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N. L. Da S. P. x S. S.

ID: 334990261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000855-06.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. L. DA S. P.

Polo Passivo:

S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000855-06.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000855-06.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: N. L. da S. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. S.A. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE REFORMA, PARA EXECUTAR MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0736634-81.2020.8.07.0001, QUE TRAMITOU NA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA, PARA QUE “SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS 'LISTA ONLINE' E 'PROSPECÇÃO DE CLIENTES', SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO LEGAL”. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO SERASA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONFIRMADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5000,00 POR ATO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES. PRODUTOS QUE, SE DE FATO EM COMERCIALIZAÇÃO, CONTÊM LISTA DE NOMES DE INÚMEROS CONSUMIDORES, DE MODO QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPLICARIA NA MULTIPLICIDADE DE OUTRAS REPETIDAS, IDÊNTICAS, AMPARADAS NO MESMO ATO DE VENDA. DANOS MORAIS. TÍTULO EXECUTIVO SEM CONDENAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A LIQUIDAR OU EXECUTAR. OUTROSSIM, PARECER DO MPDFT, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO QUAL RECONHECE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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Processo nº 0000215-45.2025.8.26.0601

ID: 337732667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000215-45.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KRYSHNA CÉLIS OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000215-45.2025.8.26.0601 (processo principal 1000855-65.2024.8.26.0601) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.B.P. - Visto. DEFIRO à parte exequente os benefícios da AJG. Anote-… Processo 0000215-45.2025.8.26.0601 (processo principal 1000855-65.2024.8.26.0601) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.B.P. - Visto. DEFIRO à parte exequente os benefícios da AJG. Anote-se. O presente feito tramitará pelo rito da prisão, com base no título executivo judicial e tendo como objeto o débito alimentar apresentado nos cálculos elaborados pela parte exequente. Nos termos do art. 528 e seguintes do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução, no valor de R$ 1.499,87 (UM MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), além de eventuais parcelas que vencerem no curso deste feito, prove que já pagou ou justifique a impossibilidade de pagar o débito. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, já ficando deferido o protesto o valor devido, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC, expedindo-se, oportunamente, o necessário, pela serventia, após o decurso do prazo voluntário para pagamento do valor devido. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorrido o prazo concedido ao executado, manifeste-se a parte exequente, também em 03 (três) dias, requerendo o que de direito. Acompanha a presente a senha de acesso aos autos eletrônicos. Os dados do processo abaixo identificado podem ser consultados na Internet, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), clicando em "Processo Digital, e-SAJ, Consultas processuais" e, por fim, "Consulta de processos do 1º grau". Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com observância do disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: KRYSHNA CÉLIS OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 474503/SP)

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Processo nº 1000855-57.2021.4.01.3816

ID: 320464124

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000855-57.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO CARLOS GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISE LOPES SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000855-57.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000855-57.2021.4.01.3816/MG APELADO : ADAO CARLOS GONCALVES ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) ADVOGADO(A) : MA… Apelação Cível Nº 1000855-57.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000855-57.2021.4.01.3816/MG APELADO : ADAO CARLOS GONCALVES ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Maria Aparecida Costa Baptista x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 293508097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-09.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COSTA BAPTISTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON ALEXANDRE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000855-09.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Costa Baptista - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Ante o exposto, julgo PARC… Processo 1000855-09.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Costa Baptista - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a cessação dos descontos no benefício previdenciário indicado na inicial, de titularidade da autora, convalidando em definitiva a tutela provisória concedida; b) condenar a requerida a restituir em favor da autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de sua titularidade, relativos à contribuição discriminada nos autos, com correção monetária desde cada desembolso, aplicando-se a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); a partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; c) condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula n o 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ); a partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; e d) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (artigo 86, parágrafo único do CPC). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado em contestação. Embora instada, a requerida não trouxe aos autos documentação comprobatória da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativosque demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. P.I. - ADV: CLEITON ALEXANDRE GARCIA (OAB 251012/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES (OAB 75682/DF)

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Municipio De Valinhos x Neil Queiroz De Camargo

ID: 311889870

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000855-78.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VALINHOS

Polo Passivo:

NEIL QUEIROZ DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MARQUARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000855-78.2025.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrido: Neil Queiroz de Camargo - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000855-78.2025.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrido: Neil Queiroz de Camargo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO GERADOR TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. LANÇAMENTO DE ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL REALIZADO DE OFÍCIO POR LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO. A MUNICIPALIDADE NÃO COMPROVOU O FATO GERADOR, QUE SERIA O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO, RESULTANDO EM OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA BASEADA EM FATO GERADOR HIPOTÉTICO. A CONSTRUÇÃO NÃO SOFREU ALTERAÇÕES DESDE 2016, TORNANDO O LANÇAMENTO DE 2023 EXTEMPORÂNEO DEVIDO À DECADÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DE ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL SEM COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DA OBRA, CONSIDERANDO O PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FATO GERADOR DO ISSQN OCORRE COM O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO, NÃO COM A DATA DO LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO. 4. A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE DÁ APÓS 5 ANOS, CONFORME ARTIGOS 150 E 173 DO CTN, NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE A CONSTRUÇÃO FOI FINALIZADA APÓS 2016.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O FATO GERADOR DO ISSQN É O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. 2. O PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS NÃO PODE SER REINICIADO POR REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA OBRA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1015715-66.2024.8.26.0053, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.06.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000782-62.2020.8.26.0301, REL. TANIA AHUALLI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008324-78.2018.8.26.0309, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.01.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosana Vicentini (OAB: 152972/SP) - Marcos Antônio Marquardt (OAB: 208899/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alexandre Ferreira Dos Santos Pinto x Shiseido Do Brasil Ltda

ID: 280662223

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-22.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

SHISEIDO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ANGELO

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POLIANA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-22.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS PINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-22.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS PINTO RECLAMADO: SHISEIDO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e68a296 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Designo audiência UNA RITO ORDINÁRIO para o dia 18/06/2025, às 12h20 na modalidade TELEPRESENCIAL. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA (que será realizada por videoconferência) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82348744228?pwd=M1BGR3MzTEMyREpaQ0huNW1TSVFHZz09 ID da reunião: 823 4874 4228 Senha de acesso: 100659 A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS PINTO

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Claytom Jesus Godeis Da Silva x H2R1 Premium Services Ltda e outros

ID: 276543023

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-10.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTOM JESUS GODEIS DA SILVA

Polo Passivo:

H2R1 PREMIUM SERVICES LTDA SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000855-10.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: CLAYTOM JESUS GODEIS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000855-10.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: CLAYTOM JESUS GODEIS DA SILVA RECLAMADO: H2R1 PREMIUM SERVICES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1043a0 proferido nos autos. Vistos, Verifico que há opção pelo Juízo 100% Digital. Em tempo, ciente das dificuldades corriqueiramente relatadas, esclarece-se que a opção pelo Juízo 100% Digital não importará, nesta unidade judiciária, em alteração das regras tradicionais de comunicação dos atos processuais, mantendo-se, assim, a expedição de notificações/intimações por meio do diário eletrônico, carta ou oficial de justiça. Assim, e sendo viável, no caso concreto, tal modalidade, designo AUDIÊNCIA REMOTA UNA-RS a ser realizada no por meio de videoconferência através da plataforma ZOOM no dia 30/10/2025 09:00 As partes e testemunhas deverão acessar a videoconferência através do sistema ZOOM, pelo computador ou através de aplicativo no celular com os seguintes dados: Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88068290338?pwd=VYgIvvaGQU8oCVJSLzJaPM9ikqWSWh.1 ID da reunião: 880 6829 0338 Senha de acesso: 058569 As partes, advogados e testemunhas deverão acessar à sala de audiência através do link acima, cabendo aos patronos repassar o link aos participantes. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência remota no link acima informado, recomendando-se o acesso de cada um em sua respectiva residência. Registre-se que a plataforma ZOOM permite a realização da audiência com a participação de todos sem necessidade de deslocamentos, podendo ser acessada em quaisquer computadores ou celulares. As testemunhas deverão comparecer conforme fixado na ata de audiência, sendo que aquelas já arroladas pelas partes terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 e do art. 455 do Código de Processo Civil, servindo este despacho como prova da intimação desde contenha o nome da testemunha, seu CPF e assinatura, bem como a data e hora da audiência. No dia da audiência, o andamento da pauta poderá ser consultado pelo app JTE ou pelo site: https://jte.csjt.jus.br (PAUTA – SELECIONE UMA UNIDADE). Em caso de problemas ou outra impossibilidade técnica de acesso à sala virtual de audiência no dia da sessão, as partes poderão informar a ocorrência pelo e-mail da Vara (vtgua13@trtsp.jus.br) ou pelo telefone: 11-3468-7281. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTOM JESUS GODEIS DA SILVA

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Alzemiro Amancio x Banco Agibank S.A.

