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Alex Aparecido Da Silva Menezes e outros x Municipio De Caieiras e outros

ID: 259321749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-63.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO DA SILVA MENEZES DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAIEIRAS OBRAMIX LTDA

Notificação

Advogados:

HEIDI VON ATZINGEN

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GLAUCE MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000902-63.2024.5.02.0211 : ALEX APARECIDO DA SILVA MENEZES : OBRAMIX LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000902-63.2024.5.02.0211 : ALEX APARECIDO DA SILVA MENEZES : OBRAMIX LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6abc90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX APARECIDO DA SILVA MENEZES em face de OBRAMIX LTDA e MUNICIPIO DE CAIEIRAS, com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para o fim de condenar a 1ª reclamada, responsável principal, e a 2ª reclamada, responsável subsidiária, a: I – Pagar ao reclamante: Adicional de insalubridade, nos termos da fundamentação;Diferenças de saldo de salário, nos termos da fundamentação;Diferenças de vale-alimentação, nos termos da fundamentação;PLR, nos termos da fundamentação;Multa pela não homologação da rescisão contratual perante a entidade sindical, nos termos da fundamentação;Multa convencional, nos termos da fundamentação;Devolução de descontos, nos termos da fundamentação. II – Pagar ao perito engenheiro o valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais a serem quitados no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, e após sua regular intimação, permitindo-se o desconto de eventual valor depositado a título de honorários prévios. Atente-se à OJ 198 da SDI-1 do TST no que diz respeito à atualização monetária dos honorários periciais. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Condeno as reclamadas, observada a responsabilidade subsidiária, a pagar aos patronos do reclamante honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$ 30.000,00, ao encargo das reclamadas, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX APARECIDO DA SILVA MENEZES

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Alex Santos De Jesus e outros x Santo Ignacio Distribuidora De Produtos De Higiene E Limpeza Para Animais Ltda e outros

ID: 255879966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000902-14.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTOS DE JESUS GERêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO - SP SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SANTO IGNACIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ANIMAIS LTDA TOTAL QUIMICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANSELMO CARRIERI QUECADA

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ROBSON RAFAEL RICCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000902-14.2023.5.02.0271 : ALEX SANTOS DE JESUS : SANTO IGNACIO DISTRIBUIDOR…

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Alex Santos De Jesus e outros x Santo Ignacio Distribuidora De Produtos De Higiene E Limpeza Para Animais Ltda e outros

ID: 255879968

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000902-14.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTOS DE JESUS GERêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO - SP SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SANTO IGNACIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ANIMAIS LTDA TOTAL QUIMICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANSELMO CARRIERI QUECADA

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ROBSON RAFAEL RICCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000902-14.2023.5.02.0271 : ALEX SANTOS DE JESUS : SANTO IGNACIO DISTRIBUIDOR…

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J. Da S. De O. x B. C. De C.

ID: 335195018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-32.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. DE O.

Polo Passivo:

B. C. DE C.

Despacho

Advogados:

DEVAIR AMADOR FERNANDES

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MARIANE STORTI DE MATOS QUEIROZ

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BEATRIZ CATELANI PEREIRA

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DESPACHO Nº 1000902-32.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000902-32.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: J. da S. de O. - Apelada: B. C. de C. (Assistência Judiciária) - Interessado: F. R. da S. (Assistência Judiciária) - Interessado: G. da S. R. (Menor) - Interessado: K. da S. R. (Menor) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 180/187 que, em ação de guarda, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada BRUNA CRISTINA DE CARVALHO em face de FÁBIO RODRIGUES DA SILVA e JANAÍNA DA SILVA DE OLIVEIRA para definir a guarda unilateral definitiva dos menores "Gabriel e Karolina" em favor da guardiã, BRUNA CRISTINA DE CARVALHO, fixar as regras de visitação e os alimentos em definitivo na forma acima especificada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte ré com honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico da demanda (valor da ação). Insurge-se ré requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta, em síntese, que a exigibilidade da obrigação alimentar imposta à apelante seja suspensa até que seja libertada ou passe a receber alguma forma de remuneração. Aduz, ainda, que os alimentos devem ser minorados. É o relatório. O apelo não deve ser conhecido. Isso porque, a apelante requereu a desistência do recurso (fls. 243/244). Aplicável, no caso, o art. 998, do CPC, que dispõe: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do recurso e JULGO PREJUDICADO o presente recurso. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Beatriz Catelani Pereira (OAB: 480224/SP) (Curador(a) Especial) - Mariane Storti de Matos Queiroz (OAB: 254356/SP) (Convênio A.J/OAB) - Devair Amador Fernandes (OAB: 225227/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bruno Marques Goncalves 48677925864

ID: 338192391

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000902-31.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO MARQUES GONCALVES 48677925864

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ELIANA LIKA NISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1000902-31.2025.5.02.0372 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1000902-31.2025.5.02.0372 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: BRUNO MARQUES GONCALVES 48677925864 Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - NOVO LINK AUDIÊNCIA Una por videoconferência - Sala "Principal": 08/08/2025 09:00 Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85956151793?pwd=nWvbaJb8CShp8ZzDAHyX95Sv5iZhG5.1 ID da reunião: 859 5615 1793 Senha de acesso: 742404 Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Thaynara Barros Dos Santos x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

ID: 341514634

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000902-15.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THAYNARA BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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AMANDA DE LIMA

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000902-15.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: THAYNARA BARROS DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000902-15.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: THAYNARA BARROS DOS SANTOS RECLAMADO: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 058185b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VINICIUS ANTUNES DE OLIVEIRA MENEGHEL DESPACHO ID. 6e0c266: Defiro a oitiva telepresencial apenas da testemunha do(a)reclamada(o), RAFAEL RAULLY FERNANDES, por residir fora da sede do juízo. O ingresso na sala deverá ser efetuado pelo link da reunião ou digitando o número da reunião, com preenchimento da senha, informados a seguir: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87628221865?pwd=k9ngVTCoVFWVunGL84cDdcvboK2alO.1 ID da reunião: 876 2822 1865 Senha de acesso: 600642 O(A) advogados(a) do(a) reclamada(o) ficará responsável por encaminhar o link de acesso à sala virtual à testemunha. Não haverá adiamento por falta de acesso da testemunha à audiência, pois a parte reclamada se comprometeu a trazê-la independentemente de intimação. Contato com a Secretaria da Vara por e-mail: vtsp54@trtsp.jus.br ou telefone: (11) 3525-9154. O acesso à sala virtual poderá ser feito até 10 minutos antes do horário agendado, para configurar o equipamento. É recomendável instalar o programa ou aplicativo Zoom Meetings em seu microcomputador/notebook ou celular/tablet, sendo desnecessário qualquer cadastramento no Conselho Nacional de Justiça. A reunião também poderá ser acessada pelo link https://trt2-jus-br.zoom.us/join, inserindo-se o link da reunião ou ID e senha, informados acima. O status das audiências será exibido on-line no aplicativo JTe para acompanhamento do andamento das audiências por advogados, partes e testemunhas. Partes, advogados, e demais testemunhas deverão comparecer presencialmente à audiência. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA BARROS DOS SANTOS

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J.L.P. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328517312

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016497-90.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J.L.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

ANDREIA DOLACIO

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016497-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOEL LOPES PARADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016497-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOEL LOPES PARADELLA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67ce021 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1016497-90.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000902-34.2018.5.02.0321 EXEQUENTE: JOEL LOPES PARADELLA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 16 de julho de 2025. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1016497-90.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1016497-90.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000902-34.2018.5.02.0321), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1016497-90.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.L.P.

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J.L.P. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328517329

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016497-90.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J.L.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

ANDREIA DOLACIO

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016497-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOEL LOPES PARADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016497-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOEL LOPES PARADELLA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67ce021 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1016497-90.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000902-34.2018.5.02.0321 EXEQUENTE: JOEL LOPES PARADELLA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 16 de julho de 2025. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1016497-90.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1016497-90.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000902-34.2018.5.02.0321), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1016497-90.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Natália Maria Flor Barcelos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 308608595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000902-09.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA MARIA FLOR BARCELOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PALIOTTA FERRITE

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1000902-09.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natália Maria Flor Barcelos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, julgo PAR… Processo 1000902-09.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natália Maria Flor Barcelos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Natália Maria Flor Barcelos em face de TAM Linhas Aéreas S.A. (Latam Airlines Brasil) para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) julgar improcedente o pedido de devolução integral do valor da passagem aérea, ante a ausência de comprovação do valor específico despendido pela autora nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, correspondendo à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) 4% sobre o valor da condenação fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (observado, em ambos os casos, o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela), a ser recolhido na guia DARE-SP 230-6; e c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas etc.), a serem recolhidas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1. Esclarece-se que o sistema a ser utilizado para a interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (Petição Intermediária de 1º Grau). (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023, e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pág. 14). Penápolis, 09 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO PALIOTTA FERRITE (OAB 387645/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1000902-63.2024.8.26.0302

ID: 310171359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000902-63.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA BERGAMO ZANARDO MARIA CéLIA BERGAMO FRANCHIM MARIA FERNANDA BERGAMO VALDEREZ SPATTI VALDETE SPATTI VALTENCIR SPATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO JORGE

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BRUNO HENRIQUE OZILIERO

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Processo 1000902-63.2024.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Fernanda Bergamo - Maria Angela Bergamo Zanardo - - Maria Célia Bergamo Franchim - - Valderez Spatti - - Val… Processo 1000902-63.2024.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Fernanda Bergamo - Maria Angela Bergamo Zanardo - - Maria Célia Bergamo Franchim - - Valderez Spatti - - Valdete Spatti - - Valtencir Spatti - Vistos. Cuida-se de Ação de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Zulmira Bertoncello Bergamo e Maria Inez Bergamo , tendo como inventariante Maria Fernanda Bergamo. Considerando todo o processado , bem assim a informação da Fazenda Estadual de fl. 140 HOMOLOGO AS PARTILHAS de fls. 111/116 , para que produzam seus devidos e legais efeitos, feito nestes autos de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Zulmira Bertoncello Bergamo e Maria Inez Bergamo , adjudicando aos sucessores/herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros, porventura existente, omissão, dolo ou má-fé. Considerando-se a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15), transita em julgado de imediato a presente sentença. Expeça-se Formal de Partilha nos termos do art. 1273 da Normas de Serviço da Corregedoria, observando-se a gratuidade de justiça concedida aos herdeiros Ainda, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual n° 11.331/2002, ISENTO os herdeiros do pagamento dos emolumentos referentes ao registro do formal de partilha. Defiro ainda a expedição de alvará judicial autorizando a inventariante ao levantamento junto aos bancos Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A dos valores eventualmente disponíveis nas contas/aplicações informadas nos itens B, C e D de fls. 114/115 existentes em nome da parte inventariada , ficando a inventariante responsável pelo correto pagamento da cota parte dos demais herdeiros. Expeçam-se os alvarás necessários, com prazo de validade de 180 dias. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. Ausente custas e despesas processuais conforme o disposto no artigo 98 do CPC. P.R.I. Jaú, 26 de junho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP), WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP), WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP), WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP), WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP), WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP)

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