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Processo nº 1000874-80.2022.8.11.0109

ID: 308562011

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-80.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES DE AQUINO ANDREIA DA SILVA FERREIRA ANIELI FRANCIELE PEREIRA CALECIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLANA CAROLINE PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000874-80.2022.8.11.0109 RECORRENTE(S): ANDREIA DA SILVA FERREIRA e outros (2) RECORRIDA(S): COMERCIO E INDUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000874-80.2022.8.11.0109 RECORRENTE(S): ANDREIA DA SILVA FERREIRA e outros (2) RECORRIDA(S): COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA - EPP e outros (2) Trata-se de Recurso Especial interposto por ANDREIA DA SILVA FERREIRA e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão de id. 268008793. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados id. 279600896. Foram apresentadas contrarrazões nos ids. 289344861 e 291823899. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. A recorrente alega violação aos artigos 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão foi omisso “quanto a fundamentação externada pelas recorrentes, pois embora afirme que não foi comprovado conduta omissiva e o nexo causal nos autos, a decisão não considerou as imagens anexadas nos autos que evidenciam a ausência da sinalização do local e a ausência de comprovação da sinalização pelas embargadas”. No entanto, o acórdão apreciou o conjunto probatório existente nos autos e consignou que os ora recorrentes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pela recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Os recorrentes alegam violação ao artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro; artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as recorridas foram omissas frente às normas de trânsito e que “as provas apresentadas corroboram com as alegações da inicial e justificam a procedência da demanda, e estas foram ignoradas pelo acórdão recorrido, restou diretamente violado o que dispõe os artigos 373 I e II do CPC. não foi assegurado o direito a produção de provas. A decisão recorrida, ao desconsiderar as provas produzidas pelas recorrentes e exigir prova impossível ou desarrazoada contrariou a distribuição dinâmica do ônus da prova de forma que deve ser combatida pelo presente recurso.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludido pontos: “ Sabe-se que nas causas envolvendo acidente de trânsito a apuração da dinâmica dos fatos invariavelmente depende de provas, seja documental, fotográfica, testemunhal, pericial, entre outras, capaz de apontar a caracterização da culpa ou do dolo e a existência de eventual elemento excludente ou modificador da responsabilidade. No presente caso, como bem esclarecido na sentença, as únicas provas do mencionado acidente são, basicamente, fotos e vídeos do local do acidente, supostamente gravados nos dias seguintes ao evento e o Boletim de Ocorrência onde a condutora informa que perdeu o controle da direção do veículo que caiu em um córrego, devido às britas soltas no asfalto. (...) Observa-se do precedente do STJ, que o boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Portanto, remanesce o ônus da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito invocado na peça de ingresso, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Diante de tais provas, entendo que o conjunto probatório não é suficiente para imputar responsabilidade aos requeridos. Não foram ouvidas testemunhas ou apresentada prova pericial acerca da dinâmica do acidente, de modo que não há como apurar suas causas. Portanto, tenho que os autores não lograram êxito em comprovar o direito por eles alegado, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Registro que, não obstante, oportunizada a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 109822888), abstendo-se, assim, de produzir qualquer outra prova. Portanto, não demonstrados os requisitos autorizadores da responsabilização civil dos réus, ou seja, a conduta omissiva e o nexo causal entre a conduta e os danos sofridos, não há que se falar em responsabilidade dos requeridos no caso em apreço e, consequentemente, outro caminho não resta a trilhar se não o da manutenção do decisum objurgado pelos seus próprios fundamentos.” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, para avaliar as circunstâncias do acidente. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 518 DO STJ. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A ausência de indicação do precedente a ser seguido afasta a tese de ofensa ao art. 489, §1º, VI, do NCPC. 3. O Tribunal estadual assentou que o acidente foi causado pelo motorista da agravante, que abalroou a traseira do veículo do autor, quando este já circulava na rotatória, não havendo culpa exclusiva da vítima. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 4. O seguro obrigatório apenas pode ser deduzido de indenização por danos morais na hipótese em que a compensação resultar de morte ou invalidez permanente. 5. A ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno nesse ponto específico, em face da preclusão. 6. Apenas se admite revisão do valor fixado a título de danos morais quando manifestamente irrisório ou exorbitante. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.537.261/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000874-80.2022.8.11.0109

ID: 308562025

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-80.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BR PAVING CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

