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Edson Marques De Freitas x Arcogen Energy Instalacoes Ltda e outros

ID: 319062864

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000851-09.2018.5.02.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

ARCOGEN ENERGY INSTALACOES LTDA DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA MARQDAN CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000851-09.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000851-09.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed7f7ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000851-09.2018.5.02.0067 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS (executado) AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA (exequente) ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 102def42, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Paula Cristhina Ransolin Guimaraes, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresenta o suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS agravo de petição pretendendo a reforma pelas razões ID. bd851aa. Contraminuta do exequente no ID. 7e41035. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Da decisão interlocutória que acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II da CLT). Custas devem ser pagas ao final. Conhece-se do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por ausência de citação válida Na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) o MM. Juízo de origem determinou a citação do suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS, no endereço obtido, por via postal, para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC e caso frustrada a citação no endereço fiscal deu a seu despacho força de edital para intimar EDSON MARQUES DE FREITAS, ora recorrente, para manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135 do CPC. A parte suscitada não foi localizada em seu endereço fiscal, obtido mediante convênio INFOJUD (id. 4303cce), tendo a e-carta retornado com a informação mudou-se (id. 4df753c). Assim, o suscitado foi considerado intimado por edital (id. 102def4). A referida parte alega nulidade argumentando que a citação por edital, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, somente pode ser realizada quando não for possível a citação pessoal do réu, após esgotadas as diligências para localizá-lo o que não teria sido respeitado. Aduz que conforme preconiza o artigo 252 do CPC, a citação pessoal é regra, e a citação por edital é medida excepcional, utilizada apenas quando se esgotam os meios para localizar o réu o que não foi feito e ainda que o despacho não observou os requisitos do art. 257 do CPC, a saber a publicação de edital e o prazo do edital. Pois bem. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT o art. 855-A o qual prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC. Em relação à questão, o art. 135 do CPC estabelece que instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse viés, a regra é omissa quanto ao cabimento da citação por edital ao incidente específico, de forma que, nos termos do art. 8º da CLT e 769 da CLT, aplicável a regra geral quanto às citações, nos artigos 841 § 1º, da CLT, art. 880, § 3º, da CLT e os arts. 246 e 256 do CPC. E, como se conhece, a citação pode ser realizada de diversos modos ao teor do art. 246 do CPC, inclusive pelos correios, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria se o citando comparecer ao cartório, por edital ou por meio eletrônico conforme regulado por lei. No referido art. 256 do CPC temos que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei. No parágrafo terceiro deste mesmo artigo há previsão que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Portanto, não se nega que para a citação por edital deve-se exaurir as diligências possíveis para localização do suscitado/réu. Neste ponto, tem razão a parte recorrente. Entretanto, diferentemente do que alegado nas razões recursais, desde 18/03/2024 o MM. Juízo de origem já havia constatado, após as necessárias diligências, inclusive por oficial de justiça (id. abb63b7), que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS se encontra em local incerto e não sabido, já tendo sido citado por edital em outra oportunidade (id. ce0f95e) Deste modo, era mesmo desnecessário o envio de nova notificação para o mesmo endereço de tentativa anterior à Rua dos Dominicanos, 158, apto. 200, SERRA - BELO HORIZONTE pois desde 2018 já se sabia que o recorrente não morava mais no local (ID. e810479 - Pág. 1) ou até mesmo para o indigitado endereço fiscal que também resultou em diligência sem sucesso (id. 4df753c). Portanto, no caso em análise, por estar o executado em local incerto e não sabido, era perfeitamente possível que a sua citação para manifestação no IDPJ fosse por edital. Entretanto, o recorrente tem razão na sua alegação que a citação por edital da forma pretendia pelo MM. Juízo de origem, não respeitou os requisitos legais para o ato. Isso porque, são requisitos para validade da citação por edital que haja a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; e ainda o juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. E não há prova nos autos que foram atendias as exigências legais para o ato. A celeridade invocada na origem não pode se dar em evidente prejuízo a tais formalidades, pois eles visam preservar o efetivo respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, nula a citação por edital da forma como feita pelo MM. Juízo de origem. Por outro lado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC tem-se por suprida a citação pessoal pelo comparecimento espontâneo do interessado nos autos, o que se deu com a manifestação id. bd851aa, cabendo apenas restituir o prazo para apresentação de contestação. Por estes fundamentos, casso a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerando suprida a citação do recorrente, que conta agora com representação processual por meio de advogado constituído neste processo, determino a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão. Fundamentada a decisão. II - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: ACOLHER preliminar de nulidade processual para CASSAR a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerada suprida a citação do recorrente, determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA

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Edson Marques De Freitas x Arcogen Energy Instalacoes Ltda e outros

ID: 319062879

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000851-09.2018.5.02.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

ARCOGEN ENERGY INSTALACOES LTDA DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA MARQDAN CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000851-09.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000851-09.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed7f7ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000851-09.2018.5.02.0067 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS (executado) AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA (exequente) ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 102def42, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Paula Cristhina Ransolin Guimaraes, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresenta o suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS agravo de petição pretendendo a reforma pelas razões ID. bd851aa. Contraminuta do exequente no ID. 7e41035. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Da decisão interlocutória que acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II da CLT). Custas devem ser pagas ao final. Conhece-se do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por ausência de citação válida Na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) o MM. Juízo de origem determinou a citação do suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS, no endereço obtido, por via postal, para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC e caso frustrada a citação no endereço fiscal deu a seu despacho força de edital para intimar EDSON MARQUES DE FREITAS, ora recorrente, para manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135 do CPC. A parte suscitada não foi localizada em seu endereço fiscal, obtido mediante convênio INFOJUD (id. 4303cce), tendo a e-carta retornado com a informação mudou-se (id. 4df753c). Assim, o suscitado foi considerado intimado por edital (id. 102def4). A referida parte alega nulidade argumentando que a citação por edital, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, somente pode ser realizada quando não for possível a citação pessoal do réu, após esgotadas as diligências para localizá-lo o que não teria sido respeitado. Aduz que conforme preconiza o artigo 252 do CPC, a citação pessoal é regra, e a citação por edital é medida excepcional, utilizada apenas quando se esgotam os meios para localizar o réu o que não foi feito e ainda que o despacho não observou os requisitos do art. 257 do CPC, a saber a publicação de edital e o prazo do edital. Pois bem. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT o art. 855-A o qual prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC. Em relação à questão, o art. 135 do CPC estabelece que instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse viés, a regra é omissa quanto ao cabimento da citação por edital ao incidente específico, de forma que, nos termos do art. 8º da CLT e 769 da CLT, aplicável a regra geral quanto às citações, nos artigos 841 § 1º, da CLT, art. 880, § 3º, da CLT e os arts. 246 e 256 do CPC. E, como se conhece, a citação pode ser realizada de diversos modos ao teor do art. 246 do CPC, inclusive pelos correios, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria se o citando comparecer ao cartório, por edital ou por meio eletrônico conforme regulado por lei. No referido art. 256 do CPC temos que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei. No parágrafo terceiro deste mesmo artigo há previsão que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Portanto, não se nega que para a citação por edital deve-se exaurir as diligências possíveis para localização do suscitado/réu. Neste ponto, tem razão a parte recorrente. Entretanto, diferentemente do que alegado nas razões recursais, desde 18/03/2024 o MM. Juízo de origem já havia constatado, após as necessárias diligências, inclusive por oficial de justiça (id. abb63b7), que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS se encontra em local incerto e não sabido, já tendo sido citado por edital em outra oportunidade (id. ce0f95e) Deste modo, era mesmo desnecessário o envio de nova notificação para o mesmo endereço de tentativa anterior à Rua dos Dominicanos, 158, apto. 200, SERRA - BELO HORIZONTE pois desde 2018 já se sabia que o recorrente não morava mais no local (ID. e810479 - Pág. 1) ou até mesmo para o indigitado endereço fiscal que também resultou em diligência sem sucesso (id. 4df753c). Portanto, no caso em análise, por estar o executado em local incerto e não sabido, era perfeitamente possível que a sua citação para manifestação no IDPJ fosse por edital. Entretanto, o recorrente tem razão na sua alegação que a citação por edital da forma pretendia pelo MM. Juízo de origem, não respeitou os requisitos legais para o ato. Isso porque, são requisitos para validade da citação por edital que haja a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; e ainda o juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. E não há prova nos autos que foram atendias as exigências legais para o ato. A celeridade invocada na origem não pode se dar em evidente prejuízo a tais formalidades, pois eles visam preservar o efetivo respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, nula a citação por edital da forma como feita pelo MM. Juízo de origem. Por outro lado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC tem-se por suprida a citação pessoal pelo comparecimento espontâneo do interessado nos autos, o que se deu com a manifestação id. bd851aa, cabendo apenas restituir o prazo para apresentação de contestação. Por estes fundamentos, casso a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerando suprida a citação do recorrente, que conta agora com representação processual por meio de advogado constituído neste processo, determino a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão. Fundamentada a decisão. II - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: ACOLHER preliminar de nulidade processual para CASSAR a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerada suprida a citação do recorrente, determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCOGEN ENERGY INSTALACOES LTDA

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Edson Marques De Freitas x Arcogen Energy Instalacoes Ltda e outros

ID: 319062892

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000851-09.2018.5.02.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES DE FREITAS

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ARCOGEN ENERGY INSTALACOES LTDA DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA MARQDAN CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000851-09.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000851-09.2018.5.02.0067 AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed7f7ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000851-09.2018.5.02.0067 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EDSON MARQUES DE FREITAS (executado) AGRAVADO: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA (exequente) ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 102def42, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Paula Cristhina Ransolin Guimaraes, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresenta o suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS agravo de petição pretendendo a reforma pelas razões ID. bd851aa. Contraminuta do exequente no ID. 7e41035. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Da decisão interlocutória que acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II da CLT). Custas devem ser pagas ao final. Conhece-se do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por ausência de citação válida Na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) o MM. Juízo de origem determinou a citação do suscitado EDSON MARQUES DE FREITAS, no endereço obtido, por via postal, para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC e caso frustrada a citação no endereço fiscal deu a seu despacho força de edital para intimar EDSON MARQUES DE FREITAS, ora recorrente, para manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135 do CPC. A parte suscitada não foi localizada em seu endereço fiscal, obtido mediante convênio INFOJUD (id. 4303cce), tendo a e-carta retornado com a informação mudou-se (id. 4df753c). Assim, o suscitado foi considerado intimado por edital (id. 102def4). A referida parte alega nulidade argumentando que a citação por edital, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, somente pode ser realizada quando não for possível a citação pessoal do réu, após esgotadas as diligências para localizá-lo o que não teria sido respeitado. Aduz que conforme preconiza o artigo 252 do CPC, a citação pessoal é regra, e a citação por edital é medida excepcional, utilizada apenas quando se esgotam os meios para localizar o réu o que não foi feito e ainda que o despacho não observou os requisitos do art. 257 do CPC, a saber a publicação de edital e o prazo do edital. Pois bem. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT o art. 855-A o qual prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC. Em relação à questão, o art. 135 do CPC estabelece que instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse viés, a regra é omissa quanto ao cabimento da citação por edital ao incidente específico, de forma que, nos termos do art. 8º da CLT e 769 da CLT, aplicável a regra geral quanto às citações, nos artigos 841 § 1º, da CLT, art. 880, § 3º, da CLT e os arts. 246 e 256 do CPC. E, como se conhece, a citação pode ser realizada de diversos modos ao teor do art. 246 do CPC, inclusive pelos correios, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria se o citando comparecer ao cartório, por edital ou por meio eletrônico conforme regulado por lei. No referido art. 256 do CPC temos que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei. No parágrafo terceiro deste mesmo artigo há previsão que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Portanto, não se nega que para a citação por edital deve-se exaurir as diligências possíveis para localização do suscitado/réu. Neste ponto, tem razão a parte recorrente. Entretanto, diferentemente do que alegado nas razões recursais, desde 18/03/2024 o MM. Juízo de origem já havia constatado, após as necessárias diligências, inclusive por oficial de justiça (id. abb63b7), que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS se encontra em local incerto e não sabido, já tendo sido citado por edital em outra oportunidade (id. ce0f95e) Deste modo, era mesmo desnecessário o envio de nova notificação para o mesmo endereço de tentativa anterior à Rua dos Dominicanos, 158, apto. 200, SERRA - BELO HORIZONTE pois desde 2018 já se sabia que o recorrente não morava mais no local (ID. e810479 - Pág. 1) ou até mesmo para o indigitado endereço fiscal que também resultou em diligência sem sucesso (id. 4df753c). Portanto, no caso em análise, por estar o executado em local incerto e não sabido, era perfeitamente possível que a sua citação para manifestação no IDPJ fosse por edital. Entretanto, o recorrente tem razão na sua alegação que a citação por edital da forma pretendia pelo MM. Juízo de origem, não respeitou os requisitos legais para o ato. Isso porque, são requisitos para validade da citação por edital que haja a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; e ainda o juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. E não há prova nos autos que foram atendias as exigências legais para o ato. A celeridade invocada na origem não pode se dar em evidente prejuízo a tais formalidades, pois eles visam preservar o efetivo respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, nula a citação por edital da forma como feita pelo MM. Juízo de origem. Por outro lado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC tem-se por suprida a citação pessoal pelo comparecimento espontâneo do interessado nos autos, o que se deu com a manifestação id. bd851aa, cabendo apenas restituir o prazo para apresentação de contestação. Por estes fundamentos, casso a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerando suprida a citação do recorrente, que conta agora com representação processual por meio de advogado constituído neste processo, determino a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão. Fundamentada a decisão. II - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: ACOLHER preliminar de nulidade processual para CASSAR a r. sentença ID. 102def4 e uma vez considerada suprida a citação do recorrente, determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem unicamente para abertura de novo prazo para que o agravante EDSON MARQUES DE FREITAS apresente sua resposta ao IDPJ, prosseguindo-se o feito até que seja proferida nova decisão, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARQDAN CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Processo nº 1000851-35.2025.4.01.3507

ID: 309712177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-35.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HOORGES FERREIRA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000851-35.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000851-35.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARINHO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HOORGES FERREIRA TELES - GO57837 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO MARINHO DE SOUZA em face da UNIÃO e da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com pedido de tutela de urgência para que seja determinado o cancelamento de seu número de CPF e a expedição de novo número, sob a alegação de reiteradas fraudes perpetradas por terceiros em seu nome 2. Conforme se extrai da exordial, o autor narra a prática continuada de fraudes de identidade, com a utilização indevida de seus dados pessoais e do número de seu CPF por terceiros, o que estaria lhe acarretando graves prejuízos patrimoniais, morais e riscos iminentes à sua integridade e reputação. Diante disso, postula medida judicial que imponha à Receita Federal do Brasil a anulação do número de inscrição no CPF atualmente vinculado ao autor e a geração de novo registro, por meio de decisão judicial. 3. Ocorre que o pedido formulado, embora apresentado perante o Juizado Especial Federal, envolve matéria expressamente excluída da competência desse microssistema, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, regra que determina que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas que visam à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 4. O pedido de cancelamento do CPF, ainda que motivado por situação de uso indevido ou fraude, configura anulação de ato administrativo federal praticado pela Receita Federal do Brasil, que, por força legal, não pode ser conhecido originariamente no Juizado Especial Federal, independentemente do valor atribuído à causa. 5. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO . CANCELAMENTO DE CPF. MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10 .259/2001). 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG em face do Juízo Federal da 2ª Vara Federal desta mesma Subseção, em ação ajuizada por João Batista dos Santos em face da UNIÃO, na qual pleiteia o cancelamento de seu CPF, bem como o pagamento de seu seguro-desemprego. 2 . Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças . No entanto, excepciona-se as demandas elencadas no art. 3º, § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso em tela (cancelamento de CPF). 3. À exceção dos atos administrativos de natureza previdenciária e fiscal, não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação . Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, suscitado. (TRF-1 - CC: 10219329520194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023 PAG) 6. Dessa forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do presente feito, pelo que determino, após as devidas baixas, a redistribuição dos autos à Vara Única desta Subseção Judiciária. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Maria Do Carmo De Castro Feijó x Banco Cetelem S.A

ID: 298317401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-11.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE CASTRO FEIJó

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1000851-11.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo de Castro Feijó - BANCO CETELEM S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gra… Processo 1000851-11.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo de Castro Feijó - BANCO CETELEM S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1000851-22.2025.8.26.0430

ID: 311019995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-22.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA

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ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO

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Processo 1000851-22.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Carlos Eduardo Thomaz - Vistos. 1- Fls. 87-104: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es… Processo 1000851-22.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Carlos Eduardo Thomaz - Vistos. 1- Fls. 87-104: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO (OAB 478924/SP)

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Aline Rodrigues Ferreira e outros x Daniela Helena Francisco Gonçalves e outros

ID: 318647379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-41.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES FERREIRA MARCUS VINICIUS FERREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

DANIELA HELENA FRANCISCO GONçALVES ELENIR SECATTO ROMIO LUCIANA FATIMA DE OLIVEIRA BATISTA LUIZ ISMAEL ROMIO MARCELO ROVERE MAURíCIO NARDI JUNIOR VILMA LAROCA GOVEDICE

Despacho

Advogados:

FLÁVIA DA ROCHA AZEVEDO DE PAULA SANTOS NARDI

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SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA

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WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO

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SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA

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WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO

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DESPACHO Nº 1000851-41.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000851-41.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Aline Rodrigues Ferreira - Apelante: Marcus Vinicius Ferreira Vasconcelos - Apelado: Marcelo Rovere - Apelada: Daniela Helena Francisco Gonçalves - Apelado: Maurício Nardi Junior - Apelada: Luciana Fatima de Oliveira Batista - Apelada: Vilma Laroca Govedice - Apelado: Luiz Ismael Romio - Apelada: Elenir Secatto Romio - 1. Fl. 601: De chofre, vê-se que há falta apresentação do comprovante de pagamento da taxa judiciária devida ao Estado, restando deficiente instrução documental obrigatória, de acordo com o art. 1.093, §§ 4º a 5º das Normas de Serviço dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, cujo texto está atualizado até 30 de junho de 2025, cuja incumbência é do usuário do sistema eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo, em harmonia com o art. 1º, inciso VII, parágrafo único, item 1, art. 2º e art. 13 e Anexo I - RECEITAS, CÓDIGOS E DISCRIMINAÇÃO - TABELA II - TFSD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA da Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária - CAT nº 54, de 29 de junho de 2018, que define as custas judiciárias pertencentes ao estado, referentes a atos judiciais, como 230-6, que ditam: ... Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º... § 4º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º-A É cabível o pagamento de DARE por PIX, que será considerado válido, mesmo que no comprovante de pagamento não sejam apontados o número do DARE-SP e/ou o código de barras. Havendo dúvida sobre pagamentos realizados nessa modalidade, poderá ser consultado o Ambiente de Pagamentos da SEFAZ, utilizando o ID Transação PIX ou ID fim-a-fim Transação PIX, que são informações lançadas no comprovante de pagamento por PIX. § 5º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais... ... Art. 1º -O pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de: I - ... VII - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SP. Parágrafo único - As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação deverão ser impressos, no mínimo, nas seguintes quantidades de vias, destinando-se uma via ao agente arrecadador e as demais vias ao contribuinte ou infrator: (Redação dada ao parágrafo pela PortariaSRE-02/23, de 12-01-2023, DOE 13-01-2023) 1 GARE-ICMS, GARE-DR, GARE-IPVA, MILT e DARE-SP - 2 (duas) vias... Art. 2º -Os modelos das Guias de Recolhimento e do Documento de Arrecadação referidos no artigo 1º estarão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br... ... Art. 13 -o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SP deverá ser utilizado para recolhimento de débitos a serem estabelecidos em disciplina específica. § 1º - O DARE-SP é composto de: 1 - Documento Principal, único; 2 - Documento Detalhe, tantos quantos forem os débitos incluídos. § 2º - O DARE-SP deverá ser gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no endereço eletrônicowww.fazenda.sp.gov.br... (destaquei) 2. Assim, cabe aos coapelantes instruir corretamente, no prazo de cinco dias. 3. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. Salles Rossi Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: William Anderson Rezende Mazucato (OAB: 347130/SP) - Shinki Yudi de Paula Uehara (OAB: 337884/SP) - FLÁVIA DA ROCHA AZEVEDO DE PAULA SANTOS NARDI (OAB: 189941/SP) - 4º andar

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Marina Kiyomi Seimaru Itabashi e outros x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277880818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-21.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINA KIYOMI SEIMARU ITABASHI YONEKO SEIMARU & CIA. LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP), Francisco Monteiro Junior (OAB 395418/SP) Processo 1000851-21.2025.8.26.0495 - Pr… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP), Francisco Monteiro Junior (OAB 395418/SP) Processo 1000851-21.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yoneko Seimaru & Cia. Ltda Me, Marina Kiyomi Seimaru Itabashi - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora "Fator K", lançadas nas contas de consumo da autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificado o consumidor, nos termos das normas de regência; II) CONDENAR o demandado à restituição à parte autora, de forma simples, dos valores indevidamente pagos pelo autor a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal, atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Consigno que o recurso de embargos de declaração somente é cabível para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando para corrigir eventual erro de julgamento, que porventura qualquer das partes considere ter ocorrido. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1000851-92.2025.4.01.3100

ID: 319954809

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-92.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA JOSEFA CARDOSO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000851-92.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELSON … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000851-92.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELSON DIAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOELMA JOSEFA CARDOSO DANTAS - AP3202 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). Decido. 2. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e definitiva, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º).. Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/1991, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). 2.1. Da incapacidade: em perícia médica judicial (id. 2176659941), constatou-se que a parte autora é portadora de epilepsia - CID 10: G40.9 (quesitos 1 e 3); e que apresenta manifestação de crises tônico-clônicas generalizadas quando na ausência dos medicamentos anticonvulsivantes, devendo permanecer em uso do tratamento medicamentoso para prevenção de novos episódios convulsivos (quesito 6). Assim, o médico perito concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais, para exercer atividades habituais, ainda que não profissionais, e nem para desempenhar atividades profissionais distintas das que exerce habitualmente (quesitos 7 e 8). Quanto a esse requisito, as provas apresentadas pela parte autora não são suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial. Com efeito, a documentação por ela trazida aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório. Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I do CPC). 4. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. 5. Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 6. Interposto recurso, garanta-se o contraditório e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 7. com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Belarmina Silva Da Trindade x Absolluta Em Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 276487607

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-88.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BELARMINA SILVA DA TRINDADE

Polo Passivo:

ABSOLLUTA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA G4S - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA SUPORTE SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000851-88.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: BELARMINA SILVA DA TRINDADE RECLAMADO: SOBRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000851-88.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: BELARMINA SILVA DA TRINDADE RECLAMADO: SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (7) DESTINATÁRIO: BELARMINA SILVA DA TRINDADE ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/06/2025 14:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86014477599?pwd=XbwRcitkOY4cxq62I45r6ELX3r3NWk.1 ID da reunião: 860 1447 7599 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BELARMINA SILVA DA TRINDADE

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