ID: 275936218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000670-63.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Req… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação na qual se objetiva a revisão de contrato bancário celebrado entre as partes. Em consulta no sistema SAJPG5, verifico que, além da presente, o patrono da parte autora ajuizou outras 11 (onze), referente a outros contratos com a mesma instituição financeira, em clara fragmentação de ações, com fito da condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais por número de ação, caracterizando, em tese, a prática de advocacia predatória, o que não se pode tolerar, sob pena de sacrificar a atividade jurisdicional como todo, com alto número de demandas desnecessárias. Neste sentido, há o Comunicado CG Nº 424/2024 - ENUNCIADO 6, o qual salienta: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Portanto, é necessária a aplicação do artigo 327 do Código de Processo Civil, que dispõe ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Consigne-se que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos, de modo que estão atendidos todos os requisitos previstos no §1º, incisos I a III, do art. 327, CPC). É importante ressaltar que, ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. Assim, por ora, deverá a parte autora incluir nestes autos os contratos objetos dos processos 1000701-83.2025.8.26.0125, 1000750-27.2025.8.26.0125, 1000793-61.2025.8.26.0125, 1000828-21.2025.8.26.0125, 1000855-04.2025.8.26.0125, 1000901-90.2025.8.26.0125, 1000947-79.2025.8.26.0125, 1001004-97.2025.8.26.0125, 1001037-87.2025.8.26.0125, 1001074-17.2025.8.26.0125 e 1001128-80.2025.8.26.0125, pois não se justifica a fragmentação das ações entre as mesmas partes com os mesmos fundamentos. Desta forma, regularize-se a exordial, adequando-se a pretensão. Emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Fls. 133/135: por ora, aguarde-se a emenda da petição inicial. Int.

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Nivaldo Frutuoso Santos x Formigari - Ace Industrial Ltda

ID: 322979624

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-37.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO FRUTUOSO SANTOS

Polo Passivo:

FORMIGARI - ACE INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000855-37.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: NIVALDO FRUTUOSO SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000855-37.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: NIVALDO FRUTUOSO SANTOS RECLAMADO: FORMIGARI - ACE INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3af478 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência UNA PRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 01/08/2025 09:30 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer na forma do artigo 852-B, da CLT e testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071001084473700000409323747?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 10 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO FRUTUOSO SANTOS

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Edivaldo Barbosa Da Silva x Krasivaya Devushka Participacoes Ltda e outros

ID: 320122836

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-76.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-76.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: EDIVALDO BARBOSA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-76.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: EDIVALDO BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46de26d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM.(a.) Juiz(íza) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. SÃO PAULO - SP, data abaixo. FERNANDO PAIVA DECISÃO Vistos, etc. #id:770eec0, #id:b6e916d E #id:842cb3e A #id:8082eed: 1) Defiro, parcialmente, o requerido e determino a Instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do artigo 855-A, da CLT, o qual será processado nestes próprios autos, e a suspensão da Execução até a Decisão final, conforme artigo 133, "caput", e artigo 134, § 3º, do CPC. 2) Inclua(m)-se no polo passivo a empresa-sócia do(a) 1º Executado(a) - (LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CNPJ: 05.408.502/0001-70), a saber: KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA - (CNPJ: 33.751.281/0001-73), citando-o(a)(s) para os fins do artigo 135, do CPC - (o(a) sócio(a) ou a pessoa jurídica será citado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias), pelo correio, com registro, nos endereços da Junta Comercial e INFOJUD, em respeito à celeridade e economia inerentes ao Processo do Trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao(à)(s) Executado(a)(s). Concomitantemente, determino a citação por Edital. 3) Citado(a)(s) e decorridos os prazos, venham os autos conclusos para a Decisão do Incidente, ficando consignado o entendimento deste Juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 28, do CDC. Indefiro o requerido em face da pessoa física - (SONIA REGINA ROZEIRA - CPF: 538.060.508-72) - eis que era ADMINISTRADOR(A) MAS NÃO SÓCIO(A), conforme Ficha JUCESP atualizada já juntada aos autos - (#id:669bf94), bem como, Contrato Social - (#id:f4f16c7), antes da alteração averbada em 10/05/2024 na Ficha JUCESP - "NUM.DOC: 168.929/24-7". Indefiro, por ora, a realização de atos executórios em face do(a)(s) sócio(a)(s) Suscitado(a)(s) supra mencionado(a)(s), eis que ainda não há Sentença/Decisão de Resolução de IDPJ transitada em julgado imputando-lhe(s) responsabilidade pela Execução. Aguarde-se o cumprimento do acima determinado. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO BARBOSA DA SILVA

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