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Processo nº 1013784-89.2024.8.11.0006

ID: 263220875

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013784-89.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NADIR ROCHA PARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013784-89.2024.8.11.0006. REQUERENTE: NADIR ROCHA PARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Dispenso o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013784-89.2024.8.11.0006. REQUERENTE: NADIR ROCHA PARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por NADIR ROCHA PARA contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, sob o fundamento que no desenvolvimento de sua atividade, agente comunitário de saúde, esteve exposta diariamente a situação insalubre, requerendo o pagamento dos valores retroativos. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. Em análise aos autos, entendo que é caso de procedência do pedido. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” A parte autora juntou aos autos laudo pericial realizado em 2019, o qual demonstra a insalubridade em (20%). Todavia, sendo certo que o Municipio apresentou Laudo realizado que cessou a insalubridade. Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer da data de elaboração do laudo pericial, uma vez que a parte autora já estava em exercício da função insalubre quando da realização do laudo, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES – PAGAMENTO DEVIDO – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2003 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% – DEVIDO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LTCAT – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme dispõe os artigos 94 e 95, da Lei Complementar n. 5, de 19 de dezembro de 2003, “o servidor ocupante da função de Auxiliar de Serviços Interno, faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, comprovadas as condições insalubres por meio de Laudo Técnico contratado pelo ente municipal”. Diante da existência de lei local (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como, laudo técnico elaborado a pedido do Município, no qual ficou demonstrado que a reclamante exerce atividade exposta a agente insalubre em grau médio, portanto, faz ela jus ao recebimento do aludido adicional. 2. Do termo inicial para pagamento. O Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. 3. Recursos conhecidos e improvidos. (N.U 1000908-42.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, DECIDO: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base dos atrasados retroativamente, desde a elaboração do laudo juntado pela parte Autora (dezembro/2019) até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, no valor de R$ 220,00 por mês, até (agosto/2022), respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1005096-41.2024.8.11.0006

ID: 263220891

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005096-41.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARAH LIMA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005096-41.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ROSANE DA SILVA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005096-41.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ROSANE DA SILVA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ROSANE DA SILVA LOPES contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, sob o fundamento que no desenvolvimento de sua atividade, professora, está exposta diariamente a situação insalubre. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. Em análise aos autos, entendo que é caso de procedência parcial do pedido. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” A parte autora juntou aos autos laudo pericial realizado em 2019, o qual demonstra a insalubridade em (20%). Assim também, deve o Município ser obrigado a fornecer os equipamentos de proteção individual, sendo certo que apresentou Laudo realizado em 2022 que cessou a insalubridade. Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer da data de elaboração do laudo pericial, uma vez que a parte autora já estava em exercício da função insalubre quando da realização do laudo, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES – PAGAMENTO DEVIDO – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2003 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% – DEVIDO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LTCAT – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme dispõe os artigos 94 e 95, da Lei Complementar n. 5, de 19 de dezembro de 2003, “o servidor ocupante da função de Auxiliar de Serviços Interno, faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, comprovadas as condições insalubres por meio de Laudo Técnico contratado pelo ente municipal”. Diante da existência de lei local (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como, laudo técnico elaborado a pedido do Município, no qual ficou demonstrado que a reclamante exerce atividade exposta a agente insalubre em grau médio, portanto, faz ela jus ao recebimento do aludido adicional. 2. Do termo inicial para pagamento. O Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. 3. Recursos conhecidos e improvidos. (N.U 1000908-42.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, DECIDO: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base dos atrasados retroativamente, desde a elaboração do laudo juntado pela parte Autora (11/10/2019) até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data de 25/08/2022, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Cicero Muniz Da Silva e outros x Terceiros Incertos, Desconhecidos E Eventuais Interessados

ID: 263166738

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000908-25.2020.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO MUNIZ DA SILVA ELIZETE DE ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

TERCEIROS INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Sentença

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000908-25.2020.8.11.0077. REQUERENTE: ELIZETE DE ALMEIDA SOARES REQUERIDO: TERCEIROS INCERTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000908-25.2020.8.11.0077. REQUERENTE: ELIZETE DE ALMEIDA SOARES REQUERIDO: TERCEIROS INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por Elizete de Almeida Soares, alegando em síntese que houve um equívoco na certidão de óbito de seu convivente, Sr. Filinto Santana de Figueiredo, falecido em 06/12/2019. Narra a autora que, ao prestar informações para a lavratura do assento de óbito, incorreu em equívoco, tendo sido averbada a seguinte informação: “O falecido deixou uma filha cujo nome a declarante não soube informar”. Aduz, no entanto, desconhecer a existência de qualquer descendente do falecido, razão pela qual busca a exclusão da referida informação da certidão de óbito. Com a inicial vieram os documentos de praxe (id: 43230258/ 43230267) Deferida a justiça gratuita, determinou-se a vista ao Ministério Público e a expedição de edital de citação de terceiros incertos e não sabidos (ID 432798990), com posterior publicação (ID 43296854). O Ministério Público pugnou pela citação de possível herdeiro e pela expedição de ofícios aos cartórios de registro civil de Cuiabá/MT (ID 44457355). Ato contínuo, determinou-se a expedição de ofícios aos cartórios de Cuiabá/MT, Pontes e Lacerda/MT e Vila Bela/MT, para que informassem eventual existência de registro de nascimento em que o falecido figurasse como genitor (ID 45422095). Vieram aos autos as respostas dos ofícios: Cartório de Cuiabá/MT (ID 51571674); Cartório de Pontes e Lacerda/MT (ID 104851636); Cartório de Vila Bela/MT (ID 167764209), não constando registro de filhos vinculados ao falecido. Instado, o Ministério Público opinou favoravelmente à procedência da demanda. A parte autora, por sua vez, requereu julgamento. É o relatório necessário. Fundamento e decido. A respeito da retificação de registro civil de pessoa natural, permite o artigo 109 da Lei de Registros Públicos o ajuizamento de ação própria a esse fim, apontando a incongruência posta no assento – cujo conteúdo deve espelhar a realidade sobre os dados nele constantes, devendo ser suficientemente comprovado o erro, sob pena de restar inalterada a certidão como lavrada em preponderância ao princípio da fé pública. Veja-se: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, o Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Tal dispositivo tem o fito de oportunizar a retificação de registro e assentos lavrados pelo registrador quando for comprovado o erro, ensejando a supressão ou alteração, de maneira a espelhar o mais próximo possível a realidade dos dados ou informações neles contidas, conforme prestadas quando de sua lavratura, inerente a conformidade dos requisitos legais exigidos à sua confecção. Neste aspecto, exige o artigo 80 da Lei de Registros Públicos que o assento de óbito da pessoa natural contenha informações específicas a respeito do falecido, as quais são declaradas pelas pessoas indicadas no rol posto no artigo 79 da referida lei. Desta forma, por depender a lavratura do assento de informações prestadas por terceiros, é possível que contenha imprecisões ou até erros, sendo possível que haja essa retificação dependente de avaliação judicial. No presente caso, a parte autora buscou com o ajuizamento da demanda a retificação do assento de óbito de seu convivente, para fins de excluir do assento de óbito a indicação de que falecido deixou uma filha cujo nome a declarante não soube informar, uma vez que desconhece a existência de filhos e parentes do de cujus. No caso concreto a parte autora trouxe provas do alegado, de modo que o Parquet manifestou concordância com o pedido inaugural. Ainda, inexiste nos autos qualquer indício de que a alteração requerida possa representar prejuízo a terceiro. A jurisprudência apregoa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - INCLUSÃO DE TODOS OS FILHOS DEIXADOS PELO FALECIDO (ARTIGO 80 DA LEI Nº 6.015/73)- DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES/INTERESSADOS - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL REGISTRAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS - AC: 08005125020198120041 Ribas do Rio Pardo, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 01/06/2023, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2023) Assim, verifica-se a necessidade da retificação da certidão óbito do "de cujus" , fazendo constar a existência de filhos. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do CPC c/c o artigo 109 da Lei nº 6015/73, e em consonância com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para: Determinar a retificação da Certidão de Óbito do Sr. FILINTO SANTANA DE FIGUEIREDO, matrícula n. 065151 01 55 2019 4 00008 007 0001065 88 (ID 43230264), a fim de excluir a informação do campo “Averbação/Anotações”: "O falecido deixou uma filha cujo nome a declarante não soube informar", passando a constar que o falecido não deixou filhos. Expeça-se mandado/ofício ao competente Cartório do Cartório Registro Civil desta Comarca de Vila Bela/MT, determinando a retificação na Certidão de Óbito do convivente da parte Requerente. Sem custas finais por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita. Diante a nomeação de ID 43230262, FIXO os honorários advocatícios em favor da advogada da autora, Dr. EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR - OAB MT22662-O, no valor de 4 (quatro) URH, nos termos da Tabela da OAB/MT, devendo ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências, certifique-se nos autos, e após, ARQUIVEM-SE os presentes com as baixas e anotações de estilo. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Processo nº 1000908-16.2025.8.26.0244

ID: 328053223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000908-16.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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Processo 1000908-16.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A. - Vistos. Diante a manifestação do Ministério Público, de fls. 18/19, INDEFIRO tutela de urgência, pelos mot… Processo 1000908-16.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A. - Vistos. Diante a manifestação do Ministério Público, de fls. 18/19, INDEFIRO tutela de urgência, pelos motivos já expostos pelos mesmos em seu perecer. Com base no artigo 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 08 de setembro de 2025 ás 10h , a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. No mais, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, passo a deliberar sobre a remuneração do Conciliador, que deverá ser custeada pela autora: O valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP)

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Diogo Costa Dos Santos e outros x Diogo Costa Dos Santos e outros

ID: 329142414

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011878-67.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO COSTA DOS SANTOS GLASS CAMP TEMPERA COMERCIAL DE VIDROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DIOGO COSTA DOS SANTOS GLASS CAMP TEMPERA COMERCIAL DE VIDROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

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CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI RORSum 0011878-67.2021.5.15.0122 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI RORSum 0011878-67.2021.5.15.0122 RECORRENTE: DIOGO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DIOGO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc8ec0 proferida nos autos. RORSum 0011878-67.2021.5.15.0122 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 300,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DIOGO COSTA DOS SANTOS MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): GLASS CAMP TEMPERA COMERCIAL DE VIDROS LTDA - EPP ALEXEI FERRI BERNARDINO (SP222700) CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ (SP224712) RECURSO DE: DIOGO COSTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id bf0e23a; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 22a5c2d). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GLASS CAMP TEMPERA COMERCIAL DE VIDROS LTDA - EPP - DIOGO COSTA DOS SANTOS

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Diogo Costa Dos Santos e outros x Diogo Costa Dos Santos e outros

ID: 329142427

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011878-67.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO COSTA DOS SANTOS GLASS CAMP TEMPERA COMERCIAL DE VIDROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DIOGO COSTA DOS SANTOS GLASS CAMP TEMPERA COMERCIAL DE VIDROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

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CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI RORSum 0011878-67.2021.5.15.0122 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI RORSum 0011878-67.2021.5.15.0122 RECORRENTE: DIOGO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DIOGO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc8ec0 proferida nos autos. RORSum 0011878-67.2021.5.15.0122 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 300,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DIOGO COSTA DOS SANTOS MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): GLASS CAMP TEMPERA COMERCIAL DE VIDROS LTDA - EPP ALEXEI FERRI BERNARDINO (SP222700) CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ (SP224712) RECURSO DE: DIOGO COSTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id bf0e23a; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 22a5c2d). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GLASS CAMP TEMPERA COMERCIAL DE VIDROS LTDA - EPP - DIOGO COSTA DOS SANTOS

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Processo nº 1000908-55.2019.8.26.0590

ID: 328585185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-55.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FORTEF ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

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Processo 1000908-55.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROC… Processo 1000908-55.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Não houve pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Sendo necessário destacar que eventual declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP)." Assim, para eventual apreciação de pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assinada. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP)

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Processo nº 1013889-66.2024.8.11.0006

ID: 329798744

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013889-66.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013889-66.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITO PAULO RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013889-66.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITO PAULO RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BENEDITO PAULO RIBEIRO contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, sob o fundamento que no desenvolvimento de sua atividade, pedreiro, está exposta diariamente a situação insalubre. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. Em análise aos autos, entendo que é caso de procedência parcial do pedido. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” A parte autora juntou aos autos laudo pericial realizado em 2019, o qual demonstra a insalubridade em (20%). Assim também, deve o Município ser obrigado a fornecer os equipamentos de proteção individual, sendo certo que apresentou Laudo realizado em 2022 que cessou a insalubridade. Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer da data de elaboração do laudo pericial, uma vez que a parte autora já estava em exercício da função insalubre quando da realização do laudo, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES – PAGAMENTO DEVIDO – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2003 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% – DEVIDO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LTCAT – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme dispõe os artigos 94 e 95, da Lei Complementar n. 5, de 19 de dezembro de 2003, “o servidor ocupante da função de Auxiliar de Serviços Interno, faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, comprovadas as condições insalubres por meio de Laudo Técnico contratado pelo ente municipal”. Diante da existência de lei local (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como, laudo técnico elaborado a pedido do Município, no qual ficou demonstrado que a reclamante exerce atividade exposta a agente insalubre em grau médio, portanto, faz ela jus ao recebimento do aludido adicional. 2. Do termo inicial para pagamento. O Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. 3. Recursos conhecidos e improvidos. (N.U 1000908-42.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, DECIDO: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base dos atrasados retroativamente, desde a elaboração do laudo juntado pela parte Autora até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data de 25/08/2022, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000908-58.2024.8.11.0053

ID: 300988349

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000908-58.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NADIR BLEMER DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000908-58.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000908-58.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARGARIDA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 031.348.071-06 (APELANTE), NADIR BLEMER DE CARVALHO - CPF: 572.338.021-49 (ADVOGADO), JULIANA LEITE MELO LUFT - CPF: 007.644.729-41 (APELADO), JULIANA LEITE MELO LUFT - CPF: 007.644.729-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por cliente contra sentença proferida em ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta em face de sua procuradora, que teria se apropriado integralmente de valores decorrentes de benefício previdenciário assistencial, depositados por RPV. 2. Sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente o pedido, ao admitir cláusula contratual de honorários em 40% e seis parcelas adicionais, determinando a restituição do saldo remanescente, a ser apurado em liquidação, mas indeferiu o pleito de danos morais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que fixa remuneração em 40% e parcelas adicionais, em contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum; (ii) saber se a retenção integral da quantia recebida pela procuradora configura ilícito civil e enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A cláusula contratual que estipula honorários em 40%, em caso de interposição de recurso, não se revela abusiva no caso concreto, tendo em vista que efetivamente houve interposição e êxito em recurso perante a Turma Recursal. 5. A apropriação da totalidade do valor recebido, sem repasse da quota-parte da autora, caracteriza conduta ilícita por violação da boa-fé objetiva e do dever de confiança inerente à relação de mandato. 6. Em casos de retenção indevida de verba alimentar por advogado, é presumido o dano moral, sobretudo quando envolvida parte idosa e hipervulnerável, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 7. Diante das circunstâncias do caso, especialmente a condição de vulnerabilidade da parte autora, é devida a reparação moral no valor de R$ 8.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em percentual superior a 30%, desde que expressamente pactuada e verificada a hipótese de cabimento contratual. 2. A retenção indevida de valores por procurador judicial, sem repasse ao mandante, configura ilícito civil e enseja indenização por dano moral, presumido quando se trata de verba alimentar de parte hipervulnerável.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000908-58.2024.8.11.0053 APELANTE: MARGARIDA APARECIDA DOS SANTOS APELADO: JULIANA LEITE MELO LUFT Colenda câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por MARGARIDA APARECIDA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, nos autos da ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de JULIANA LEITE MELO LUFT. A autora sustenta que contratou a requerida, advogada, para postular em seu nome benefício previdenciário de natureza assistencial, logrando êxito e obtendo crédito de R$ 82.601,76, depositado por meio de RPV em conta da procuradora. Alega que, embora o contrato estipulasse percentual de 30% a título de honorários, a requerida apropriou-se de toda a quantia, deixando de repassar-lhe o saldo. O juízo a quo reconhece a existência do contrato, admite a cobrança dos honorários estipulados em 40% e seis parcelas adicionais, e julga parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição do saldo ilíquido, a ser apurado em fase de liquidação. Rejeita o pleito de danos morais, sob o fundamento de inexistência de lesão aos direitos da personalidade. Irresignada, a autora sustenta a nulidade da cláusula contratual que fixa honorários em 40%, por ser abusiva e contraditória, requer o reconhecimento do dano moral in re ipsa pela retenção indevida de verba alimentar, e impugna a interpretação dada à cláusula relativa a seis parcelas adicionais. Ao final, requer a fixação de indenização por dano moral em valor não inferior a vinte salários mínimos. Parte hipossuficiente – Id. 289641865. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 288065948. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se, no presente momento recursal, à aferição da ilicitude da conduta da requerida ao reter valores recebidos por alvará judicial sem repasse à autora, e à consequente caracterização de dano moral, bem como à validade das cláusulas contratuais que fixam a remuneração do mandato. Quanto ao pedido de limitação do percentual a titulo de honorários contratuais em 30% (trinta por cento), tal pleito não comporta provimento, isso porque, à existência de cláusula contratual prevendo remuneração de 40% (quarenta por cento) em caso de interposição de recurso (Id 166974012) e, analisando a contestação apresentada, observa-se que houve recurso provido a turma recursal do juizado federal, inclusive com provimento parcial, assim sendo, inexiste razão neste ponto. A cláusula: O comprovante do recurso à Turma Recursal: No tocante ao dano moral, entendo prudente a condenação da causídica. A retenção indevida de verba alimentar configura ilícito civil por violação da boa-fé objetiva, quebrando-se o dever de confiança que rege a relação entre mandante e mandatário. Cuida-se de hipótese em que o dano moral é presumido, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ e por esta Corte, uma vez que se trata de apropriação indevida de montante destinado à subsistência de pessoa idosa, em contexto de hipervulnerabilidade, conforme reconhecido na própria narrativa da exordial e reafirmado no recurso. No caso concreto, a peculiaridade da condição da autora – aposentada, idosa, debilitada em sua saúde – reforça o caráter lesivo da conduta da requerida, impondo-se o arbitramento de compensação pecuniária proporcional e suficiente para desestimular novas práticas lesivas e oferecer reparação à ofendida. Assim sendo, tendo em vista as circunstâncias do caso e a razoabilidade do pedido, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme pleiteado. Inclusive, essa é unívoca a orientação jurisprudencial do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁSULA ABUSIVA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 3. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados (REsp 1.740.260/RS). 4. A divergência jurisprudencial não ficou demonstrada porque, na hipótese dos autos, o paradigma apresentado no apelo nobre versa sobre dano extrapatrimonial em virtude de mero descumprimento contratual. Já no aresto recorrido, embora se tivesse mencionado que a conduta da advogada ultrapassou as raias do mero descumprimento contratual, o abalo moral ficou evidenciado não apenas pelo menoscabo da relação de confiança, que foi violada pela ausência de prestação de contas, mas também pela ilicitude da cláusula contratual imposta à cliente. Está claro, portanto, que, embora ambos os julgados tratem de dano moral decorrente de retenção de valores pertencentes à parte, as situações concretas verificadas em cada um deles são absolutamente distintas. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1.329.298/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado em 10/12/2018, DJe 13/12/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. ALVARÁS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial relacionado com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que o recorrente desrespeitou os limites de seu mandato ao reter indevidamente quantias que pertenciam à recorrida, na condição de seu advogado, realizando o levantamento de alvarás judiciais sem efetuar os respectivos repasses. 3. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados. 4. A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. O bloqueio judicial dos bens é medida constritiva de natureza preventiva que não se confunde com a sistemática do depósito judicial em garantia. 5. Inexiste fundamento jurídico para a interrupção da mora antes do efetivo pagamento da indenização, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. 6. A divergência jurisprudencial pressupõe a existência de similitude fática entre os arestos confrontados, o que não ocorre na espécie. 7. Inviável reapreciar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à configuração do dano moral, à sua quantificação e à ocorrência de sucumbência mínima da autora, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior. 8. O montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se mostra irrisório ou abusivo ante o quadro fático delineado na origem. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1.740.260/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/6/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência do fato ensejador da reparação, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. 2. No presente caso, o acórdão recorrido, assentou que o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão de indenização patrimonial é a data em que a parte toma ciência inequívoca da retenção indevida, ocorrida em momento posterior ao levantamento de valores e ao pagamento a menor. Ciência do ilícito que se deu somente com a divulgação pela imprensa de operações da Polícia Federal, em fevereiro de 2014 - fato notório - quando a parte tomou conhecimento da lesão ao seu patrimônio jurídico. 3. Se o agravante, aproveitando da condição de advogado da parte, ocultou dolosamente os valores a que aquela teria direito a receber, entregando-lhe valor a menor e retendo indevidamente a diferença, não pode querer que o prazo prescricional corra do recebimento a menor dos valores, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa”. (STT - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 1.016.144/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/10/2017, DJe 13/10/2017) Entendimento igualmente o professado por este TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA SAQUE DO VALOR CONDENATÓRIO EM FAVOR DA OUTORGANTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MANDATÁRIO REPASSOU A QUANTIA À CLIENTE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS POR OUTROS MEIOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual sequer para o mandatário reter o valor devido a mandante, trata-se de apropriação indébita a retenção indevida de valores, sendo cabível a indenização por danos morais em razão da violação ao dever de confiança.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAC nº 0014757-39.2013.8.11.0041, Rel. Des. JOÃO FERREIRA FILHO, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - RETENÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONFIANÇA – RUPTURA - DANO MORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO – IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 3. A ausência do repasse pelo advogado de quantia fruto de êxito em lide demonstra flagrante descumprimento dos deveres legais e contratuais, malferindo a estabilidade emocional e causando indignação pela ruptura da confiança depositada no profissional contratado para patrocinar os interesses do indivíduo, o que motiva o arbitramento de indenização de cunho moral.” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAC nº 1000989-07.2017.8.11.0003, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, julgado em 30/09/2020, DJe 06/10/2020) “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALORES AO CLIENTE – RETENÇÃO INDEVIDA PELO ADVOGADO DA QUANTIA RECEBIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A retenção indevida de valor pelo advogado, que levanta o montante e não repassa ao cliente, configura ato ilícito passível de indenização. Precedentes. 2. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAC nº 1018783-24.2017.8.11.0041, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, julgado em 08/05/2019, DJe 14/05/2019) Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MARGARIDA APARECIDA DOS SANTOS, para reformar a sentença exclusivamente quanto ao pedido de danos morais, os quais arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Inaplicável a majorante contida no art. 85, § 11°, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000908-58.2024.8.11.0053

