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Renato Luiz David De Sousa x Banco Pan S/A e outros

ID: 325906630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-54.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ DAVID DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A FABIO MENOTTI SILVANA ALVEZ RENZETE

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PRADO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000914-54.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Luiz David de Sousa - Fabio Menotti - - Silvana Alvez Renzete - - BANCO PAN S/… Processo 1000914-54.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Luiz David de Sousa - Fabio Menotti - - Silvana Alvez Renzete - - BANCO PAN S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação a fim de apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Aliás, quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 05 (cinco) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Intimem-se. - ADV: RONALDO APARECIDO SOARES (OAB 1672A/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONALDO APARECIDO SOARES (OAB 1672A/MG), FABIANA PRADO COUTO (OAB 487703/SP)

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Carla Roseane Araujo Leopoldino x Anglo Elevadores Ltda

ID: 260800887

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000914-50.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLA ROSEANE ARAUJO LEOPOLDINO

Polo Passivo:

ANGLO ELEVADORES LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA SANTOS CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000914-50.2024.5.02.0608 : CARLA ROSEANE ARAUJO LEOPOLDINO : ANGL…

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Michel Cordeiro De Aguiar x Modefer Industria De Auto Pecas Ltda

ID: 261303888

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000914-64.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL CORDEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

MODEFER INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000914-64.2025.5.02.0204 : MICHEL CORDEIRO DE AGUIAR : MODEFER INDUSTRIA DE AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000914-64.2025.5.02.0204 : MICHEL CORDEIRO DE AGUIAR : MODEFER INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA DESTINATÁRIO: MICHEL CORDEIRO DE AGUIAR INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "SALA 1 - TITULAR": 07/08/2025 10:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA na sala virtual de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri. 1. As partes e advogados deverão acessar o link abaixo, na data e hora agendada, para serem direcionadas à plataforma Zoom, a qual poderá ser aberta em microcomputador/notebook por meio do programa "Zoom Desktop Client", a ser instalado, ou por navegador, e em smartphones apenas por meio do aplicativo Zoom, a ser baixado. Caberá aos patronos encaminhar o link da reunião para as partes. Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83301388472?pwd=vr37bgqc5zGT439rQyvG9e1jdNEuKa.1 ID da reunião: 833 0138 8472 Senha de acesso: 687066 2. Para instruções sobre como instalar o aplicativo Zoom e como habilitar o áudio e vídeo no início da audiência, acessar o link abaixo e assistir os 2 vídeos: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 3. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. TAMYRIS SANTIAGO ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL CORDEIRO DE AGUIAR

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Vinicius Henrique Batista Barboza x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 257837428

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-16.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE BATISTA BARBOZA

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA MACIEL DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

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ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000914-16.2025.5.02.0511 : VINICIUS HENRIQUE BATISTA BARBOZA : CAMPSEG VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000914-16.2025.5.02.0511 : VINICIUS HENRIQUE BATISTA BARBOZA : CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DESTINATÁRIO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ENDEREÇO: Endereço desconhecido INTIMAÇÃO PJe Determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. ITAPEVI/SP, 15 de abril de 2025. WILLIAM EDUARDO BARROS DE ABREU Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Gutierre Ferreira Da Silva e outros x Silvio Soares De Brito e outros

ID: 331825644

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-69.2022.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUTIERRE FERREIRA DA SILVA MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SILVIO SOARES DE BRITO SILVIO SOARES DE BRITO 22015855807

Notificação

Advogados:

PABLO CARVALHO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACASSIO JOSE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000914-69.2022.5.02.0301 RECLAMANTE: GUTIERRE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: …

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Hyrum Koich Figueiredo Pastana x Rbb Engenharia E Facilities Ltda

ID: 330062684

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000914-92.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HYRUM KOICH FIGUEIREDO PASTANA

Polo Passivo:

RBB ENGENHARIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000914-92.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: HYRUM KOICH FIGUEIREDO PASTANA RECL…

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Hyrum Koich Figueiredo Pastana x Rbb Engenharia E Facilities Ltda

ID: 330062692

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000914-92.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HYRUM KOICH FIGUEIREDO PASTANA

Polo Passivo:

RBB ENGENHARIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER GOMES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000914-92.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: HYRUM KOICH FIGUEIREDO PASTANA RECL…

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Anna Carolina Magri x Grqpa Ltda

ID: 331116190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009350-22.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA MAGRI

Polo Passivo:

GRQPA LTDA

Intimação

Advogados:

EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0009350-22.2025.8.26.0071 (processo principal 1000914-57.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Anna Carolina Magri - Grqpa Ltda - Vistos. A serventia deverá observar, no… Processo 0009350-22.2025.8.26.0071 (processo principal 1000914-57.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Anna Carolina Magri - Grqpa Ltda - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES (OAB 303175/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Juscelino Jose Baldoino x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 337375464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-72.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO JOSE BALDOINO

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Decisão

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000914-72.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000914-72.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUSCELINO JOSE BALDOINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS - BA69167 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de demanda envolvendo descontos em benefício do INSS, em favor de entidade associativa, relativamente a qual o segurado afirma jamais ter se associado ou autorizado os descontos. O caso se enquadra entre aqueles tratados no âmbito da ADPF 1236 (Relator Min. Dias Toffoli), ajuizada pela Presidência da República. Em decisão monocrática proferida no dia 03/07/2025, foi homologado acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da OAB, prevendo o “ressarcimento rápido, integral e efetivo dos danos causados e a responsabilização das associações envolvidas na prática de atos ilegais”. Consignou-se que “o ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários”, e que “o beneficiário que aderir ao acordo deverá concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS”, ficando preservado o “direito de entrar com ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas”. Além da homologação do acordo, o ministro relator suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Assim sendo, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento da ADPF 1236. Intimem-se as partes para conhecimento, devendo informarem a este juízo caso tenham aderido ao acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da OAB, para avaliação da extinção da ação. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi [data da assinatura]. Juiz(a) Federal

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Maria Elisete Da Silva Floriano x Demax Servicos E Comercio Ltda

ID: 338182633

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000914-45.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISETE DA SILVA FLORIANO

Polo Passivo:

DEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

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LEANDRO JUSTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000914-45.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: MARIA ELISETE DA SILVA FLORIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000914-45.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: MARIA ELISETE DA SILVA FLORIANO RECLAMADO: DEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - NOVO LINK AUDIÊNCIA Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 07/08/2025 10:40 Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88457332361?pwd=laNMqvbvVxBsL53Fl0gbZLvET0x1ep.1 ID da reunião: 884 5733 2361 Senha de acesso: 924028 Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELISETE DA SILVA FLORIANO

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