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"1000919-12.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 142 de 159

Processo nº 1000919-82.2025.4.01.3507

ID: 261274908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-82.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISNEIDER MILENE SILVA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000919-82.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000919-82.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA HELENA SILVERIO PEREIRA, GENIVALDO SILVERIO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ISNEIDER MILENE SILVA MORAIS - GO44979 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência, assinada a próprio punho; b) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. c) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. d) laudos / exames médicos que comprovem o estado de saúde alegado. Devidamente assinados por profissional inscrito no CRM. 4. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000919-46.2025.8.26.0470

ID: 328271543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-46.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-46.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.J.F. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela… Processo 1000919-46.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.J.F. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. ANOTE-SE. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e a consignação/depósito de qualquer pagamento no presente processo, uma vez que não vislumbro no caso o preenchimento dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Anoto que é papel do juízo ponderar sobre a efetividade da tutela jurisdicional especialmente em atenção à eventual ofensa ao contraditório. No contexto do pleiteado aplica-se o princípio geral da adaptação, sendo certo que o contraditório somente pode ser postergado na proporção em que a intervenção judicial, realizada sem oitiva da parte contrária, seja apta a garantir efetivamente ao que propõe a lei e em consonância com os pressupostos nela consubstanciados. Todavia, no caso em análise, ao menos em sede de cognição sumária, considerando os documentos acostados aos autos, não vislumbro risco ao resultado útil do processo para que seja concedida a tutela de urgência, e, ao menos por ora, prudente se mostra a necessária formalização do regular contraditório. Anoto que a parte interessada não demonstra que as peculiaridades do negócio não justificavam a taxa de juros avençada, em especial porque foi alegado de forma genérica o direito pelo simples excesso da taxa média de mercado. Assim, realizada ponderação entre o prejuízo processual causado pela inobservância do contraditório e o provável prejuízo que a outra parte poderá sofrer, o indeferimento da tutela cuja antecipação se pretende é medida que se impõe. Retire-se a tarja correspondente à urgência. Em atenção aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, bem como inexistindo prejuízo às partes, deixo, por ora, de designar a audiência a que alude o artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo de designação oportuna, caso se mostre apropriado. CITE-SE o requerido para apresentar contestação/defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Por fim, retire-se a tarja de segredo de justiça, pois o caso não envolve as matérias enumeradas no artigo 189 do Código de Processo Civil e os dados financeiros do autor já encontram-se cadastrados junto ao sistema SAJ como documentos sigilosos (fls. 39/47), não sendo possível sua visualização por partes estranhas ao feito. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Gerson Faustino Santana Junior x Solar Group Do Brasil Eireli

ID: 257712822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-38.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERSON FAUSTINO SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

SOLAR GROUP DO BRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000919-38.2025.5.02.0511 : GERSON FAUSTINO SANTANA JUNIOR : SOLAR GROUP DO BRASIL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000919-38.2025.5.02.0511 : GERSON FAUSTINO SANTANA JUNIOR : SOLAR GROUP DO BRASIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b375498 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 15 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 15 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON FAUSTINO SANTANA JUNIOR

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Processo nº 1000919-90.2024.8.11.0052

ID: 331124329

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-90.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE

Intimação

Advogados:

FABIOLA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000919-90.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: RAQUEL APARECIDA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000919-90.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: RAQUEL APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada antecedente proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em benefício de Raquel Aparecida da Silva, em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Lambari D’Oeste/MT, visando o fornecimento de medicamentos. Sobreveio aos autos manifestação do Ministério Público (ID 199107704) informando a perda superveniente do interesse processual, em razão de a beneficiária haver alterado seu tratamento médico, não mais necessitando dos medicamentos inicialmente pleiteados, conforme comunicação espontânea da própria interessada. Diante disso, requereu a desistência da ação, com fundamento no art. 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso, por sua Procuradoria, anuiu expressamente ao pedido de desistência (ID 200722500), postulando, contudo, a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 90 do CPC. O Município de Lambari D'Oeste não apresentou manifestação no prazo legal (ID 200774899). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] VIII - homologar a desistência da ação;" No caso dos autos, verifica-se que houve perda superveniente do interesse de agir, pois a própria beneficiária declarou não mais necessitar dos medicamentos requeridos, fato que retira o objeto da presente demanda. Outrossim, houve pedido expresso de desistência da ação pelo autor, com anuência dos réus, o que permite a extinção do feito sem julgamento do mérito. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o disposto no art. 90 do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Entretanto, considerando a natureza da ação, movida pelo Ministério Público na defesa de direito fundamental à saúde e em nome de parte hipossuficiente, deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo Ministério Público e, com fundamento no art. 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Deixo de condenar o autor em custas e honorários, conforme fundamentado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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M. De M. x E. P. L. L.

