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Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara e outros x Associacao Boa Esperanca Dos Pequenos Produtores Do Distrito De Praia Rica De Chapada Dos Guimaraes De Mato Grosso e outros

ID: 258245012

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1023973-02.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO YUKIO FIGUEIREDO MATSUBARA ANGELA KEMZIA SANTIN ARMELINDA ANGELA SANTIN ESPóLIO DE JOãO SANTIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BOA ESPERANCA DOS PEQUENOS PRODUTORES DO DISTRITO DE PRAIA RICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES DE MATO GROSSO DARI CAMARA FLORIVALDO ROBALOS DA ROSA GERALDINO DE SOUZA GERALDO SAVIO SEMPIO BORGES, CARLOS ALBERTO BARBOSA, CLEBER, CORONEL FERNADES E OUTROS KLEBERSON HUMBERTO BATISTA ARAÚJO LAIARA CRISTINA DEBO LUIS PEREIRA ROSEMEIRE FATIMA DA LUZ BUENO DA ROSA

Decisão

Advogados:

LUCIANO LUZ DE OLIVEIRA

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LAURIZZE CAROLINA GOMES LIMA

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ADOLFO GRASSI DE OLIVEIRA

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LILIAN FRAGA DE CASTRO

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ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES

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ALLAN RODRIGO LIN

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LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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THAMISA DANIELLY DE LIMA ANTUNES

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ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA

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ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

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KEILLA MOLLINA XAVIER

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JOSEILDE SOARES CALDEIRA

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BRENO DE ALMEIDA CORREA

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KARISA EVELYN ASSUNCAO RODRIGUES

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FABIO DIAS FERREIRA

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MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