VICTOR LEAO DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000874-80.2022.8.11.0109 RECORRENTE(S): ANDREIA DA SILVA FERREIRA e outros (2) RECORRIDA(S): COMERCIO E INDUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000874-80.2022.8.11.0109 RECORRENTE(S): ANDREIA DA SILVA FERREIRA e outros (2) RECORRIDA(S): COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA - EPP e outros (2) Trata-se de Recurso Especial interposto por ANDREIA DA SILVA FERREIRA e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão de id. 268008793. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados id. 279600896. Foram apresentadas contrarrazões nos ids. 289344861 e 291823899. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. A recorrente alega violação aos artigos 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão foi omisso “quanto a fundamentação externada pelas recorrentes, pois embora afirme que não foi comprovado conduta omissiva e o nexo causal nos autos, a decisão não considerou as imagens anexadas nos autos que evidenciam a ausência da sinalização do local e a ausência de comprovação da sinalização pelas embargadas”. No entanto, o acórdão apreciou o conjunto probatório existente nos autos e consignou que os ora recorrentes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pela recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Os recorrentes alegam violação ao artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro; artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as recorridas foram omissas frente às normas de trânsito e que “as provas apresentadas corroboram com as alegações da inicial e justificam a procedência da demanda, e estas foram ignoradas pelo acórdão recorrido, restou diretamente violado o que dispõe os artigos 373 I e II do CPC. não foi assegurado o direito a produção de provas. A decisão recorrida, ao desconsiderar as provas produzidas pelas recorrentes e exigir prova impossível ou desarrazoada contrariou a distribuição dinâmica do ônus da prova de forma que deve ser combatida pelo presente recurso.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludido pontos: “ Sabe-se que nas causas envolvendo acidente de trânsito a apuração da dinâmica dos fatos invariavelmente depende de provas, seja documental, fotográfica, testemunhal, pericial, entre outras, capaz de apontar a caracterização da culpa ou do dolo e a existência de eventual elemento excludente ou modificador da responsabilidade. No presente caso, como bem esclarecido na sentença, as únicas provas do mencionado acidente são, basicamente, fotos e vídeos do local do acidente, supostamente gravados nos dias seguintes ao evento e o Boletim de Ocorrência onde a condutora informa que perdeu o controle da direção do veículo que caiu em um córrego, devido às britas soltas no asfalto. (...) Observa-se do precedente do STJ, que o boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Portanto, remanesce o ônus da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito invocado na peça de ingresso, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Diante de tais provas, entendo que o conjunto probatório não é suficiente para imputar responsabilidade aos requeridos. Não foram ouvidas testemunhas ou apresentada prova pericial acerca da dinâmica do acidente, de modo que não há como apurar suas causas. Portanto, tenho que os autores não lograram êxito em comprovar o direito por eles alegado, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Registro que, não obstante, oportunizada a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 109822888), abstendo-se, assim, de produzir qualquer outra prova. Portanto, não demonstrados os requisitos autorizadores da responsabilização civil dos réus, ou seja, a conduta omissiva e o nexo causal entre a conduta e os danos sofridos, não há que se falar em responsabilidade dos requeridos no caso em apreço e, consequentemente, outro caminho não resta a trilhar se não o da manutenção do decisum objurgado pelos seus próprios fundamentos.” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, para avaliar as circunstâncias do acidente. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 518 DO STJ. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A ausência de indicação do precedente a ser seguido afasta a tese de ofensa ao art. 489, §1º, VI, do NCPC. 3. O Tribunal estadual assentou que o acidente foi causado pelo motorista da agravante, que abalroou a traseira do veículo do autor, quando este já circulava na rotatória, não havendo culpa exclusiva da vítima. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 4. O seguro obrigatório apenas pode ser deduzido de indenização por danos morais na hipótese em que a compensação resultar de morte ou invalidez permanente. 5. A ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno nesse ponto específico, em face da preclusão. 6. Apenas se admite revisão do valor fixado a título de danos morais quando manifestamente irrisório ou exorbitante. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.537.261/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Daniele Heloisa De Souza x Sk Supermercados Ltda

ID: 281102548

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-94.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE HELOISA DE SOUZA

Polo Passivo:

SK SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE BRITO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000874-94.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DANIELE HELOISA DE SOUZA RECLAMADO: SK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000874-94.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DANIELE HELOISA DE SOUZA RECLAMADO: SK SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecbc37d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 06/08/2025 11:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 26 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE HELOISA DE SOUZA

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Marluce Lopes De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 277458874

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004574-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004574-86.2025.8.11.0003. AUTOR: MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004574-86.2025.8.11.0003. AUTOR: MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Liminar proposta por MARLUCE LOPES DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Pretende, em síntese, que a ré providencie a baixa perante o SCR, bem como indenização por dano moral. Recebeu-se a inicial e indeferiu a liminar. A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DO MÉRITO Na espécie, as alegações iniciais se limitam a alegar que houve inclusão no cadastro de inadimplentes sendo que o valor não se encontrava vencido. Ocorre que não houve inclusão no cadastro de inadimplentes no caso dos autos, o que ocorreu é que o requerido atualizou o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR). Destaco que em nenhum momento a parte autora nega a existência do débito e do vínculo jurídico havido entre as partes, diante disso, é forçoso reconhecer que a dívida existia, e que vinha sendo paga com o desconto de seu benefício. Pois bem. Ao compulsar os autos, verifica-se que houve a inscrição no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) objeto da lide firmado entre o autor e o requerido, cuja emissão do relatório se deu em 16/08/2024 15:53, cujo período pesquisado foi de 01/2023 a 07/2024. Em se tratando de análise do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), em cada extrato é possível constatar um aviso no tópico “Importante”, o qual aduz que: “Se você pagou a dívida em um mês, aguarde até o dia 20 do mês seguinte para emitir o relatório atualizado. As dívidas antigas continuarão aparecendo nos meses anteriores.”. Assim, é evidente que a parte autora não observou a regulação do SCR perante o Banco Central, tempo que sequer é hábil nem razoável para atualização de dados. Cabia ao autor seguir a observação dada pelo Banco Central, devendo-se aguardar tempo hábil para emitir novo relatório dos períodos mais recentes, que seria até o dia 20 do mês seguinte, até porque as dívidas antigas continuam aparecendo nos meses anteriores, ou seja, somente a partir daquele mês constaria a baixa da referida inscrição, tratando-se de um histórico da parte autora. Outrossim, esclareço que o SCR pode ser comparado a um boletim escolar, que se você tira nota vermelha, essa nota permanecerá constando, independentemente de no futuro tirar uma nota alta, tratando-se, portanto, de um histórico de relacionamento bancário da parte autora. Dessa forma, vislumbra-se a regularidade dos créditos, pois a parte autora não nega a existência, logo os valores foram devidos, e a manutenção do débito perante o SCR é medida cabível, visto que as dívidas antigas continuarão aparecendo nos meses anteriores por prática do Banco Central, caracterizando-se exercício regular de direito. Assim, é evidente que o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) dado pelo Banco Central ressalta que as dívidas antigas continuam aparecendo nos meses anteriores, e somente a partir daquele mês que realizou a baixa que constaria a retirada, somente a partir desse período em diante deixaria de ser constado, tratando-se de um histórico da parte autora. Acerca do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) esclarece-se que o SCR pode ser comparado a um boletim escolar, onde, se você tira nota vermelha, essa nota permanecerá constando, independentemente de no futuro tirar uma nota alta, tratando-se, portanto, de um histórico de relacionamento bancário da parte autora. No que tange ao suposto prejuízo, sabe-se que este são em razão da ação ou omissão de um terceiro. O dano não se presume, deve ser comprovado, na vertente demanda não resta comprovado. Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CAPOTAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE SE DEU EM DECORRÊNCIA DOS CASCALHOS DEIXADOS NA PISTA DE ROLAMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL – ART. 373, I, DO CPC – BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA PARTE ENVOLVIDA NO ACIDENTE – PROVA UNILATERAL – PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, ABSTENDO-SE A PARTE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ADESIVO – DESERÇÃO – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso por deserto, quando não comprovado o recolhimento do preparo recursal. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A única prova do mencionado acidente é um Boletim de Ocorrência, o qual não foi lavrado pelas autoridades policiais, mas sim, pelas partes envolvidas. Portanto, em razão dessa circunstância, o referido documento não possui presunção iuris tantum de veracidade, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Extraído dos autos que as provas produzidas no curso do processo não demonstram, de forma inequívoca, a responsabilidade dos demandados pelo evento danoso, a qual não pode ser presumida, descabe falar em ressarcimento do respectivo dano. (TJ-MT – N.U 1000874-80.2022.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) E, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não configura ato ilícito os praticados no exercício regular de um direito. Portanto, não há se falar em ato ilícito passível de indenização por dano moral, pois a atualização do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) ocorreu no exercício regular de direito, e a cobrança antecipada não gerou qualquer prejuízo à requerente. Assim, diante da inexistência de falha na prestação do serviço, inexiste o dever de indenizar, não comprovando a autora qualquer uma das alegações formuladas na inicial. Vejamos precedente do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC e SERASA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Embora o Enunciado n.º 323 do STJ determine que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”, se a negativação dos nomes dos agravantes ocorreu no final de 2018, nada há o que se falar em ilegalidade. Da mesma forma, “sendo devido o débito, a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito configura-se como exercício regular do direito.” (TJ-MG - AC: 10086150023397001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) (TJ-MT – N.U 1016961-55.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 12/05/2020). (negritei). Ainda, em caso similar julgado pela E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE ESTADIA - ALEGAÇÃO DE DEMORA DEMASIADA PARA DESCARREGAMENTO - FATO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO AGENDAMENTO PARA DESCARGA - FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO INCUMBE AO RECLAMANTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo prova mínima da ocorrência dos fatos, não há que se falar em recebimento da indenização pretendida, sendo de rigor a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial ante a ausência de prova dos fatos constitutivos de direito. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002191-29.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). (negritei). Portanto, inexistindo prova da ocorrência de ato ilícito pela demandada, encontra-se afastado o dever de indenizar, devendo o pleito de danos morais ser improcedente. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 0007410-37.2011.8.11.0004