ID: 329987928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2073507-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

E. P. L. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS LIMA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2073507-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2073507-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mongaguá - Agravante: M. de M. - Agravado: E. P. L. L. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento ao recurso, apenas para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL E TRANSPORTE AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TERAPIA OCUPACIONAL E TRANSPORTE DEVE SER EXCLUSIVA DO ESTADO OU COMPARTILHADA COM O MUNICÍPIO; (II) EXAMINAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL (ART. 196 DA CF), SENDO OS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DO TEMA 793 (RE 855.178/SE).4. A TERAPIA OCUPACIONAL É CLASSIFICADA COMO PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO SUS, CUJA RESPONSABILIDADE É COMPARTILHADA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO COMPÕE A GARANTIA DE ACESSO AO SERVIÇO DE SAÚDE E DEVE SER ASSEGURADO PELO ENTE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL.5. COMPROVADAS A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A VULNERABILIDADE DA CRIANÇA, CARACTERIZADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AMPLIAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA 30 DIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793; TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador) - Joice Luciano Costa - Douglas Lima Mendes (OAB: 313994/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002594-86.2025.4.01.3602

ID: 332895555

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002594-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DE FATIMA NOGUEIRA JAQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002594-86.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002594-86.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado nos Processos n. 1000919-25.2024.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 25/11/2024, período não analisado no processo anterior, sob alegação de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Gabriel Mariano Maximiano x Brisa Artes Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 332738718

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-47.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARIANO MAXIMIANO

Polo Passivo:

BRISA ARTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RBC COMERCIO DE DECORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA AGUIAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000919-47.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: GABRIEL MARIANO MAXIMIANO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000919-47.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: GABRIEL MARIANO MAXIMIANO RECLAMADO: RBC COMERCIO DE DECORACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e85def proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 14/08/2025 09:30 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25072114193095900000410897696?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 22 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MARIANO MAXIMIANO

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Andrea Aparecida Lauriano x Caixa Economica Federal

ID: 315036657

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000919-57.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA LAURIANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000919-57.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000919-57.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ANDREA APARECIDA LAURIANO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb4ef65 proferida nos autos. ROT 1000919-57.2024.5.02.0613 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREA APARECIDA LAURIANO JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES (CE16436) THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ (CE32005) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO (SP210750) JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO (SP149524) RECURSO DE: ANDREA APARECIDA LAURIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 40b6c0f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 82f2746). Regular a representação processual (Id 359eff8). Preparo dispensado (Id d146f1c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS Consta do v. acórdão: "Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados Em resumo, discorre o reclamante serem devidas horas extras pela ausência de concessão do intervalo previsto na norma interna RH 035, NR 17 e ACT's da categoria para a função de caixa na qual prepondera o trabalho de digitação, pugnando pela reforma da r. sentença que julgou improcedente o pleito. Ao exame. A parte autora foi admitida em 15/04/2013 e o contrato de trabalho está ativo. Exerce a função de "no cargo efetivo de TECNICO BANCARIO NOVO - Ref: 221", vinculada ao PCS 98, exercendo desde 22/09/2014 a função gratificada de 2023 CAIXA. Relativamente ao período imprescrito, o ACT aditivo a CCT 2016/2018 traz em sua cláusula 39ª: "Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas", texto que permanece inalterado na norma coletiva de 2018/2020 (cláusula 40ª) e na de 2020/2022 (cláusula 39ª). (id. 63f38b6). Já no ACT 2022/2024 houve alteração da cláusula referente ao intervalo nos seguintes termos: "Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivo caberá intervalo de 10 (dez) minutos para descanso , não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751 de 23.11.1990" (id.dfdfbb6). E, a norma interna da reclamada (RH 035 - id. d7028a4) traz teor semelhante: "3.9.3 Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos.". A condição para a concessão do intervalo de 10 (dez) a cada 50 (cinquenta) minutos de trabalho previsto acima é a execução de esforços repetitivos, que na situação enfocada não ocorreram de maneira permanente. No caso, a reclamante enquanto caixa desempenhava diversas atividades além da digitação como informado por ela em depoimento pessoal: que além da função de caixa a depoente faz trabalho de atendimento ao público fora do caixa com liberação de valores; que 50% da jornada a depoente dedicava aos trabalhos fora do caixa de atendimento ao público; que na função de caixa a depoente ofertava produtos ao cliente; que fazia contagem manual de dinheiro e trabalhou em "home office" durante a pandemia "fazendo atendimento de cliente" por meio de aplicativo do banco. Daí que o MM. Juízo de origem andou bem ao rejeitar a pretensão ao pagamento da pausa de dez minutos a cada cinquenta trabalhados, motivo pelo qual o recurso não merece provimento. No mesmo sentido já decidiu esta E. Turma julgadora nos autos do processo nº 1000806-13.2019.5.02.0053 de relatoria da i. Desembargadora Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros e processo nº 1000460-76.2024.5.02.0606 de minha relatoria. Mantenho, portanto, a r. sentença que rejeitou os pedidos. Mantida a improcedência da pretensão não há se falar em reversão de honorários sucumbenciais." No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 51: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No que concerne à alegada "violação à Súmula 51 do TST, já que o direito à pausa previsto na norma interna foi incorporado ao contrato do Reclamante" (...) "incorporação da norma interna interdita a restrição do intervalo, ainda que haja posterior alteração da norma" e às alegações constantes do tópico recursal "06. Reflexos de natureza salarial", denota-se que o Regional não emitiu tese jurídica sobre tais questões, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 e 2.2. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Andrea Aparecida Lauriano x Caixa Economica Federal

ID: 315036691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000919-57.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA LAURIANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000919-57.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000919-57.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ANDREA APARECIDA LAURIANO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb4ef65 proferida nos autos. ROT 1000919-57.2024.5.02.0613 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREA APARECIDA LAURIANO JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES (CE16436) THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ (CE32005) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO (SP210750) JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO (SP149524) RECURSO DE: ANDREA APARECIDA LAURIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 40b6c0f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 82f2746). Regular a representação processual (Id 359eff8). Preparo dispensado (Id d146f1c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS Consta do v. acórdão: "Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados Em resumo, discorre o reclamante serem devidas horas extras pela ausência de concessão do intervalo previsto na norma interna RH 035, NR 17 e ACT's da categoria para a função de caixa na qual prepondera o trabalho de digitação, pugnando pela reforma da r. sentença que julgou improcedente o pleito. Ao exame. A parte autora foi admitida em 15/04/2013 e o contrato de trabalho está ativo. Exerce a função de "no cargo efetivo de TECNICO BANCARIO NOVO - Ref: 221", vinculada ao PCS 98, exercendo desde 22/09/2014 a função gratificada de 2023 CAIXA. Relativamente ao período imprescrito, o ACT aditivo a CCT 2016/2018 traz em sua cláusula 39ª: "Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas", texto que permanece inalterado na norma coletiva de 2018/2020 (cláusula 40ª) e na de 2020/2022 (cláusula 39ª). (id. 63f38b6). Já no ACT 2022/2024 houve alteração da cláusula referente ao intervalo nos seguintes termos: "Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivo caberá intervalo de 10 (dez) minutos para descanso , não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751 de 23.11.1990" (id.dfdfbb6). E, a norma interna da reclamada (RH 035 - id. d7028a4) traz teor semelhante: "3.9.3 Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos.". A condição para a concessão do intervalo de 10 (dez) a cada 50 (cinquenta) minutos de trabalho previsto acima é a execução de esforços repetitivos, que na situação enfocada não ocorreram de maneira permanente. No caso, a reclamante enquanto caixa desempenhava diversas atividades além da digitação como informado por ela em depoimento pessoal: que além da função de caixa a depoente faz trabalho de atendimento ao público fora do caixa com liberação de valores; que 50% da jornada a depoente dedicava aos trabalhos fora do caixa de atendimento ao público; que na função de caixa a depoente ofertava produtos ao cliente; que fazia contagem manual de dinheiro e trabalhou em "home office" durante a pandemia "fazendo atendimento de cliente" por meio de aplicativo do banco. Daí que o MM. Juízo de origem andou bem ao rejeitar a pretensão ao pagamento da pausa de dez minutos a cada cinquenta trabalhados, motivo pelo qual o recurso não merece provimento. No mesmo sentido já decidiu esta E. Turma julgadora nos autos do processo nº 1000806-13.2019.5.02.0053 de relatoria da i. Desembargadora Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros e processo nº 1000460-76.2024.5.02.0606 de minha relatoria. Mantenho, portanto, a r. sentença que rejeitou os pedidos. Mantida a improcedência da pretensão não há se falar em reversão de honorários sucumbenciais." No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 51: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No que concerne à alegada "violação à Súmula 51 do TST, já que o direito à pausa previsto na norma interna foi incorporado ao contrato do Reclamante" (...) "incorporação da norma interna interdita a restrição do intervalo, ainda que haja posterior alteração da norma" e às alegações constantes do tópico recursal "06. Reflexos de natureza salarial", denota-se que o Regional não emitiu tese jurídica sobre tais questões, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 e 2.2. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA LAURIANO

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Andre Luiz Goncalves e outros x Artur Monteiro Bortoletti Junior e outros

ID: 260944999

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-89.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GONCALVES JULIO CESAR DIAS DE CASTRO

Polo Passivo:

ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA.

Edital

Advogados:

ANDRE LUIZ GONCALVES

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ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000919-89.2021.5.02.0604 : JULIO CESAR DIAS DE CASTRO : ESSE ELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000919-89.2021.5.02.0604 : JULIO CESAR DIAS DE CASTRO : ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO IDPJ Destinatário: DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI, acerca da INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, Processo PJe-JT nº 1000919-89.2021.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: JULIO CESAR DIAS DE CASTRO contra ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. e outros (2), bem como INTIMA referido(a) suscitado(a) para, no prazo de 15 dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041411042951900000396227748 Despacho Despacho 25041410443751400000396221716 Sniper - Mapa de relações DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Documento Diverso 25041410534063300000396224692 Sniper - Mapa de relações ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR Documento Diverso 25041410533982900000396224682 Sniper Certidão 25041410524040900000396224355 Citação Negativa - Debora Bortoletti Certidão 25041113292184700000396016620 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032618353938300000393268319 Mandado Mandado 25032613430189100000393161335 Mandado Mandado 25032613430096900000393161325 Intimação Intimação 25032612520702100000393147274 Despacho Despacho 25032611005381300000393112533 Peticionamento Avulso Manifestação 25031918174462900000392019187 Intimação Intimação 25030718551373700000390082167 Despacho Despacho 25030717421585800000390064732 Peticionamento Avulso Manifestação 25021018161692400000386169730 Intimação Intimação 25020215560373700000384831543 Despacho Despacho 25020210040026600000384826121 Comprovante de envio de e-mail Documento Diverso 24111912100603300000376887791 Resposta_oficio_PJ2956285_20241105_184637162 Documento Diverso 24110611134357600000375065010 Resposta ao ofício Documento Diverso 24110611132405600000375064931 Resposta ao ofício (CNseg) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102112361289800000372586417 CNSeg Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24101511251358500000371700004 Comprovante de envio de e-mail (ofício) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24101110410133400000371246321 Intimação Intimação 24092018243135600000367977453 Despacho Despacho 24092016502762800000367949310 Peticionamento Avulso Manifestação 24082616593077200000363636487 Intimação Intimação 24082113023474600000362865163 Certidão consulta CENSEC Certidão 24082112582247600000362864138 Certidão conta CEP - CENSEC Certidão 24082112531152900000362862724 E-mail Ofício judicial CNSeg Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031210012528100000338661299 Peticionamento Avulso Manifestação 24031210011248700000338661240 Intimação Intimação 24011713035100200000331271711 Despacho Despacho 24011707093211000000331226115 prosseguimento da execução Manifestação 23101720092759900000321659126 Intimação Intimação 23082320001245300000314076396 Despacho Despacho 23082317480349000000314054081 Manifestação Manifestação 23070413493076700000307021308 Intimação Intimação 23060511171715000000302805774 Despacho Despacho 23060510591016000000302800692 Infojud Sem resultado Certidão 23060510574232200000302800342 manifestacao 25 04 23 Manifestação 23042617183076700000297214014 Intimação Intimação 23032812150561300000293436842 Despacho - Inclusão BNDT. Reclamante indicar meios de execução Despacho 23032811595492900000293432567 E-mail GAEPP Documento Diverso 23032113525032900000292409996 SERASAJUD - Inclusão - ESSE ELLE VIGILANCIA Documento Diverso 23031017150920900000290974881 CNIB - Indisp. - ESSE ELLE VIGILANCIA Documento Diverso 23031017150911600000290974876 RENAJUD - 9 Veículos - ESSE ELLE VIGILANCIA Documento Diverso 23031017150798100000290974862 SISBAJUD - Negativo - ESSE ELLE VIGILANCIA Documento Diverso 23031017150563500000290974840 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031017143327800000290974663 Mandado Mandado 23021310272330300000287487631 cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 23020216174124100000286187486 Manifestação do Recte. Manifestação 23020216162820700000286187074 Intimação Intimação 23012014124842000000284694843 Retifica Dec. Homolog. de ID e98388b, aplica multa pela Obrigação de Fazer e reserva honorários Decisão 23012012085713900000284675223 Contrato de Honoraios Contrato 22112917154013900000281050073 Email - Julio cesar Documento Diverso 22112917153933900000281050068 Reserva de valores Manifestação 22112917143413600000281049547 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 23011913264272500000284568607 atualização jan 23 Planilha de Atualização de Cálculos 22122217050202700000283472549 Manifestação Manifestação 22122217044512600000283472540 entrega do telegrama Documento Diverso 22121219105663300000282502710 telegrama Documento Diverso 22121219105630200000282502709 1 Procuração assinada Procuração 22121219003499900000282501253 Manifestação do Recte. Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 22121218573445300000282500746 Habilitação Solicitação de Habilitação 22121218452464400000282499035 Intimação Intimação 22092914272630500000274010761 Decisão Decisão 22092913154762800000273991684 Intimação Intimação 22071311143881500000263980880 Intimação Intimação 22071311153777300000263981044 Intimação Intimação 22071311143834500000263980876 Intimação Intimação 22071311143853700000263980878 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22071216293872400000263912755 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22071216303125900000263913021 Intimação Intimação 22052910334585900000258113611 Despacho Despacho 22052813354382000000258103375 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22040817215067300000251274636 Intimação Intimação 22012714534555700000242092843 Intimação Intimação 22012714534527900000242092841 Intimação Intimação 22012714534460900000242092833 Intimação Intimação 22012714534495600000242092839 Certidão inclusão advogado 4ª rda Certidão 22012714435766400000242090771 Intimação Intimação 22012611560044800000241899909 Sentença Sentença 22012023284735600000241411925 Impugnação Impugnação 21121317421201400000239406089 Ata da Audiência Ata da Audiência 21120910005003900000238966272 JUNTADA DE PROCURACAO E CARTA PREPOSIÇÃO Manifestação 21120910152869000000238969016 Procuração Procuração 21120910163413300000238969151 Carta de Preposição Carta de Preposição 21120910163739700000238969161 Juntada Manifestação 21120908524217300000238957118 Carta de Preposição Carta de Preposição 21120908530735900000238957131 Contestação Contestação 21120817332981600000238924684 Contestação Contestação 21120817024065700000238919317 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21120817034425200000238919451 Contrato Contrato 21120817035516700000238919480 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 21120817040970200000238919529 folha de ponto Documento Diverso 21120817094207800000238920612 folha de ponto Documento Diverso 21120817095591800000238920648 folha de ponto Documento Diverso 21120817100295300000238920667 folha de ponto Documento Diverso 21120817102979100000238920744 folha de ponto Documento Diverso 21120817104463500000238920777 folha de ponto Documento Diverso 21120817105227500000238920797 folha de ponto Documento Diverso 21120817110940700000238920829 folha de ponto Documento Diverso 21120817111878200000238920859 Procuração Procuração 21120817120157100000238921030 Carta de Preposição Carta de Preposição 21120817120465500000238921036 B Contestação IBQ Contestação 21120715023200600000238771320 Petição de Juntada de Substabelecimento Manifestação 21111622381846300000236188296 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS Manifestação 21110923393378700000235499423 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21110317513168300000234787724 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21110317484924300000234786952 Habilitação IBQ Solicitação de Habilitação 21102919433420800000234547287 Contrato Social Contrato Social 21102919440615800000234547294 Procuração Procuração 21102919440865700000234547295 Procuração Procuração 21102919441014400000234547296 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21102919441166400000234547299 Intimação Intimação 21092409304264300000230390088 Intimação Intimação 21092409304237500000230390086 Mandado Mandado 21092409280049200000230389702 Intimação Intimação 21092316265962600000230320332 Designada Audiência Telepresencial Despacho 21092315143665400000230300126 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21092110110387800000229863422 Ata da Audiência Ata da Audiência 21092013270211500000229719469 Habilitação Solicitação de Habilitação 21092011341525200000229693305 Contrato Social Contrato Social 21092011384203900000229693575 Procuração Procuração 21092011390057200000229693675 Intimação Intimação 21090215565246000000227886387 Intimação Intimação 21090215565238900000227886386 Intimação Intimação 21090215565231600000227886385 Intimação Intimação 21090215565224500000227886383 Intimação Intimação 21090213192837200000227847424 Despacho Despacho 21090212010239700000227832608 Despacho Despacho 21082412393847100000226572612 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082020441213400000226290533 919.2021.IBQ.email.recebido Documento Diverso 21082017351398700000226264510 919.2021.IBQ.email.enviado Documento Diverso 21082017351374400000226264508 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082017342816700000226264295 Mandado Mandado 21081917174941900000226097044 Mandado Mandado 21081917174927500000226097043 Mandado Mandado 21081917174885600000226097041 Mandado Mandado 21081917174845000000226097038 Intimação Intimação 21081213350005200000225156905 Despacho Despacho 21081018212396600000224971896 Notificação Notificação 21062407523583300000219603315 Notificação Notificação 21062407523569800000219603314 Notificação Notificação 21062407523538700000219603313 Notificação Notificação 21062407523502200000219603312 Intimação Intimação 21062313374483400000219497502 Despacho Despacho 21062210572966300000219285925 Petição Inicial Petição Inicial 21062122221609100000219247180 Procuração Procuração 21062122233444800000219247262 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21062122235156900000219247286 Extrato Bancário Extrato Bancário 21062122235966400000219247304 Extrato Bancário Extrato Bancário 21062122240514200000219247316 Recibo Recibo 21062122261253500000219247504 Recibo Recibo 21062122261801700000219247510 Recibo Recibo 21062122262187900000219247513 Recibo Recibo 21062122262547900000219247516 Recibo Recibo 21062122263035200000219247519 Recibo Recibo 21062122263348000000219247522 Recibo Recibo 21062122263670700000219247525 Recibo Recibo 21062122264057500000219247528 Recibo Recibo 21062122264712700000219247539 Recibo Recibo 21062122265005100000219247541 Recibo Recibo 21062122265277600000219247546 Recibo Recibo 21062122265601500000219247551 recibo Recibo 21062122271944600000219247579 Recibo Recibo 21062122272335600000219247584 Recibo Recibo 21062122272746700000219247589 Recibo Recibo 21062122273154100000219247594 Recibo Recibo 21062122273551000000219247604 Recibo Recibo 21062122273790100000219247608 Recibo Recibo 21062122274040400000219247611 Recibo Recibo 21062122274453400000219247617 Recibo Recibo 21062122274661500000219247618 Recibo Recibo 21062122274866200000219247620 Recibo Recibo 21062122275081500000219247623 Recibo Recibo 21062122275421600000219247628 Recibo Recibo 21062122275612700000219247630 Recibo Recibo 21062122275804500000219247632 Recibo Recibo 21062122280169300000219247636 Recibo Recibo 21062122280492500000219247641 Recibo Recibo 21062122280701000000219247645 Recibo Recibo 21062122280996600000219247647 Recibo Recibo 21062122281193200000219247649 Recibo Recibo 21062122281384000000219247652 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI

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