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ROBSON CARVALHO FERREIRA

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RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023973-02.2016.8.11.0041. AUTOR(A): ANGELA KEMZIA SANTIN, ESPÓLIO DE JOÃO SANTIN, ARMELIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023973-02.2016.8.11.0041. AUTOR(A): ANGELA KEMZIA SANTIN, ESPÓLIO DE JOÃO SANTIN, ARMELINDA ANGELA SANTIN REU: GERALDO SAVIO SEMPIO BORGES, CARLOS ALBERTO BARBOSA, CLEBER, CORONEL FERNADES E OUTROS. Vistos I - Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse proposta em 22/12/2016 pelo Espólio de João Santin, representado pela inventariante Angela Kemzina Santin, em desfavor de Geraldo Sávio Sempio Borges, Carlos Alberto Barbosa, Cleber, Coronel Fernandes e outros, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Santa Bárbara, composto pelas matrículas n.º 14.054, do Cartório de Chapada dos Guimarães, e n.º 5.585 e 9.752, do Cartório de Rosário Oeste, com área total de 5.568,0028 hectares, situada no Município de Chapada dos Guimarães-MT. A parte autora narrou que o falecido João Santin adquiriu o imóvel em 08/08/2003, por meio de contrato particular de compra e venda com cessão de direitos e outras avenças, dos legítimos proprietários e possuidores, Sr. Antenor Mazzochi e sua esposa, Vicença Suely Letti Mazzochi. Narrou que, quando adquiriu a área, parte dela estava invadida, e na ocasião celebrou acordo com os ocupantes e foi doada a quantia de 718 hectares, para que estes desocupassem o restante da fazenda, e desde então, o falecido e sua esposa exerceram posse sobre o imóvel sem qualquer interferência ou oposição. Descreveu que a área é altamente produtiva e utilizada para a criação de gado, e no momento da interposição da ação estava arrendada, a qual era cercada com cerca de arame. Além disso, na parte da área que beira o lago, foi realizado empreendimento de condomínio de chácaras. Informou ainda que a área era georreferenciada, com planta e memorial homologados pelo INCRA. No entanto, em novembro de 2016, a inventariante foi comunicada por César Zilio, arrendatário de uma parte da fazenda, que algumas pessoas haviam invadido o imóvel e teriam rompido a cerca, promovido a devastação de reserva ambiental, instalado energia elétrica e com obra de construção de poço artesiano em andamento. Mencionou que a invasão estava sendo organizada por um oficial de polícia militar, conhecido por "Coronel Fernandes", com auxílio de alguns policiais civis. Em anexo à inicial, vieram os documentos até o id. 4534706 - Pág. 4. Instado, o Ministério Público ofertou parecer pela designação de audiência de justificação (id. 4735304). O parecer foi acolhido e foi determinada a realização da solenidade (id. 4783629). A parte autora comprovou as citações por edital e promoveu a publicidade da existência da ação, conforme ids. 5072283, 5072293, 5072288, 5072290, 5072300, 5072302, 5072305, 5545505 e 5545508, juntando ainda novos documentos conforme id. 5072306 a 5072327. Em seguida, apresentou emenda à inicial ao id. 4812685, com a inserção de documentos complementares e pedido de inclusão de Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara no polo passivo da ação. Com a emenda, vieram os documentos até o id. 4814758 - Pág. 66. Após a emenda à inicial, o Ministério Público reiterou a recomendação de realização de audiência de justificação (id. 4929900). A parte autora manifestou-se ao id. 5545496 noticiando a adoção de medidas de publicidade da existência da ação. Em seguida, realizou a juntada de documentos aos autos, como termo de acordo realizado pelo falecido João Santin e os membros da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Santa Barbara do Rio do Manso, no processo n. 23373-03.2013.811.0041 (id. 5552111 - Pág. 1). A audiência de justificação foi realizada em 20/03/2017, conforme termo de audiência ao id. 6075452. Após a audiência, os autos foram remetidos ao Ministério Público, o qual manifestou pelo deferimento do pedido de liminar de proteção possessória, com exclusão da área ocupada pelo réu Alessandro Yukio Matsubara, com a ressalva de remessa dos autos ao Comitê de Conflitos Agrários para cumprimento (id. 6777094). O pedido de liminar foi deferido ao id. 7817798, e em seguida, foi expedido o mandado de reintegração de posse (id. 8097718 - Pág. 1). O réu Dari Câmara habilitou-se ao id. 8107618 e anexou procuração. O réu Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara apresentou contestação com pedido de reconvenção ao id. 8208452. Arguiu preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual e, no mérito, sustentou que não se enquadra nos fatos narrados na inicial, uma vez que não possui relação alguma com as invasões, o qual ocupa legitimamente porções da matrícula 14.054, por aquisições que teria realizado entre 2007 a 2012. Em anexo à contestação, vieram os documentos até o id. 8208475 - Pág. 1. Ao id. 8704572, foi juntada decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento n.º 1006561-50.2017.8.11.0000, interposto por Dari Câmara. O réu Dari Câmara ofertou contestação ao id. 8760493, em que requereu a suspensão da decisão que deferiu a liminar, em razão da existência de dezenas de famílias que restariam desabrigadas. Em anexo, foram anexados documentos até o id. 8760555 - Pág. 2. O Ministério Público ofertou parecer pelo deferimento do pedido liminar contraposto formulado por Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara (id. 8831592). O pedido de liminar contraposto foi indeferido ao id. 9081160. Ao id. 9117975, a parte autora ofertou impugnação à contestação apresentada por Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara, relacionando anexos até o id. 9118278. O réu Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara apresentou agravo de instrumento ao id. 9512440 contra a decisão de id. 9081160. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, conforme decisão ao id. 9609072. A parte autora noticiou a pendência do cumprimento da liminar e requereu o encaminhamento do feito ao Comitê Estadual de Conflitos Fundiários (id. 9669669). Ao id. 9848027, a parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada por Dari Câmara. Ao id. 9896288, foi determinada a expedição de ofício ao Comitê Estadual de Conflitos Fundiários para realização de estudo de situação. Ao id. 10527308, foi realizada a juntada da carta precatória com a certidão de cumprimento da liminar de reintegração de posse. Ao id. 10746249 foi anexado ofício da Polícia Militar com estudo de situação elaborado em 14/11/2017. O réu Geraldo Sávio Sempio Borges habilitou-se ao id. 10824244 e requereu o chamamento do feito à ordem com requerimento de suspensão da ordem de reintegração de posse. Ao id. 10899281, Laiara Cristina Debo requereu a intervenção como assistente do réu Geraldo Sávio Sempio Borges, e sustentou a legitimidade de sua ocupação, com pedido de recolhimento do mandado de reintegração de posse. A Associação Boa Esperança dos Pequenos Produtores do Distrito de Praia Rica no Município de Chapada dos Guimarães opôs embargos de terceiro c/c interdito proibitório e manutenção na posse com pedido de liminar ao id. 10903992, com documentos anexos até o id. 10904242 - Pág. 3. José Xavier de Matos Belém habilitou-se aos autos ao id. 10906547. Laiara Cristina Debo habilitou-se ao id. 10909330 e juntou procuração e documentos relacionados à posse e propriedade, até o id. 10909364. Luís Ferreira opôs embargos de terceiro c/c reconvenção e pedido de liminar ao id. 11007381, com documentos anexos até o id. 11007471 - Pág. 1. Luiz Pereira opôs embargos de terceiro c/c reconvenção e pedido de liminar ao id. 11007475. José Xavier de Matos Belém apresentou aditamento à inicial dos embargos de terceiro ao id. 11018285. Ao id. 10930049, foi admitida a Associação Boa Esperança na qualidade de ré da ação possessória, determinado o desentranhamento de petições de embargos de terceiro e documentos repetitivos, indeferido o pedido de assistência formulado por Laiara Cristina Debo e determinada sua inclusão no polo passivo da ação. A Associação Boa Esperança apresentou contestação c/c reconvenção e tutela antecipada ao id. 11732102, com documentos até o id. 11732122. Ao id. 11777168 - Pág. 1, a parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pela Associação Boa Esperança. A parte autora apresentou cumprimento provisório de multa, obrigação de fazer e pedido de providências ao id. 12523641, noticiando que os réus ocuparam novamente o imóvel em litígio, mesmo após o cumprimento da reintegração de posse. Ao id. 13108669, foi designada inspeção judicial no imóvel em litígio para o dia 15/06/2018, para tomar conhecimento da situação das ocupações, especialmente sobre as delimitações e benfeitorias. A decisão ainda deferiu a habilitação da Associação Boa Esperança no polo passivo, na qualidade de assistente litisconsorcial. Ao id. 13703495, foi acostado termo de audiência de conciliação. Durante o ato, foi deferido pedido de revigoramento da liminar de reintegração de posse e determinada a expedição de mandado de reintegração em favor da parte autora, com exceção ao réu Alessandro Matsubara e do embargante Luís Pereira. Em seguida, foi acostado termo de abertura da inspeção judicial e o respectivo auto (ids. 13703498 e 13987195). Laiara Cristina Debo apresentou pedido de chamamento do feito à ordem para declarar a nulidade do edital de publicidade, em razão da ausência de informações indispensáveis à validade do edital (id. 14315902). O advogado Diogo Fernando Pécora de Amorim, OAB/MT n.º 17.695, apresentou pedido de descadastramento dos autos, desvinculando sua habilitação de atuação em favor dos réus. Ao id. 14580693, o pedido de nulidade da citação por edital formulado pela ré Laiara Cristina Debo foi indeferido e, em seguida, foi deferido o pedido de exclusão do advogado Diogo Fernando Pécora de Amorim. Ao id. 14797777, foi expedida carta precatória à Comarca de Chapada dos Guimarães, com mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. Ao id. 15211002, Laiara Cristina Debo comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão de id. 14580693, autuado sob n.º 1010225-55.2018.8.11.0000, com anexos até o id. 15211009. O pedido de efeito suspensivo recursal foi indeferido, conforme decisão ao id. 15317530. Celso Santin e sua esposa, Denize Ribeiro Santin, requereram a habilitação no feito na condição de litisconsórcio e pedido de conservação do imóvel, conforme id. 15360242. Ao id. 15397251, este juízo prestou informações ao Relator do Agravo de Instrumento n.º 1010225-55.2018.8.11.0000 por meio do Ofício n.º 109/2018 – GAB2VEDA. A parte autora retificou o pedido de desistência em relação ao réu Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara e requereu sua manutenção no polo passivo, com apresentação de proposta de acordo (id. 15625948). Intimadas as partes a manifestarem-se sobre o pedido de habilitação de Celso Santin e sua esposa, o réu Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara apresentou discordância ao id. 15889931. A Defensoria Pública, na qualidade de custus vulnerabilis, manifestou que não se opõe ao pedido de habilitação pretendido por Celso Santin (id. 18536839). O Espólio de João Santin, representado pela inventariante Angela Kemzia Santin, manifestou pelo indeferimento do pedido de habilitação do herdeiro Celso Santin, conforme id. 18540033. A decisão de id. 18547612 suspendeu o cumprimento da liminar concedida nos autos e determinou a expedição de mandado de constatação no imóvel. A Comarca deprecada foi comunicada da suspensão da liminar e da realização de auto de constatação, conforme ofício ao id. 18644744. Ao id. 18753156, o advogado do réu Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara depositou em secretaria os memoriais descritivos determinados pela decisão de id. 18547612. Ao id. 19974451, foi apresentado auto de constatação elaborado nos autos da carta precatória n.º 1000850-55.2018.8.11.0024, com fotografias até o id. 19974451 - Pág. 23. Ao id. 20429250, as partes foram intimadas para apresentarem manifestação sobre o auto de constatação. O réu Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara manifestou-se ao id. 20785741 sobre o auto de constatação, enquanto o réu Dari Câmara o fez ao id. 20831248. Ao id. 20817499, foi promovida a juntada do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do e. TJMT, nos autos do agravo de instrumento n.º 1010225-55.2018.8.11.00000, com o resultado de desprovimento do recurso. A Secretaria promoveu a juntada de vídeos e fotografias da inspeção judicial entre os ids. 20870846 a 20881259. Ao id. 20908285, foi determinada a intimação do INTERMAT para informar se a área em litígio é devoluta, bem como revogou parcialmente a liminar concedida, limitando-a à matrícula n.º 14.054, do CRI de Chapada dos Guimarães-MT, medindo 968 ha, bem como respeitando os limites já estabelecidos em relação aos réus Sr. Luís Ferreira e ao Sr. Alessandro Matsubara (id. n.º 13703495 dos autos n.º 1023973-02.2016.811.0041). A parte autora impugnou o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça, conforme id. 21029344, e anexou documentos até o id. 21131567. Ao id. 21147097, foi devolvida a carta precatória pelo juízo de Chapada dos Guimarães-MT. Ao id. 21465097, a parte autora requereu apreciação do pedido de homologação de acordo firmado com o réu Florivaldo Robalos da Rosa, encartado ao id. 21029376. Instado, o Ministério Público manifestou concordância ao pedido de homologação de acordo firmado entre a parte autora e o réu Florivaldo Robalos da Rosa (id. 21749364). Ao id. 24714560, foi realizada a comunicação entre instâncias sobre o desprovimento do recurso de agravo de instrumento n.º 1009847-65.2018.8.11.0000, interposto pela parte autora nos autos dos embargos de terceiro em apenso (n.º 1006821-33.2019.8.11.0041). Ao id. 25804234, foi acostada certidão de objeto e pé. O réu Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara comunicou a realização de acordo com a parte autora ao id. 48972755 e requereu a homologação, com documentos até o id. 48972762. O Ministério Público apresentou parecer ao id. 62463842 recomendando a intimação das partes que realizaram acordo para delimitarem as áreas objeto dos acordos. O Dr. Fábio Dias Ferreira, que atuava representando o polo ativo, informou que foi desconstituído e requereu a intimação da parte autora para regularizar sua representação (id. 67165306). O réu Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara manifestou-se ao id. 67327774 e informou que ficou com a integralidade das terras pertencentes à matrícula n.º 14.054, que corresponde a 968,0478 hectares. Ainda, requereu a retirada do Sr. Haroldo Yukio Alves Kuzai do referido imóvel. Instado, o Ministério Público apresentou parecer ao id. 69280187 recomendando a intimação da parte autora para constituição de novo patrono. Expedido o mandado de intimação da parte autora, a diligência resultou negativa, vez que a representante do espólio não foi encontrada (id. 70972767). Ao id. 71157577, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da intimação válida em seu endereço para realizar a regularização processual. Ao id. 71169674, foi juntada a intimação da parte autora. A parte autora habilitou-se e apresentou recurso de embargos de declaração com efeitos modificativos ao id. 71270436. O réu Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara apresentou pedido de chamamento do feito à ordem ao id. 71738846 - Pág. 1, reiterado ao id. 73053228. Instado, o Ministério Público encartou parecer ao id. 73736202 recomendando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. A decisão ao id. 78916707 acolheu os embargos de declaração, em consonância com o parecer ministerial, anulou a sentença de id. 78916707 e retomou o andamento processual. Ao id. 79883133, o réu Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara apresentou esclarecimentos sobre a sua ocupação e de Florivaldo Robalos da Rosa, ainda, reiterou pedido de reintegração de posse em desfavor de Haroldo Yukio Alves Kuzai. Ao id. 80633604, o Ministério Público informou que as partes ainda não apresentaram detalhamento sobre a área acordada entre a parte autora e Florivaldo Robalos da Silva. A parte autora manifestou-se ao id. 81122083 com esclarecimentos sobre a ocupação de Florivaldo Robalos da Silva e Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo celebrado entre a parte autora e os réus Florivaldo Robalos da Silva e Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara, conforme id. 85818429. Ao id. 89267811, foi homologado por sentença os acordos firmados entre a parte autora e os réus Florivaldo Robalos da Silva e Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara, julgando extinto o feito em relação a eles. Ao id. 89349343, Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara reiterou pelo pedido de determinação de desocupação do senhor Haroldo Yukio Alves Kuzai, com anexos até o id. 89351449. Ao id. 90532690, o Ministério Público deixou de analisar o pedido de id. 89349343, considerando que não foi formulado pela parte legítima. Ao id. 90877592, a parte autora requereu o prosseguimento da lide em relação aos demais réus, não contemplados no acordo. Ao id. 91454226, o Sr. Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara requereu intervenção na qualidade de assistente da parte autora. A parte autora manifestou-se ao id. 95610671 pelo indeferimento deste pedido de assistência litisconsorcial, e logo em seguida, manifestou pela concordância da habilitação ao id. 95613360. Ao id. 101859900, a parte autora requereu o revigoramento da liminar de reintegração de posse em desfavor de Dari Câmara, afirmando que este teria retornado à área após o cumprimento da decisão. Ao id. 102728753, o Ministério Público manifestou pela concordância ao pedido de habilitação de Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara como assistente litisconsorcial da parte autora e o indeferimento do pedido de cumprimento da decisão liminar em desfavor de Dari Câmara, ante a ausência de prova do alegado. Ao id. 109280203, foi designada audiência de saneamento do processo para o dia 08/03/2023, cujo termo foi acostado ao id. 111850220. Em audiência, foi determinada a realização de auto de constatação no imóvel. Em seguida, a parte autora apresentou as imagens que foram utilizadas em audiência, conforme petição ao id. 111855837 e anexos até o id. 111887667 - Pág. 1. O réu Dari Câmara noticiou a revogação dos poderes outorgados aos advogados habilitados e constituiu novo representante (id. 111926926). Expedido o mandado de constatação (id. 112353561) o Oficial de Justiça realizou a diligência em 23/03/2023 e apresentou o auto ao id. 113180483, com fotografias até o id. 113190867 - Pág. 5. Instada, o assistente da parte autora, Sr. Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara, requereu a expedição de novo mandado de reintegração de posse, para ser reintegrado na área de 300 hectares correspondente à matrícula n.º 14.054 (id. 114116183). O Ministério Público encartou parecer ao id. 115307619 pelo deferimento do pedido de expedição de mandado de reintegração de posse. A decisão ao id. 116583186 deferiu o pedido e determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse. A Defensoria Pública requereu seu descadastramento do feito, sustentando a ausência de interesses coletivos vulneráveis no polo passivo (id. 117171756). O mandado de reintegração de posse foi expedido ao id. 117268213 e cumprido positivamente ao id. 118363072. Ao id. 123844001, as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu produção de prova testemunhal (id. 126080172), seguida da manifestação da Defensoria Pública, pelo desinteresse em produzir provas (id. 127042043). O Ministério Público também informou desinteresse em produzir provas (id. 127746212). Ao id. 131893387, o assistente litisconsorcial da parte autora, Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara, requereu a expedição de ofício ou alvará de autorização para a realização de escritura pública de confissão e assunção de dívida, por meio de procuração pública em nome do Espólio de João Santin. Ao id. 139054350, a parte autora e a ré Laiara Cristina Debo apresentaram termo de acordo, conforme documentos anexados até o id. 139054358 - Pág. 1. Instado, o Ministério Público encartou parecer favorável à homologação do acordo (id. 139320968). A decisão ao id. 139470266 indeferiu o pedido de homologação de acordo formulado pela parte autora ao id. 139054350, constando que a avença deve ser submetida ao juízo do inventário, competente para apreciar a negociação realizada. Instada a parte autora a manifestar-se sobre o pedido de id. 131893387, o espólio manifestou-se ao id. 140550877 pela intimação do Banco do Brasil, na qualidade de credor hipotecário. Ao id. 140550885 - Pág. 1, Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara comunicou a realização de acordo com o herdeiro Alysson Vinicius Ferreira Santin e requereu sua homologação e reiterou a apreciação do pedido ao id. 137094513. Ainda, postulou pela expedição de alvará de autorização para averbação dos acordos junto à matrícula e averbação da escritura pública junto ao Banco do Brasil referente aos débitos constantes na matrícula n.º 14.054. Ao id. 153070523 - Pág. 1, o Espólio de João Santin noticiou a homologação por sentença de acordo firmado entre o espólio e Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara pelo juízo da 4.ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá-MT, e assim, informou que houve a perda do objeto do pedido realizado ao id. 131893387. A decisão ao id. 175016484 intimou Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara para manifestar se persistia o interesse no pedido de id. 131893387 e para manifestar-se sobre o pedido ao id. 153070523. Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara reiterou a manifestação de id. 131893387 e juntou procuração constituindo nova patrona (id. 176429843 - Pág. 1). Os autos retornaram à conclusão. Relato minucioso, em razão dos autos possuírem mais de três mil páginas e ter parte coletiva e parte individual disputando dentro dos autos. II - Decido. II.1 – Organização do polo passivo Verifico que, no curso do processo, foram celebrados acordos entre a parte autora e alguns dos réus, os quais foram devidamente homologados por sentença, com a consequente extinção do processo em relação a estes. A correta delimitação do polo passivo é medida necessária para a adequada organização processual, nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, a fim de facilitar o prosseguimento do feito apenas em face dos remanescentes. Analisando os autos, verifico que celebraram acordo com a parte autora os seguintes réus: (i) Florivaldo Robalos da Rosa, acordo apresentado ao id. 21029376 e (ii) Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara, acordo noticiado ao id. 48972759, ambos homologados por sentença ao id. 89267811, que julgou extinto o feito em relação a eles. Ademais, vislumbro que Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara foi, posteriormente, habilitado como assistente litisconsorcial da parte autora. Portanto, o polo passivo da presente ação atualmente é composto por: Geraldo Sávio Sempio Borges, Carlos Alberto Barbosa, Cleber, Coronel Fernandes, Dari Câmara, Associação Boa Esperança dos Pequenos Produtores do Distrito de Praia Rica no Município de Chapada dos Guimarães, José Xavier de Matos Belém, Laiara Cristina Debo, Luís Ferreira e Luiz Pereira. II.2 – Da representação da Associação Infere-se da leitura das peças apresentadas pela Associação Boa Esperança dos Pequenos Produtores do Distrito de Praia Rica no Município de Chapada dos Guimarães que ela se manifesta na defesa da posse dos seus associados. Ocorre que da leitura do seu estatuto, mais especificamente do art. 5º, “c” (id. 11732110), que a associação não possui poderes para representar judicialmente seus associados em questões possessórias. Desta forma, deverá, no prazo de 15 dias, regularizar a representação, juntando procuração de cada um dos associados nos autos. II.3 – Da intervenção da Defensoria Pública Não obstante a Defensoria Pública tenha manifestado desinteresse em intervir no feito, ao id. 117171756, em se tratando de ação possessória coletiva, com significativo impacto social e presença de vulneráveis no polo passivo, a participação da instituição é obrigatória na qualidade de custus vulnerabilis. A intervenção encontra fundamento no art. 554, §1º do CPC, que estabelece: “§ 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública." Assim, mantenho a intervenção da Defensoria Pública para atuar no feito como custos vulnerabilis. II.4 - Do pedido de autorização para lavratura de escritura pública de confissão e assunção de dívidas do Espólio. Conforme petição de id. 176429843, Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara reiterou o pedido formulado no id. 131893387 – Pág. 1, requerendo a expedição de alvará autorizando a lavratura de escritura pública de confissão e assunção de dívida em nome do espólio, sob o argumento de que tal medida é necessária para viabilizar a transferência e renegociação de dívidas bancárias vinculadas à matrícula nº 14.054. Aduziu que, embora o acordo tenha estabelecido que a inventariante lhe outorgaria procuração pública com plenos poderes para a renegociação e transferência do financiamento, o cartório recusou-se a lavrar a escritura pública sem a assinatura de todos os herdeiros, restando pendente apenas a assinatura do Sr. Alysson Vinícius Ferreira Santin. Pois bem. A controvérsia não pode ser solucionada no âmbito desta ação possessória, cujo objeto limita-se à reintegração de posse do imóvel rural descrito na petição inicial. Não é cabível que este juízo supere a negativa apresentada pelo cartório por meio desta ação possessória, sendo o questionamento passível de apreciação pela via própria ou nos autos do inventário. Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de alvará para lavratura de escritura pública, formulado na petição de ID 131893387 – Pág. 1. II.5 - Da preliminar de inépcia da inicial A Associação Boa Esperança dos Pequenos Produtores do Distrito de Praia Rica no município de Chapada dos Guimarães, ao contestar a ação, arguiu preliminar de inépcia da inicial, nos seguintes termos (id. 11732102 - Pág. 2): “Os demandados, pela presente, requer seja reconhecida a inépcia da Inicial, em especial à referente aos seus interesses, pelos motivos de que da narração dos fatos não decorrem de conclusão lógica, nos termos aduzidos no artigo 330, §1, I e III do CPC, considerando que os fatos narrados na exordial, não coadunam com a veracidade apontada no decorrer da presente peça. Na proemial, alega a Autora restar a demandada em terras de sua suposta propriedade, não pedindo a citação desta, tampouco levando ao conhecimento deste Douto Julgador a existência desta parte interessada, lhe faltando claramente pedido e causa de pedir, bem como, estar os fatos narrados inconclusivos logicamente, por não contemplar em seus pleitos, em momento algum os interesses ou a instituição demandada”. A alegação de que os fatos não coadunam com a veracidade constitui questão de mérito e, portanto, deverá ser analisada oportunamente na sentença. II.6 – Da alegação de ausência de qualificação e citação da Associação A associação alegou inépcia da inicial por ausência de qualificação de pedido de citação específico da associação. Além disso, alegou nulidade processual por não ter sido pessoalmente citada. Pois bem, as alegações da associação não merecem guarida, pelos motivos a seguir expostos: 1º) A Associação Boa Esperança dos Pequenos Produtores do Distrito de Praia Rica no município de Chapada dos Guimarães não tem poderes para representar os ocupantes associados; 2º) O processo possessório coletivo é regido por regras próprias e a forma de citação é expressamente prevista nos §§1º e 2º do art. 554, do CPC, ou seja, cita-se as pessoas que forem encontradas no local no dia que o Oficial de Justiça for ao imóvel e, os demais por edital: § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios. Portanto, é valida a citação pessoal feita aos que foram encontrados, assim como é válida a citação por edital dos demais. 3) É pacífico o entendimento jurisprudencial de que em demandas possessórias coletivas não é obrigatório que a parte autora qualifique individualmente todos os ocupantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO-MANUTENÇÃO DE POSSE - INVASÃO COLETIVA DE IMÓVEL - NÚMERO INDETERMINADO DE INVASORES - INEXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS NA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do § 1º, do art. 554, do CPC-2015, "no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública." "Nas hipóteses de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo pela precariedade dessa situação." (RMS 27.691/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 16/02/2009). (TJ-MG - AC: 10000220054209001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2022)”. Desta forma, não há razões para acolher os argumentos da associação, haja vista que o art. 554 e seus parágrafos foram devidamente atendidos. II.7 – Dos pontos controvertidos Após a análise dos autos da ação possessória coletiva, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: Quanto à posse: 1 - Quem detinha a posse do imóvel antes do alegado esbulho; 2 - A origem e natureza da posse (se era direta, indireta, justa ou injusta); 3 – Como era exercida a posse da parte autora? A posse era contínua e exercida de forma pública e pacífica?; 4 - Que tipo de atividade econômica existia no imóvel no momento do esbulho? 5 – O tempo de exercício da posse sobre o bem por cada parte; 6 - Houve realização de benfeitorias? Quando e quem as construiu?; Em relação ao esbulho: 1 - A data em que ocorreu o esbulho possessório ou a sua descoberta. 2 - A forma como se deu o esbulho (violência, clandestinidade ou precariedade); 3 - A existência de justo motivo para a ocupação pelos réus?; 4 – Os réus agiram de boa-fé ao ocupar o imóvel?; 5 – Os réus tinham conhecimento de que o imóvel estava na posse do autor?; Aspectos específicos da coletividade: 1 - Existe a participação de movimento social ou apoio de algum órgão público à ocupação coletiva? II.8 – Das provas Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova oral por meio de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 1 – Designo audiência de instrução para o dia 18/06/2025 às 14h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 2 – INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para que, em 15 (quinze) dias, depositem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa destas, nos termos do artigo 450 do CPC. 3 - Consigno que de acordo com o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, as audiências presenciais são a regra, mas poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, desde que devidamente fundamentada. No caso do processo possessório coletivo, em que a área encontra-se fora da Comarca de Cuiabá, a fim de possibilitar a ampla participação das partes, este juízo tem disponibilizado o link para realização do ato de forma híbrida, ressaltando que somente as partes e testemunhas residentes fora da Comarca de Cuiabá poderão ser ouvidas de forma remota. Além disso, caberá ao advogado orientar a testemunha para que no horário da audiência estejam presentes na sala passiva do Fórum da sua comarca para ser ouvida ou providenciar local com boa internet e assistência para acesso, sob pena de não serem ouvidas em caso de problemas técnicos. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTJmN2Y4MzItNTQzYy00OGE0LTgxYzMtN2U3NmFjZTE2NmE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%22%7d 4 – Ressalte-se a necessidade de se observar os termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. À SECRETARIA determino: 1 – Decorrido o prazo de 05 dias para esclarecimentos, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos com urgência. Em não havendo, promova o cumprimento das demais determinações. 2 – INTIME-SE as testemunhas que forem arroladas pela Defensoria Pública. 3 – INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora e o Presidente da Associação para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 4 – Em sendo a parte coletiva, como cautela, determino que o Oficial de Justiça também intime pessoalmente o presidente da associação para que dê ciência aos demais ocupantes. 5 – Determino à Secretaria que promova a retificação da autuação para corrigir o polo passivo, excluindo eventuais nomes incompletos e inserindo "Réus incertos e não sabidos", posto que caracteriza o conflito coletivo, representados pela Defensoria Pública, com o objetivo de atender às diretrizes de qualidade de dados estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); 06 - Conforme consta do relatório, foi determinada a intimação do INTERMAT ao id. 20908285, para que informasse se a área objeto do litígio seria devoluta. Contudo, não se verifica qualquer resposta do referido órgão fundiário estadual. Determino a reiteração da intimação do INTERMAT para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se a área objeto da lide - Fazenda Santa Bárbara, composta pelas matrículas n.º 14.054, do Cartório de Chapada dos Guimarães, e n.º 5.585 e 9.752, do Cartório de Rosário Oeste, com área total de 5.568,0028 hectares - corresponde, no todo ou em parte, a terras devolutas estaduais. 07 - INTIMO o Espólio de João Santin, representado pela inventariante Angela Kemzina Santin, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do acordo celebrado entre Alessandro Yukio Figueiredo Matsubara e o herdeiro Allysson Vinicius Ferreira Santin, conforme noticiado nos autos ao id. 140550885. Após a manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. 08 – Conforme decisão de id. 10930049, foi determinado o desentranhamento das petições de embargos de terceiro e documentos repetitivos. Para correta organização processual, determino que sejam desentranhadas as petições dos ids. 11007381 - Pág. 1, 11007475 - Pág. 1, 11018285 - Pág. 1 e 10903992 - Pág. 1, bem como seus respectivos documentos, registrando-se a informação no termo de desentranhamento, haja vista que o processo possui mais de três mil páginas. 09 – Intimo a Associação Boa Esperança dos Pequenos Produtores do Distrito de Praia Rica no município de Chapada dos Guimarães para que, no prazo de 15 dias, regularize a representação dos associados, juntando procuração nos autos. 10 - INTIMO as partes da presente decisão, via DJe. Defensoria Pública e o Ministério Público, via sistema. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 5045152-69.2021.8.09.0051

