/1997, “as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes”. Quanto à competência, esta está definida pela Constituição Federal em seu art. 109, inciso I, que estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que entidade autárquica federal figure como parte, assistente ou opoente, salvo as de falência, acidente de trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral. No caso em exame, a atuação do INCRA como interveniente caracteriza a presença de autarquia federal na lide, atraindo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Assim, é imprescindível assegurar que a causa permaneça sob a apreciação desta Justiça Federal, garantindo a uniformidade e a correta aplicação do direito. Ante o exposto, defiro o ingresso do INCRA na condição de interveniente e reconsidero a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal, firmando a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Determino o sobrestamento da presente ação, até o julgamento final dos embargos de terceiro pela Justiça Federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis. Sem prejuízo da determinação acima, ouça-se o MPF, em observância ao disposto no art. 178, III do CPC. Proceda a Secretaria à retificação da autuação do feito, incluindo o INCRA como interveniente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1000811-11.2025.4.01.4103

ID: 311528941

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-11.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FIORELLA PANETTERIA LTDA KEILA DOS SANTOS RODRIGUES GEREMIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-11.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-11.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FIORELLA PANETTERIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO COUTO - BA79573 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta por Keila dos Santos Rodrigues Geremia e Fiorella Panetteria LTDA, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão/declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Liminarmente pede a suspensão da exigibilidade do contrato até que a presente demanda seja julgada e que a ré se abstenha de inserir ou manter o nome da parte Autora nos cadastros restritivos ao crédito. Narra que em 16 de outubro de 2024 foi emitida/celebrada Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 1.641.745, tendo sido concedido um empréstimo no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com pagamento pactuado em 37 parcelas, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 11/08/2023. Acrescenta que as partes firmaram ainda a Cédula de Crédito Bancário nº C22820062-4, no valor de R$35.706,00 (trinta e cinco mil e setecentos e seis reais), sendo estipulado o pagamento mensal de R$1.702,55 (hum mil e setecentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), cujo valor é pago em 36 prestações. Argumenta que o contrato possui diversas ilegalidades, as quais geraram desequilíbrio contratual para apenas uma das partes, no caso, a parte Autora. Teceu que, em análise ao parecer que segue em anexo, foi observada a ilegalidade quanto à metodologia de cobrança de juros utilizada, bem como a inserção de tarifas e encargos abusivos no contrato. Frisa que da simples análise do contrato, verifica-se que há previsão deficiente acerca da capitalização de juros, faltando informação ao consumidor acerca da periodicidade e do método de amortização adotado. Ressalta que, uma vez adequada a taxa de juros remuneratórios da contratação, bem como afastada a cobrança de encargos, reputados como abusivos, e aplicado o método de amortização de juros simples, o valor das parcelas deveria corresponder a R$4.398,78 (quatro mil e trezentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), sendo uma diferença de R$284,72 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Sustenta que, no caso em exame, as cobranças abusivas cometidas pela parte Ré como, por exemplo, a deficiência contratual acerca da capitalização e juros remuneratórios, a cobrança cumulada de comissão em permanência, a correção monetária de forma não pactuada, além da cobrança de seguros e tarifas indiscriminadas são capazes de descaracterizar a mora do devedor. Por fim, pediu a inversão do ônus da prova, além da condenação da ré em danos morais. Decisão intimou a parte autora para que se manifestasse sobre a ausência dos pressupostos processuais, bem como para comprovar o recolhimento das custas iniciais, com fulcro na determinação do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem apreciação do mérito, ou comprovar a hipossuficiência da Pessoa Jurídica coautora (ID 2179015301). A parte autora recolheu as custas iniciais (ID 2184538718). É o relatório do necessário. Decido. A presente demanda não cumpriu as exigências de procedibilidade previstas tanto no Código de Processo Civil quanto na Legislação Especial. Uma vez que a parte autora aponte o quanto entende devido, o valor incontroverso deve continuar sendo pago pelo devedor. Vejamos: Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No mesmo sentido a Lei nº 10.931/04, verbis: Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. [...] Os Tribunais Federais, por sua vez, trilham do mesmo norte. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. [...] 2. Pleiteia a Autora quitação do financiamento habitacional, alegando que pagou a integralidade do valor mutuado. Traz aos autos cálculos do valor que entende devido, diferente da quantia cobrada pelo agente financeiro, sem, contudo, especificar quais cláusulas contratuais não foram observadas pela Ré, tampouco, se houve majoração indevida das prestações e/ou do saldo devedor. 3. Em tal perspectiva, há que se considerar o que preceitua o art. 50 da Lei n. 10.931, de acordo com o qual o autor deve discriminar na petição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que contesta, quantificando o valor incontroverso. No caso, observa-se que a pretensão recursal demonstra-se demasiadamente genérica, uma vez que não se explicita qual ou quais cláusulas contratuais foram inobservadas pela Ré. O pedido, na inicial assim como em sede recursal, deve ser certo e determinado (CPC, art. 282, IV, c/c art. 286). [...] 5. Agravo retido e apelação conhecidos, em parte e, nessa parte, não providos. (AC 0020660-68.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/05/2012 PAG 220.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, CPC. LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS E INCONTROVERSAS. ART. 50 DA LEI Nº 10.931. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Na hipótese de demanda objetivando revisão de mútuo habitacional, subsiste o interesse de agir do autor, mesmo após a consolidação da propriedade. [...] 3. Tanto os valores incontroversos quanto aqueles que se pretende discutir devem ser depositados para que o mutuário possa purgar a mora, manter a posse do bem imóvel e evitar a consolidação da propriedade pela CEF. [...] (ApCiv 0002269-04.2011.4.03.6112, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019.) Como visto, tanto a Legislação quanto a Jurisprudência convergem para a extinção do feito, sem resolução do mérito, frente às lacunas procedimentais não preenchidas pelo autor. Nesse sentido, além de o autor não individualizar quais cláusulas contratuais entende ilegais, também não comprovou o pagamento dos valores que entende devidos. Nesse contexto, a extinção prematura do processo é medida que se impõe. Do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários de sucumbência, vez que não houve ordem de citação emitida por este Juízo. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Processo nº 1000811-11.2025.4.01.4103

