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Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros x Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros

ID: 312196212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004935-91.2014.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELANTE), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELADO), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELADO), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELADO), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELADO), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELANTE), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELANTE), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELANTE), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA ESTADUAL. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. A sentença condenou o Estado ao pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor de 2/3 do salário-mínimo, e à indenização por danos morais fixada em R$ 200.000,00. O Estado alegou culpa concorrente da vítima e pleiteou a aplicação da Taxa SELIC. Os autores, em recurso adesivo, requereram majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação do Estado de Mato Grosso deve ser conhecida, diante das preliminares de inépcia recursal e inovação recursal; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada; (iii) determinar se deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, conforme a EC nº 113/2021. III. Razões de Decidir 3. A inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais do Estado de Mato Grosso enfrentam de forma clara e objetiva os fundamentos da sentença, conforme jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. 4. Configura inovação recursal o argumento do Estado de que a vítima não possuía habilitação para dirigir, uma vez que tal fato não foi alegado de forma específica na contestação nem analisado pelo juízo de origem, sendo vedada sua introdução direta em sede de apelação. 5. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais em R$ 200.000,00, distribuído entre viúva e filhos, em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos similares, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública, vedada a cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 7. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada quando a parte, em sede de apelação, apresenta fato novo ou tese jurídica não arguida perante o juízo de origem. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base nos parâmetros jurisprudenciais da Corte. 3. A Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir da EC nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, art. 945; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.751.777/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.03.2022; STJ, REsp 1320527/RS, j. 12.03.2014; TJMT, AC 0006419-05.2018.8.11.0008, rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.08.2023; TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11.0014, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.08.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, nos seguintes termos: “[...] 1.CONCEDER o Benefício da Justiça Gratuita. 2.RECONHECER a ilegitimidade passiva e excluir do polo passivo os Municípios de Barra do Bugres e Porto Estrela. 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. CONDENO o réu no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil.[...]”. Inconformado, o Apelante principal (Estado de Mato Grosso) interpôs apelação, alegando, em síntese, que a responsabilidade pelo evento danoso não lhe pode ser imputada exclusivamente, pois outras circunstâncias contribuíram para o acidente, tais como o fato de o condutor não possuir habilitação legal, estar trafegando à noite em estrada de terra, requerendo que fosse reconhecida a culpa concorrente (art. 945 do CC), com a redução da condenação por danos morais e materiais pela metade. Ao final, pugnou pela aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Em contrarrazões, os Recorridos suscitam preliminar de inovação recursal, alegando que o Apelante inovou, ao argumentar, pela primeira vez em sede de apelação, a tese de que o falecido não possuía habilitação para dirigir. Ressaltam que, mesmo que tal questão fosse relevante, o Recorrente deveria ter buscado a manifestação do juízo singular por meio de embargos de declaração, sendo incabível neste momento processual (Id. 217929693). Outrossim, os Apelados aduzem preliminar de inépcia recursal, afirmando que o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. Alegam que questões como a culpa concorrente do falecido deveriam ter sido discutidas no juízo singular (Id. 217929693). Os recorrentes adesivos, no bojo de suas razões pugnam pela majoração dos danos morais para R$ 400.000,00, distribuindo da seguinte forma: R$ 200.000,00 para a viúva e R$ 200.000,00 para os filhos. Asseveram que o local do acidente já era cenário de tragédias anteriores, sem providências do Estado. Por fim, requerem a majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 20% (Id. 217929694). Sobreveio despacho proferido por este Relator (Id. 257285151), determinando-se a regularização e digitalização dos autos físicos, diligência efetivamente cumprida em Id. 259733708. Em segundo despacho, acostado em Id. 261916287, foram determinadas as intimações do Estado de Mato Grosso, do Município de Barra do Bugres e do Município de Porto Estrela, para que apresentassem contrarrazões ao recurso adesivo. O Município de Barra do Bugres-MT, em petição de Id. 271808362 manifestou-se nos autos, asseverando que em virtude da ausência de insurgência específica contra a sua ilegitimidade passiva, afirmou não possuir mais interesse processual na presente lide, motivo pelo qual declinou da apresentação de contrarrazões. Foi efetivada a certificação do decurso do prazo para apresentar defesa ao recurso adesivo tanto para o Estado de Mato Grosso, quanto para o Município de Porto Estrela (Id. 273198854). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pela não intervenção ministerial (Id. 229106790). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando a necessidade de apreciar as questões arguidas preliminarmente antes de adentrar no mérito recursal, postergo, por ora, a análise quanto à admissibilidade da apelação, reservando-me a fazê-la oportunamente, após o enfrentamento das matérias suscitadas. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Alegam os Recorridos a inépcia recursal (violação ao princípio da dialeticidade) em relação à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, em virtude da ausência de impugnação específica da sentença. Desta forma, diante da inadmissibilidade recursal, pleiteia o não conhecimento do pedido atinente a culpa concorrente do de cujus. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os fatos narrados em apelação devem ser inteligíveis, enquadrando os fundamentos jurídicos ao menos em tese, sendo vedada a articulação insuficiente, vaga e abstrata (STJ - REsp: 1320527 RS 2012/0089834-4). Além disso, a mencionada Corte Superior orienta que se deve privilegiar “[...] o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença.”. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022). À vista disso, este E. Tribunal também possui o seguinte entendimento: “[...] DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – APELO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT – INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIDO – APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UTI – MORTE DA PACIENTE – PERDA DE UMA CHANCE – TRATAMENTO FRUSTRADO – POSSIBILIDADE DE SOBREVIDA E TRATAMENTO DIGNO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. Constatada a intempestividade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença recorrida e encontram-se associadas aos temas abordados. [...] (TJ-MT - AC: 00064190520188110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2023)Câmara Cível, julgado em 20/06/2024, DJe de 20/06/2024) [...]” [g. n.] Após detida análise das razões recursais apresentadas, entendo que o princípio da dialeticidade foi devidamente observado pelo Apelante. As razões expostas no recurso são suficientes para demonstrar o seu inconformismo com a sentença, tendo em vista que ataca de forma direta e fundamentada os pontos cruciais apreciados pelo juízo singular. Por estes motivos rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Passo à análise da preliminar arguida nas contrarrazões ofertadas pelos Apelados, consistente na inovação recursal, especificamente quanto à tese de culpa concorrente da vítima aduzida pelo ente público, como fundamento para redução proporcional dos valores fixados a título de danos morais e materiais. Com efeito, em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta, com base no Boletim de Acidente de Trânsito, que o condutor do veículo acidentado (Delto Ferreira Martins) não possuía habilitação para dirigir, circunstância esta que aliado ao fato de trafegar em estrada de terra à noite, evidenciaria a culpa concorrente da vítima suficientes para autorizar a diminuição dos danos morais e materiais pela metade. Eis o excerto da apelação: “o Boletim de Acidente de Trânsito, enfatiza categoricamente que o de cujus não era habilitado para dirigir, e portanto não tinha aptidão para conduzir um veículo automotivo em estrada de terra no período noturno, o que importa por si só o reconhecimento da culpa concorrente.” (Id. 217929691 – pdf. 04). Todavia, ao examinar detidamente os autos, observo que em contestação apresentada pelo ente público (Id. 259733710 – pdf. 36) foram tecidas considerações quanto à culpa exclusiva da vítima e menção genérica à sua culpa concorrente, não se verificando qualquer referência específica à ausência de habilitação do condutor. A peça defensiva restringiu-se à seguinte narrativa (Id. 259733710 – pdf. 36). “[...] verifica-se que este se deu por culpa exclusiva da parte autora, uma vez a parte demandante tombou com o veículo, não por ausência de sinalização, mas, sim, porque provavelmente trafegava em velocidade incompatível com a permitida para o local. razão pela qual perdeu o controle do veículo.[...] E, mesmo que, ainda assim, se conclua pela responsabilidade do Estado de Mato Grosso na hipótese, esta deve, ao menos, ser atenuada, ante a conduta da vítima, que inegavelmente contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato, configurando, no mínimo. caso de culpa concorrente. [...]” A sentença, por seu turno, anotou (Id. 217929689): “[...] O nexo causal entre a conduta e o dano, igualmente, se faz presente. É incontroverso que, não fosse pela falha na manutenção da sinalização da via, o veículo não teria sido acometido pelo sinistro, estabelecendo-se, assim, o vínculo causal entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelas partes autoras. Não obstante os requeridos tenham alegado ter o condutor do veículo contribuído para o acidente em virtude de velocidade incompatível com o local, nada ficou demonstrado nos autos que este tenha agido com imprudência. Nesse cenário, observa-se que estão presentes todos os pressupostos para a configuração do ato ilícito indenizável, razão pela qual o requerido devem ser condenadas a reparar os danos causados ao autor.[...]” [g.n.] Isto posto, denota-se que a argumentação lançada na apelação extrapola os limites da dialética processual estabelecida na contestação, inovando ao introduzir fatos novos e tese jurídica diversa, não suscitados perante o juízo de origem, o que configura vedada inovação recursal. É entendimento pacificado neste E. Tribunal que não se admite a formulação de pedidos novos ou a apresentação de fundamentos inéditos em sede recursal. Sobre o tema: “[...] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INOVAÇÃO RECURSAL – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO. “Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte sucumbente em discutir, em sede de apelação, matérias pela mesma não aventadas na fase de instrução probatória e até a prolação da sentença de mérito pela mesma objurgada. [...]” (TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11 .0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) (TJ-MT 00284284820178110055 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022) [...]” [g.n.] “[...] É vedado ao Tribunal analisar matéria não decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ainda que a matéria alegada seja de ordem pública, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, uma vez que o juízo da causa ainda não se manifestou sob tal pretensão, privilegiando-se, desta forma, o princípio do duplo grau de jurisdição . (TJ-MT - AI: 10010385720178110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/06/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017) [...]” [g.n.] Nesta senda, é vedado às partes suprir, através da via recursal, as falhas e deficiências relativas, tanto aos argumentos fáticos, quanto à atividade instrutória, cometidas no grau inferior. Destarte, acolho a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões, motivo pelo qual não conheço do recurso neste ponto. Por fim, resta prejudicada a análise quanto a minoração dos danos morais e materiais. DO MÉRITO RECURSAL DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais determinando, em suma, o pagamento de pensão vitalícia à autora Marlene da Fonseca Martins, no valor correspondente a dois terços do salário mínimo vigente e fixou a indenização por danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No caso em estudo, pleiteiam os demandantes, ora Apelantes adesivos, a majoração dos danos morais fixados na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser dividido em 50% (cinquenta por cento) do valor para a viúva e os filhos. Na origem, o juízo sentenciante fundamentou: “[...] O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, não tem como objetivo a recomposição patrimonial, mas sim oferecer uma compensação ao ofendido pelo sofrimento causado, buscando amenizar as consequências da ofensa e proporcionar alento à vítima. Além disso, a indenização serve também como forma de reprimir condutas negligentes e imprudentes, sinalizando a necessidade de um comportamento diligente e responsável por parte dos cidadãos. Quanto ao valor a ser fixado, assim é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: (...) A perda de um membro corporal essencial para as atividades habituais do ser humano (amputação das pernas) torna-se presumível o grande abalo psíquico sofrido pela vítima, que ultrapassa, em muito, a esfera da frustração cotidiana e do mero aborrecimento. Depreende-se que o valor da condenação a título de danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais), não se mostra excessivo nem ínfimo e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano estético resta configurado quando a vítima tem sua integridade física modificada definitivamente, sendo plenamente possível e necessária a indenização por tal dano. (TJ-MT - APL: 00091489320078110006 140669/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/03/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017) Considerando a gravidade dos fatos, as sequelas permanentes e o profundo impacto psicológico sobre o autor fixa-se a indenização por danos morais no montante único de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para todos os autores. Deste valor 50% (cinquenta por cento) do cônjuge e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros. [...]” Ressalta-se que a legislação não estabelece parâmetros exatos quanto a valoração dos danos morais, de modo que estes devem ser fixados conforme os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Nesse contexto, constata-se que as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal de Justiça, ao apreciarem casos análogos envolvendo óbito decorrente de acidente de trânsito por culpa do Poder Público, vêm fixando os valores das indenizações por danos morais em montantes que oscilam entre o mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme se depreende dos seguintes precedentes: n. 1006701-87.2022.8.11.0007 e n. 0015892-39.2016.8.11.0055 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1000395-50.2019.8.11.0026, n. 1007864-59.2018.8.11.0002 e n. 0000765-23.2011.8.11.0092 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); autos n. 1020951-11.2020.8.11.0003 e n. 1000919-82.2020.8.11.0003 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 0000208-71.2014.8.11.0014 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); e autos n. 24979/2017 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip). Diante desse quadro e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser medida de rigor a manutenção da r. decisão objurgada, que fixou o valor global em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), distribuído no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto os R$ 100.000,00 (cem mil reais) remanescentes deverão ser partilhados, em partes iguais, entre os 04 (quatro) filhos. DA APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 Passo ao exame do pleito recursal deduzido pelo Estado de Mato Grosso, no que se refere à incidência de juros moratórios e correção monetária sobre os valores devidos a título de indenização. Na sentença vergastada, determinou-se a aplicação da correção monetária com base no INPC, nos termos a seguir transcritos: “[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos das partes autoras, que faço para: [...] 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. [...]”. De fato, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobreveio modificação substancial no regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública estabelecendo-se, como critério unificado de correção, a aplicação da Taxa SELIC a qual integra, de forma cumulativa, os encargos de atualização monetária e juros de mora. Dessa forma, considerando que a r. sentença foi prolatada em abril de 2024, impõe-se, nos termos da nova disciplina constitucional, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização das indenizações fixadas, englobando correção monetária e juros moratórios vedada, por conseguinte, qualquer cumulação com outro fator de correção. Por esta forma, dou provimento ao pedido formulado pelo Apelante para determinar a incidência da taxa SELIC, como índice único de juros e correção monetária, conforme a EC 113/2021, mantendo-se as datas fixadas no decisum. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1. REJEITO a preliminar de inépcia recursal; 2. ACOLHO a preliminar de inovação recursal; 3. CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso principal (Estado de Mato Grosso) e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO tão somente para incidir a taxa Selic, como índice único de juros e correção monetária, desde 9/12/2021, conforme a EC 113/2021. 4. CONHEÇO do recurso adesivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a indenização nos termos fixados na r. sentença. Na oportunidade majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros x Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros

ID: 312196221

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004935-91.2014.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELANTE), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELADO), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELADO), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELADO), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELADO), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELANTE), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELANTE), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELANTE), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA ESTADUAL. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. A sentença condenou o Estado ao pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor de 2/3 do salário-mínimo, e à indenização por danos morais fixada em R$ 200.000,00. O Estado alegou culpa concorrente da vítima e pleiteou a aplicação da Taxa SELIC. Os autores, em recurso adesivo, requereram majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação do Estado de Mato Grosso deve ser conhecida, diante das preliminares de inépcia recursal e inovação recursal; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada; (iii) determinar se deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, conforme a EC nº 113/2021. III. Razões de Decidir 3. A inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais do Estado de Mato Grosso enfrentam de forma clara e objetiva os fundamentos da sentença, conforme jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. 4. Configura inovação recursal o argumento do Estado de que a vítima não possuía habilitação para dirigir, uma vez que tal fato não foi alegado de forma específica na contestação nem analisado pelo juízo de origem, sendo vedada sua introdução direta em sede de apelação. 5. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais em R$ 200.000,00, distribuído entre viúva e filhos, em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos similares, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública, vedada a cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 7. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada quando a parte, em sede de apelação, apresenta fato novo ou tese jurídica não arguida perante o juízo de origem. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base nos parâmetros jurisprudenciais da Corte. 3. A Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir da EC nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, art. 945; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.751.777/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.03.2022; STJ, REsp 1320527/RS, j. 12.03.2014; TJMT, AC 0006419-05.2018.8.11.0008, rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.08.2023; TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11.0014, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.08.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, nos seguintes termos: “[...] 1.CONCEDER o Benefício da Justiça Gratuita. 2.RECONHECER a ilegitimidade passiva e excluir do polo passivo os Municípios de Barra do Bugres e Porto Estrela. 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. CONDENO o réu no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil.[...]”. Inconformado, o Apelante principal (Estado de Mato Grosso) interpôs apelação, alegando, em síntese, que a responsabilidade pelo evento danoso não lhe pode ser imputada exclusivamente, pois outras circunstâncias contribuíram para o acidente, tais como o fato de o condutor não possuir habilitação legal, estar trafegando à noite em estrada de terra, requerendo que fosse reconhecida a culpa concorrente (art. 945 do CC), com a redução da condenação por danos morais e materiais pela metade. Ao final, pugnou pela aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Em contrarrazões, os Recorridos suscitam preliminar de inovação recursal, alegando que o Apelante inovou, ao argumentar, pela primeira vez em sede de apelação, a tese de que o falecido não possuía habilitação para dirigir. Ressaltam que, mesmo que tal questão fosse relevante, o Recorrente deveria ter buscado a manifestação do juízo singular por meio de embargos de declaração, sendo incabível neste momento processual (Id. 217929693). Outrossim, os Apelados aduzem preliminar de inépcia recursal, afirmando que o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. Alegam que questões como a culpa concorrente do falecido deveriam ter sido discutidas no juízo singular (Id. 217929693). Os recorrentes adesivos, no bojo de suas razões pugnam pela majoração dos danos morais para R$ 400.000,00, distribuindo da seguinte forma: R$ 200.000,00 para a viúva e R$ 200.000,00 para os filhos. Asseveram que o local do acidente já era cenário de tragédias anteriores, sem providências do Estado. Por fim, requerem a majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 20% (Id. 217929694). Sobreveio despacho proferido por este Relator (Id. 257285151), determinando-se a regularização e digitalização dos autos físicos, diligência efetivamente cumprida em Id. 259733708. Em segundo despacho, acostado em Id. 261916287, foram determinadas as intimações do Estado de Mato Grosso, do Município de Barra do Bugres e do Município de Porto Estrela, para que apresentassem contrarrazões ao recurso adesivo. O Município de Barra do Bugres-MT, em petição de Id. 271808362 manifestou-se nos autos, asseverando que em virtude da ausência de insurgência específica contra a sua ilegitimidade passiva, afirmou não possuir mais interesse processual na presente lide, motivo pelo qual declinou da apresentação de contrarrazões. Foi efetivada a certificação do decurso do prazo para apresentar defesa ao recurso adesivo tanto para o Estado de Mato Grosso, quanto para o Município de Porto Estrela (Id. 273198854). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pela não intervenção ministerial (Id. 229106790). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando a necessidade de apreciar as questões arguidas preliminarmente antes de adentrar no mérito recursal, postergo, por ora, a análise quanto à admissibilidade da apelação, reservando-me a fazê-la oportunamente, após o enfrentamento das matérias suscitadas. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Alegam os Recorridos a inépcia recursal (violação ao princípio da dialeticidade) em relação à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, em virtude da ausência de impugnação específica da sentença. Desta forma, diante da inadmissibilidade recursal, pleiteia o não conhecimento do pedido atinente a culpa concorrente do de cujus. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os fatos narrados em apelação devem ser inteligíveis, enquadrando os fundamentos jurídicos ao menos em tese, sendo vedada a articulação insuficiente, vaga e abstrata (STJ - REsp: 1320527 RS 2012/0089834-4). Além disso, a mencionada Corte Superior orienta que se deve privilegiar “[...] o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença.”. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022). À vista disso, este E. Tribunal também possui o seguinte entendimento: “[...] DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – APELO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT – INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIDO – APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UTI – MORTE DA PACIENTE – PERDA DE UMA CHANCE – TRATAMENTO FRUSTRADO – POSSIBILIDADE DE SOBREVIDA E TRATAMENTO DIGNO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. Constatada a intempestividade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença recorrida e encontram-se associadas aos temas abordados. [...] (TJ-MT - AC: 00064190520188110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2023)Câmara Cível, julgado em 20/06/2024, DJe de 20/06/2024) [...]” [g. n.] Após detida análise das razões recursais apresentadas, entendo que o princípio da dialeticidade foi devidamente observado pelo Apelante. As razões expostas no recurso são suficientes para demonstrar o seu inconformismo com a sentença, tendo em vista que ataca de forma direta e fundamentada os pontos cruciais apreciados pelo juízo singular. Por estes motivos rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Passo à análise da preliminar arguida nas contrarrazões ofertadas pelos Apelados, consistente na inovação recursal, especificamente quanto à tese de culpa concorrente da vítima aduzida pelo ente público, como fundamento para redução proporcional dos valores fixados a título de danos morais e materiais. Com efeito, em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta, com base no Boletim de Acidente de Trânsito, que o condutor do veículo acidentado (Delto Ferreira Martins) não possuía habilitação para dirigir, circunstância esta que aliado ao fato de trafegar em estrada de terra à noite, evidenciaria a culpa concorrente da vítima suficientes para autorizar a diminuição dos danos morais e materiais pela metade. Eis o excerto da apelação: “o Boletim de Acidente de Trânsito, enfatiza categoricamente que o de cujus não era habilitado para dirigir, e portanto não tinha aptidão para conduzir um veículo automotivo em estrada de terra no período noturno, o que importa por si só o reconhecimento da culpa concorrente.” (Id. 217929691 – pdf. 04). Todavia, ao examinar detidamente os autos, observo que em contestação apresentada pelo ente público (Id. 259733710 – pdf. 36) foram tecidas considerações quanto à culpa exclusiva da vítima e menção genérica à sua culpa concorrente, não se verificando qualquer referência específica à ausência de habilitação do condutor. A peça defensiva restringiu-se à seguinte narrativa (Id. 259733710 – pdf. 36). “[...] verifica-se que este se deu por culpa exclusiva da parte autora, uma vez a parte demandante tombou com o veículo, não por ausência de sinalização, mas, sim, porque provavelmente trafegava em velocidade incompatível com a permitida para o local. razão pela qual perdeu o controle do veículo.