ID: 319745924

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045152-69.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAVEL ANDREY DE SOUSA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5045152-69.2021.8.09.0051SENTENÇA … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5045152-69.2021.8.09.0051SENTENÇA LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA propôs a presente Ação de Rescisão Contratual em face de KAREN SZPACK MARTINS SANTANA e FRANCISCO SANTANA JÚNIOR, todos já qualificados nos autos.Narra a parte autora, em sua exordial, ter celebrado com os requeridos, em 20 de setembro de 2013, um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, referente a uma casa residencial, pelo valor de R$ 345.561,56. Alega que os requeridos se tornaram inadimplentes a partir da parcela vencida em 10 de outubro de 2013.Em razão do exposto, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a sua imediata reintegração na posse do imóvel. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com a consequente declaração de rescisão do contrato por culpa dos requeridos; a condenação destes ao pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, à perda do sinal pago, a uma indenização por fruição do bem no patamar de 1% ao mês sobre o valor do contrato, além da responsabilidade pelos encargos tributários do imóvel e, por fim, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão na mov. 20, que também determinou a citação dos requeridos.Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal dos demandados, conforme se observa das certidões de mandado não cumprido e avisos de recebimento negativos, este Juízo determinou a citação por edital (mov. 137).A requerida Karen Szpack Martins Santana compareceu ao feito e apresentou contestação (mov. 144), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial pela não apresentação de documento indispensável (nota promissória); a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios para sua localização; e a nulidade de um processo anterior de notificação judicial. No mérito, sustentou a existência de uma Ação Civil Pública (nº 5460429-65.2018.8.09.0051) em face da construtora, que teria declarado a nulidade de diversas cláusulas contratuais, pugnando pela suspensão do feito. Alegou a prescrição da pretensão de cobrança, a ausência de mora e a má-fé da parte autora. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos, a sua manutenção na posse do imóvel, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 150), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pleitos exordiais.Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial para o requerido Francisco Santana Júnior, foi apresentada contestação por negativa geral (mov. 165), arguindo, como preliminar principal, a nulidade da citação por edital, ante a ausência de esgotamento de todos os meios de localização.Em manifestações subsequentes, as partes debateram sobre a relevância da Ação Civil Pública para o caso, a validade da citação e a necessidade de apresentação de documentos. O requerido Francisco, já representado por advogado particular, protocolou petição (mov. 194) reiterando a tese de conexão com a Ação Civil Pública e a necessidade de suspensão. Arguiu, ainda, a ausência de nota fiscal da transação, a impossibilidade de execução sem as notas promissórias originais, a abusividade das cláusulas contratuais, a teoria do adimplemento substancial e a função social da propriedade.A parte autora, em sua última manifestação (mov. 197), impugnou todos os argumentos, afirmando a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial, dado o baixo valor pago, e sustentou que a discussão sobre cláusulas abusivas é irrelevante diante do inadimplemento absoluto, que perdura por mais de uma década.É o relatório. DECIDO.Perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.I - DAS PRELIMINARESA - Do pedido de gratuidade da justiça em favor da parte réConvém esclarecer que, conforme determina a súmula 25 da corte especial do E. TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Nesses moldes, ainda padece da real comprovação da situação financeira da parte requerida, a qual não apresentou nenhuma prova quanto à sua vida econômica e financeira, motivo que entendo por bem oportunizar para a devida demonstração, a fim de analisar o benefício pugnado, nos termos do dispositivo deste édito.B - Da suspensão dos autos - trâmite de Ação Civil PúblicaNo tocante à existência de Ação Civil Pública em desfavor da parte ré, destaco que não há o que se falar na referida suspensão dos autos por este motivo, porquanto pugnada neste feito a rescisão contratual, ao passo que as cláusulas aqui apontadas serão tratadas nos termos legais vigentes, o que não é dissonante ao entendimento exarado na referida ação indicada. De qualquer modo, se alguma questão ali dirimida impactar questão contratual que não fora discutida neste feito, deve ser manejada a via judicial própria cabível, porquanto na presente ação se discute, tão somente, a rescisão contratual e cláusulas atinentes ao desfazimento do negócio, sendo limitada nestes pontos, razões que não há incompatibilidade neste feito, que impeça o trâmite processual que ora se demanda.C - Da inépcia da inicial Reputo que a alegação se encontra infundada, visto que a discordância quanto à documentação juntada pela parte requerente, em especial ausência de juntada de nota promissória (há contrato vigente entre as partes e que se busca rescisão e não eventual cobrança com base na referida garantia para exigi-la em juntada) não tem o condão de ensejar tal incidente, inclusive consta os documentos suficientes ao julgamento do feito, razão que não se amolda a nenhuma das previsões do §1º do art. 330, do CPC, para tanto, motivo que REJEITO a referida preliminar.D - Nulidade de citação por editalReputo que a presente preliminar não merece acolhimento, porquanto reputo válida a citação editalícia (tanto na notificação judicial quanto neste feito), tendo em vista que foram esgotados todos os meios de localização dos requeridos, demandando delongado transcurso processual, incidindo a situação fática prevista no artigo 256, § 3º, do CPC, inclusive com pesquisas de endereços possíveis nos sistemas disponíveis ao Judiciário, inclusive certificada as inúmeras tentativas em diversos endereços, porém, os mandados não foram frutíferos, inclusive com indícios que se desvirtuam da efetivação das citações (inclusive indica endereço de domicílio em sua peça defensiva, em que ocorreu tentativa, ao passo que novas buscas somente protelariam ainda mais o feito, visto que reside no local que já houve diligências), e somente compareceram ao feito, após o cumprimento da citação por edital.Ademais, foram as buscas e tentativas que arrastaram o trâmite processual, impedindo o regular prosseguimento do feito por delongado período, inclusive com demonstração de que os requeridos.E - Prescrição das parcelas e do contratoNão resta cabível a parte ré buscar a prescrição das parcelas, porquanto possuem trato sucessivo e, do mesmo modo, do contrato, considerando que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato de compra e venda, não há como reconhecer a prescrição do direito do autor.Ademais, cumpre destacar que o autor não busca a cobrança das parcelas vencidas, mas sim a rescisão contratual pelo inadimplemento.II - DO MÉRITOAfastadas as preliminares aventadas e ausentes outras, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, bem como ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, restando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.A. Da aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorReputo aplicável ao presente caso, visto que são notoriamente aplicáveis às relações de compra e venda de imóveis perante fornecedores que exercem a atividade imobiliária.Logo, deve ser analisada a concepção de hipossuficiência do consumidor, com base em princípios constitucionais e dispositivos protetivos no CDC, no sentido de se estabelecer o real equilíbrio entre as partes, em obediência aos ditames legais.B. Da inversão do ônus da provaApesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.C. Da emissão de Nota PromissóriaA alegação defensiva concernente à ausência de emissão de nota promissória como vício capaz de macular a validade do contrato celebrado entre as partes não merece prosperar, conforme se demonstra.Primeiramente, há que se estabelecer a distinção conceitual entre as obrigações principais e as garantias acessórias no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel. O contrato principal, devidamente formalizado e juntado aos autos, consiste no instrumento jurídico que estabelece os direitos e deveres das partes contratantes, definindo o objeto, o preço, as condições de pagamento e demais cláusulas essenciais à avença.A nota promissória, por sua vez, constitui título de crédito de natureza acessória, funcionando como garantia adicional do cumprimento da obrigação de pagamento assumida pelo promitente comprador, no presente caso. Trata-se de instrumento cambial que visa facilitar a cobrança do débito e conferir maior segurança jurídica ao credor, mas que não integra a essência do negócio jurídico principal.Nessa perspectiva, aplica-se o princípio geral segundo o qual "o acessório segue o principal" (accessorium sequitur principale), de modo que a ausência ou invalidade da garantia não contamina o contrato principal, desde que este contenha todos os demais elementos essenciais à sua validade e eficácia.No caso em exame, o contrato de promessa de compra e venda encontra-se perfeitamente caracterizado, contendo a identificação das partes, a descrição do imóvel, o preço ajustado, as condições de pagamento e demais cláusulas necessárias à sua validade. A ausência de emissão da nota promissória não retira do contrato sua força vinculante, tampouco impede o exercício dos direitos dele decorrentes.É imperioso observar que a presente demanda não busca a execução da nota promissória, mas sim a rescisão do contrato principal por inadimplemento, desvinculada a referida garantia. Trata-se de ação de conhecimento fundada no descumprimento das obrigações contratuais, e não de execução cambial baseada em título executivo extrajudicial.Assim sendo, a discussão sobre a existência ou não da nota promissória revela-se impertinente ao deslinde da controvérsia, porquanto o que se pretende é a resolução do contrato por inadimplemento, com fundamento nas próprias cláusulas contratuais e na aplicação dos princípios gerais do direito obrigacional.A validade do contrato principal não se subordina à emissão de garantias acessórias, especialmente quando estas não constituem elemento essencial do negócio jurídico. O que importa para fins de análise da procedência da pretensão rescisória é a existência de inadimplemento contratual devidamente comprovado, independentemente da existência de garantias cambiais.Por conseguinte, afasta-se a tese defensiva de invalidade contratual por ausência de nota promissória, uma vez que tal circunstância não tem o condão de macular a validade do contrato principal, tratando-se, quando muito, da ausência de garantia acessória que não prejudica o exercício dos direitos decorrentes da avença principal.Desse modo, se não foi emitida a nota promissória, basta considerar o contrato sem a referida garantia, inclusive sequer deve ser exigida a emissão de nota promissória para garantia da dívida fundada neste tipo de relação contratual, bastando desconsiderá-la. D. Da rescisão contratual Extrai-se dos autos que os requeridos asseveram que as prestações pelas quais se obrigaram a adimplir por meio do contrato foram pagas, porém, sem precisar a quantia que realizou como pagamento, razão pela qual - não obstante as justificativas apresentadas e a alegação do interesse em permanecerem com o imóvel - é inconteste que são inadimplentes aos valores pactuados. Extrai-se no extrato colacionado na exordial que os requeridos adimpliram, tão somente, com o valor do ato do negócio (uma única parcela), há mais de 12 anos, passaram a deter posse do imóvel, porquanto informa em sede de contestação que reside no local, porém, nada mais pagaram pelo bem, porquanto não colacionaram um comprovante sequer, cujo ônus probatório lhe cabia, o que beira, inclusive, ausência de boa-fé contratual.Reputo que, neste caso, resta inaplicável a tese de adimplemento substancial , considerando que a referida teoria, maxime quando atendidos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários.Sobredita teoria (adimplemento substancial) funciona como limitação ao exercício do direito potestativo que a parte lesada pelo inadimplemento possui de resolver o contrato, e há reconhecimento doutrinário e jurisprudencial – inclusive do já mencionado Superior Tribunal de Justiça e no Direito Contratual Brasileiro, que, a despeito da ausência de previsão legal, a associa com os princípios contratuais contemporâneos, especialmente com a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil).Em outras palavras, a teoria se aplica aos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido e a mora insignificante, hipótese em que não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos.Nesse aspecto, verifica-se que ainda restam praticamente todas as parcelas pendentes de pagamento e, portanto, nitidamente remanesce valor ainda expressivo e que não configura insignificância da mora, fator determinante para tal aplicação, conforme acima explicitado.Noutro giro, considerando que a existência, validade e eficácia do negócio jurídico e o inadimplemento parcial são incontroversos, ao réu incumbia comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mediante o pagamento dos valores descritos ou, ainda, fato que legalmente lhe afastaria a mora, o que não ocorreu.Ademais, tem-se que os contratos de promessa de compra e venda são institutos de natureza pré-contratual, posto que as partes se obrigam a efetuar outro negócio jurídico, ou seja, origina uma obrigação de fazer, condensada na celebração de outro contrato. Há sinalagma obrigacional de prestações numa relação preliminar condicional, dado seu caráter bilateral, regida pelos conteúdos de boa-fé, diligência e probidade.Nesse sentido, há notório descumprimento de obrigações, ao passo que tem-se por plenamente concebível que a contraparte que está sendo atingida pelo inadimplemento possa perder o seu interesse no prosseguimento do negócio, mesmo que ainda seja materialmente factível. Logo, o contrato resta totalmente prejudicado; conforme a já levantada flexibilização da autonomia privada, mesmo em face do pacta sunt servanda, verifica-se a falta de interesse e concordância, expressamente, o que é requisito essencial para o prosseguimento de uma transação contratual.À vista disso, conclui-se que se trata de resilição unilateral por culpa dos promitentes compradores, dado o inadimplemento das prestações, nos moldes acima delineados.E. Das restituições dos valores pagos e abatimentosRescindido o contrato entre as partes, deverá ser considerada a condição que deu causa ao desfazimento do negócio, a fim de estabelecer as regras aplicáveis ao quantum da restituição das quantias pagas, o que - como dito acima - se deu por culpa e interesse exclusivo da adquirente, ora parte autora.Denota-se que o contrato firmado entre as partes foi anterior à vigência da “Lei dos Distratos” (Lei n. 13.786/2018).Antes da “Lei dos Distratos” (Lei n. 13.786/2018), foi editada a Súmula nº 543 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra/venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deveria ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.Também anterior à “Lei dos Distratos” (Lei n. 13.786/2018), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda motivado pelo comprador, vinha admitindo a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga, em prol dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que tal entendimento deve ser aplicado ao presente caso.Nesse sentido, colaciono entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça:DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. [...] 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) (Grifei).Desse modo, aplicável o entendimento supracitado, resta devida a RETENÇÃO de até 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas em caso de desfazimento do negócio por culpa do comprador, como é o presente caso. Assim, extrai-se do contrato firmado entre as partes, na Cláusula 22ª. 22.02 - percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da transação para a hipótese de rescisão decorrente de inadimplência da promitente compradora é abusivo, razão que deve ser considerado a penalidade legal supracitada.Ainda, quanto ao valor pago, a título de entrada, denota-se que se trata de ARRAS Confirmatórias, o que seria uma antecipação (entrada) do valor pela aquisição do imóvel, visto que tal valor incorpora e integra a quantia total prevista em contrato.Possuindo tal característica legal, resta inviável a retenção integral da quantia, do mesmo modo que não há o que se falar em restituição integral, ao passo que deverá ser devolvida parcialmente, abatendo-se a cláusula penal, como supracitado, porquanto é parte integrante da quantia paga pela aquisição do bem objeto do contrato.A propósito:CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU TAL DISPOSIÇÃO. CABÍVEL A RETENÇÃO DE VINTE POR CENTO DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE NATUREZA "PROPTER REM". CABIMENTO. IMISSÃO NA POSSE NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato firmado entre as partes prevê espécie de arras confirmatórias, e não arras penitenciais. Isso porque, como se depreende do contrato, o valor pactuado a título de arras compunha o valor principal do objeto do contrato, isto é, constituía verdadeira antecipação de parte do preço do imóvel transacionado. Por aplicação do disposto nos arts. 417 a 420, do CC, adota-se a orientação de que as arras confirmatórias, que servem como garantia ajustada em compromisso de compra e venda de imóvel e possuem a característica de início de pagamento, não podem ser objeto de retenção, nas hipóteses de resilição contratual por culpa do compromissário comprador, uma vez que não configuram prefixação de perdas, tal como com o instituto das arras penitenciais. E quanto a retenção, admite-se que esta seja feita no patamar de 20% (vinte por cento) dos valores desembolsados pelo promissário comprador, nas hipóteses de resilição contratual por iniciativa deste. 2. [...] 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008502120208260201 SP 1000850-21.2020.8.26.0201, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 08/09/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020) (Grifei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula nº 83 do STJ. 3. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2018173 RJ 2021/0347036-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) (Grifei)No tocante à FRUIÇÃO do imóvel, denota-se que está devidamente previsto em contrato, veja-se: Tal previsão contratual é plenamente cabível, no entanto, forçoso constar que - distinto do pleiteado pelo autor, o qual deu abertura à tal discussão - se trata de percentual oneroso considerando os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, inclusive, conforme delineado na decisão da Ação Civil Pública, a qual, cita-se tão somente como forma de corroborar com a análise, porquanto ainda que pendente de trânsito em julgado, no entanto, como citado, a taxa prevista não coaduna com os ditames legais vigentes, razão que entendo que haja a aplicação em 0,5% ao mês, do preço atualizado o imóvel, inclusive foi o pleito subsidiário do próprio autor.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE . DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO . DESCABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO. LEGALIDADE. ESPECIFICIDADE CONTRATUAL . LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DELIMITADO NO CONTRATO. - Havendo previsão expressa no contrato a respeito da comissão de corretagem, é devida a retenção de seu valor pelo promitente vendedor quando o contrato é rescindido por culpa do promitente comprador - Não há que se falar em abusividade na cobrança da taxa de fruição, expressamente prevista no contrato, na medida em que, com a resolução da avença, e o retorno dos contratantes ao "status quo ante", aquele que utilizou o bem por certo período deve indenizar o vendedor desde a data da posse, sob pena de enriquecimento sem causa - Tratando-se de compra e venda sob o regime de multipropriedade, a taxa de fruição deve ser restrita ao período de fruição delimitado no contrato. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015438-08.2020 .8.13.0433, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023)(Grifei)RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR KELCIO LUCIANO DE SOUZA DIARTE E VIVIANE DO AMARAL DOS SANTOS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA . MÉRITO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – NÃO CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO DO CONTRATO – INAPLICABILIDADE. PEDIDO RECONVENCIONAL - RESTITUIÇÃO DE TAXAS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS – DEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL EDIFICADO - PERCENTUAL REDUZIDO PARA 0,5% . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo. No caso, foram expostos de forma suficiente os motivos para o julgamento de parcial procedência do pedido inicial, de modo que não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não comprovada o cumprimento significativo do contrato, inaplicável a teoria do adimplemento substancial . A pretensão de ressarcimentos de valores, aduzida na reconvenção encontra-se prescrita, vez que decorrido mais de três anos do respectivo pagamento. É o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que "o promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável" Por se tratar de imóvel edificado, mostra-se adequado fixar a taxa de fruição no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel e fixado como termo inicial a data da inadimplência dos requeridos (20/03/2008), e, como termo final, o dia da efetiva desocupação do imóvel (f. 34). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HEDGE SERVIÇOS EM LOTES E TERRENOS LTDA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS – DEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL EDIFICADO - PERCENTUAL REDUZIDO PARA 0,5%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . É o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que "o promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável" Por se tratar de imóvel edificado, mostra-se adequado fixar a taxa de fruição no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel e fixado como termo inicial a data da inadimplência dos requeridos (20/03/2008), e, como termo final, o dia da efetiva desocupação do imóvel (f. 34). (TJ-MS - Apelação Cível: 0034388-04.2009 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 10/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2024) (Grifei)Acerca dos valores decorrentes de IPTU´s e provenientes de consumo (água, gás, condomínio, esgoto e energia), resta devido o adimplemento e a obrigação devida a sua natureza propter rem, ao passo que devem ser pagos por quem detém a posse do imóvel, ainda que precária, qual seja - no presente caso - dos requeridos, os quais são responsáveis até a desocupação efetiva do imóvel.No que pertine à correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor pago, é cediço que a referida quantia ficou em poder do autor, desde o desembolso, sendo devida a correção que visa a recomposição da moeda no mercado, a qual foi defasada pelo tempo, enquanto estava entregue ao requerente, não constituindo em acréscimo ou penalidade.Em contrapartida, os juros moratórios, nas hipóteses em que promitente comprador dá azo à rescisão do contrato, a mora da promitente vendedora somente existirá após o trânsito em julgado da sentença, quando ocorrerá a inadimplência desta em restituir os valores a serem pagos ((TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 02844420820158090051, Relator.: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 13/12/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/12/2017).É o quanto basta.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:a - DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes e indicado nos autos, tendo como objeto a Casa Residencial, localizada na Rua Dona Izoleta, Quadra 67 Lote 13, Vila Rosa, Goiânia - Go, por culpa exclusiva dos promitentes compradores;b - DETERMINAR a reintegração de posse imediata do referido imóvel, em favor da parte autora;c - DETERMINAR a restituição dos valores pagos no decorrer do contrato de compra e venda, mediante a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia, de forma imediata e em parcela única, a qual deverá ser devidamente corrigida nos termos contratuais ou, caso não haja previsão, devidamente corrigido nos termos legais vigentes (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, do Código Civil). Ainda, a correção monetária se dará desde cada desembolso e acréscimos de juros de mora a partir do trânsito em julgado.Consigno, ainda, dedução de eventuais valores relativos a impostos e contas de consumo - geradas pelo imóvel em comento - que, porventura, estejam pendentes até a data de entrega efetiva da posse do bem à parte requerente.d - CONDENAR os requeridos ao pagamento da taxa de fruição do imóvel, em favor da parte autora, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do imóvel (de cada ano devido), contados desde a data da inadimplência dos requeridos e, como termo final, o dia da efetiva desocupação do imóvel;Corolário da presente, condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo, resguardada a suspensão de exigibilidade, caso haja a devida comprovação de hipossuficiência e deferimento em favor da ré, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Desse modo, considerando os termos contido no item I-A deste édito, a parte requerida DEVERÁ comprovar a hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça pugnada, mediante cópia integral da CTPS, dos três últimos contracheques/extratos bancários E a declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de constatar a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais em detrimento do próprio sustento.Caso aufira renda da qual não seja exigida declaração de IRPF, deverá, no mesmo prazo, comprovar tal fato mediante consulta de restituição referente aos 3 (três) últimos exercícios no site da Receita Federal do Brasil (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp.).Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Incidindo custas e despesas processuais pendentes, considerando que a parte vencida não se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado, DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos.Cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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Processo nº 5045152-69.2021.8.09.0051

ID: 319745932

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045152-69.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN SZPACK MARTINS SANTANA

Sentença

Advogados:

LEONARDO ALVES GUSMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5045152-69.2021.8.09.0051SENTENÇA … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5045152-69.2021.8.09.0051SENTENÇA LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA propôs a presente Ação de Rescisão Contratual em face de KAREN SZPACK MARTINS SANTANA e FRANCISCO SANTANA JÚNIOR, todos já qualificados nos autos.Narra a parte autora, em sua exordial, ter celebrado com os requeridos, em 20 de setembro de 2013, um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, referente a uma casa residencial, pelo valor de R$ 345.561,56. Alega que os requeridos se tornaram inadimplentes a partir da parcela vencida em 10 de outubro de 2013.Em razão do exposto, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a sua imediata reintegração na posse do imóvel. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com a consequente declaração de rescisão do contrato por culpa dos requeridos; a condenação destes ao pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, à perda do sinal pago, a uma indenização por fruição do bem no patamar de 1% ao mês sobre o valor do contrato, além da responsabilidade pelos encargos tributários do imóvel e, por fim, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão na mov. 20, que também determinou a citação dos requeridos.Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal dos demandados, conforme se observa das certidões de mandado não cumprido e avisos de recebimento negativos, este Juízo determinou a citação por edital (mov. 137).A requerida Karen Szpack Martins Santana compareceu ao feito e apresentou contestação (mov. 144), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial pela não apresentação de documento indispensável (nota promissória); a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios para sua localização; e a nulidade de um processo anterior de notificação judicial. No mérito, sustentou a existência de uma Ação Civil Pública (nº 5460429-65.2018.8.09.0051) em face da construtora, que teria declarado a nulidade de diversas cláusulas contratuais, pugnando pela suspensão do feito. Alegou a prescrição da pretensão de cobrança, a ausência de mora e a má-fé da parte autora. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos, a sua manutenção na posse do imóvel, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 150), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pleitos exordiais.Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial para o requerido Francisco Santana Júnior, foi apresentada contestação por negativa geral (mov. 165), arguindo, como preliminar principal, a nulidade da citação por edital, ante a ausência de esgotamento de todos os meios de localização.Em manifestações subsequentes, as partes debateram sobre a relevância da Ação Civil Pública para o caso, a validade da citação e a necessidade de apresentação de documentos. O requerido Francisco, já representado por advogado particular, protocolou petição (mov. 194) reiterando a tese de conexão com a Ação Civil Pública e a necessidade de suspensão. Arguiu, ainda, a ausência de nota fiscal da transação, a impossibilidade de execução sem as notas promissórias originais, a abusividade das cláusulas contratuais, a teoria do adimplemento substancial e a função social da propriedade.A parte autora, em sua última manifestação (mov. 197), impugnou todos os argumentos, afirmando a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial, dado o baixo valor pago, e sustentou que a discussão sobre cláusulas abusivas é irrelevante diante do inadimplemento absoluto, que perdura por mais de uma década.É o relatório. DECIDO.Perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.I - DAS PRELIMINARESA - Do pedido de gratuidade da justiça em favor da parte réConvém esclarecer que, conforme determina a súmula 25 da corte especial do E. TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Nesses moldes, ainda padece da real comprovação da situação financeira da parte requerida, a qual não apresentou nenhuma prova quanto à sua vida econômica e financeira, motivo que entendo por bem oportunizar para a devida demonstração, a fim de analisar o benefício pugnado, nos termos do dispositivo deste édito.B - Da suspensão dos autos - trâmite de Ação Civil PúblicaNo tocante à existência de Ação Civil Pública em desfavor da parte ré, destaco que não há o que se falar na referida suspensão dos autos por este motivo, porquanto pugnada neste feito a rescisão contratual, ao passo que as cláusulas aqui apontadas serão tratadas nos termos legais vigentes, o que não é dissonante ao entendimento exarado na referida ação indicada. De qualquer modo, se alguma questão ali dirimida impactar questão contratual que não fora discutida neste feito, deve ser manejada a via judicial própria cabível, porquanto na presente ação se discute, tão somente, a rescisão contratual e cláusulas atinentes ao desfazimento do negócio, sendo limitada nestes pontos, razões que não há incompatibilidade neste feito, que impeça o trâmite processual que ora se demanda.C - Da inépcia da inicial Reputo que a alegação se encontra infundada, visto que a discordância quanto à documentação juntada pela parte requerente, em especial ausência de juntada de nota promissória (há contrato vigente entre as partes e que se busca rescisão e não eventual cobrança com base na referida garantia para exigi-la em juntada) não tem o condão de ensejar tal incidente, inclusive consta os documentos suficientes ao julgamento do feito, razão que não se amolda a nenhuma das previsões do §1º do art. 330, do CPC, para tanto, motivo que REJEITO a referida preliminar.D - Nulidade de citação por editalReputo que a presente preliminar não merece acolhimento, porquanto reputo válida a citação editalícia (tanto na notificação judicial quanto neste feito), tendo em vista que foram esgotados todos os meios de localização dos requeridos, demandando delongado transcurso processual, incidindo a situação fática prevista no artigo 256, § 3º, do CPC, inclusive com pesquisas de endereços possíveis nos sistemas disponíveis ao Judiciário, inclusive certificada as inúmeras tentativas em diversos endereços, porém, os mandados não foram frutíferos, inclusive com indícios que se desvirtuam da efetivação das citações (inclusive indica endereço de domicílio em sua peça defensiva, em que ocorreu tentativa, ao passo que novas buscas somente protelariam ainda mais o feito, visto que reside no local que já houve diligências), e somente compareceram ao feito, após o cumprimento da citação por edital.Ademais, foram as buscas e tentativas que arrastaram o trâmite processual, impedindo o regular prosseguimento do feito por delongado período, inclusive com demonstração de que os requeridos.E - Prescrição das parcelas e do contratoNão resta cabível a parte ré buscar a prescrição das parcelas, porquanto possuem trato sucessivo e, do mesmo modo, do contrato, considerando que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato de compra e venda, não há como reconhecer a prescrição do direito do autor.Ademais, cumpre destacar que o autor não busca a cobrança das parcelas vencidas, mas sim a rescisão contratual pelo inadimplemento.II - DO MÉRITOAfastadas as preliminares aventadas e ausentes outras, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, bem como ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, restando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.A. Da aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorReputo aplicável ao presente caso, visto que são notoriamente aplicáveis às relações de compra e venda de imóveis perante fornecedores que exercem a atividade imobiliária.Logo, deve ser analisada a concepção de hipossuficiência do consumidor, com base em princípios constitucionais e dispositivos protetivos no CDC, no sentido de se estabelecer o real equilíbrio entre as partes, em obediência aos ditames legais.B. Da inversão do ônus da provaApesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.C. Da emissão de Nota PromissóriaA alegação defensiva concernente à ausência de emissão de nota promissória como vício capaz de macular a validade do contrato celebrado entre as partes não merece prosperar, conforme se demonstra.Primeiramente, há que se estabelecer a distinção conceitual entre as obrigações principais e as garantias acessórias no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel. O contrato principal, devidamente formalizado e juntado aos autos, consiste no instrumento jurídico que estabelece os direitos e deveres das partes contratantes, definindo o objeto, o preço, as condições de pagamento e demais cláusulas essenciais à avença.A nota promissória, por sua vez, constitui título de crédito de natureza acessória, funcionando como garantia adicional do cumprimento da obrigação de pagamento assumida pelo promitente comprador, no presente caso. Trata-se de instrumento cambial que visa facilitar a cobrança do débito e conferir maior segurança jurídica ao credor, mas que não integra a essência do negócio jurídico principal.Nessa perspectiva, aplica-se o princípio geral segundo o qual "o acessório segue o principal" (accessorium sequitur principale), de modo que a ausência ou invalidade da garantia não contamina o contrato principal, desde que este contenha todos os demais elementos essenciais à sua validade e eficácia.No caso em exame, o contrato de promessa de compra e venda encontra-se perfeitamente caracterizado, contendo a identificação das partes, a descrição do imóvel, o preço ajustado, as condições de pagamento e demais cláusulas necessárias à sua validade. A ausência de emissão da nota promissória não retira do contrato sua força vinculante, tampouco impede o exercício dos direitos dele decorrentes.É imperioso observar que a presente demanda não busca a execução da nota promissória, mas sim a rescisão do contrato principal por inadimplemento, desvinculada a referida garantia. Trata-se de ação de conhecimento fundada no descumprimento das obrigações contratuais, e não de execução cambial baseada em título executivo extrajudicial.Assim sendo, a discussão sobre a existência ou não da nota promissória revela-se impertinente ao deslinde da controvérsia, porquanto o que se pretende é a resolução do contrato por inadimplemento, com fundamento nas próprias cláusulas contratuais e na aplicação dos princípios gerais do direito obrigacional.A validade do contrato principal não se subordina à emissão de garantias acessórias, especialmente quando estas não constituem elemento essencial do negócio jurídico. O que importa para fins de análise da procedência da pretensão rescisória é a existência de inadimplemento contratual devidamente comprovado, independentemente da existência de garantias cambiais.Por conseguinte, afasta-se a tese defensiva de invalidade contratual por ausência de nota promissória, uma vez que tal circunstância não tem o condão de macular a validade do contrato principal, tratando-se, quando muito, da ausência de garantia acessória que não prejudica o exercício dos direitos decorrentes da avença principal.Desse modo, se não foi emitida a nota promissória, basta considerar o contrato sem a referida garantia, inclusive sequer deve ser exigida a emissão de nota promissória para garantia da dívida fundada neste tipo de relação contratual, bastando desconsiderá-la. D. Da rescisão contratual Extrai-se dos autos que os requeridos asseveram que as prestações pelas quais se obrigaram a adimplir por meio do contrato foram pagas, porém, sem precisar a quantia que realizou como pagamento, razão pela qual - não obstante as justificativas apresentadas e a alegação do interesse em permanecerem com o imóvel - é inconteste que são inadimplentes aos valores pactuados. Extrai-se no extrato colacionado na exordial que os requeridos adimpliram, tão somente, com o valor do ato do negócio (uma única parcela), há mais de 12 anos, passaram a deter posse do imóvel, porquanto informa em sede de contestação que reside no local, porém, nada mais pagaram pelo bem, porquanto não colacionaram um comprovante sequer, cujo ônus probatório lhe cabia, o que beira, inclusive, ausência de boa-fé contratual.Reputo que, neste caso, resta inaplicável a tese de adimplemento substancial , considerando que a referida teoria, maxime quando atendidos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários.Sobredita teoria (adimplemento substancial) funciona como limitação ao exercício do direito potestativo que a parte lesada pelo inadimplemento possui de resolver o contrato, e há reconhecimento doutrinário e jurisprudencial – inclusive do já mencionado Superior Tribunal de Justiça e no Direito Contratual Brasileiro, que, a despeito da ausência de previsão legal, a associa com os princípios contratuais contemporâneos, especialmente com a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil).Em outras palavras, a teoria se aplica aos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido e a mora insignificante, hipótese em que não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos.Nesse aspecto, verifica-se que ainda restam praticamente todas as parcelas pendentes de pagamento e, portanto, nitidamente remanesce valor ainda expressivo e que não configura insignificância da mora, fator determinante para tal aplicação, conforme acima explicitado.Noutro giro, considerando que a existência, validade e eficácia do negócio jurídico e o inadimplemento parcial são incontroversos, ao réu incumbia comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mediante o pagamento dos valores descritos ou, ainda, fato que legalmente lhe afastaria a mora, o que não ocorreu.Ademais, tem-se que os contratos de promessa de compra e venda são institutos de natureza pré-contratual, posto que as partes se obrigam a efetuar outro negócio jurídico, ou seja, origina uma obrigação de fazer, condensada na celebração de outro contrato. Há sinalagma obrigacional de prestações numa relação preliminar condicional, dado seu caráter bilateral, regida pelos conteúdos de boa-fé, diligência e probidade.Nesse sentido, há notório descumprimento de obrigações, ao passo que tem-se por plenamente concebível que a contraparte que está sendo atingida pelo inadimplemento possa perder o seu interesse no prosseguimento do negócio, mesmo que ainda seja materialmente factível. Logo, o contrato resta totalmente prejudicado; conforme a já levantada flexibilização da autonomia privada, mesmo em face do pacta sunt servanda, verifica-se a falta de interesse e concordância, expressamente, o que é requisito essencial para o prosseguimento de uma transação contratual.