ID: 311528942

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-11.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-11.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-11.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FIORELLA PANETTERIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO COUTO - BA79573 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta por Keila dos Santos Rodrigues Geremia e Fiorella Panetteria LTDA, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão/declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Liminarmente pede a suspensão da exigibilidade do contrato até que a presente demanda seja julgada e que a ré se abstenha de inserir ou manter o nome da parte Autora nos cadastros restritivos ao crédito. Narra que em 16 de outubro de 2024 foi emitida/celebrada Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 1.641.745, tendo sido concedido um empréstimo no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com pagamento pactuado em 37 parcelas, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 11/08/2023. Acrescenta que as partes firmaram ainda a Cédula de Crédito Bancário nº C22820062-4, no valor de R$35.706,00 (trinta e cinco mil e setecentos e seis reais), sendo estipulado o pagamento mensal de R$1.702,55 (hum mil e setecentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), cujo valor é pago em 36 prestações. Argumenta que o contrato possui diversas ilegalidades, as quais geraram desequilíbrio contratual para apenas uma das partes, no caso, a parte Autora. Teceu que, em análise ao parecer que segue em anexo, foi observada a ilegalidade quanto à metodologia de cobrança de juros utilizada, bem como a inserção de tarifas e encargos abusivos no contrato. Frisa que da simples análise do contrato, verifica-se que há previsão deficiente acerca da capitalização de juros, faltando informação ao consumidor acerca da periodicidade e do método de amortização adotado. Ressalta que, uma vez adequada a taxa de juros remuneratórios da contratação, bem como afastada a cobrança de encargos, reputados como abusivos, e aplicado o método de amortização de juros simples, o valor das parcelas deveria corresponder a R$4.398,78 (quatro mil e trezentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), sendo uma diferença de R$284,72 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Sustenta que, no caso em exame, as cobranças abusivas cometidas pela parte Ré como, por exemplo, a deficiência contratual acerca da capitalização e juros remuneratórios, a cobrança cumulada de comissão em permanência, a correção monetária de forma não pactuada, além da cobrança de seguros e tarifas indiscriminadas são capazes de descaracterizar a mora do devedor. Por fim, pediu a inversão do ônus da prova, além da condenação da ré em danos morais. Decisão intimou a parte autora para que se manifestasse sobre a ausência dos pressupostos processuais, bem como para comprovar o recolhimento das custas iniciais, com fulcro na determinação do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem apreciação do mérito, ou comprovar a hipossuficiência da Pessoa Jurídica coautora (ID 2179015301). A parte autora recolheu as custas iniciais (ID 2184538718). É o relatório do necessário. Decido. A presente demanda não cumpriu as exigências de procedibilidade previstas tanto no Código de Processo Civil quanto na Legislação Especial. Uma vez que a parte autora aponte o quanto entende devido, o valor incontroverso deve continuar sendo pago pelo devedor. Vejamos: Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No mesmo sentido a Lei nº 10.931/04, verbis: Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. [...] Os Tribunais Federais, por sua vez, trilham do mesmo norte. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. [...] 2. Pleiteia a Autora quitação do financiamento habitacional, alegando que pagou a integralidade do valor mutuado. Traz aos autos cálculos do valor que entende devido, diferente da quantia cobrada pelo agente financeiro, sem, contudo, especificar quais cláusulas contratuais não foram observadas pela Ré, tampouco, se houve majoração indevida das prestações e/ou do saldo devedor. 3. Em tal perspectiva, há que se considerar o que preceitua o art. 50 da Lei n. 10.931, de acordo com o qual o autor deve discriminar na petição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que contesta, quantificando o valor incontroverso. No caso, observa-se que a pretensão recursal demonstra-se demasiadamente genérica, uma vez que não se explicita qual ou quais cláusulas contratuais foram inobservadas pela Ré. O pedido, na inicial assim como em sede recursal, deve ser certo e determinado (CPC, art. 282, IV, c/c art. 286). [...] 5. Agravo retido e apelação conhecidos, em parte e, nessa parte, não providos. (AC 0020660-68.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/05/2012 PAG 220.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, CPC. LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS E INCONTROVERSAS. ART. 50 DA LEI Nº 10.931. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Na hipótese de demanda objetivando revisão de mútuo habitacional, subsiste o interesse de agir do autor, mesmo após a consolidação da propriedade. [...] 3. Tanto os valores incontroversos quanto aqueles que se pretende discutir devem ser depositados para que o mutuário possa purgar a mora, manter a posse do bem imóvel e evitar a consolidação da propriedade pela CEF. [...] (ApCiv 0002269-04.2011.4.03.6112, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019.) Como visto, tanto a Legislação quanto a Jurisprudência convergem para a extinção do feito, sem resolução do mérito, frente às lacunas procedimentais não preenchidas pelo autor. Nesse sentido, além de o autor não individualizar quais cláusulas contratuais entende ilegais, também não comprovou o pagamento dos valores que entende devidos. Nesse contexto, a extinção prematura do processo é medida que se impõe. Do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários de sucumbência, vez que não houve ordem de citação emitida por este Juízo. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Alessandra Cristina Da Silva e outros x Carlos Alberto Veltri

ID: 326131571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009580-86.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA GILSON PINTO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO VELTRI

Intimação

Advogados:

PATRICIA VELTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA PORTERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009580-86.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acessão - Gilson Pinto - - Alessandra Cristina da Silva - Carlos Alberto Veltri - Vistos. 1- Trata-se de ação indenizatória por aces… Processo 1009580-86.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acessão - Gilson Pinto - - Alessandra Cristina da Silva - Carlos Alberto Veltri - Vistos. 1- Trata-se de ação indenizatória por acessões realizadas no curso de contrato de locação existente entre as partes. 2- A preliminar de prescrição não comporta acolhida. Vislumbra-se dos autos que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes só findou no ano de 2023, tendo o réu inclusive confirmado que a locação foi encerrada no mês de agosto do mesmo ano (fl.56), quando adveio a desocupação. Portanto, é certo que até então inexistiu fato danoso para os autores a ensejar o ajuizamento da presente demanda, mesmo porque estes se mantinham na posse dos imóveis relacionados ao pedido (fato incontroverso), não se tendo, pois, o início do prazo prescricional. Este se verificou somente quando os demandantes perderam a posse dos imóveis, em 2023, havendo a restituição dos bens ao demandado, momento em que violado o direito dos primeiros de serem indenizados pelas acessões e/ou benfeitorias que teriam, em tese, realizado. Assim, não se olvidando que há precedentes do E. TJSP também reconhecendo a prescrição decenal, uma vez que esta ação foi ajuizada em 2024, ano seguinte ao término da relação constituída e desocupação dos imóveis, por certo, não está configurada a prescrição, nem mesmo trienal. Nesse sentido, confira-se: Apelação Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores Sentença de improcedência Irresignação dos autores. Prescrição Inocorrência Início da contagem do prazo prescricional que se dá a partir da extinção da relação jurídica, ou seja, com a determinação de reintegração de posse. Indenização por acessão Pretensão decorrente da procedência da ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada Edificação em imóvel objeto de comodato verbal, para fins de moradia Ausência de prova de má-fé dos comodatários, que foram autorizados a realizar a construção no terreno para que lá pudessem residir Despesas extraordinárias que comportam ressarcimento Inteligência dos artigos 584 e 1.255 do Código Civil Indenização que, no entanto, deve se limitar aos gastos com a construção, porquanto eventual valorização do bem no mercado imobiliário é inerente ao direito de propriedade e, assim, não pode ser atribuída a quem apenas estava na posse da coisa emprestada Precedentes Sentença reformada. Apelo dos autores parcialmente provido; recurso adesivo da ré improvido. (TJSP, Apelação Cível 1000811-20.2024.8.26.0642, Relator(a):Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 18/11/2024, Data de Registro: 18/11/2024 g.). Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Construção em terreno alheio. Prescrição Trienal. Termo inicial contado da desocupação do imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Construção realizada pelos autores em terreno da ré, com anuência, entre 2007 e 2008. Pretensão indenizatória de março de 2023 não atingida pela prescrição trienal, contada da desocupação do imóvel em 2021, conforme precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP, Apelação Cível 1002802-18.2023.8.26.0302, Relator(a):Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/07/2024, Data de Registro: 19/07/2024 g.). 