ID: 330426740

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007410-37.2011.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0007410-37.2011.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0007410-37.2011.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: AGROPECUARIA CAVALCANTE LTDA RELATÓRIO Apelação Cível interposta contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da execução fiscal n. 0007410-37.2011.8.11.0004, que julgou extinta a ação, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do não cumprimento da exigência de protesto do título executivo, conforme disposto na Resolução 547/2024/CNJ. Nas razões recursais, o Município sustenta que a sentença recorrida deve ser reformada, porquanto a Resolução 547/2024/CNJ não impõe obrigatoriedade do protesto como condição da ação, tratando-se de faculdade do credor. Defende que o ajuizamento da execução fiscal se deu dentro das normas legais vigentes à época, e que houve tentativa de cobrança administrativa e apensamento com outras execuções em curso. Pugna pelo provimento do Recurso, para que seja determinado o prosseguimento do feito (Id 288500391). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário consubstanciado nas CDAs acostadas nos autos. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (Destaquei). Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.2.2024, a Resolução 547, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). O referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. No presente caso, verifico que a sentença recorrida é contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1.355.208, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.184 do STF), uma vez que extinguiu a execução desconsiderando a vigência de parcelamento dos débitos, com vencimento da última parcela em 17.11.2025. A existência do parcelamento inviabiliza a aplicação automática da diretriz fixada no Tema 1.184 do STF. Conforme consta nos autos, o executado aderiu a parcelamento administrativo referente às CDAs n. 163422 e 169411, conforme informado pelo Setor de Dívida Ativa, com previsão de quitação da última parcela em 17.11.2025. Essa circunstância evidencia a adoção, por parte da Fazenda Pública, de mecanismo extrajudicial alternativo para a satisfação do crédito tributário, o que revela a persistência do interesse na cobrança e a busca por solução conciliatória entre as partes. Ademais, ressalto que o parcelamento do débito fiscal, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, sem, contudo, implicar na extinção da execução: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. (destaquei). Neste sentido: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. UTILIDADE DA DEMANDA JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de IPTU, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão de parcelamento do débito pela parte devedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento do débito tributário, após a citação válida na execução fiscal, justifica a extinção da demanda executiva por ausência de interesse processual, à luz da Resolução n. 547/2024/CNJ e do Tema n. 1184, do STF. III. Razões de decidir 3. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito evidencia a utilidade da demanda judicial, pois representa ato inequívoco de cobrança efetiva, não se podendo confundir a suspensão do crédito com a perda do interesse de agir. 4. O parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue a execução, a qual deve permanecer suspensa até a quitação integral ou eventual inadimplemento. 5. A sentença recorrida contrariou os pressupostos legais ao presumir a desnecessidade da demanda, esvaziando a finalidade da tutela executiva e ignorando a diligência do exequente no impulsionamento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento regular da execução fiscal, com preservação da suspensão da exigibilidade decorrente do parcelamento. Tese de julgamento: “1. A adesão ao parcelamento do crédito tributário após o ajuizamento da execução fiscal não caracteriza ausência de interesse de agir, mas ato que confirma a utilidade da demanda judicial. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, não autoriza a extinção da execução fiscal, salvo preenchimento cumulativo dos requisitos da Resolução n. 547/2024/CNJ e do Tema n. 1184 do STF.” (N.U 1000874-36.2024.8.11.0004, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Des. Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.7.2025) (Destaquei). Assim, embora tenha sido concedido prazo ao exequente para demonstrar o cumprimento das exigências previstas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia do caso reside no fato de que a dívida foi objeto de parcelamento administrativo, cuja quitação está programada para ocorrer até o mês de novembro de 2025. Dessa forma, não há que se falar em extinção do executivo fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo o recurso ser provido, com o fim de anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem. Por fim, verifica-se que a pretensão recursal contraria a Tese 1184 firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, revelando-se cabível a solução monocrática da controvérsia, nos termos da legislação processual civil vigente. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar a suspensão do feito até a quitação integral das parcelas pactuadas ou a comunicação de eventual inadimplemento. Às providencias. Local e data registrados no sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 0007410-37.2011.8.11.0004