[...] E, mesmo que, ainda assim, se conclua pela responsabilidade do Estado de Mato Grosso na hipótese, esta deve, ao menos, ser atenuada, ante a conduta da vítima, que inegavelmente contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato, configurando, no mínimo. caso de culpa concorrente. [...]” A sentença, por seu turno, anotou (Id. 217929689): “[...] O nexo causal entre a conduta e o dano, igualmente, se faz presente. É incontroverso que, não fosse pela falha na manutenção da sinalização da via, o veículo não teria sido acometido pelo sinistro, estabelecendo-se, assim, o vínculo causal entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelas partes autoras. Não obstante os requeridos tenham alegado ter o condutor do veículo contribuído para o acidente em virtude de velocidade incompatível com o local, nada ficou demonstrado nos autos que este tenha agido com imprudência. Nesse cenário, observa-se que estão presentes todos os pressupostos para a configuração do ato ilícito indenizável, razão pela qual o requerido devem ser condenadas a reparar os danos causados ao autor.[...]” [g.n.] Isto posto, denota-se que a argumentação lançada na apelação extrapola os limites da dialética processual estabelecida na contestação, inovando ao introduzir fatos novos e tese jurídica diversa, não suscitados perante o juízo de origem, o que configura vedada inovação recursal. É entendimento pacificado neste E. Tribunal que não se admite a formulação de pedidos novos ou a apresentação de fundamentos inéditos em sede recursal. Sobre o tema: “[...] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INOVAÇÃO RECURSAL – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO. “Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte sucumbente em discutir, em sede de apelação, matérias pela mesma não aventadas na fase de instrução probatória e até a prolação da sentença de mérito pela mesma objurgada. [...]” (TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11 .0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) (TJ-MT 00284284820178110055 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022) [...]” [g.n.] “[...] É vedado ao Tribunal analisar matéria não decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ainda que a matéria alegada seja de ordem pública, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, uma vez que o juízo da causa ainda não se manifestou sob tal pretensão, privilegiando-se, desta forma, o princípio do duplo grau de jurisdição . (TJ-MT - AI: 10010385720178110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/06/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017) [...]” [g.n.] Nesta senda, é vedado às partes suprir, através da via recursal, as falhas e deficiências relativas, tanto aos argumentos fáticos, quanto à atividade instrutória, cometidas no grau inferior. Destarte, acolho a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões, motivo pelo qual não conheço do recurso neste ponto. Por fim, resta prejudicada a análise quanto a minoração dos danos morais e materiais. DO MÉRITO RECURSAL DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais determinando, em suma, o pagamento de pensão vitalícia à autora Marlene da Fonseca Martins, no valor correspondente a dois terços do salário mínimo vigente e fixou a indenização por danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No caso em estudo, pleiteiam os demandantes, ora Apelantes adesivos, a majoração dos danos morais fixados na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser dividido em 50% (cinquenta por cento) do valor para a viúva e os filhos. Na origem, o juízo sentenciante fundamentou: “[...] O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, não tem como objetivo a recomposição patrimonial, mas sim oferecer uma compensação ao ofendido pelo sofrimento causado, buscando amenizar as consequências da ofensa e proporcionar alento à vítima. Além disso, a indenização serve também como forma de reprimir condutas negligentes e imprudentes, sinalizando a necessidade de um comportamento diligente e responsável por parte dos cidadãos. Quanto ao valor a ser fixado, assim é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: (...) A perda de um membro corporal essencial para as atividades habituais do ser humano (amputação das pernas) torna-se presumível o grande abalo psíquico sofrido pela vítima, que ultrapassa, em muito, a esfera da frustração cotidiana e do mero aborrecimento. Depreende-se que o valor da condenação a título de danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais), não se mostra excessivo nem ínfimo e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano estético resta configurado quando a vítima tem sua integridade física modificada definitivamente, sendo plenamente possível e necessária a indenização por tal dano. (TJ-MT - APL: 00091489320078110006 140669/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/03/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017) Considerando a gravidade dos fatos, as sequelas permanentes e o profundo impacto psicológico sobre o autor fixa-se a indenização por danos morais no montante único de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para todos os autores. Deste valor 50% (cinquenta por cento) do cônjuge e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros. [...]” Ressalta-se que a legislação não estabelece parâmetros exatos quanto a valoração dos danos morais, de modo que estes devem ser fixados conforme os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Nesse contexto, constata-se que as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal de Justiça, ao apreciarem casos análogos envolvendo óbito decorrente de acidente de trânsito por culpa do Poder Público, vêm fixando os valores das indenizações por danos morais em montantes que oscilam entre o mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme se depreende dos seguintes precedentes: n. 1006701-87.2022.8.11.0007 e n. 0015892-39.2016.8.11.0055 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1000395-50.2019.8.11.0026, n. 1007864-59.2018.8.11.0002 e n. 0000765-23.2011.8.11.0092 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); autos n. 1020951-11.2020.8.11.0003 e n. 1000919-82.2020.8.11.0003 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 0000208-71.2014.8.11.0014 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); e autos n. 24979/2017 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip). Diante desse quadro e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser medida de rigor a manutenção da r. decisão objurgada, que fixou o valor global em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), distribuído no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto os R$ 100.000,00 (cem mil reais) remanescentes deverão ser partilhados, em partes iguais, entre os 04 (quatro) filhos. DA APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 Passo ao exame do pleito recursal deduzido pelo Estado de Mato Grosso, no que se refere à incidência de juros moratórios e correção monetária sobre os valores devidos a título de indenização. Na sentença vergastada, determinou-se a aplicação da correção monetária com base no INPC, nos termos a seguir transcritos: “[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos das partes autoras, que faço para: [...] 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. [...]”. De fato, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobreveio modificação substancial no regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública estabelecendo-se, como critério unificado de correção, a aplicação da Taxa SELIC a qual integra, de forma cumulativa, os encargos de atualização monetária e juros de mora. Dessa forma, considerando que a r. sentença foi prolatada em abril de 2024, impõe-se, nos termos da nova disciplina constitucional, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização das indenizações fixadas, englobando correção monetária e juros moratórios vedada, por conseguinte, qualquer cumulação com outro fator de correção. Por esta forma, dou provimento ao pedido formulado pelo Apelante para determinar a incidência da taxa SELIC, como índice único de juros e correção monetária, conforme a EC 113/2021, mantendo-se as datas fixadas no decisum. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1. REJEITO a preliminar de inépcia recursal; 2. ACOLHO a preliminar de inovação recursal; 3. CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso principal (Estado de Mato Grosso) e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO tão somente para incidir a taxa Selic, como índice único de juros e correção monetária, desde 9/12/2021, conforme a EC 113/2021. 4. CONHEÇO do recurso adesivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a indenização nos termos fixados na r. sentença. Na oportunidade majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Glaucia Maria Da Silva Oliveira x Residencial Portal Do Rio