3- O processo está em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, de forma que o declaro saneado. 4- Saliente-se que em caso de posse de boa-fé os arts.1.219 e 1.255 do Código Civil preveem o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, bem como das acessões, havendo em relação a estas, inclusive, o Enunciado 81 aprovado na I Jornada de Direito Civil. 5- In casu, a posse de boa-fé é incontroversa, destacando-se que o próprio réu, em sua defesa, assinalou a ocorrência de comodato gratuito verbal celebrado com os autores. Portanto, é irrelevante se a posse dos imóveis contíguos aquele locado foi consentida/aceita/sabida pelo requerido ou se decorreu de comodato gratuito, porque a consequência é a mesma, isto é, ambas resultam na posse de boa-fé, sendo o que basta e interessa para os autos. 6- No mérito, as partes discutem sobre as edificações e melhorias apontadas pelos autores desde a petição inicial, os quais sustentam tê-las implementado por si, do que discorda o réu, que além de debater sobre a espécie das mesmas ainda argumenta que as construções alegadas como efetivadas do zero pelos requerentes já existiam. Ressalte-se ser ônus dos litigantes a prova de suas alegações, observando para fins probatórios os termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Assim, compete aos autores comprovar que as construções/benfeitorias foram por eles concretizadas/custeadas, enquanto ao réu cabe a demonstração de que já existiam, isto é, que precedem à locação, ajustada em 2005 (fl.15). Em suma, a controvérsia diz respeito à data das construções e benfeitorias, bem como qual das partes seria responsável por sua execução, ou seja, se foram os autores que as fizeram ou se foi o réu, incumbindo aqueles a demonstração quanto ao fatos constitutivos dos direitos vindicados e a este quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos dos requerentes. 7- Defiro, para tanto, a produção da prova pericial postulada, necessária ao deslinde da causa. Assim, caberá ao Sr. Perito esclarecer o ano provável em que foram feitas as edificações e benfeitorias, e por qual das partes, assim como os valores correspondentes e quanto valem atualmente. Diga, ademais, qual foi e quanto foi a valorização dos imóveis pelas obras/melhorias efetuadas pelos autores, colocando o que entra na previsão contida no parágrafo 2º da cláusula VII (fl.12) e o que não (outros reparos, melhorias e construções/benfeitorias que não se referem ao que está previsto nessa cláusula contratual). 8- Para tanto, nomeio o engenheiro Eugênio Albiero Neto, que deverá, no prazo de cinco dias, após sua intimação, estimar seus honorários, a serem rateados, em proporções iguais, entre as partes, visto que ambas requereram a perícia (fls.125 e 126/127), nos termos do art. 95, "caput", parte final, do CPC, atentando-se à gratuidade de justiça. Oportunamente, expeça-se Ofício à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais. 9- Às partes faculto a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1.º, II e III, do Código de Processo Civil. 10- Defiro, ainda, a produção de prova documental pelas partes, que consistirá em notas fiscais e comprovantes pertinentes às construções/benfeitorias objeto dos autos e hoje presentes nos imóveis de propriedade do réu. Prazo de 20 dias para juntada, assinalando-se que no caso de simples recibos deverá ser acostada também prova do pagamento bancário (TED, DOC, extrato da conta bancária) ou por cartão de crédito. Int. - ADV: ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), GRAZIELA PORTERO DA SILVA (OAB 357224/SP)