ID: 330426742

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007410-37.2011.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CAVALCANTE LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0007410-37.2011.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0007410-37.2011.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: AGROPECUARIA CAVALCANTE LTDA RELATÓRIO Apelação Cível interposta contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da execução fiscal n. 0007410-37.2011.8.11.0004, que julgou extinta a ação, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do não cumprimento da exigência de protesto do título executivo, conforme disposto na Resolução 547/2024/CNJ. Nas razões recursais, o Município sustenta que a sentença recorrida deve ser reformada, porquanto a Resolução 547/2024/CNJ não impõe obrigatoriedade do protesto como condição da ação, tratando-se de faculdade do credor. Defende que o ajuizamento da execução fiscal se deu dentro das normas legais vigentes à época, e que houve tentativa de cobrança administrativa e apensamento com outras execuções em curso. Pugna pelo provimento do Recurso, para que seja determinado o prosseguimento do feito (Id 288500391). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário consubstanciado nas CDAs acostadas nos autos. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (Destaquei). Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.2.2024, a Resolução 547, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). O referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. No presente caso, verifico que a sentença recorrida é contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1.355.208, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.184 do STF), uma vez que extinguiu a execução desconsiderando a vigência de parcelamento dos débitos, com vencimento da última parcela em 17.11.2025. A existência do parcelamento inviabiliza a aplicação automática da diretriz fixada no Tema 1.184 do STF. Conforme consta nos autos, o executado aderiu a parcelamento administrativo referente às CDAs n. 163422 e 169411, conforme informado pelo Setor de Dívida Ativa, com previsão de quitação da última parcela em 17.11.2025. Essa circunstância evidencia a adoção, por parte da Fazenda Pública, de mecanismo extrajudicial alternativo para a satisfação do crédito tributário, o que revela a persistência do interesse na cobrança e a busca por solução conciliatória entre as partes. Ademais, ressalto que o parcelamento do débito fiscal, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, sem, contudo, implicar na extinção da execução: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. (destaquei). Neste sentido: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. UTILIDADE DA DEMANDA JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de IPTU, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão de parcelamento do débito pela parte devedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento do débito tributário, após a citação válida na execução fiscal, justifica a extinção da demanda executiva por ausência de interesse processual, à luz da Resolução n. 547/2024/CNJ e do Tema n. 1184, do STF. III. Razões de decidir 3. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito evidencia a utilidade da demanda judicial, pois representa ato inequívoco de cobrança efetiva, não se podendo confundir a suspensão do crédito com a perda do interesse de agir. 4. O parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue a execução, a qual deve permanecer suspensa até a quitação integral ou eventual inadimplemento. 5. A sentença recorrida contrariou os pressupostos legais ao presumir a desnecessidade da demanda, esvaziando a finalidade da tutela executiva e ignorando a diligência do exequente no impulsionamento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento regular da execução fiscal, com preservação da suspensão da exigibilidade decorrente do parcelamento. Tese de julgamento: “1. A adesão ao parcelamento do crédito tributário após o ajuizamento da execução fiscal não caracteriza ausência de interesse de agir, mas ato que confirma a utilidade da demanda judicial. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, não autoriza a extinção da execução fiscal, salvo preenchimento cumulativo dos requisitos da Resolução n. 547/2024/CNJ e do Tema n. 1184 do STF.” (N.U 1000874-36.2024.8.11.0004, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Des. Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.7.2025) (Destaquei). Assim, embora tenha sido concedido prazo ao exequente para demonstrar o cumprimento das exigências previstas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia do caso reside no fato de que a dívida foi objeto de parcelamento administrativo, cuja quitação está programada para ocorrer até o mês de novembro de 2025. Dessa forma, não há que se falar em extinção do executivo fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo o recurso ser provido, com o fim de anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem. Por fim, verifica-se que a pretensão recursal contraria a Tese 1184 firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, revelando-se cabível a solução monocrática da controvérsia, nos termos da legislação processual civil vigente. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar a suspensão do feito até a quitação integral das parcelas pactuadas ou a comunicação de eventual inadimplemento. Às providencias. Local e data registrados no sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Ariana Souza Soares x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 260710780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000874-21.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIANA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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FREDERICO KATO

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JULIANA AUGUSTO ALCANTARA CASTILHO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ADRIANA RITTES GARCIA RODRIGUES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000874-21.2022.5.02.0614 : ARIANA SOUZA SOARES : GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000874-21.2022.5.02.0614 : ARIANA SOUZA SOARES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dac499b proferida nos autos. 1000874-21.2022.5.02.0614 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ARIANA SOUZA SOARES 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogados do RECORRENTE: ALESSANDRA CRISTINA DIAS, DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS, MARCOS ROBERTO DIAS Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. ARIANA SOUZA SOARES Advogados do RECORRIDO: ADRIANA RITTES GARCIA RODRIGUES, FREDERICO KATO, GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES, JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR, JULIANA AUGUSTO ALCANTARA CASTILHO, MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA, RENATO MUNUERA BELMONTE, RODRIGO MARTINI Id f226769. A reclamada Grupo Casas Bahia S.A. requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo advogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referido profissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução 01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a ser protocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. RECURSO DE: ARIANA SOUZA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id 30882da; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 933e1c4). Regular a representação processual (Id f78c3ff ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consta do v. acórdão: [...] à medida em que, no próprio depoimento pessoal prestado a fl. 2112, a reclamante tratou de agir de má-fé, alterando a verdade dos fatos, através de afirmações infundadas, insistindo na tese de que não poderia anotar hora extras no cartão, à exceção de 'datas específicas, quando os próprios controles de ponto demonstram que tal ocorria na maioria dos dias trabalhados no mês. Continuou a faltar com a verdade, ao afirmar que só era permitida a anotação do horário contratual nos controles, na clara intenção de obter vantagem que sabe indevida. Não se admite o comparecimento da parte em juízo para agir com má-fé, expondo fatos em desacordo com a verdade. Uma vez demonstrada a violação aos deveres processuais previstos nos arts. 5º, 6º e 77, I, do CPC, a autora deve ser enquadrada nas condutas elencadas nos incisos II, V e VI do art. 793-B da CLT, e, via de consequência, de pagar multa em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 793-C da CLT. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que a comissão do vendedor deve incidir sobre o valor do produto a vista, sobre os juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas. Consta do v. acórdão: DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE VENDAS A PRAZO Melhor sorte não logra a reclamante, ao pretender o deferimento de diferenças de comissões sobre os juros incidentes sobre as vendas de produtos efetuada a prazo. Consoante a melhor interpretação da redação do art. 466 da CLT, as comissões devem ser calculadas apenas sobre o valor da venda à vista, e não sobre os juros e demais encargos financeiros incluídos em vendas de produtos cuja aquisição ocorreu de forma parcelada pelo cliente. Nesse sentido, os elucidativos julgados do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, que inexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo das comissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento à vista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" ( RR-20076-97.2015.5.04.0029 , 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019). grifei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS . O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2º da Lei nº 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" ( RRAg-2021-49.2014.5.03.0098 , 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS . I . As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. (...)" ( AIRR-952-93.2013.5.03.0040 , 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018); RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS . Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada" venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido" ( RR-1517-20.2014.5.03.0138 , 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 17/02/2017).' Sublinhei. Nada a reparar, pois. DAS DIFERENÇAS DE 'PRÊMIO ESTÍMULO' SOBRE VENDAS A PRAZO E VENDAS NÃO FATURADAS Sem razão a reclamante, ao pretender o deferimento de diferenças do 'prêmio estímulo', sob o argumento de que devem ser computados os juros e encargos do financiamento nas vendas efetuadas a prazo, bem como sobre as vendas não faturadas. É fato incontroverso que a Via Varejo estabelece o pagamento de prêmio denominado 'prêmio estímulo' aos vendedores, calculado em percentuais variáveis e escalonados, entre 0,1% e 0,4% sobre as vendas efetuadas no mês que ultrapassarem a meta mensal de vendas estipulada. Ocorre que tal como explicitado no tópico anterior, não são devidas comissões ao vendedor sobre juros e encargos do financiamento sobre vendas a prazo, tampouco, sobre vendas não faturadas. A toda evidência, pois, que tais parcelas não devem ser computadas nas vendas mensais para efeitos de pagamento do prêmio estímulo. Nego provimento. No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 2º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMISSÕES E PERCENTUAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 78c36ac; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 870f9a4). Regular a representação processual (Id ae94c99 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0d7e66b, 0bdbc28 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: A razão, em parte, está com a reclamante, ao pretender o deferimento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, vendas não faturadas e aquelas objeto de troca. É fato incontroverso que a Via Varejo/Casas Bahiatem por prática, efetuar o estorno de comissões dos vendedores, sobre vendas de produtos e serviços posteriormente canceladas pelos clientes, à exemplo daquelas duas vendas de seguro 'multiassistência', realizadas em 22.12.2017 (cf. extrato de fl. 1023), em relação às quais houve o estorno da comissão de R$ 17,10. Revendo o entendimento anteriormente adotado por esta Relatora, e consoante a melhor interpretação do disposto no art. 466 da CLT, tem-se que as comissões são devidas tão logo ultimado o negócio jurídico entre o comprador e o vendedor. À luz do entendimento do Colendo TST, a expressão 'ultimada a transação', a que alude o art. 466 da CLT, deve ser entendida como o momento em que o negócio jurídico entre fornecedor e consumidor é efetivado, e não aquele coincidente com o efetivo adimplemento pelo cliente/consumidor. Aliás, a Via Varejo adota postura contrária à própria política de comissões, a qual estabelece no seu item '4'. Temos e Definições', e que as comissões constituem percentual pago aos colaboradores em função da venda de produtos e de serviços comercializados pela empresa. Significa dizer, que, uma vez realizada a venda, o empregado passar a fazer jus às comissões nos percentuais ajustados com o empregador, independentemente do posterior cancelamento da compra pelo cliente A questão ainda deve ser analisada à luz do princípio da alteridade, ou da teoria do risco do negócio, que rege o Direito do Trabalho (art. 2º, caput, da CLT), que deve ser suportado, exclusivamente, pelo empregador, sendo vedado transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Nesse sentido, os arestos do Colendo TST: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput , da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00012266320175050007, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/08/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022'). grifei. 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela estrita consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da constatação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista de que não se conhece. (TST - RR: 100601120215030059, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022).' 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido . (TST - Ag: 125361120175150097, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2022).' Inexiste, por outro lado, o direito do vendedor a comissões sobre vendas não faturadas, às quais, obviamente não chegaram a ser concretizadas. Por fim, no que se refere às vendas objeto de troca, inexiste qualquer indício de prova, nos autos, no sentido de ter havido estorno de comissões da autora, em razão de vendas posteriormente trocadas pelo cliente, seja com a própria reclamante, seja por intermédio de outro vendedor. Dou provimento, em parte, pois,para condenar a reclamada a pagar à autora comissões descontadas mês a mês, sobre vendas de produtos e serviços cancelados, durante todo o período contratual imprescrito, conforme se apurar dos códigos "Estorno" e "EST" constantes dos extratos de vendas acostados à defesa (fls. 951/1655). No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ariana Souza Soares x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 260710805

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000874-21.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIANA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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FREDERICO KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA AUGUSTO ALCANTARA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ADRIANA RITTES GARCIA RODRIGUES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000874-21.2022.5.02.0614 : ARIANA SOUZA SOARES : GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000874-21.2022.5.02.0614 : ARIANA SOUZA SOARES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dac499b proferida nos autos. 1000874-21.2022.5.02.0614 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ARIANA SOUZA SOARES 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogados do RECORRENTE: ALESSANDRA CRISTINA DIAS, DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS, MARCOS ROBERTO DIAS Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. ARIANA SOUZA SOARES Advogados do RECORRIDO: ADRIANA RITTES GARCIA RODRIGUES, FREDERICO KATO, GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES, JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR, JULIANA AUGUSTO ALCANTARA CASTILHO, MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA, RENATO MUNUERA BELMONTE, RODRIGO MARTINI Id f226769. A reclamada Grupo Casas Bahia S.A. requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo advogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referido profissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução 01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a ser protocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. RECURSO DE: ARIANA SOUZA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id 30882da; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 933e1c4). Regular a representação processual (Id f78c3ff ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consta do v. acórdão: [...] à medida em que, no próprio depoimento pessoal prestado a fl. 2112, a reclamante tratou de agir de má-fé, alterando a verdade dos fatos, através de afirmações infundadas, insistindo na tese de que não poderia anotar hora extras no cartão, à exceção de 'datas específicas, quando os próprios controles de ponto demonstram que tal ocorria na maioria dos dias trabalhados no mês. Continuou a faltar com a verdade, ao afirmar que só era permitida a anotação do horário contratual nos controles, na clara intenção de obter vantagem que sabe indevida. Não se admite o comparecimento da parte em juízo para agir com má-fé, expondo fatos em desacordo com a verdade. Uma vez demonstrada a violação aos deveres processuais previstos nos arts. 5º, 6º e 77, I, do CPC, a autora deve ser enquadrada nas condutas elencadas nos incisos II, V e VI do art. 793-B da CLT, e, via de consequência, de pagar multa em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 793-C da CLT. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que a comissão do vendedor deve incidir sobre o valor do produto a vista, sobre os juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas. Consta do v. acórdão: DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE VENDAS A PRAZO Melhor sorte não logra a reclamante, ao pretender o deferimento de diferenças de comissões sobre os juros incidentes sobre as vendas de produtos efetuada a prazo. Consoante a melhor interpretação da redação do art. 466 da CLT, as comissões devem ser calculadas apenas sobre o valor da venda à vista, e não sobre os juros e demais encargos financeiros incluídos em vendas de produtos cuja aquisição ocorreu de forma parcelada pelo cliente. Nesse sentido, os elucidativos julgados do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, que inexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo das comissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento à vista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" ( RR-20076-97.2015.5.04.0029 , 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019). grifei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS . O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2º da Lei nº 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" ( RRAg-2021-49.2014.5.03.0098 , 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS . I . As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. (...)" ( AIRR-952-93.2013.5.03.0040 , 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018); RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS . Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada" venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido" ( RR-1517-20.2014.5.03.0138 , 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 17/02/2017).' Sublinhei. Nada a reparar, pois. DAS DIFERENÇAS DE 'PRÊMIO ESTÍMULO' SOBRE VENDAS A PRAZO E VENDAS NÃO FATURADAS Sem razão a reclamante, ao pretender o deferimento de diferenças do 'prêmio estímulo', sob o argumento de que devem ser computados os juros e encargos do financiamento nas vendas efetuadas a prazo, bem como sobre as vendas não faturadas. É fato incontroverso que a Via Varejo estabelece o pagamento de prêmio denominado 'prêmio estímulo' aos vendedores, calculado em percentuais variáveis e escalonados, entre 0,1% e 0,4% sobre as vendas efetuadas no mês que ultrapassarem a meta mensal de vendas estipulada. Ocorre que tal como explicitado no tópico anterior, não são devidas comissões ao vendedor sobre juros e encargos do financiamento sobre vendas a prazo, tampouco, sobre vendas não faturadas. A toda evidência, pois, que tais parcelas não devem ser computadas nas vendas mensais para efeitos de pagamento do prêmio estímulo. Nego provimento. No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 2º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMISSÕES E PERCENTUAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 78c36ac; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 870f9a4). Regular a representação processual (Id ae94c99 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0d7e66b, 0bdbc28 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: A razão, em parte, está com a reclamante, ao pretender o deferimento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, vendas não faturadas e aquelas objeto de troca. É fato incontroverso que a Via Varejo/Casas Bahiatem por prática, efetuar o estorno de comissões dos vendedores, sobre vendas de produtos e serviços posteriormente canceladas pelos clientes, à exemplo daquelas duas vendas de seguro 'multiassistência', realizadas em 22.12.2017 (cf. extrato de fl. 1023), em relação às quais houve o estorno da comissão de R$ 17,10. Revendo o entendimento anteriormente adotado por esta Relatora, e consoante a melhor interpretação do disposto no art. 466 da CLT, tem-se que as comissões são devidas tão logo ultimado o negócio jurídico entre o comprador e o vendedor. À luz do entendimento do Colendo TST, a expressão 'ultimada a transação', a que alude o art. 466 da CLT, deve ser entendida como o momento em que o negócio jurídico entre fornecedor e consumidor é efetivado, e não aquele coincidente com o efetivo adimplemento pelo cliente/consumidor. Aliás, a Via Varejo adota postura contrária à própria política de comissões, a qual estabelece no seu item '4'. Temos e Definições', e que as comissões constituem percentual pago aos colaboradores em função da venda de produtos e de serviços comercializados pela empresa. Significa dizer, que, uma vez realizada a venda, o empregado passar a fazer jus às comissões nos percentuais ajustados com o empregador, independentemente do posterior cancelamento da compra pelo cliente A questão ainda deve ser analisada à luz do princípio da alteridade, ou da teoria do risco do negócio, que rege o Direito do Trabalho (art. 2º, caput, da CLT), que deve ser suportado, exclusivamente, pelo empregador, sendo vedado transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Nesse sentido, os arestos do Colendo TST: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput , da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00012266320175050007, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/08/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022'). grifei. 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela estrita consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da constatação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista de que não se conhece. (TST - RR: 100601120215030059, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022).' 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido . (TST - Ag: 125361120175150097, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2022).' Inexiste, por outro lado, o direito do vendedor a comissões sobre vendas não faturadas, às quais, obviamente não chegaram a ser concretizadas. Por fim, no que se refere às vendas objeto de troca, inexiste qualquer indício de prova, nos autos, no sentido de ter havido estorno de comissões da autora, em razão de vendas posteriormente trocadas pelo cliente, seja com a própria reclamante, seja por intermédio de outro vendedor. Dou provimento, em parte, pois,para condenar a reclamada a pagar à autora comissões descontadas mês a mês, sobre vendas de produtos e serviços cancelados, durante todo o período contratual imprescrito, conforme se apurar dos códigos "Estorno" e "EST" constantes dos extratos de vendas acostados à defesa (fls. 951/1655). No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA SOUZA SOARES

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Processo nº 1000874-36.2024.8.11.0004

ID: 314801473

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-36.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNETHY CARMO ROSA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000874-36.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000874-36.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELANTE), KENNETHY CARMO ROSA - CPF: 895.892.201-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. UTILIDADE DA DEMANDA JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de IPTU, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão de parcelamento do débito pela parte devedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento do débito tributário, após a citação válida na execução fiscal, justifica a extinção da demanda executiva por ausência de interesse processual, à luz da Resolução n. 547/2024/CNJ e do Tema n. 1184, do STF. III. Razões de decidir 3. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito evidencia a utilidade da demanda judicial, pois representa ato inequívoco de cobrança efetiva, não se podendo confundir a suspensão do crédito com a perda do interesse de agir. 4. O parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue a execução, a qual deve permanecer suspensa até a quitação integral ou eventual inadimplemento. 5. A sentença recorrida contrariou os pressupostos legais ao presumir a desnecessidade da demanda, esvaziando a finalidade da tutela executiva e ignorando a diligência do exequente no impulsionamento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento regular da execução fiscal, com preservação da suspensão da exigibilidade decorrente do parcelamento. Tese de julgamento: “1. A adesão ao parcelamento do crédito tributário após o ajuizamento da execução fiscal não caracteriza ausência de interesse de agir, mas ato que confirma a utilidade da demanda judicial. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, não autoriza a extinção da execução fiscal, salvo preenchimento cumulativo dos requisitos da Resolução n. 547/2024/CNJ e do Tema n. 1184 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CTN, art. 151, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1355208 (Tema n. 1184); STJ, REsp 957.509/RS (Tema n. 365); TJMG, AI Cv 1.0000.24.413531-5/002, Rel. Des. Leite Praça, j. 08.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças/MT, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal, por ele ajuizada, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual (id. 291418374, págs. 01/02). O Apelante alega, em suas razões recursais, que não houve qualquer inércia de sua parte, o que afasta a possibilidade de extinção do processo por falta de interesse processual. Aduz que a suspensão do feito decorreu do parcelamento realizado pelo próprio devedor, motivado pelo fato de o processo ter prosseguimento e desencadear prejuízos consideráveis, inclusive, com bloqueio de valores. Ressalta que a ação foi proposta em janeiro de 2024, não sendo o caso, portanto de processo que “tramita eternamente”. Sustenta que a extinção do feito beneficia o mal pagador e que a permanência da demanda em curso assegura o adimplemento da obrigação, não se podendo confundir a suspensão do processo com a perda do interesse processual. Requer, ao final, o provimento da Apelação, a fim de que seja anulada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Sem contrarrazões (id. 291418383, pág. 01). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Município de Barra do Garças/MT insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal, por ele ajuizada, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual. Denota-se dos autos que o Município de Barra do Garças propôs a Ação de Execução Fiscal, contra Kennethy Carmo Rosa, visando ao recebimento do valor de R$ 3.169,15 (três mil, cento e sessenta e nove reais e quinze centavos), referente aos débitos de IPTU. A parte Devedora foi devidamente citada (id. 291418362, pág. 01). O Exequente compareceu aos autos, requerendo a suspensão do processo, em razão de a parte Requerida ter efetuado o parcelamento do débito (id. 291418363, pág. 01). O pleito foi deferido, com a determinação de que, após o prazo de suspensão, houvesse manifestação do Exequente, quanto aos pressupostos estabelecidos na Resolução n. 547/2024/CNJ (id. 291418365, pág. 01). O Município Exequente compareceu aos autos, salientado que preencheu os requisitos da referida Resolução e pugnou pela manutenção da suspensão do feito (id. 291418367, págs. 01/02). O Julgador singular proferiu sentença, ficando a parte dispositiva assim grafada: Diante do exposto, reputo ausente o interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Contra essa decisão, o Município de Barra do Garças interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da extinção da Execução Fiscal, por ausência de interesse de agir, em razão do parcelamento do débito fiscal pela parte Recorrida, circunstância que ensejou a suspensão do processo nos moldes legais. De início, cumpre salientar que o interesse de agir pode ser definido como a necessidade e a utilidade de uma demanda judicial para a obtenção de um resultado favorável ao autor. No caso vertente, verifico que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 30/01/2024, sendo a Devedora/Recorrida citada regularmente, ocasião em que aderiu a parcelamento do débito tributário. A conduta da parte Apelada de parcelar o débito executado, ao revés de revelar desídia da Fazenda Pública Municipal, ora Apelante, demonstra a utilidade concreta do processo, na medida em que possibilitou a composição extrajudicial da dívida, por meio do parcelamento administrativo, configurando, pois, ato inequívoco de cobrança efetiva. Dessa forma, tenho que não se pode admitir que o reconhecimento da suspensão, provocada por adesão voluntária da parte devedora, converta-se em causa extintiva da Execução Fiscal por ausência de interesse de agir, pois o parcelamento não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. A pretensão executiva subsiste até o adimplemento integral do parcelamento, cabendo ao Judiciário aguardar sua conclusão ou eventual inadimplemento para posterior extinção ou retomada do curso processual. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ/2024 E PRECEDENTES VINCULANTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que manteve sentença de extinção de Execução Fiscal por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC, fundada no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/CNJ/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se, à luz do parcelamento do crédito tributário firmado após o ajuizamento da execução, subsiste interesse processual para o prosseguimento do feito executivo, afastando-se a aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/CNJ/2024. III. Razões de decidir 3. O parcelamento da dívida, nos termos do art. 922 do CPC e do art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, obsta a extinção da execução fiscal. 4. Segundo a jurisprudência pacificada no Tema 365 do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito não enseja extinção da demanda, mas tão somente a paralisação do curso executivo. 5. O Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/CNJ/2024 condicionam a extinção da execução de baixo valor à ausência de movimentação útil por mais de um ano, circunstância não configurada no caso concreto, haja vista o cumprimento regular do parcelamento até, pelo menos, 15/04/2024. 6. Inexistindo os requisitos normativos e jurisprudenciais para a extinção da execução, impõe-se o prosseguimento do feito executivo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de parcelamento firmado após o ajuizamento da execução fiscal impede sua extinção, ainda que se trate de execução de baixo valor. 2. A extinção da execução fiscal proposta antes de 19/12/2023 por ausência de interesse processual, com fulcro no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/CNJ/2024, exige a verificação cumulativa de valor inferior a R$ 10.000,00 no ajuizamento e ausência de movimentação útil por mais de um ano.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 922; CTN, art. 151, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184); STJ, REsp 957.509/RS (Tema 365). (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.413531-5/002, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025). (Negritei). Além disso, o lapso temporal transcorrido entre a distribuição da demanda e a prolação da sentença foi inferior a 01 (um) ano, circunstância que, por si só, afasta a conclusão de inércia ou desídia processual da parte Apelante. Frise-se que a suposta desnecessidade da permanência da ação nos escaninhos do Poder Judiciário não é motivo legítimo para justificar sua extinção prematura, sob pena de se anular o esforço fiscal e esvaziar o instrumento de tutela do crédito público. Nessa quadra, é certo que a sentença combatida contrariou os pressupostos legais que regem a suspensão e extinção da execução fiscal, notadamente ao presumir ausência de interesse de agir em hipótese que revela, ao contrário, diligência da parte exequente e efetividade na cobrança da dívida tributária. Por tais considerações, o provimento do Apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, preservando-se, contudo, o efeito suspensivo, decorrente do parcelamento do crédito tributário, nos termos da legislação de regência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1073086-64.2024.4.01.3400

ID: 306731512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073086-64.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO ROSINETE FONSECA DA SILVA SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA SARAH GARCIA DA SILVA GOMES TALITA VILAR DA SILVA TATIANA MARQUES MACEDO TATIANE CARDOSO AZEVEDO VITORIA REGINA SIMAS COSTA WANDERCLEYSON LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, que sejam emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. A sentença reconheceu a omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos de registro de pesca apresentados pelos impetrantes, em violação aos princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo (arts. 37 e 5º., LXXVIII, da CF/88), bem como ao direito ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). Com base no art. 49 da Lei nº. 9.784/99, foi concedida parcialmente a segurança para determinar a análise e decisão definitiva dos pedidos no prazo de 30 dias, sem adentrar no mérito administrativo. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Na espécie, os requerimentos dos impetrantes foram protocolados em janeiro, fevereiro, abril, maio e julho de 2024, conforme documentos que acompanham a inicial, sem notícias de apreciação até o momento. Vale citar que a Administração Pública é regida por princípios, consoante estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, deve decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Nessa linha, o art. 49 da Lei n. 9.784/99, assim estabelece: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, entre os princípios que regem a administração pública, explicitados no art. 37 da CF, está inserido o da eficiência. E ele, por decorrência lógica necessária, já assegura aos administrados a razoável duração dos processos administrativos de seu interesse. Não bastasse, o inciso LXXVIII do seu art. 5º reitera esse dever. A morosidade vai de encontro a tais postulados, sendo inadmissível a subsistência de situações em que há manifesto excesso de lentidão por parte do Estado. Na hipótese dos autos, a morosidade administrativa evidencia também desrespeito ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que trata do direito fundamental ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A ser assim, considerando que os requerimentos seguem sem decisão há vários meses, afigura-se razoável a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para análise e decisão definitiva pela autoridade. Por consectário, quanto aos demais pedidos, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. III Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise e decida definitivamente os requerimentos administrativos dos impetrantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença reconheceu a ilegal omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos administrativos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes, destacando que tal inércia viola os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e razoável duração do processo (arts. 5º., LXXVIII, e 37 da CF/88), bem como o direito fundamental ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). E, à luz do art. 49 da Lei nº. 9.784/99, que impõe à Administração o dever de decidir processos administrativos em até 30 dias após concluída a instrução, a sentença concluiu pela concessão parcial da segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que analise e decida definitivamente os requerimentos dos impetrantes no prazo máximo de 30 dias, sem adentrar no mérito do ato administrativo. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: TATIANE CARDOSO AZEVEDO, TATIANA MARQUES MACEDO, ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO, SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA, SARAH GARCIA DA SILVA GOMES, VITORIA REGINA SIMAS COSTA, RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA, ROSINETE FONSECA DA SILVA, WANDERCLEYSON LIMA SILVA, TALITA VILAR DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE REGISTRO DE PESCA. DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança impetrado por Raimundo Nonato Gomes da Silva e outros contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão. Os impetrantes pleitearam a análise de seus requerimentos de registro de pesca protocolados junto à Administração, com posterior emissão das respectivas carteiras de pescador ou certificados de registro, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A Administração Pública tem o dever legal e constitucional de decidir, em tempo razoável, os requerimentos administrativos que lhe são apresentados, sob pena de violar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 37 e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. A omissão administrativa, ao manter indefinidamente sem análise os requerimentos de registro de pesca, também afronta o direito fundamental ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, conforme o art. 5º., XIII, da CF/88. 6. O art. 49 da Lei nº. 9.784/99 impõe à Administração o prazo de até 30 dias para decidir após concluída a instrução processual, admitindo-se prorrogação motivada, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. O Judiciário pode determinar à Administração que decida os requerimentos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão, quando comprovada omissão ilegal. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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