ID: 318380808

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PORTAL DO RIO

Sentença

Advogados:

NILTON CECILIO DE MESQUITA

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DANIEL SILVA SALES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1000919-12.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GLAUCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADA: RESIDENCIAL PORTAL DO RIO Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que é morador… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1000919-12.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GLAUCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADA: RESIDENCIAL PORTAL DO RIO Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que é moradora do Apto 402, Bloco C, localizado no Residencial reclamado. Alegou que, há aproximadamente 01 ano e 06 meses, vem sofrendo com a falta de manutenção predial por parte do condomínio. Destacou que, devido ao descaso do reclamado, estão ocorrendo avarias no interior do imóvel, dentre elas problemas na pintura, mofo, umidade, concentração de fungos, rachaduras e problemas na fiação elétrica. Sustentou ter contratado um profissional para inspecionar o seu apto, o qual atestou que os problemas foram ocasionados por falta de manutenção preventiva. A reclamante aduziu que, embora o reclamado tenha sido cientificado sobre os problemas, nenhuma providência foi tomada, chegando ao ponto de sua filha necessitar de auxílio médico por sofrer de alergia ao mofo e ácaros ocasionados pela infiltração. Frisou que, apesar das diversas tentativas em solucionar administrativamente a questão, não obteve êxito. Esclareceu ter elaborado orçamentos acerca dos reparos que se fazem necessários e ainda, que o reclamado deve ser responsabilizado. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais e materiais. Na contestação, o reclamado sustentou que ocorreram fortes chuvas no ano de 2024, bem como que o início de 2025 também vem apresentado excesso de chuva. Esclareceu que, diante de tal fato, foi aprovada em assembleia a elaboração de um LIP (Laudo de Inspeção Predial) com o objetivo de nortear as necessidades de manutenção do edifício. Destacou que o condomínio não ficou inerte às reclamações e ainda, vem fazendo manutenções de acordo com as prioridades e disponibilidade financeira, destacando que já houve manutenção no bloco da reclamante. O reclamado alegou que o laudo apresentado pela autora não pode ser considerado, pois, o profissional não possui registro no CREA-MT e também não foi emitida a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Ressaltou ter contratado um profissional em 02/2024 para executar a manutenção nas fissuras em alguns apartamentos, dentre eles o da reclamante. Ressaltou que, como a reclamante não comprovou ter realizado os reparos no apto, não há de se falar em reembolso. Destacou ainda que as fotos da unidade da requerente não apresentam qualquer indicativo de “mofo”. Defendeu que a reclamante não suportou qualquer constrangimento, bem como que o alegado problema com “infiltração” não é passível de ensejar a reparação por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do Mérito. Insta assentar que, como o elo existente entre as partes não consiste em uma relação de consumo, este juízo entende que cabe a cada litigante apresentar provas acerca dos fatos constitutivos de suas respectivas pretensões, nos termos do artigo 373 do CPC. Em respeito ao pedido formulado pelo reclamado em sede de contestação, a MM. Juíza Togada designou o dia 05/05/2025 para realização de uma audiência de instrução e julgamento (Id. 188358555). Saliento que na referida solenidade (Id. 192841409) foi tomado o depoimento pessoal da reclamante, bem como foi realizada a oitiva de duas testemunhas arroladas pelo reclamado, quais sejam: Sra. JACIARA MÁRCIA VALADARES BARROSO e Sr. CÁCIO ZANATTA. Considerando que a gravação integral da audiência se encontra devidamente vinculada ao Id. 192867791 e, portanto, está acessível a qualquer uma das partes, entendo ser prescindível promover a degravação dos depoimentos. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, inclusive os depoimentos tomados em audiência de instrução e julgamento e ainda, os memoriais apresentados posteriormente pelos litigantes, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Extrai-se da narrativa de ingresso que, em decorrência da ausência de manutenção preventiva pelo condomínio reclamado, a parte interna do apto (402) da reclamante, localizado no Bloco C, vem sofrendo com infiltrações e os problemas dela decorrentes (problemas na pintura, mofo, umidade, concentração de fungos, rachaduras e problemas na fiação elétrica). O reclamado, por sua vez, atribuiu os problemas ao excesso de chuva, bem como destacou que não se manteve inerte, pois, promoveu os reparos externos que eram de sua responsabilidade. Pois bem, no que se refere ao “LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO” anexo à inicial (Id. 180689464), entendo que o referido documento não detém validade jurídica. Dispõe os artigos 2º, 3º e 4º, Parágrafo único, da Resolução nº 345/90 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) que: “Art. 2º - Compreende-se como a atribuição privativa dos Engenheiros em suas diversas especialidades, dos Arquitetos, dos Engenheiros Agrônomos, dos Geólogos, dos Geógrafos e dos Meteorologistas, as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras e serviços de utilidade pública, recursos naturais e bens e direitos que, de qualquer forma, para a sua existência ou utilização, sejam atribuições destas profissões. Art. 3º - Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliações e demais procedimentos indicados no Art. 2º, quando efetivados por pessoas físicas ou jurídicas não registradas nos CREAs. Art. 4º - Os trabalhos técnicos indicados no artigo anterior, para sua plena validade, deverão ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) exigida pela Lei nº 6.496, de 07 DEZ 1977. Parágrafo único - As Anotações de Responsabilidade Técnica dos trabalhos profissionais de que trata a presente Resolução serão efetivadas nos CREAs em cuja jurisdição seja efetuado o serviço.”. (Destaquei). Concatenando os mencionados dispositivos ao caso em comento, bem como atento às provas apresentadas pelo reclamado nos Id. 184792871 e Id. 184792873, verifico que, malgrado o engenheiro contratado pela reclamante detenha registro no CREA-PR, o mesmo não possui nenhum registro suplementar em MT e ainda, sequer teve a cautela de providenciar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente ao serviço prestado “virtualmente” à parte autora. Destarte, respaldado pela legislação que regula a matéria, consigno que o laudo apresentado pela reclamante é nulo de pleno direito. Entretanto, ainda assim consigno que a narrativa apresentada pela reclamante conserva verossimilhança, pois, as demais provas produzidas nos autos conduzem a esse entendimento. Independentemente dos registros fotográficos (Id. 180689463), notificações extrajudiciais (Id. 180689466 e Id. 180689467), conversas mantidas com a antiga síndica do condomínio (Id. 180689468) anexos à inicial, verifico que a testemunha JACIARA, ao prestar o seu depoimento, informou que tem conhecimento do problema de infiltração existente no apto da autora, bem como que teve um problema semelhante (Áudio 01 – a partir de 16min15). Ademais, a testemunha CÁCIO, responsável pela elaboração do LIP (Laudo de Inspeção Predial) apresentado na exordial (Id. 180689474), destacou que os problemas de infiltração ocorreram em outros 05 ou 06 aptos (Áudio 02 – a partir de 07min30), bem como que os problemas das trincas/fissuras são oriundos de uma falha construtiva, haja vista que a construtora não utilizou uma argamassa de revestimento impermeável na parte externa (Áudio 02 – a partir de 09min19). Colaciono abaixo um pequeno trecho do LIP mencionado em linhas anteriores: Consoante pode ser observado, a testemunha/engenheiro CÁCIO atestou expressamente no LIP que uma das causas das infiltrações questionadas pelos moradores corresponde à ausência de uma resina impermeabilizante no revestimento externo das paredes. Outrossim, a testemunha CÁCIO reconheceu em seu depoimento que detinha conhecimento de que a reclamante chegou a reclamar junto à síndica anterior sobre os problemas internos que estavam ocorrendo no imóvel, possivelmente ocasionados pelas trincas externas (Áudio 02 – a partir de 15min55). Com respaldo nas considerações até então apresentadas, este juízo não detém dúvidas de que os problemas apresentados no imóvel da parte autora são decorrentes da falta de manutenção preventiva por parte do reclamado. Conquanto o reclamado, no mês 02/2024, tenha executado no Bloco C serviços de restauração externa, o que foi reconhecido em audiência pela reclamante e ainda, pode ser atestado na nota fiscal do Id. 