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Breno Pereira Da Conceicao x Machado Lava Rapido Estacionamento E Estetica Automotiva Ltda

ID: 261306548

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-27.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRENO PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MACHADO LAVA RAPIDO ESTACIONAMENTO E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-27.2025.5.02.0602 : BRENO PEREIRA DA CONCEICAO : MACHADO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-27.2025.5.02.0602 : BRENO PEREIRA DA CONCEICAO : MACHADO LAVA RAPIDO ESTACIONAMENTO E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31f1b20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 03/06/2025 13:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042318074195800000397350676 COMPROVANTE PAGAMENTO Contracheque/Recibo de Salário 25042317584532700000397348185 CT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042317584544000000397348186 CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042317584553500000397348188 PROCURACAO BRENO PEREIRA DA CONCEIÇÃO Procuração 25042317584580300000397348191 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042317584616300000397348197 Petição Inicial Petição Inicial 25042317575840400000397348037 São Paulo, 25 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENO PEREIRA DA CONCEICAO

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Nayara Aparecida Dos Santos Da Silva x Jmv Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 260923606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-76.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

JMV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NICOLI ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000811-76.2025.5.02.0521 : NAYARA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA : JMV COMERCIO DE ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000811-76.2025.5.02.0521 : NAYARA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA : JMV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e940890 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 17/06/2025 11:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89140199750?pwd=C4Fe98e6riJCkXRPcpjtJPDLRqkvVk.1 ID da reunião: 891 4019 9750 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 25 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

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Marlon Rogerio Rafanini x Br Mobilidade Baixada Santista Spe S.A

ID: 328563759

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-16.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLON ROGERIO RAFANINI

Polo Passivo:

BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000811-16.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: MARLON ROGERIO RAFANINI RECLAMADO: BR M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000811-16.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: MARLON ROGERIO RAFANINI RECLAMADO: BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb8d6f8 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 22/09/2025 16:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. algs SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLON ROGERIO RAFANINI

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Processo nº 1000486-61.2020.8.26.0294

ID: 319440555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000486-61.2020.8.26.0294