ID: 300988364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000908-58.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA LEITE MELO LUFT

Acórdão

Advogados:

JULIANA LEITE MELO LUFT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000908-58.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000908-58.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARGARIDA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 031.348.071-06 (APELANTE), NADIR BLEMER DE CARVALHO - CPF: 572.338.021-49 (ADVOGADO), JULIANA LEITE MELO LUFT - CPF: 007.644.729-41 (APELADO), JULIANA LEITE MELO LUFT - CPF: 007.644.729-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por cliente contra sentença proferida em ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta em face de sua procuradora, que teria se apropriado integralmente de valores decorrentes de benefício previdenciário assistencial, depositados por RPV. 2. Sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente o pedido, ao admitir cláusula contratual de honorários em 40% e seis parcelas adicionais, determinando a restituição do saldo remanescente, a ser apurado em liquidação, mas indeferiu o pleito de danos morais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que fixa remuneração em 40% e parcelas adicionais, em contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum; (ii) saber se a retenção integral da quantia recebida pela procuradora configura ilícito civil e enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A cláusula contratual que estipula honorários em 40%, em caso de interposição de recurso, não se revela abusiva no caso concreto, tendo em vista que efetivamente houve interposição e êxito em recurso perante a Turma Recursal. 5. A apropriação da totalidade do valor recebido, sem repasse da quota-parte da autora, caracteriza conduta ilícita por violação da boa-fé objetiva e do dever de confiança inerente à relação de mandato. 6. Em casos de retenção indevida de verba alimentar por advogado, é presumido o dano moral, sobretudo quando envolvida parte idosa e hipervulnerável, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 7. Diante das circunstâncias do caso, especialmente a condição de vulnerabilidade da parte autora, é devida a reparação moral no valor de R$ 8.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em percentual superior a 30%, desde que expressamente pactuada e verificada a hipótese de cabimento contratual. 2. A retenção indevida de valores por procurador judicial, sem repasse ao mandante, configura ilícito civil e enseja indenização por dano moral, presumido quando se trata de verba alimentar de parte hipervulnerável.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000908-58.2024.8.11.0053 APELANTE: MARGARIDA APARECIDA DOS SANTOS APELADO: JULIANA LEITE MELO LUFT Colenda câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por MARGARIDA APARECIDA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, nos autos da ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de JULIANA LEITE MELO LUFT. A autora sustenta que contratou a requerida, advogada, para postular em seu nome benefício previdenciário de natureza assistencial, logrando êxito e obtendo crédito de R$ 82.601,76, depositado por meio de RPV em conta da procuradora. Alega que, embora o contrato estipulasse percentual de 30% a título de honorários, a requerida apropriou-se de toda a quantia, deixando de repassar-lhe o saldo. O juízo a quo reconhece a existência do contrato, admite a cobrança dos honorários estipulados em 40% e seis parcelas adicionais, e julga parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição do saldo ilíquido, a ser apurado em fase de liquidação. Rejeita o pleito de danos morais, sob o fundamento de inexistência de lesão aos direitos da personalidade. Irresignada, a autora sustenta a nulidade da cláusula contratual que fixa honorários em 40%, por ser abusiva e contraditória, requer o reconhecimento do dano moral in re ipsa pela retenção indevida de verba alimentar, e impugna a interpretação dada à cláusula relativa a seis parcelas adicionais. Ao final, requer a fixação de indenização por dano moral em valor não inferior a vinte salários mínimos. Parte hipossuficiente – Id. 289641865. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 288065948. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se, no presente momento recursal, à aferição da ilicitude da conduta da requerida ao reter valores recebidos por alvará judicial sem repasse à autora, e à consequente caracterização de dano moral, bem como à validade das cláusulas contratuais que fixam a remuneração do mandato. Quanto ao pedido de limitação do percentual a titulo de honorários contratuais em 30% (trinta por cento), tal pleito não comporta provimento, isso porque, à existência de cláusula contratual prevendo remuneração de 40% (quarenta por cento) em caso de interposição de recurso (Id 166974012) e, analisando a contestação apresentada, observa-se que houve recurso provido a turma recursal do juizado federal, inclusive com provimento parcial, assim sendo, inexiste razão neste ponto. A cláusula: O comprovante do recurso à Turma Recursal: No tocante ao dano moral, entendo prudente a condenação da causídica. A retenção indevida de verba alimentar configura ilícito civil por violação da boa-fé objetiva, quebrando-se o dever de confiança que rege a relação entre mandante e mandatário. Cuida-se de hipótese em que o dano moral é presumido, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ e por esta Corte, uma vez que se trata de apropriação indevida de montante destinado à subsistência de pessoa idosa, em contexto de hipervulnerabilidade, conforme reconhecido na própria narrativa da exordial e reafirmado no recurso. No caso concreto, a peculiaridade da condição da autora – aposentada, idosa, debilitada em sua saúde – reforça o caráter lesivo da conduta da requerida, impondo-se o arbitramento de compensação pecuniária proporcional e suficiente para desestimular novas práticas lesivas e oferecer reparação à ofendida. Assim sendo, tendo em vista as circunstâncias do caso e a razoabilidade do pedido, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme pleiteado. Inclusive, essa é unívoca a orientação jurisprudencial do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁSULA ABUSIVA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 3. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados (REsp 1.740.260/RS). 4. A divergência jurisprudencial não ficou demonstrada porque, na hipótese dos autos, o paradigma apresentado no apelo nobre versa sobre dano extrapatrimonial em virtude de mero descumprimento contratual. Já no aresto recorrido, embora se tivesse mencionado que a conduta da advogada ultrapassou as raias do mero descumprimento contratual, o abalo moral ficou evidenciado não apenas pelo menoscabo da relação de confiança, que foi violada pela ausência de prestação de contas, mas também pela ilicitude da cláusula contratual imposta à cliente. Está claro, portanto, que, embora ambos os julgados tratem de dano moral decorrente de retenção de valores pertencentes à parte, as situações concretas verificadas em cada um deles são absolutamente distintas. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1.329.298/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado em 10/12/2018, DJe 13/12/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. ALVARÁS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial relacionado com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que o recorrente desrespeitou os limites de seu mandato ao reter indevidamente quantias que pertenciam à recorrida, na condição de seu advogado, realizando o levantamento de alvarás judiciais sem efetuar os respectivos repasses. 3. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados. 4. A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. O bloqueio judicial dos bens é medida constritiva de natureza preventiva que não se confunde com a sistemática do depósito judicial em garantia. 5. Inexiste fundamento jurídico para a interrupção da mora antes do efetivo pagamento da indenização, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. 6. A divergência jurisprudencial pressupõe a existência de similitude fática entre os arestos confrontados, o que não ocorre na espécie. 7. Inviável reapreciar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à configuração do dano moral, à sua quantificação e à ocorrência de sucumbência mínima da autora, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior. 8. O montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se mostra irrisório ou abusivo ante o quadro fático delineado na origem. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1.740.260/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/6/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência do fato ensejador da reparação, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. 2. No presente caso, o acórdão recorrido, assentou que o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão de indenização patrimonial é a data em que a parte toma ciência inequívoca da retenção indevida, ocorrida em momento posterior ao levantamento de valores e ao pagamento a menor. Ciência do ilícito que se deu somente com a divulgação pela imprensa de operações da Polícia Federal, em fevereiro de 2014 - fato notório - quando a parte tomou conhecimento da lesão ao seu patrimônio jurídico. 3. Se o agravante, aproveitando da condição de advogado da parte, ocultou dolosamente os valores a que aquela teria direito a receber, entregando-lhe valor a menor e retendo indevidamente a diferença, não pode querer que o prazo prescricional corra do recebimento a menor dos valores, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa”. (STT - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 1.016.144/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/10/2017, DJe 13/10/2017) Entendimento igualmente o professado por este TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA SAQUE DO VALOR CONDENATÓRIO EM FAVOR DA OUTORGANTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MANDATÁRIO REPASSOU A QUANTIA À CLIENTE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS POR OUTROS MEIOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual sequer para o mandatário reter o valor devido a mandante, trata-se de apropriação indébita a retenção indevida de valores, sendo cabível a indenização por danos morais em razão da violação ao dever de confiança.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAC nº 0014757-39.2013.8.11.0041, Rel. Des. JOÃO FERREIRA FILHO, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - RETENÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONFIANÇA – RUPTURA - DANO MORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO – IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 3. A ausência do repasse pelo advogado de quantia fruto de êxito em lide demonstra flagrante descumprimento dos deveres legais e contratuais, malferindo a estabilidade emocional e causando indignação pela ruptura da confiança depositada no profissional contratado para patrocinar os interesses do indivíduo, o que motiva o arbitramento de indenização de cunho moral.” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAC nº 1000989-07.2017.8.11.0003, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, julgado em 30/09/2020, DJe 06/10/2020) “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALORES AO CLIENTE – RETENÇÃO INDEVIDA PELO ADVOGADO DA QUANTIA RECEBIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A retenção indevida de valor pelo advogado, que levanta o montante e não repassa ao cliente, configura ato ilícito passível de indenização. Precedentes. 2. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAC nº 1018783-24.2017.8.11.0041, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, julgado em 08/05/2019, DJe 14/05/2019) Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MARGARIDA APARECIDA DOS SANTOS, para reformar a sentença exclusivamente quanto ao pedido de danos morais, os quais arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Inaplicável a majorante contida no art. 85, § 11°, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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