184792876, não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços do condomínio, afinal, os reparos foram realizados de forma tardia. Preconiza o artigo 1.348, V, do Código Civil que: “Art. 1.348. Compete ao síndico: V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;”. (Destaquei). Não obstante os trabalhos discriminados no LIP tenham sido iniciados em meados do mês 07/2024, fato é que o reclamado, há tempos, tinha pleno conhecimento dos problemas de infiltração vivenciados pelos moradores, consoante pode ser atestado na Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16/08/2017 (Id. 180689470), cujo pequeno trecho segue colacionado: É de bom alvitre registrar que, nos termos da Ata acima, as infiltrações decorrentes nas fissuras das estruturas ocorrem principalmente nos apartamentos localizados no 4º andar, como é o caso da parte reclamante. Independentemente de eventuais limitações orçamentárias, fato é que, por se tratarem as fissuras externas de problemas que acompanham o imóvel desde a sua construção e ainda, que as infiltrações são decorrentes de tais fissuras, o reclamado deveria ter providenciado uma solução definitiva para o problema e não ficar tratando cada caso de forma isolada. O juízo não pode olvidar que, conquanto o reclamado tenha reparado a estrutura externa do Bloco da reclamante em 02/2024, a defesa não foi instruída com nenhuma prova de que o condomínio promove a manutenção preventiva e periódica do imóvel como um todo, o que, por conseguinte, demonstra que houve uma má-gestão na solução do problema e ainda, que o réu assumiu perigosamente o risco de ser acionado por algum morador que suportou problemas de forma mais acentuada, como é o caso da reclamante. Reza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Além disso, transcrevo o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. (Destaquei). A meu ver, a omissão/demora do condomínio em solucionar o problema das fissuras e, consequentemente, das infiltrações que passaram a ser suportadas pela reclamante, definitivamente, caracterizam a prática de um ato ilícito, motivo pelo qual, o reclamado deve ser civilmente responsabilizado. Embora o reclamado tenha tentado enfraquecer as provas que instruíram a exordial, dentre elas os registros fotográficos e os orçamentos relacionados aos necessários reparos do imóvel, razão alguma assiste aos argumentos apresentados. Não obstante o LIP consista em um laudo relacionado os problemas externos do imóvel como um todo, entendo que, na condição de colaborador do condomínio, o engenheiro responsável pela confecção do documento detinha totais condições de fazer uma avaliação interna dos poucos imóveis que apresentaram problemas relacionados às infiltrações, dentre eles o apto da reclamante. Igualmente, ainda que a reclamante não tenha despendido nenhum valor para reparar os prejuízos provenientes das infiltrações que, por sua vez, decorreram da falta de manutenção preventiva na parte externa do Bloco pelo condomínio, entendo que os orçamentos anexados à inicial (Id. 180689472 e Id. 180689473), concatenados aos mencionados registros fotográficos, os vídeos anexos aos Id. 180689475 e Id. 180689476 e ainda, a ausência de contraprova por parte do requerido, indicam as necessidades de reparos no imóvel. Nesse sentido, colaciono abaixo, por analogia, um julgado do TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS POR INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA REALIZADA POR PERITO NOMEADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LAUDO DO PERITO QUE CONCLUIU QUE AS INFILTRAÇÕES ERAM PROVENIENTES DO APARTAMENTO DO ANDAR SUPERIOR QUE POSSUI FLOREIRA SEM A DEVIDA DRENAGEM E IMPERMEABILIZAÇÃO. DANOS QUE SE VERIFICAM NO PRÓPRIO APARTAMENTO DA PARTE APELANTE NA PAREDE ACOSTADA À FLOREIRA. PROVA ROBUSTA. TESE DE CULPA CONCORRENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. DANOS MATERIAIS IGUALMENTE COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. VALOR DOS DANOS CALCULADOS A PARTIR DE ORÇAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PELOS APELADOS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DAS AVARIAS CAUSADAS PELA INFILTRAÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SUMULA 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0010980-07.2008.8.16 .0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 28.11 .2019) (TJ-PR - APL: 00109800720088160001 PR 0010980-07.2008.8.16 .0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/11/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2019).”. (Destaquei). No tocante à reparação dos danos materiais propriamente ditos, tenho que a pretensão da reclamante comporta guarida, contudo com uma pequena ressalva. Tendo em vista que não há nos presentes autos nenhuma prova de que a necessidade de retirada do gesso decorre dos questionados problemas de infiltração, entendo que o orçamento do Id. 180689472 deve ser desconsiderado. Destarte, atento ao orçamento vinculado ao Id. 180689473, o qual relaciona problemas que condizem com as consequências de uma infiltração, bem como considerando que os mesmos já compreendem tanto mão-de-obra quanto os materiais necessários para os reparos, entendo que o reclamado deve ser compelido a promover o pagamento da importância total de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais). Já no que concerne ao pleito indenizatório relacionado aos danos morais, consigno que o mesmo também comporta acolhimento. De forma diversa das considerações defensivas, entendo que omissão do condomínio em providenciar os reparos preventivos na parte externa do imóvel (as quais foram determinantes para as infiltrações ocorridas no apartamento da requerente), bem como em atender as súplicas administrativas que lhe foram direcionadas (ainda que na vigência da administração anterior), definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pela demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pelo reclamado. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do TJPE: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. VÍCIO CONSTRUTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO AFASTADA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações Cíveis interpostas por condômina e condomínio em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de infiltração em apartamento, supostamente causada por vício construtivo. A autora, pessoa idosa e portadora de linfoma não-Hodgkin, alega agravamento de seu estado de saúde e sofrimento em razão da demora do condomínio em solucionar o problema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o condomínio possui legitimidade passiva para responder pela indenização, ainda que a infiltração decorra de vício construtivo; (ii) estabelecer se a demora do condomínio em reparar a infiltração configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O condomínio tem legitimidade passiva para a ação indenizatória, pois a responsabilidade pela manutenção das áreas comuns lhe impõe o dever de reparar os danos causados aos condôminos, mesmo que a origem do problema seja um vício construtivo, remanescendo o direito de regresso contra a construtora. 4. A demora injustificada do condomínio em sanar a infiltração, ciente da condição de saúde da autora, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero dissabor e atinge a dignidade da condômina. 5. A ausência de comprovação do quantum do dano impede a condenação por danos materiais ao guarda-roupas da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. 7. Tese de julgamento: 7.1. Condomínios respondem por danos causados por infiltração em apartamentos, mesmo que decorrentes de vícios construtivos, assegurado o direito de regresso contra a construtora. 7.2. Demora injustificada na reparação de infiltrações, em prejuízo de condômino idoso e doente, configura dano moral. 8. Dispositivos e Jurisprudência relevante citadas: TJ-DF 07179603220198070020 DF; TJ-RS - AC: 70079351854 RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0081217-62.2022.8 .17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00812176220228172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 24/01/2025, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Convém registrar que, como a inicial não está acompanhada de provas de que o imóvel (Apto 402) realmente teve problemas elétricos e ainda, considerando que os registros fotográficos do apartamento não indicam visualmente a existência de mofo que possa ter contribuído com a alergia da filha da autora (Id. 180689465), entendo que tais circunstâncias não podem ser consideradas para fins de potencializar o valor condenatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, no intuito de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data em que foi elaborado o orçamento (12/06/2024). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 0005273-97.2013.8.11.0041