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000486-61.2020.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trat… Processo 1000486-61.2020.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU em face de ROSANGELA FLORIANO, qualificada nos autos, alegando, em síntese, que construiu um conjunto de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, das quais uma, situada na RUA FIGUEIRA, NR: 177, Q:A, L:01, P:177, B:13, E:B, AP:51A, Vila Antunes - Cajati-SP, foi prometida à venda à requerida. Sustenta que a requerida se comprometeu, dentre outras obrigações assumidas, a pagar, nos vencimentos pactuados, as prestações relativas ao termo de ocupação com opção de compra a ele destinado, bem como, não o ceder, a qualquer título, a terceiros, sem a prévia anuência da requerente. Narra-se que, apesar de notificada extrajudicialmente, a requerida não efetuou o pagamento das parcelas. Requereu, assim, a procedência da ação, declarando-se a rescisão do compromisso de venda e compra firmado entre as partes e a consequente reintegração da posse do imóvel à autora. Juntou documentos (fls. 12/33). Os atuais ocupantes do imóvel, Eloir Soares da Silva e Dirlei Antônio Farias foram citados às fls. 58 e deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Regularmente citada (f. 124), a requerida não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As questões controvertidas ventiladas nesta ação não reclamam a produção de prova testemunhal ou de quaisquer outras para serem solucionadas. Nesse sentido dispõe a lei, em resumo, que o juiz deve impedir a realização de provas ou diligências inúteis (Código de Processo Civil, artigo 370, parágrafo único). Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já houver, nos autos, todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte ré foi devidamente citada para os termos da presente ação, mas não apresentou defesa, razão pela qual se impõe a declaração de sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, tudo conforme o disposto nos artigos 344 do Código de Processo Civil. A ausência de defesa tornou incontroverso o inadimplemento da obrigação e o contrato juntado aos autos comprovou a relação jurídica e os termos do negócio. O descumprimento do contrato com a falta de pagamento das prestações relativas ao termo de ocupação é suficiente à rescisão do contrato, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel. No tocante à perda das parcelas pagas e eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, trata-se de medida que se mostra adequada como forma de compensar o longo período de ocupação do imóvel. O perdimento das parcelas quitadas não importa em enriquecimento sem causa. A respeito do tema, confira-se julgado da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, relatado pelo eminente Desembargador Rômolo Russo: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU. Pedido de resolução por inadimplemento dos promissários compradores, bem como em razão de contrato de gaveta de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compra e venda de imóvel financiado pela CDHU. Perda da totalidade dos valores pagos e do direito à indenização por eventuais benfeitorias. Admissibilidade. Longo período de ocupação indevida do imóvel pelos corréus.Compensação dos valores pagos com taxa de ocupação, depreciação do imóvel, prejuízos fiscais e despesas administrativas sofridas pela alienante. Efeito ex tunc da resolução que remete as partes ao estado anterior. Devida não só a reintegração da autora na posse do bem,como a perda da totalidade dos valores pagos pelos réus e das possíveis benfeitorias realizadas no imóvel, que servem para reduziras perdas e danos sofridos pela autora. Exceção de usucapião.Rejeição. Ausência de posse com animus domini. Reconhecimento da supremacia do direito da promitente vendedora durante a mora.Inexistência de prova de inversão da qualidade da posse, com comportamento ostensivo de dono, de modo a rejeitar a soberania alheia e iniciar a contagem da prescrição aquisitiva. Transferência do financiamento inadmissível. Cessão de direitos que não contou com a anuência do promitente vendedor. Negócio que se mostra ineficaz perante a CDHU e viola norma cogente impeditiva da cessão de direitos. Impossibilidade de se impor a concessão especial de uso do imóvel à família ocupante. Análise dos requisitos para obtenção da concessão especial de uso de imóvel que deve ser feita pelo Poder Público. Dever dos réus de arcar com o pagamento dos valores relativos ao IPTU desde o momento da cessão de direitos. Obrigação"propter rem". Valores relativos às tarifas públicas (água, esgoto,entre outras), que devem ser arcados pelos réus. Sentença reformada em parte. Recurso da corre Marinês improvido e recurso da CDHU provido. (TJSP; Apelação Cível 1000585-09.2020.8.26.0269; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro:08/09/2021).APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.Inadimplência do mutuário que cedeu os direitos a terceiro. Cessão vedada. Posse injusta configurada. Rescisão do contrato e reintegração de posse. Possibilidade. Indenização por eventuais benfeitorias. Impossibilidade. Compensação pela utilização prolongada e gratuita do bem. Usucapião especial. Não incidência, em razão da natureza jurídica da apelada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000811-36.2020.8.26.0294;Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). Como se sabe, o perdimento das parcelas pagas visa ao ressarcimento do vendedor pela utilização do imóvel no período em que o contrato foi cumprido. A cláusula penal, a seu turno, visa à indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplemento contratual, não se podendo falar em bis in idem. Assim, também é devida a condenação ao pagamento da multa contratual. No que tange ao pagamento de IPTU, água, luz e taxas condominiais, referidos débitos são de responsabilidade da requerida, porém não comportam qualquer condenação no âmbito dessa demanda. As relações jurídicas estabelecidas com eventuais prestadores de serviços públicos de fornecimento de água, energia ou outros débitos decorrentes do uso do imóvel não envolvem a CDHU que, não sendo titular do crédito, não pode pleitear a condenação. De rigor, assim, a parcial procedência do pedido. Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre a autora e os requeridos; b) reintegrar a autora na posse do imóvel; c) declarar a perda das parcelas até então pagas pelo imóvel, como compensação pelas perdas e danos decorrentes do uso indevido do aludido bem e d) condenar a parte ré ao pagamento da multa prevista no contrato, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, Sem sucumbência, pois não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado, sem modificação deste desfecho, expeça-se mandado para reintegração da autora na posse do imóvel, com intimação dos ocupantes para desocupação em 15 dias. P.I.C. Jacupiranga, 28 de fevereiro de 2025.. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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