À vista disso, conclui-se que se trata de resilição unilateral por culpa dos promitentes compradores, dado o inadimplemento das prestações, nos moldes acima delineados.E. Das restituições dos valores pagos e abatimentosRescindido o contrato entre as partes, deverá ser considerada a condição que deu causa ao desfazimento do negócio, a fim de estabelecer as regras aplicáveis ao quantum da restituição das quantias pagas, o que - como dito acima - se deu por culpa e interesse exclusivo da adquirente, ora parte autora.Denota-se que o contrato firmado entre as partes foi anterior à vigência da “Lei dos Distratos” (Lei n. 13.786/2018).Antes da “Lei dos Distratos” (Lei n. 13.786/2018), foi editada a Súmula nº 543 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra/venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deveria ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.Também anterior à “Lei dos Distratos” (Lei n. 13.786/2018), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda motivado pelo comprador, vinha admitindo a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga, em prol dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que tal entendimento deve ser aplicado ao presente caso.Nesse sentido, colaciono entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça:DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. [...] 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) (Grifei).Desse modo, aplicável o entendimento supracitado, resta devida a RETENÇÃO de até 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas em caso de desfazimento do negócio por culpa do comprador, como é o presente caso. Assim, extrai-se do contrato firmado entre as partes, na Cláusula 22ª. 22.02 - percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da transação para a hipótese de rescisão decorrente de inadimplência da promitente compradora é abusivo, razão que deve ser considerado a penalidade legal supracitada.Ainda, quanto ao valor pago, a título de entrada, denota-se que se trata de ARRAS Confirmatórias, o que seria uma antecipação (entrada) do valor pela aquisição do imóvel, visto que tal valor incorpora e integra a quantia total prevista em contrato.Possuindo tal característica legal, resta inviável a retenção integral da quantia, do mesmo modo que não há o que se falar em restituição integral, ao passo que deverá ser devolvida parcialmente, abatendo-se a cláusula penal, como supracitado, porquanto é parte integrante da quantia paga pela aquisição do bem objeto do contrato.A propósito:CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU TAL DISPOSIÇÃO. CABÍVEL A RETENÇÃO DE VINTE POR CENTO DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE NATUREZA "PROPTER REM". CABIMENTO. IMISSÃO NA POSSE NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato firmado entre as partes prevê espécie de arras confirmatórias, e não arras penitenciais. Isso porque, como se depreende do contrato, o valor pactuado a título de arras compunha o valor principal do objeto do contrato, isto é, constituía verdadeira antecipação de parte do preço do imóvel transacionado. Por aplicação do disposto nos arts. 417 a 420, do CC, adota-se a orientação de que as arras confirmatórias, que servem como garantia ajustada em compromisso de compra e venda de imóvel e possuem a característica de início de pagamento, não podem ser objeto de retenção, nas hipóteses de resilição contratual por culpa do compromissário comprador, uma vez que não configuram prefixação de perdas, tal como com o instituto das arras penitenciais. E quanto a retenção, admite-se que esta seja feita no patamar de 20% (vinte por cento) dos valores desembolsados pelo promissário comprador, nas hipóteses de resilição contratual por iniciativa deste. 2. [...] 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008502120208260201 SP 1000850-21.2020.8.26.0201, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 08/09/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020) (Grifei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula nº 83 do STJ. 3. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2018173 RJ 2021/0347036-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) (Grifei)No tocante à FRUIÇÃO do imóvel, denota-se que está devidamente previsto em contrato, veja-se: Tal previsão contratual é plenamente cabível, no entanto, forçoso constar que - distinto do pleiteado pelo autor, o qual deu abertura à tal discussão - se trata de percentual oneroso considerando os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, inclusive, conforme delineado na decisão da Ação Civil Pública, a qual, cita-se tão somente como forma de corroborar com a análise, porquanto ainda que pendente de trânsito em julgado, no entanto, como citado, a taxa prevista não coaduna com os ditames legais vigentes, razão que entendo que haja a aplicação em 0,5% ao mês, do preço atualizado o imóvel, inclusive foi o pleito subsidiário do próprio autor.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE . DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO . DESCABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO. LEGALIDADE. ESPECIFICIDADE CONTRATUAL . LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DELIMITADO NO CONTRATO. - Havendo previsão expressa no contrato a respeito da comissão de corretagem, é devida a retenção de seu valor pelo promitente vendedor quando o contrato é rescindido por culpa do promitente comprador - Não há que se falar em abusividade na cobrança da taxa de fruição, expressamente prevista no contrato, na medida em que, com a resolução da avença, e o retorno dos contratantes ao "status quo ante", aquele que utilizou o bem por certo período deve indenizar o vendedor desde a data da posse, sob pena de enriquecimento sem causa - Tratando-se de compra e venda sob o regime de multipropriedade, a taxa de fruição deve ser restrita ao período de fruição delimitado no contrato. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015438-08.2020 .8.13.0433, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023)(Grifei)RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR KELCIO LUCIANO DE SOUZA DIARTE E VIVIANE DO AMARAL DOS SANTOS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA . MÉRITO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – NÃO CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO DO CONTRATO – INAPLICABILIDADE. PEDIDO RECONVENCIONAL - RESTITUIÇÃO DE TAXAS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS – DEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL EDIFICADO - PERCENTUAL REDUZIDO PARA 0,5% . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo. No caso, foram expostos de forma suficiente os motivos para o julgamento de parcial procedência do pedido inicial, de modo que não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não comprovada o cumprimento significativo do contrato, inaplicável a teoria do adimplemento substancial . A pretensão de ressarcimentos de valores, aduzida na reconvenção encontra-se prescrita, vez que decorrido mais de três anos do respectivo pagamento. É o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que "o promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável" Por se tratar de imóvel edificado, mostra-se adequado fixar a taxa de fruição no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel e fixado como termo inicial a data da inadimplência dos requeridos (20/03/2008), e, como termo final, o dia da efetiva desocupação do imóvel (f. 34). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HEDGE SERVIÇOS EM LOTES E TERRENOS LTDA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS – DEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL EDIFICADO - PERCENTUAL REDUZIDO PARA 0,5%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . É o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que "o promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável" Por se tratar de imóvel edificado, mostra-se adequado fixar a taxa de fruição no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel e fixado como termo inicial a data da inadimplência dos requeridos (20/03/2008), e, como termo final, o dia da efetiva desocupação do imóvel (f. 34). (TJ-MS - Apelação Cível: 0034388-04.2009 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 10/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2024) (Grifei)Acerca dos valores decorrentes de IPTU´s e provenientes de consumo (água, gás, condomínio, esgoto e energia), resta devido o adimplemento e a obrigação devida a sua natureza propter rem, ao passo que devem ser pagos por quem detém a posse do imóvel, ainda que precária, qual seja - no presente caso - dos requeridos, os quais são responsáveis até a desocupação efetiva do imóvel.No que pertine à correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor pago, é cediço que a referida quantia ficou em poder do autor, desde o desembolso, sendo devida a correção que visa a recomposição da moeda no mercado, a qual foi defasada pelo tempo, enquanto estava entregue ao requerente, não constituindo em acréscimo ou penalidade.Em contrapartida, os juros moratórios, nas hipóteses em que promitente comprador dá azo à rescisão do contrato, a mora da promitente vendedora somente existirá após o trânsito em julgado da sentença, quando ocorrerá a inadimplência desta em restituir os valores a serem pagos ((TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 02844420820158090051, Relator.: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 13/12/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/12/2017).É o quanto basta.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:a - DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes e indicado nos autos, tendo como objeto a Casa Residencial, localizada na Rua Dona Izoleta, Quadra 67 Lote 13, Vila Rosa, Goiânia - Go, por culpa exclusiva dos promitentes compradores;b - DETERMINAR a reintegração de posse imediata do referido imóvel, em favor da parte autora;c - DETERMINAR a restituição dos valores pagos no decorrer do contrato de compra e venda, mediante a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia, de forma imediata e em parcela única, a qual deverá ser devidamente corrigida nos termos contratuais ou, caso não haja previsão, devidamente corrigido nos termos legais vigentes (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, do Código Civil). Ainda, a correção monetária se dará desde cada desembolso e acréscimos de juros de mora a partir do trânsito em julgado.Consigno, ainda, dedução de eventuais valores relativos a impostos e contas de consumo - geradas pelo imóvel em comento - que, porventura, estejam pendentes até a data de entrega efetiva da posse do bem à parte requerente.d - CONDENAR os requeridos ao pagamento da taxa de fruição do imóvel, em favor da parte autora, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do imóvel (de cada ano devido), contados desde a data da inadimplência dos requeridos e, como termo final, o dia da efetiva desocupação do imóvel;Corolário da presente, condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo, resguardada a suspensão de exigibilidade, caso haja a devida comprovação de hipossuficiência e deferimento em favor da ré, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Desse modo, considerando os termos contido no item I-A deste édito, a parte requerida DEVERÁ comprovar a hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça pugnada, mediante cópia integral da CTPS, dos três últimos contracheques/extratos bancários E a declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de constatar a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais em detrimento do próprio sustento.Caso aufira renda da qual não seja exigida declaração de IRPF, deverá, no mesmo prazo, comprovar tal fato mediante consulta de restituição referente aos 3 (três) últimos exercícios no site da Receita Federal do Brasil (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp.).Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Incidindo custas e despesas processuais pendentes, considerando que a parte vencida não se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado, DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos.Cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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Processo nº 5045152-69.2021.8.09.0051

ID: 319745937

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045152-69.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SANTANA JÚNIOR

Sentença

Advogados:

HELEN NATHANE SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUDSON ROBSON LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5045152-69.2021.8.09.0051SENTENÇA … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5045152-69.2021.8.09.0051SENTENÇA LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA propôs a presente Ação de Rescisão Contratual em face de KAREN SZPACK MARTINS SANTANA e FRANCISCO SANTANA JÚNIOR, todos já qualificados nos autos.Narra a parte autora, em sua exordial, ter celebrado com os requeridos, em 20 de setembro de 2013, um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, referente a uma casa residencial, pelo valor de R$ 345.561,56. Alega que os requeridos se tornaram inadimplentes a partir da parcela vencida em 10 de outubro de 2013.Em razão do exposto, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a sua imediata reintegração na posse do imóvel. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com a consequente declaração de rescisão do contrato por culpa dos requeridos; a condenação destes ao pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, à perda do sinal pago, a uma indenização por fruição do bem no patamar de 1% ao mês sobre o valor do contrato, além da responsabilidade pelos encargos tributários do imóvel e, por fim, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão na mov. 20, que também determinou a citação dos requeridos.Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal dos demandados, conforme se observa das certidões de mandado não cumprido e avisos de recebimento negativos, este Juízo determinou a citação por edital (mov. 137).A requerida Karen Szpack Martins Santana compareceu ao feito e apresentou contestação (mov. 144), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial pela não apresentação de documento indispensável (nota promissória); a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios para sua localização; e a nulidade de um processo anterior de notificação judicial. No mérito, sustentou a existência de uma Ação Civil Pública (nº 5460429-65.2018.8.09.0051) em face da construtora, que teria declarado a nulidade de diversas cláusulas contratuais, pugnando pela suspensão do feito. Alegou a prescrição da pretensão de cobrança, a ausência de mora e a má-fé da parte autora. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos, a sua manutenção na posse do imóvel, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 150), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pleitos exordiais.Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial para o requerido Francisco Santana Júnior, foi apresentada contestação por negativa geral (mov. 165), arguindo, como preliminar principal, a nulidade da citação por edital, ante a ausência de esgotamento de todos os meios de localização.Em manifestações subsequentes, as partes debateram sobre a relevância da Ação Civil Pública para o caso, a validade da citação e a necessidade de apresentação de documentos. O requerido Francisco, já representado por advogado particular, protocolou petição (mov. 194) reiterando a tese de conexão com a Ação Civil Pública e a necessidade de suspensão. Arguiu, ainda, a ausência de nota fiscal da transação, a impossibilidade de execução sem as notas promissórias originais, a abusividade das cláusulas contratuais, a teoria do adimplemento substancial e a função social da propriedade.A parte autora, em sua última manifestação (mov. 197), impugnou todos os argumentos, afirmando a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial, dado o baixo valor pago, e sustentou que a discussão sobre cláusulas abusivas é irrelevante diante do inadimplemento absoluto, que perdura por mais de uma década.É o relatório. DECIDO.Perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.I - DAS PRELIMINARESA - Do pedido de gratuidade da justiça em favor da parte réConvém esclarecer que, conforme determina a súmula 25 da corte especial do E. TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Nesses moldes, ainda padece da real comprovação da situação financeira da parte requerida, a qual não apresentou nenhuma prova quanto à sua vida econômica e financeira, motivo que entendo por bem oportunizar para a devida demonstração, a fim de analisar o benefício pugnado, nos termos do dispositivo deste édito.B - Da suspensão dos autos - trâmite de Ação Civil PúblicaNo tocante à existência de Ação Civil Pública em desfavor da parte ré, destaco que não há o que se falar na referida suspensão dos autos por este motivo, porquanto pugnada neste feito a rescisão contratual, ao passo que as cláusulas aqui apontadas serão tratadas nos termos legais vigentes, o que não é dissonante ao entendimento exarado na referida ação indicada. De qualquer modo, se alguma questão ali dirimida impactar questão contratual que não fora discutida neste feito, deve ser manejada a via judicial própria cabível, porquanto na presente ação se discute, tão somente, a rescisão contratual e cláusulas atinentes ao desfazimento do negócio, sendo limitada nestes pontos, razões que não há incompatibilidade neste feito, que impeça o trâmite processual que ora se demanda.C - Da inépcia da inicial Reputo que a alegação se encontra infundada, visto que a discordância quanto à documentação juntada pela parte requerente, em especial ausência de juntada de nota promissória (há contrato vigente entre as partes e que se busca rescisão e não eventual cobrança com base na referida garantia para exigi-la em juntada) não tem o condão de ensejar tal incidente, inclusive consta os documentos suficientes ao julgamento do feito, razão que não se amolda a nenhuma das previsões do §1º do art. 330, do CPC, para tanto, motivo que REJEITO a referida preliminar.D - Nulidade de citação por editalReputo que a presente preliminar não merece acolhimento, porquanto reputo válida a citação editalícia (tanto na notificação judicial quanto neste feito), tendo em vista que foram esgotados todos os meios de localização dos requeridos, demandando delongado transcurso processual, incidindo a situação fática prevista no artigo 256, § 3º, do CPC, inclusive com pesquisas de endereços possíveis nos sistemas disponíveis ao Judiciário, inclusive certificada as inúmeras tentativas em diversos endereços, porém, os mandados não foram frutíferos, inclusive com indícios que se desvirtuam da efetivação das citações (inclusive indica endereço de domicílio em sua peça defensiva, em que ocorreu tentativa, ao passo que novas buscas somente protelariam ainda mais o feito, visto que reside no local que já houve diligências), e somente compareceram ao feito, após o cumprimento da citação por edital.Ademais, foram as buscas e tentativas que arrastaram o trâmite processual, impedindo o regular prosseguimento do feito por delongado período, inclusive com demonstração de que os requeridos.E - Prescrição das parcelas e do contratoNão resta cabível a parte ré buscar a prescrição das parcelas, porquanto possuem trato sucessivo e, do mesmo modo, do contrato, considerando que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato de compra e venda, não há como reconhecer a prescrição do direito do autor.Ademais, cumpre destacar que o autor não busca a cobrança das parcelas vencidas, mas sim a rescisão contratual pelo inadimplemento.II - DO MÉRITOAfastadas as preliminares aventadas e ausentes outras, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, bem como ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, restando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.A. Da aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorReputo aplicável ao presente caso, visto que são notoriamente aplicáveis às relações de compra e venda de imóveis perante fornecedores que exercem a atividade imobiliária.Logo, deve ser analisada a concepção de hipossuficiência do consumidor, com base em princípios constitucionais e dispositivos protetivos no CDC, no sentido de se estabelecer o real equilíbrio entre as partes, em obediência aos ditames legais.B. Da inversão do ônus da provaApesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.C. Da emissão de Nota PromissóriaA alegação defensiva concernente à ausência de emissão de nota promissória como vício capaz de macular a validade do contrato celebrado entre as partes não merece prosperar, conforme se demonstra.Primeiramente, há que se estabelecer a distinção conceitual entre as obrigações principais e as garantias acessórias no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel. O contrato principal, devidamente formalizado e juntado aos autos, consiste no instrumento jurídico que estabelece os direitos e deveres das partes contratantes, definindo o objeto, o preço, as condições de pagamento e demais cláusulas essenciais à avença.A nota promissória, por sua vez, constitui título de crédito de natureza acessória, funcionando como garantia adicional do cumprimento da obrigação de pagamento assumida pelo promitente comprador, no presente caso. Trata-se de instrumento cambial que visa facilitar a cobrança do débito e conferir maior segurança jurídica ao credor, mas que não integra a essência do negócio jurídico principal.Nessa perspectiva, aplica-se o princípio geral segundo o qual "o acessório segue o principal" (accessorium sequitur principale), de modo que a ausência ou invalidade da garantia não contamina o contrato principal, desde que este contenha todos os demais elementos essenciais à sua validade e eficácia.No caso em exame, o contrato de promessa de compra e venda encontra-se perfeitamente caracterizado, contendo a identificação das partes, a descrição do imóvel, o preço ajustado, as condições de pagamento e demais cláusulas necessárias à sua validade. A ausência de emissão da nota promissória não retira do contrato sua força vinculante, tampouco impede o exercício dos direitos dele decorrentes.É imperioso observar que a presente demanda não busca a execução da nota promissória, mas sim a rescisão do contrato principal por inadimplemento, desvinculada a referida garantia. Trata-se de ação de conhecimento fundada no descumprimento das obrigações contratuais, e não de execução cambial baseada em título executivo extrajudicial.Assim sendo, a discussão sobre a existência ou não da nota promissória revela-se impertinente ao deslinde da controvérsia, porquanto o que se pretende é a resolução do contrato por inadimplemento, com fundamento nas próprias cláusulas contratuais e na aplicação dos princípios gerais do direito obrigacional.A validade do contrato principal não se subordina à emissão de garantias acessórias, especialmente quando estas não constituem elemento essencial do negócio jurídico. O que importa para fins de análise da procedência da pretensão rescisória é a existência de inadimplemento contratual devidamente comprovado, independentemente da existência de garantias cambiais.Por conseguinte, afasta-se a tese defensiva de invalidade contratual por ausência de nota promissória, uma vez que tal circunstância não tem o condão de macular a validade do contrato principal, tratando-se, quando muito, da ausência de garantia acessória que não prejudica o exercício dos direitos decorrentes da avença principal.Desse modo, se não foi emitida a nota promissória, basta considerar o contrato sem a referida garantia, inclusive sequer deve ser exigida a emissão de nota promissória para garantia da dívida fundada neste tipo de relação contratual, bastando desconsiderá-la. D. Da rescisão contratual Extrai-se dos autos que os requeridos asseveram que as prestações pelas quais se obrigaram a adimplir por meio do contrato foram pagas, porém, sem precisar a quantia que realizou como pagamento, razão pela qual - não obstante as justificativas apresentadas e a alegação do interesse em permanecerem com o imóvel - é inconteste que são inadimplentes aos valores pactuados. Extrai-se no extrato colacionado na exordial que os requeridos adimpliram, tão somente, com o valor do ato do negócio (uma única parcela), há mais de 12 anos, passaram a deter posse do imóvel, porquanto informa em sede de contestação que reside no local, porém, nada mais pagaram pelo bem, porquanto não colacionaram um comprovante sequer, cujo ônus probatório lhe cabia, o que beira, inclusive, ausência de boa-fé contratual.Reputo que, neste caso, resta inaplicável a tese de adimplemento substancial , considerando que a referida teoria, maxime quando atendidos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários.Sobredita teoria (adimplemento substancial) funciona como limitação ao exercício do direito potestativo que a parte lesada pelo inadimplemento possui de resolver o contrato, e há reconhecimento doutrinário e jurisprudencial – inclusive do já mencionado Superior Tribunal de Justiça e no Direito Contratual Brasileiro, que, a despeito da ausência de previsão legal, a associa com os princípios contratuais contemporâneos, especialmente com a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil).Em outras palavras, a teoria se aplica aos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido e a mora insignificante, hipótese em que não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos.Nesse aspecto, verifica-se que ainda restam praticamente todas as parcelas pendentes de pagamento e, portanto, nitidamente remanesce valor ainda expressivo e que não configura insignificância da mora, fator determinante para tal aplicação, conforme acima explicitado.Noutro giro, considerando que a existência, validade e eficácia do negócio jurídico e o inadimplemento parcial são incontroversos, ao réu incumbia comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mediante o pagamento dos valores descritos ou, ainda, fato que legalmente lhe afastaria a mora, o que não ocorreu.Ademais, tem-se que os contratos de promessa de compra e venda são institutos de natureza pré-contratual, posto que as partes se obrigam a efetuar outro negócio jurídico, ou seja, origina uma obrigação de fazer, condensada na celebração de outro contrato. Há sinalagma obrigacional de prestações numa relação preliminar condicional, dado seu caráter bilateral, regida pelos conteúdos de boa-fé, diligência e probidade.Nesse sentido, há notório descumprimento de obrigações, ao passo que tem-se por plenamente concebível que a contraparte que está sendo atingida pelo inadimplemento possa perder o seu interesse no prosseguimento do negócio, mesmo que ainda seja materialmente factível. Logo, o contrato resta totalmente prejudicado; conforme a já levantada flexibilização da autonomia privada, mesmo em face do pacta sunt servanda, verifica-se a falta de interesse e concordância, expressamente, o que é requisito essencial para o prosseguimento de uma transação contratual.À vista disso, conclui-se que se trata de resilição unilateral por culpa dos promitentes compradores, dado o inadimplemento das prestações, nos moldes acima delineados.E. Das restituições dos valores pagos e abatimentosRescindido o contrato entre as partes, deverá ser considerada a condição que deu causa ao desfazimento do negócio, a fim de estabelecer as regras aplicáveis ao quantum da restituição das quantias pagas, o que - como dito acima - se deu por culpa e interesse exclusivo da adquirente, ora parte autora.Denota-se que o contrato firmado entre as partes foi anterior à vigência da “Lei dos Distratos” (Lei n. 13.786/2018).Antes da “Lei dos Distratos” (Lei n. 13.786/2018), foi editada a Súmula nº 543 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra/venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deveria ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.Também anterior à “Lei dos Distratos” (Lei n. 13.786/2018), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda motivado pelo comprador, vinha admitindo a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga, em prol dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que tal entendimento deve ser aplicado ao presente caso.Nesse sentido, colaciono entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça:DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. [...] 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) (Grifei).Desse modo, aplicável o entendimento supracitado, resta devida a RETENÇÃO de até 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas em caso de desfazimento do negócio por culpa do comprador, como é o presente caso. Assim, extrai-se do contrato firmado entre as partes, na Cláusula 22ª. 22.02 - percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da transação para a hipótese de rescisão decorrente de inadimplência da promitente compradora é abusivo, razão que deve ser considerado a penalidade legal supracitada.Ainda, quanto ao valor pago, a título de entrada, denota-se que se trata de ARRAS Confirmatórias, o que seria uma antecipação (entrada) do valor pela aquisição do imóvel, visto que tal valor incorpora e integra a quantia total prevista em contrato.Possuindo tal característica legal, resta inviável a retenção integral da quantia, do mesmo modo que não há o que se falar em restituição integral, ao passo que deverá ser devolvida parcialmente, abatendo-se a cláusula penal, como supracitado, porquanto é parte integrante da quantia paga pela aquisição do bem objeto do contrato.A propósito:CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU TAL DISPOSIÇÃO. CABÍVEL A RETENÇÃO DE VINTE POR CENTO DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE NATUREZA "PROPTER REM". CABIMENTO. IMISSÃO NA POSSE NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato firmado entre as partes prevê espécie de arras confirmatórias, e não arras penitenciais. Isso porque, como se depreende do contrato, o valor pactuado a título de arras compunha o valor principal do objeto do contrato, isto é, constituía verdadeira antecipação de parte do preço do imóvel transacionado. Por aplicação do disposto nos arts. 417 a 420, do CC, adota-se a orientação de que as arras confirmatórias, que servem como garantia ajustada em compromisso de compra e venda de imóvel e possuem a característica de início de pagamento, não podem ser objeto de retenção, nas hipóteses de resilição contratual por culpa do compromissário comprador, uma vez que não configuram prefixação de perdas, tal como com o instituto das arras penitenciais. E quanto a retenção, admite-se que esta seja feita no patamar de 20% (vinte por cento) dos valores desembolsados pelo promissário comprador, nas hipóteses de resilição contratual por iniciativa deste. 2. [...] 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008502120208260201 SP 1000850-21.2020.8.26.0201, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 08/09/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020) (Grifei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula nº 83 do STJ. 3. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2018173 RJ 2021/0347036-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) (Grifei)No tocante à FRUIÇÃO do imóvel, denota-se que está devidamente previsto em contrato, veja-se: Tal previsão contratual é plenamente cabível, no entanto, forçoso constar que - distinto do pleiteado pelo autor, o qual deu abertura à tal discussão - se trata de percentual oneroso considerando os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, inclusive, conforme delineado na decisão da Ação Civil Pública, a qual, cita-se tão somente como forma de corroborar com a análise, porquanto ainda que pendente de trânsito em julgado, no entanto, como citado, a taxa prevista não coaduna com os ditames legais vigentes, razão que entendo que haja a aplicação em 0,5% ao mês, do preço atualizado o imóvel, inclusive foi o pleito subsidiário do próprio autor.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE . DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO . DESCABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO. LEGALIDADE. ESPECIFICIDADE CONTRATUAL . LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DELIMITADO NO CONTRATO. - Havendo previsão expressa no contrato a respeito da comissão de corretagem, é devida a retenção de seu valor pelo promitente vendedor quando o contrato é rescindido por culpa do promitente comprador - Não há que se falar em abusividade na cobrança da taxa de fruição, expressamente prevista no contrato, na medida em que, com a resolução da avença, e o retorno dos contratantes ao "status quo ante", aquele que utilizou o bem por certo período deve indenizar o vendedor desde a data da posse, sob pena de enriquecimento sem causa - Tratando-se de compra e venda sob o regime de multipropriedade, a taxa de fruição deve ser restrita ao período de fruição delimitado no contrato. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015438-08.2020 .8.13.0433, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023)(Grifei)RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR KELCIO LUCIANO DE SOUZA DIARTE E VIVIANE DO AMARAL DOS SANTOS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA . MÉRITO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – NÃO CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO DO CONTRATO – INAPLICABILIDADE. PEDIDO RECONVENCIONAL - RESTITUIÇÃO DE TAXAS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS – DEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL EDIFICADO - PERCENTUAL REDUZIDO PARA 0,5% . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo. No caso, foram expostos de forma suficiente os motivos para o julgamento de parcial procedência do pedido inicial, de modo que não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não comprovada o cumprimento significativo do contrato, inaplicável a teoria do adimplemento substancial . A pretensão de ressarcimentos de valores, aduzida na reconvenção encontra-se prescrita, vez que decorrido mais de três anos do respectivo pagamento. É o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que "o promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável" Por se tratar de imóvel edificado, mostra-se adequado fixar a taxa de fruição no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel e fixado como termo inicial a data da inadimplência dos requeridos (20/03/2008), e, como termo final, o dia da efetiva desocupação do imóvel (f. 34). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HEDGE SERVIÇOS EM LOTES E TERRENOS LTDA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS – DEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL EDIFICADO - PERCENTUAL REDUZIDO PARA 0,5%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . É o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que "o promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável" Por se tratar de imóvel edificado, mostra-se adequado fixar a taxa de fruição no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel e fixado como termo inicial a data da inadimplência dos requeridos (20/03/2008), e, como termo final, o dia da efetiva desocupação do imóvel (f. 34). (TJ-MS - Apelação Cível: 0034388-04.2009 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 10/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2024) (Grifei)Acerca dos valores decorrentes de IPTU´s e provenientes de consumo (água, gás, condomínio, esgoto e energia), resta devido o adimplemento e a obrigação devida a sua natureza propter rem, ao passo que devem ser pagos por quem detém a posse do imóvel, ainda que precária, qual seja - no presente caso - dos requeridos, os quais são responsáveis até a desocupação efetiva do imóvel.No que pertine à correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor pago, é cediço que a referida quantia ficou em poder do autor, desde o desembolso, sendo devida a correção que visa a recomposição da moeda no mercado, a qual foi defasada pelo tempo, enquanto estava entregue ao requerente, não constituindo em acréscimo ou penalidade.Em contrapartida, os juros moratórios, nas hipóteses em que promitente comprador dá azo à rescisão do contrato, a mora da promitente vendedora somente existirá após o trânsito em julgado da sentença, quando ocorrerá a inadimplência desta em restituir os valores a serem pagos ((TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 02844420820158090051, Relator.: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 13/12/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/12/2017).É o quanto basta.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:a - DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes e indicado nos autos, tendo como objeto a Casa Residencial, localizada na Rua Dona Izoleta, Quadra 67 Lote 13, Vila Rosa, Goiânia - Go, por culpa exclusiva dos promitentes compradores;b - DETERMINAR a reintegração de posse imediata do referido imóvel, em favor da parte autora;c - DETERMINAR a restituição dos valores pagos no decorrer do contrato de compra e venda, mediante a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia, de forma imediata e em parcela única, a qual deverá ser devidamente corrigida nos termos contratuais ou, caso não haja previsão, devidamente corrigido nos termos legais vigentes (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, do Código Civil). Ainda, a correção monetária se dará desde cada desembolso e acréscimos de juros de mora a partir do trânsito em julgado.Consigno, ainda, dedução de eventuais valores relativos a impostos e contas de consumo - geradas pelo imóvel em comento - que, porventura, estejam pendentes até a data de entrega efetiva da posse do bem à parte requerente.d - CONDENAR os requeridos ao pagamento da taxa de fruição do imóvel, em favor da parte autora, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do imóvel (de cada ano devido), contados desde a data da inadimplência dos requeridos e, como termo final, o dia da efetiva desocupação do imóvel;Corolário da presente, condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo, resguardada a suspensão de exigibilidade, caso haja a devida comprovação de hipossuficiência e deferimento em favor da ré, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Desse modo, considerando os termos contido no item I-A deste édito, a parte requerida DEVERÁ comprovar a hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça pugnada, mediante cópia integral da CTPS, dos três últimos contracheques/extratos bancários E a declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de constatar a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais em detrimento do próprio sustento.Caso aufira renda da qual não seja exigida declaração de IRPF, deverá, no mesmo prazo, comprovar tal fato mediante consulta de restituição referente aos 3 (três) últimos exercícios no site da Receita Federal do Brasil (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp.).Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Incidindo custas e despesas processuais pendentes, considerando que a parte vencida não se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado, DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos.Cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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