ID: 281951864

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005273-97.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA GUARUJA LTDA - EPP WERNER & WERNER LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 0005273-97.2013.8.11.0041 Autoras: Werner & Werner Ltda. e Transportadora Guarujá Ltda. Réu: Esta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 0005273-97.2013.8.11.0041 Autoras: Werner & Werner Ltda. e Transportadora Guarujá Ltda. Réu: Estado de Mato Grosso SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais ajuizada pela Werner & Werner Ltda. e Transportadora Guarujá Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual buscam o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 06.06.2012, na Rodovia MT-170, atribuído à omissão do ente público na conservação e sinalização da via, que resultou no tombamento do caminhão e das carretas de sua propriedade, ocasionando danos emergentes e lucros cessantes. A primeira autora é proprietária do caminhão trator/reboque, vulgarmente conhecido como “cavalinho”, de placas MEL-0593, ano 2008, Renavam 955127980. Já a segunda autora é proprietária de duas carretas “bitrem” semi-reboque, de placas MCI-9074 e MCI-9084, ambas do ano de 2004, Renavams 831282940 e 831283254, respectivamente. As carretas da segunda autora estavam acopladas ao caminhão da primeira autora, que partiu com a composição, em 04.06.2012, da cidade de Colniza/MT, após carregamento de madeira. No dia 06.06.2012, o veículo trafegava pela Rodovia MT-170 quando, ao deparar-se com buracos de grandes proporções, tombou lateralmente, espalhando a carga pela pista e ocasionando graves danos ao conjunto veicular. As autoras alegam que o acidente decorreu exclusivamente da omissão do Estado réu em manter a adequada conservação da rodovia e providenciar a sinalização de advertência, especialmente durante o período noturno. Sustentam que não houve qualquer infração às normas de trânsito por parte do motorista, tampouco falha mecânica nos veículos. Afirmam que, além dos danos diretos aos veículos (danos emergentes), também houve prejuízos pela paralisação das atividades de transporte, caracterizando lucros cessantes. A primeira autora teve seu veículo “cavalinho” declarado como perda total, cuja cobertura foi parcialmente suportada por seguro, excluindo-se os valores de guincho/resgate. A segunda autora não dispunha de seguro e arcou integralmente com os custos de reparação das carretas e da operação de recolhimento da madeira espalhada. O total do prejuízo emergente pleiteado pela primeira autora é de R$ 12.263,39 (doze mil, duzentos e sessenta e três reais, com trinta e nove centavos), valor referente ao serviço de guincho/resgate do caminhão “cavalinho” de placas MEL-0593, que sofreu perda total no acidente. Para a segunda autora, o montante dos danos emergentes pleiteados é de R$ 38.668,66 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais, com sessenta e seis centavos), relativos ao conserto das duas carretas “bitrem”, às despesas com recolhimento e reorganização da carga de madeira espalhada, bem como transporte da mesma até a cidade mais próxima. Postula-se, ainda, o ressarcimento dos lucros cessantes sofridos pelas duas autoras, cuja apuração deverá ser feita em sede de liquidação de sentença, com base em prova pericial técnica, diante da paralisação prolongada dos veículos envolvidos no acidente. As autoras invocam a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, e o conceito de ato ilícito conforme disposto no art. 186 do Código Civil, destacando precedentes do TJMT e do STJ que reconhecem a responsabilidade estatal por omissão na conservação de rodovias. Por fim, requerem a procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento dos danos emergentes suportados por ambas as autoras, no valor total de R$ 50.932,05 (cinquenta mil, novecentos e trinta e dois reais, com cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do sinistro, bem como ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial, foi determinada a citação do réu (Id. 53320292 – pág. 67). Contestação apresentada pelo réu (Id. 53320292 – pág. 76/95), suscitando, preliminarmente, a irregularidade da representação processual das autoras, sob a alegação de que as procurações acostadas aos autos, outorgadas pelas demandantes ao seu patrono, conferem poderes específicos para propositura de ação de ressarcimento unicamente em face da União e/ou DNIT, e não contra o Estado de Mato Grosso. Sustenta, com base nos artigos 36 e 37 do Código de Processo Civil, nulidade absoluta por ausência de instrumento de mandato válido, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC/73. Também, preliminarmente, requer a denunciação da lide à seguradora Bradesco, nos termos do art. 70, do CPC/73, aduzindo que o veículo de placas MEL-0593 estava coberto por apólice de seguro com previsão de cobertura de danos materiais a terceiros no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Ainda, preliminarmente, aponta a ausência de documento indispensável à propositura da demanda, argumentando que a falta de juntada da Carteira Nacional de Habilitação do motorista Gilson Ciconeti compromete a formação válida do processo, por tratar-se de documento indispensável ao ajuizamento do feito, nos termos dos artigos 283 e 396, ambos do CPC/73. Requer, por esse fundamento, a extinção do feito. No mérito, sustenta que não restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade civil por omissão estatal, que, segundo defende, é de natureza subjetiva e exige, além da omissão, a demonstração do nexo de causalidade direto entre a omissão estatal e o dano, bem como a existência de culpa administrativa. Argumenta que, considerando as circunstâncias do acidente, ocorrido durante a noite e com veículo de grande porte tracionando duas carretas bitrem carregadas com madeira, seria imprescindível apurar, mediante perícia técnica, se o motorista respeitava os limites legais de velocidade e se o veículo estava em conformidade com os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do CONTRAN quanto a peso, dimensões e segurança veicular. Aponta a possibilidade de culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima, o que, segundo defende, pode afastar total ou parcialmente o dever de indenizar, de modo que requer a produção de prova pericial com esse fim. Questiona a ausência de notas fiscais e documentos comprobatórios das despesas alegadas, apontando que o valor de R$ 38.668,66 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais, com sessenta e seis centavos), correspondente ao suposto conserto das carretas bitrem, baseia-se apenas em orçamentos, sem comprovação efetiva de pagamento. Além disso, contesta o valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) referente ao recolhimento da carga, alegando ser desproporcional e não comprovado documentalmente. Impugna, ainda, o pedido de indenização por lucros cessantes, argumentando que as autoras não demonstraram o período exato de paralisação dos veículos, tampouco os contratos de transporte celebrados e o valor de mercado dos fretes deixados de realizar. Indica contradição entre o pedido de ressarcimento por conserto e, simultaneamente, a alegação de inatividade dos veículos por falta de reparo. Pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugnou a contestação (Id. 53320292 – pág. 97). Intimadas acerca das provas que pretendem produzir (Id. 53320292 – pág. 99), as autoras pugnaram pela produção de prova oral (id. 53320292 – pág. 100/101), enquanto o réu requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 53320292 – pág. 102). Foi proferida decisão saneadora, sendo rejeitadas as preliminares invocadas na peça de defesa, deferida a produção de prova testemunhal e fixado como ponto controvertido “a comprovação do estado de conservação da rodovia, a escorreita conduta do motorista na condução do veículo acidentado e os motivos determinantes do acidente” (Id. 53320292 – pág. 104/106). O Ministério Público manifestou não possuir interesse na lide (Id. 53320292 – pág. 111). Realizada audiência de instrução (Id. 153626029), com a oitiva de duas testemunhas apresentadas pela parte autora (Id. 153626035 e Id. 153626036). As partes apresentaram alegações finais (Id. 156025523 e Id. 157039591). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de reparação por danos materiais pelo rito ordinário ajuizada pela Werner & Werner Ltda. e Transportadora Guarujá Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual buscam o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 06.06.2012, na Rodovia MT-170, atribuído à omissão do ente público na conservação e sinalização da via, que resultou no tombamento do caminhão e das carretas de sua propriedade, ocasionando danos emergentes e lucros cessantes. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC, bem como as preliminares invocadas na peça de defesa foram rejeitadas na decisão saneadora (Id. 53320292 – pág. 104/106), cujo decisum não adveio qualquer recurso. Pois bem. A controvérsia reside na imputação de responsabilidade ao Estado de Mato Grosso pelo acidente ocorrido em 06.06.2012 na Rodovia MT-170, alegadamente causado por omissão na conservação da via pública, que resultou em danos materiais e lucros cessantes às autoras. Assim, a questão jurídica central da lide reside em determinar se o acidente que ocasionou os danos às autoras decorreu de omissão do Estado na manutenção e sinalização da rodovia, e se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva para fins de indenização. Com efeito, cuidando-se de responsabilidade civil do Estado, por força de expressa disposição constitucional sobre o tema (art. 37, § 6º), a regra geral é da responsabilidade objetiva, cujo fundamento repousa na Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem por meio de uma ação lícita ou ilícita de seus agentes. Não obstante, a doutrina há muito se orienta no sentido de que a responsabilidade civil do Estado somente é objetiva quanto ao ato comissivo praticado por seu agente. No que concerne, porém, à sua conduta omissiva, para que se caracterize sua responsabilidade, é mister que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa. Este entendimento foi inaugurado em nosso ordenamento jurídico por Celso Antônio Bandeira de Mello (RT 552/14), sendo seu posicionamento aceito hoje pela maioria da doutrina e da jurisprudência. Segundo o citado jurista: “Se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu o dever legal que lhe impunha obstar o acesso ao evento lesivo” (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855). Torna-se necessário, pois, que o Estado tenha praticado ato ilícito (omissivo), por não ter concorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legalmente exigível, adotando-se para o caso de omissão estatal a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva. Sucede, porém, que nem sempre é possível identificar o agente público que tenha agido com culpa ou dolo, sendo que em grande parte dos casos de omissão estatal a falha ou má prestação dos serviços públicos é inerente à própria precária articulação da máquina administrativa. Mas nem por isso o cidadão fica tolhido de buscar eventual reparação em face do Poder Público. Não sem propósito, mais uma vez, segue lição do escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de faute du service entre os franceses. Ocorre culpa do serviço ou falta do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. [...] Em suma: a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em prejuízo aos administrados.” (op. cit.). Logo, havendo omissão do poder público advinda de seu mau funcionamento ou conduta culposa dos seus agentes, bem como, em cada caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve o Estado reparar eventual prejuízo. E é justamente nesse contexto que se enquadra a celeuma sub judice, fundando a causa de pedir na má prestação do serviço público que supostamente levou o ato omisso. A partir dessas premissas, não há que se olvidar que o ente público de direito interno que ora figura como réu, Estado de Mato Grosso, responde pelos atos de seus agentes. Com efeito, para que se configure o dever de indenizar se faz necessária a presença de três requisitos, quais sejam, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade, restando a culpa como elemento acidental. Como não poderia ser diferente, a responsabilidade civil é a expressão obrigacional mais visível da atividade humana, razão pela qual um fato da natureza, a despeito de poder causar dano, não gera responsabilidade civil, por não poder ser atribuído ao homem. In casu, em que pese as alegações do réu, o certo é que as autoras instruíram a petição inicial com provas documentais robustas, dentre as quais se destacam o Boletim de Ocorrência noticiando o tombamento do caminhão e das carretas na data de 06.06.2012 na BR-170, consignando que o acidente decorreu da perda de controle do veículo após o impacto em buraco existente na pista (Id. 53320292 – pág. 48); Fotografias do local do acidente, nas quais se observa a existência de buracos de tamanho expressivo na via pista (Id. 53320292 – pág. 49/52); e notícias locais que atestam a precariedade estrutural da rodovia MT-170 no período dos fatos (Id. 53320292 – pág. 53/55). Com a devida vênia dos argumentos invocados pelo réu, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução também reforça de maneira clara e coesa a versão apresentada pelas autoras. Veja-se: Paulo Sérgio, motorista que conduzia outro caminhão da frota da segunda autora e que trafegava logo atrás do veículo sinistrado, afirmou ter presenciado o exato momento do acidente, relatando que “o caminhão tombou ao atingir buracos de grande profundidade na pista”. Esclareceu que a velocidade do veículo era baixa, de aproximadamente 40 km/h, e que o trecho era “muito ruim de andar”, sem qualquer tipo de sinalização. Destacou, ainda, que foi o responsável por retirar o motorista acidentado da cabine e que permaneceu no local durante o dia e a noite, até a remoção do caminhão (Id. 153627053). Marcos Deiss, também ouvido em juízo, afirmou que chegou ao local por volta das 10 horas da manhã e identificou buracos com cerca de 1 metro de diâmetro, sem qualquer placa ou aviso de advertência. Relatou ter levado pessoal e equipamentos para auxiliar no destombamento do veículo e recolhimento da carga espalhada, corroborando as informações sobre a gravidade do acidente e as dificuldades enfrentadas em decorrência da negligência estatal (Id. 153627053). Ora, a prova testemunhal acima transcrita é congruente com os demais elementos dos autos, revelando a verossimilhança da narrativa autoral, inclusive quanto às circunstâncias do sinistro e à ausência de contribuição das autoras para a ocorrência do evento danoso. Na verdade, a regularidade dos veículos e a cautela do motorista, atestadas pelas testemunhas, excluem a hipótese de culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima. Dessa forma, diante da soma dos elementos objetivos e subjetivos da prova, é possível afirmar, com base no juízo de certeza exigido para o julgamento do mérito, que o acidente foi causado pela existência de buracos não sinalizados na Rodovia Estadual MT-170, cuja manutenção é de responsabilidade do réu, Estado de Mato Grosso. Resta, portanto, evidenciado o nexo de causalidade direto entre a omissão estatal e o dano sofrido, de modo que se impõe o dever de reparação decorrente da prática de ato ilícito. A propósito: “REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – ÓBITO – FALTA DE SINALIZAÇÃO – OMISSÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO – IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – DEVER DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO IMPOSTA – DANOS MORAIS DEVEM SER REDUZIDOS CONSIDERANDO QUANTIDADE DE AUTORES E A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO – PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ OS 73 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública de sua responsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido (morte do ente), importando no indeclinável dever de ressarcir os danos causados. [...]” (TJMT, RAC nº 1000919-82.2020.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 31.01.2023 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EXISTENTE NA PISTA – NEGLIGÊNCIA – CULPA – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à Administração Pública Municipal, em sua atividade normal, o dever de zelar pela segurança e proteção dos cidadãos, incluindo aqui a conservação e a segurança das vias públicas. Constatada, assim, a presença de inúmeros buracos na via pública e a inércia do Município no sentido de sanar o problema, tem este o dever de indenizar o cidadão que se acidenta em decorrência da má conservação da pista.” (TJMT, RAC nº 0008229-40.2012.8.11.0003, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 12.11.2014 – negritei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO ADEQUADA DENTRO DO MOLDE LEGAL - ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciadas a conduta omissiva do ente público, bem como a ocorrência de negligência, restam preenchidos os requisitos para a aplicação da responsabilidade subjetiva, motivo por que o dever de indenizar é medida que se impõe. 2. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a extensão do dano experimentado e as condições pessoais dos envolvidos, atentando-se ao critério da razoabilidade, elementos compreendidos no quantum em análise. 3. Em observância aos parâmetros trazidos pelo art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios atende o molde legal. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001).” (RAC nº 1004561-39.2017.8.11.0045, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Junior, j. 20.09.2022 – negritei). A partir de tais premissas, comprovado o ato ilícito por parte do poder público, a responsabilidade da parte ré pelos danos causados é medida que se impõe, visto que o acidente teve como causa imediata a conduta negligente de agentes públicos, inexistindo qualquer conduta do motorista que contribuísse para a ocorrência do evento danoso. Nos termos do artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E o artigo 927 do mesmo diploma dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No presente caso, reafirma-se que restou demonstrado que a conduta omissiva do ente público – consubstanciada na ausência de conservação adequada da pista e na inexistência de sinalização do perigo – culminou no tombamento do conjunto veicular das autoras, causando danos materiais diretos, devidamente documentados e quantificados. Assim, a autora Transportadora Guarujá Ltda. comprovou que arcou com despesas decorrentes da necessidade de recolher, classificar e transportar a carga de madeira espalhada na pista, como consequência direta do tombamento do veículo. Para tanto, foi necessário mobilizar pessoal e equipamentos de uma serraria próxima. Tais gastos estão comprovados nos autos por recibos e documentos constantes no Id. 53320292 – pág. 57/58, que totalizam a quantia de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Lado outro, a autora Werner & Werner Ltda. comprovou o pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) pela despesa com o guincho/resgate do caminhão “cavalinho” (Id. 53320292 – pág. 59). Nesse ponto, cabe ressaltar que a autenticidade documental não foi impugnada de forma eficaz pela parte ré, tampouco há qualquer elemento nos autos que infirme a veracidade desses gastos. Trata-se, pois, de dano emergente efetivamente comprovado, diretamente decorrente do evento danoso, e que se insere no conceito de prejuízo material indenizável previsto nos artigos 402 e 403 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. “Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” De outro giro, além dos custos com a carga, a Transportadora Guarujá Ltda. também sofreu danos materiais diretos nas suas carretas semi-reboque (bitrem), as quais foram danificadas no acidente. Para demonstrar tais danos, a autora colacionou aos autos orçamentos de reparo das carretas, conforme documentos juntados no Id. – pág. 60/62. O orçamento de menor valor apresentado, que deve ser tomado como parâmetro para aferição do prejuízo mínimo, corresponde a R$ 27.930,00 (vinte e sete mil, novecentos e trinta reais), constante na página 60 do referido documento (Id. 53320292). Embora se trate de orçamentos e não de notas fiscais, é pacífico na jurisprudência que, quando ausente impugnação específica ou prova em sentido contrário, o orçamento se presta como meio idôneo para a demonstração do montante do prejuízo, especialmente quando corroborado por demais elementos probatórios – como o boletim de ocorrência, os depoimentos testemunhais e o contexto do sinistro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. ORÇAMENTOS. RECIBOS. DANOS FÍSICOS. CIRURGIA. - Comprovado que o acidente descrito na inicial foi causado por culpa do réu e que a vítima sofreu trauma cujo tratamento foi cirúrgico, é evidente o dano moral sofrido pela vítima do acidente -Nas ações de reparação de danos causados em acidente de veículos, consagrou-se como hábil para comprovar o prejuízo material a apresentação de orçamentos.” (TJMG, RAC nº 5000544-86.2022.8.13.0520, 9ª Câm. Cív., Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 16.07.2024 – negritei). Ressalte-se, ainda, que os documentos foram apresentados oportunamente com a petição inicial, conforme exigido pelo artigo 283 do CPC, inexistindo preclusão ou irregularidade a ser reconhecida. Lado outro, além do prejuízo efetivo sofrido pela parte, o lucro cessante reclama o valor que o eventual prejudicado efetivamente deixou de ganhar e o que razoavelmente deixou de lucrar em razão de uma conduta praticada por outrem, logo, para seu deferimento, deve haver prova cabal de sua existência. Rui Stocco esclarece sobre a necessidade da comprovação dos lucros cessantes, vejamos: “Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender os lucros imaginários ou fantásticos (TJSP - 1ª C. Dir. Privado - AP. - Rel. Alexandre Germano - j. 24.09.96 - JTJ-LEX 184/61).” (Tratado de responsabilidade civil, 7ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.268) Na espécie, pelo que se denota dos autos, as autoras não trouxeram documentos relevantes, a exemplo de comprovante de faturamentos e/ou pedidos, que possibilitem garantir a ocorrência de efetivo prejuízo nesse sentido ou do que razoavelmente deixou de lucrar, não havendo que se falar na existência de lucros cessantes passíveis de serem indenizados. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos firmados na ação de reparação por danos materiais ajuizada pela Werner & Werner Ltda. e Transportadora Guarujá Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso, para condenar o réu ao pagamento de ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) à autora Werner & Werner Ltda., a título de danos emergentes, acrescido de juros de mora correspondente aos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, a contar da citação e do evento danoso, respectivamente, bem como ao pagamento de R$ 34.630,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta reais) à autora Transportadora Guarujá Ltda., também a título de danos emergentes, acrescido de juros de mora correspondente aos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, a contar da citação e do evento danoso, respectivamente. Condeno o réu pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas processuais, face à isenção do art. 236 da CNGC c.c. Inc. I, art. 3º, da Lei 7.603/2001. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TJMT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Salesmar Industria E Comercio De Carnes Ltda - Me x Elias De Moura Alves

ID: 314903563

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000919-90.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALESMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIAS DE MOURA ALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. OSCAR KENJI SAKATA

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DR. ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aov/fbe AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCEN… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aov/fbe AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 3. Não constatada, nos presentes autos, a transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, resulta inviabilizada a admissibilidade do Recurso de Revista. 4. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da matéria impugnada. 5. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000919-90.2022.5.02.0463, em que é Agravante(s) SALESMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e é Agravado(s) ELIAS DE MOURA ALVES. Inconformada com a decisão mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Requer a ora agravante a reforma da decisão, sob o argumento de que cumpriu o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada. Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 06/09/2024 - Id ). Regular a representação processual (Id 6076f2e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merecia processamento porque comprovada a afronta a dispositivos da Constituição da República. Alega ter preenchido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. No tocante à questão de fundo, reitera as alegações de mérito veiculadas em seu apelo, arguindo "excesso na execução referente à homologação dos cálculos homologados pelo juízo trabalhista de origem". Renova a alegação de afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Não obstante os argumentos declinados pela reclamada, o Recurso de Revista não merece processamento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade da parte recorrente. Com efeito, ratificam o posicionamento ora sufragado os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-168-49.2020.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO FORMAL NÃO SANÁVEL. INAPLICÁVEL O ART. 896, § 11, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista interposto não observou o pressuposto estabelecido expressamente no artigo em comento, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia devolvida a esta Corte Superior. Em tais circunstâncias, havendo óbice processual intransponível, o exame de mérito da matéria fica impossibilitado. Ressalte-se que tal requisito foi erigido à estatura de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nesse aspecto a ausência de indicação do trecho é reputada vício grave que não se considera sanável. Logo, não há que se cogitar da aplicação do art. 896, §11, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-839-97.2022.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência, conforme a jurisprudência da egrégia 3ª Turma desta Corte superior. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. FGTS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu, no recurso de revista, trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta, assim, inviável o processamento do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1104-98.2019.5.05.0421, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco - por ter o Recorrente transcrito o inteiro teor do acórdão do TRT, sem qualquer destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto de insurgência - torna insuscetível de veiculação o recurso de revista . Tratando-se, pois, de decisão proferida em estrita observância ao art. 896-A, § 2°, da CLT, segundo o qual, " poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado ", e não havendo argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão hostilizada, não há falar em reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-10818-32.2018.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/10/2020). O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Alega a reclamada que, contrariamente ao consignado na decisão ora impugnada, foram indicados, nas razões do Recurso de Revista, os trechos do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nos quais se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida, atendendo ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao exame. Não obstante os argumentos mais uma vez expendidos pela reclamada, o Recurso de Revista não merece ser admitido, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Compulsando novamente as razões de revista, pp. 917-935, verifica-se que a ora agravante não transcreveu qualquer trecho do acórdão recorrido. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Revela-se incensurável, portanto, a decisão agravada, por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Processo nº 0011778-62.2013.8.11.0055

ID: 283677893

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011778-62.2013.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY LEANDRO DAMASCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011778-62.2013.8.11.0055 APELANTE: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA APELADO: EDINILSON PEREIRA LEITE Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Tangará da Serra e pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Compensação por Danos Morais e Estéticos Decorrentes de Acidente de Trânsito nº 0011778-62.2013.8.11.0055, ajuizada por Ednilson Pereira Leite contra os Recorrentes, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Portanto, diante destes parâmetros, entendo justa e razoável a fixação de indenização por dano estético no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual se mostra adequado as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente os pedidos vertidos na inicial, a fim de CONDENAR solidariamente os requeridos nos seguintes moldes: a) Ao pagamento de dano material emergente no valor de R$ 1.667,51 (mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos) e lucros cessantes na quantia de R$ 5.977,18 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), totalizando o valor de R$ 7.644,69 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. b) Ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de danos estéticos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data de arbitramento, nos moldes das súmulas 54 e 362 do STJ. c) Ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao termo inicial e final da atualização monetária, devem ser observados os seguintes parâmetros: I. - Juros moratórios conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 até 12/2021. Após, aplicação da taxa Selic, nos moldes da EC 113/2021. II. - Correção monetária pelo índice IPCA-E até 12/2021. Após, aplicação da taxa SELIC, uma única vez, nos termos da EC n.º 113 /2021. Sem remessa dos autos ao TJMT para reexame necessário, considerando que o valor da condenação não ultrapassa a quantia de 100 salários-mínimos, na forma do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil.[...] Em suas razões recursais (ID. 273735416), o Município de Tangará da Serra e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, alegam que a sentença deu peso excessivo ao boletim de ocorrência, sem considerar a culpa concorrente da vítima. Pontuam que não há prova robusta de omissão estatal ou nexo de causalidade suficiente para configurar responsabilidade civil. Defendem que a responsabilidade do Município seria, no máximo, subsidiária, pois não ficou demonstrada conduta negligente. