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"1000848-25.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 142 de 164

Processo nº 1000848-20.2019.4.01.3304

ID: 321466119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-20.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000848-20.2019.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOILSON SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MAGALHAES BRAGA - BA42360 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Vitoria Emanuelle Miranda Silva x Shpx Logistica Ltda. e outros

ID: 274920023

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-24.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA EMANUELLE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000848-24.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: VITORIA EMANUELLE MIRANDA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000848-24.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: VITORIA EMANUELLE MIRANDA SILVA RECLAMADO: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VITORIA EMANUELLE MIRANDA SILVA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 30/06/2025 12:40h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA EMANUELLE MIRANDA SILVA

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Qmc Telecom Do Brasil Cessao De Infraestrutura Ltda. x Anderson Luis Da Silva

ID: 320678979

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-72.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON LUIS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000848-72.2025.5.02.0014 REQUERENTE: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000848-72.2025.5.02.0014 REQUERENTE: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. REQUERIDO: ANDERSON LUIS DA SILVA DESTINATÁRIO: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. ENDEREÇO: RUA GOMES DE CARVALHO, 1510, CJ171, VILA OLIMPIA, SAO PAULO/SP - CEP: 04547-005. INTIMAÇÃO - PJe Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/08/2025 13:40, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. Conheça mais sobre CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO assistindo ao vídeo abaixo: NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCIA ROSARIO DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.

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Maria Edirlene De Sousa Dantas Gomes x Maria Guimaraes Drummond Gruppi e outros

ID: 323347531

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-31.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIRLENE DE SOUSA DANTAS GOMES

Polo Passivo:

MARIA GUIMARAES DRUMMOND GRUPPI PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME VALERIA & ANNA LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARANHAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-31.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: MARIA EDIRLENE DE SOUSA DANTAS GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-31.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: MARIA EDIRLENE DE SOUSA DANTAS GOMES RECLAMADO: PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4c36d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado com fulcro no artigo 855-A, da CLT. Os(as) suscitados(as) foram citados(as). Houve apresentação de defesa (id. cfdd779). No processo trabalhista é aplicada, por analogia, a teoria menor da desconsideração, conforme artigo 28, parágrafo 5°, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que seja observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Não foram encontrados bens da executada. Os(as) suscitados(as) são sócios(as) retirantes da executada. Assim, deveria o(a) exequente demonstrar preenchidos os requisitos do art 10-A, da CLT, abaixo transcrito: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." O que restou comprovado. A suscitada retirou-se da sociedade em 18/10/2021. O contrato de trabalho teve vigência entre 15/08/2019 e 11/02/2023. A presente ação foi distribuída em 06/06/2023. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, DEFIRO o pedido de inclusão de MARIA GUIMARAES DRUMMOND GRUPPI, para que responda(m) pela dívida em execução, em conformidade com o artigo 10-A, da CLT e artigo 28, parágrafo 5°, do CDC. A responsabilidade da suscitada limita-se aos valores em execução, correspondentes ao período que que figurou como sócia. Intimem-se. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GUIMARAES DRUMMOND GRUPPI

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Maria Edirlene De Sousa Dantas Gomes x Maria Guimaraes Drummond Gruppi e outros

ID: 323347533

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-31.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIRLENE DE SOUSA DANTAS GOMES

Polo Passivo:

MARIA GUIMARAES DRUMMOND GRUPPI PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME VALERIA & ANNA LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARANHAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-31.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: MARIA EDIRLENE DE SOUSA DANTAS GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-31.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: MARIA EDIRLENE DE SOUSA DANTAS GOMES RECLAMADO: PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4c36d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado com fulcro no artigo 855-A, da CLT. Os(as) suscitados(as) foram citados(as). Houve apresentação de defesa (id. cfdd779). No processo trabalhista é aplicada, por analogia, a teoria menor da desconsideração, conforme artigo 28, parágrafo 5°, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que seja observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Não foram encontrados bens da executada. Os(as) suscitados(as) são sócios(as) retirantes da executada. Assim, deveria o(a) exequente demonstrar preenchidos os requisitos do art 10-A, da CLT, abaixo transcrito: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." O que restou comprovado. A suscitada retirou-se da sociedade em 18/10/2021. O contrato de trabalho teve vigência entre 15/08/2019 e 11/02/2023. A presente ação foi distribuída em 06/06/2023. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, DEFIRO o pedido de inclusão de MARIA GUIMARAES DRUMMOND GRUPPI, para que responda(m) pela dívida em execução, em conformidade com o artigo 10-A, da CLT e artigo 28, parágrafo 5°, do CDC. A responsabilidade da suscitada limita-se aos valores em execução, correspondentes ao período que que figurou como sócia. Intimem-se. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDIRLENE DE SOUSA DANTAS GOMES

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Aluisio Barbosa Burin e outros x E&J Odontologia Ltda

ID: 262693931

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-43.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN LEONARDO SILVA ROCHA

Polo Passivo:

E&J ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON CHARLES DOS ANJOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000848-43.2024.5.02.0714 : LEONARDO SILVA ROCHA : E&J ODONTOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000848-43.2024.5.02.0714 : LEONARDO SILVA ROCHA : E&J ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d383ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: 2568f9a, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025 no importe de R$30.566,14, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$22.359,80 Juros de Mora: R$0,00 Honorários Advogado Reclamante: R$1.117,99 Honorários Periciais: R$3.000,00 (-)IRPF: R$177,51 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$1.420,88 Contribuição social da Reclamada: R$3.547,84 Custas: R$540,51 Referidos valores estão atualizados até 31/03/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$30.566,14(Id. 2568f9a) em 31/03/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E&J ODONTOLOGIA LTDA

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Aluisio Barbosa Burin e outros x E&J Odontologia Ltda

ID: 262693949

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-43.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN LEONARDO SILVA ROCHA

Polo Passivo:

E&J ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON CHARLES DOS ANJOS DOMINGUES

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MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000848-43.2024.5.02.0714 : LEONARDO SILVA ROCHA : E&J ODONTOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000848-43.2024.5.02.0714 : LEONARDO SILVA ROCHA : E&J ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d383ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: 2568f9a, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025 no importe de R$30.566,14, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$22.359,80 Juros de Mora: R$0,00 Honorários Advogado Reclamante: R$1.117,99 Honorários Periciais: R$3.000,00 (-)IRPF: R$177,51 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$1.420,88 Contribuição social da Reclamada: R$3.547,84 Custas: R$540,51 Referidos valores estão atualizados até 31/03/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$30.566,14(Id. 2568f9a) em 31/03/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SILVA ROCHA

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1000 Marcas Safety Brasil Ltda e outros x 1000 Marcas Safety Brasil Ltda e outros

ID: 326011014

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-50.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1000 MARCAS SAFETY BRASIL LTDA 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CARLUCIO PASSOS LIMA

Polo Passivo:

1000 MARCAS SAFETY BRASIL LTDA 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CARLUCIO PASSOS LIMA

Despacho

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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ELAINE LAGO MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:db3bae1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA - CADEIRA 1 ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) Vistos. Em análise dos pressupostos da admissibilidade do recurso ordinário de Id 98a08b4, verifica-se que o reclamante postula os benefícios da justiça gratuita. Pois bem, no caso, o recorrente, não efetuou o recolhimento das custas processuais às quais foi condenado, à vista da r. sentença que julgou a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário, tendo em vista o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. Assevero, quanto às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que nos termos do art. 6º da LINDB, não há retroatividade da Lei, de modo que deve ser aplicada a legislação vigente à época da distribuição da ação, sendo este o marco temporal mais adequado ao caso. Ao passo que a presente ação foi distribuída em 14/07/2021, as alterações introduzidas ao Processo do Trabalho pela Lei 13.467/2017 são vigentes e aplicáveis ao presente feito. No que diz respeito à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, impera considerar que o art. 790 da legislação consolidada trouxe nova redação ao seu §3º, bem como incluiu o §4º. Estabelece o citado §3º que os magistrados possuem a faculdade de conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Já o novel §4º, do mesmo artigo 790, estabelece que o benefício "será concedido" à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso o juízo de Origem indeferiu os benefícios da justiça gratuita sob o seguinte fundamento: "O reclamante juntou declaração de miserabilidade sob id 1fa1f39 – a qual, porém, foi desconstituída pelas reclamadas, tendo em vista que, em audiência, o autor confessou que a empresa de sua propriedade tem faturamento mensal de R$70.000,00 a R$100.000,00 (o que demonstra plena capacidade de arcar com os custos do processo). Assim, conforme pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), INDEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita."(Id 0cee48d, página 8). O reclamante manifesta-se no sentido de que "na audiência realizada, o Recorrente apenas respondeu a questionamento relativo ao faturamento bruto da empresa da qual é sócio, o que, por óbvio, não se confunde com salário líquido ou disponibilidade econômica pessoal, sobretudo porque tal faturamento não considera tributos, despesas operacionais, pró-labore, custos fixos e variáveis, tampouco representa qualquer valor efetivamente percebido pelo Recorrente." (Id 98a08b4, página 6). No entanto, sem razão. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou que sua empresa possui faturamento mensal entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00, totalizando receita anual estimada entre R$ 840.000,00 e R$ 1.200.000,00. Ainda que se trate de faturamento bruto, tal montante revela inequívoca capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. A expressiva movimentação financeira demonstra estrutura empresarial consolidada, afastando a presunção de miserabilidade. Elemento adicional que reforça a capacidade econômica do reclamante reside na manifesta incompatibilidade entre as declarações de imposto de renda juntadas (Id 6535edb e seguintes) e o faturamento empresarial confessado. As declarações fiscais apresentadas contemplam apenas rendimentos equivalentes ao salário mínimo, contrastando drasticamente com o faturamento empresarial mensal de R$ 70.000,00 a R$ 100.000,00 confessado em audiência, configurando inverossimilhança que contraria a lógica econômica. Tais documentos, portanto, não comprovam de maneira inequívoca que atualmente o ora recorrente tenha perdido a sua capacidade jurídica ou disponibilidade econômica de seus ativos, não atendendo o disposto no §4º, do mesmo artigo 790 da CLT. Os documentos apresentados não revelam que o reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais. Registre-se que a corroborar tais alegações, o recorrente deveria ter juntado aos autos extratos bancários e demonstrativos contábeis da sua empresa a fim de comprovar de que está em situação financeira que impossibilite o pagamento do preparo recursal. Observo que a declaração de próprio punho nada prova no presente caso. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela parte, independentemente da veracidade do alegado, não servem para desonerá-la da obrigação. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, considerando a improcedência da reconvenção, a fixação de custas judiciais no importe de 2% sobre o valor da causa (Id 0cee48d, fls. 9) e o valor dado à causa de R$ 154.272,50 (Id d2eacac, fls. 37), devem as reclamadas complementar o valor pago referente às custas judiciais (Id 06709f1 e seguinte), sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Destarte, intimem-se as partes a fim de regularizar o preparo de cada uma, sob pena de deserção e não conhecimento do respectivo recurso ordinário, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da OJ 269, inciso II, e da OJ 140, ambos da SDI-1 do C. TST. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLUCIO PASSOS LIMA

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1000 Marcas Safety Brasil Ltda e outros x 1000 Marcas Safety Brasil Ltda e outros

ID: 326011039

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-50.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1000 MARCAS SAFETY BRASIL LTDA 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CARLUCIO PASSOS LIMA

Polo Passivo:

1000 MARCAS SAFETY BRASIL LTDA 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CARLUCIO PASSOS LIMA

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Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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ELAINE LAGO MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:db3bae1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA - CADEIRA 1 ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) Vistos. Em análise dos pressupostos da admissibilidade do recurso ordinário de Id 98a08b4, verifica-se que o reclamante postula os benefícios da justiça gratuita. Pois bem, no caso, o recorrente, não efetuou o recolhimento das custas processuais às quais foi condenado, à vista da r. sentença que julgou a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário, tendo em vista o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. Assevero, quanto às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que nos termos do art. 6º da LINDB, não há retroatividade da Lei, de modo que deve ser aplicada a legislação vigente à época da distribuição da ação, sendo este o marco temporal mais adequado ao caso. Ao passo que a presente ação foi distribuída em 14/07/2021, as alterações introduzidas ao Processo do Trabalho pela Lei 13.467/2017 são vigentes e aplicáveis ao presente feito. No que diz respeito à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, impera considerar que o art. 790 da legislação consolidada trouxe nova redação ao seu §3º, bem como incluiu o §4º. Estabelece o citado §3º que os magistrados possuem a faculdade de conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Já o novel §4º, do mesmo artigo 790, estabelece que o benefício "será concedido" à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso o juízo de Origem indeferiu os benefícios da justiça gratuita sob o seguinte fundamento: "O reclamante juntou declaração de miserabilidade sob id 1fa1f39 – a qual, porém, foi desconstituída pelas reclamadas, tendo em vista que, em audiência, o autor confessou que a empresa de sua propriedade tem faturamento mensal de R$70.000,00 a R$100.000,00 (o que demonstra plena capacidade de arcar com os custos do processo). Assim, conforme pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), INDEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita."(Id 0cee48d, página 8). O reclamante manifesta-se no sentido de que "na audiência realizada, o Recorrente apenas respondeu a questionamento relativo ao faturamento bruto da empresa da qual é sócio, o que, por óbvio, não se confunde com salário líquido ou disponibilidade econômica pessoal, sobretudo porque tal faturamento não considera tributos, despesas operacionais, pró-labore, custos fixos e variáveis, tampouco representa qualquer valor efetivamente percebido pelo Recorrente." (Id 98a08b4, página 6). No entanto, sem razão. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou que sua empresa possui faturamento mensal entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00, totalizando receita anual estimada entre R$ 840.000,00 e R$ 1.200.000,00. Ainda que se trate de faturamento bruto, tal montante revela inequívoca capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. A expressiva movimentação financeira demonstra estrutura empresarial consolidada, afastando a presunção de miserabilidade. Elemento adicional que reforça a capacidade econômica do reclamante reside na manifesta incompatibilidade entre as declarações de imposto de renda juntadas (Id 6535edb e seguintes) e o faturamento empresarial confessado. As declarações fiscais apresentadas contemplam apenas rendimentos equivalentes ao salário mínimo, contrastando drasticamente com o faturamento empresarial mensal de R$ 70.000,00 a R$ 100.000,00 confessado em audiência, configurando inverossimilhança que contraria a lógica econômica. Tais documentos, portanto, não comprovam de maneira inequívoca que atualmente o ora recorrente tenha perdido a sua capacidade jurídica ou disponibilidade econômica de seus ativos, não atendendo o disposto no §4º, do mesmo artigo 790 da CLT. Os documentos apresentados não revelam que o reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais. Registre-se que a corroborar tais alegações, o recorrente deveria ter juntado aos autos extratos bancários e demonstrativos contábeis da sua empresa a fim de comprovar de que está em situação financeira que impossibilite o pagamento do preparo recursal. Observo que a declaração de próprio punho nada prova no presente caso. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela parte, independentemente da veracidade do alegado, não servem para desonerá-la da obrigação. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, considerando a improcedência da reconvenção, a fixação de custas judiciais no importe de 2% sobre o valor da causa (Id 0cee48d, fls. 9) e o valor dado à causa de R$ 154.272,50 (Id d2eacac, fls. 37), devem as reclamadas complementar o valor pago referente às custas judiciais (Id 06709f1 e seguinte), sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Destarte, intimem-se as partes a fim de regularizar o preparo de cada uma, sob pena de deserção e não conhecimento do respectivo recurso ordinário, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da OJ 269, inciso II, e da OJ 140, ambos da SDI-1 do C. TST. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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1000 Marcas Safety Brasil Ltda e outros x 1000 Marcas Safety Brasil Ltda e outros

ID: 326011065

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-50.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1000 MARCAS SAFETY BRASIL LTDA 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CARLUCIO PASSOS LIMA

Polo Passivo:

1000 MARCAS SAFETY BRASIL LTDA 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CARLUCIO PASSOS LIMA

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IGOR HENRY BICUDO

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ELAINE LAGO MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:db3bae1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA - CADEIRA 1 ROT 1000848-50.2021.5.02.0002 RECORRENTE: CARLUCIO PASSOS LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: 1000 X SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) Vistos. Em análise dos pressupostos da admissibilidade do recurso ordinário de Id 98a08b4, verifica-se que o reclamante postula os benefícios da justiça gratuita. Pois bem, no caso, o recorrente, não efetuou o recolhimento das custas processuais às quais foi condenado, à vista da r. sentença que julgou a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário, tendo em vista o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. Assevero, quanto às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que nos termos do art. 6º da LINDB, não há retroatividade da Lei, de modo que deve ser aplicada a legislação vigente à época da distribuição da ação, sendo este o marco temporal mais adequado ao caso. Ao passo que a presente ação foi distribuída em 14/07/2021, as alterações introduzidas ao Processo do Trabalho pela Lei 13.467/2017 são vigentes e aplicáveis ao presente feito. No que diz respeito à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, impera considerar que o art. 790 da legislação consolidada trouxe nova redação ao seu §3º, bem como incluiu o §4º. Estabelece o citado §3º que os magistrados possuem a faculdade de conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Já o novel §4º, do mesmo artigo 790, estabelece que o benefício "será concedido" à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso o juízo de Origem indeferiu os benefícios da justiça gratuita sob o seguinte fundamento: "O reclamante juntou declaração de miserabilidade sob id 1fa1f39 – a qual, porém, foi desconstituída pelas reclamadas, tendo em vista que, em audiência, o autor confessou que a empresa de sua propriedade tem faturamento mensal de R$70.000,00 a R$100.000,00 (o que demonstra plena capacidade de arcar com os custos do processo). Assim, conforme pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), INDEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita."(Id 0cee48d, página 8). O reclamante manifesta-se no sentido de que "na audiência realizada, o Recorrente apenas respondeu a questionamento relativo ao faturamento bruto da empresa da qual é sócio, o que, por óbvio, não se confunde com salário líquido ou disponibilidade econômica pessoal, sobretudo porque tal faturamento não considera tributos, despesas operacionais, pró-labore, custos fixos e variáveis, tampouco representa qualquer valor efetivamente percebido pelo Recorrente." (Id 98a08b4, página 6). No entanto, sem razão. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou que sua empresa possui faturamento mensal entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00, totalizando receita anual estimada entre R$ 840.000,00 e R$ 1.200.000,00. Ainda que se trate de faturamento bruto, tal montante revela inequívoca capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. A expressiva movimentação financeira demonstra estrutura empresarial consolidada, afastando a presunção de miserabilidade. Elemento adicional que reforça a capacidade econômica do reclamante reside na manifesta incompatibilidade entre as declarações de imposto de renda juntadas (Id 6535edb e seguintes) e o faturamento empresarial confessado. As declarações fiscais apresentadas contemplam apenas rendimentos equivalentes ao salário mínimo, contrastando drasticamente com o faturamento empresarial mensal de R$ 70.000,00 a R$ 100.000,00 confessado em audiência, configurando inverossimilhança que contraria a lógica econômica. Tais documentos, portanto, não comprovam de maneira inequívoca que atualmente o ora recorrente tenha perdido a sua capacidade jurídica ou disponibilidade econômica de seus ativos, não atendendo o disposto no §4º, do mesmo artigo 790 da CLT. Os documentos apresentados não revelam que o reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais. Registre-se que a corroborar tais alegações, o recorrente deveria ter juntado aos autos extratos bancários e demonstrativos contábeis da sua empresa a fim de comprovar de que está em situação financeira que impossibilite o pagamento do preparo recursal. Observo que a declaração de próprio punho nada prova no presente caso. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela parte, independentemente da veracidade do alegado, não servem para desonerá-la da obrigação. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, considerando a improcedência da reconvenção, a fixação de custas judiciais no importe de 2% sobre o valor da causa (Id 0cee48d, fls. 9) e o valor dado à causa de R$ 154.272,50 (Id d2eacac, fls. 37), devem as reclamadas complementar o valor pago referente às custas judiciais (Id 06709f1 e seguinte), sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Destarte, intimem-se as partes a fim de regularizar o preparo de cada uma, sob pena de deserção e não conhecimento do respectivo recurso ordinário, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da OJ 269, inciso II, e da OJ 140, ambos da SDI-1 do C. TST. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 1000 MARCAS SAFETY BRASIL LTDA

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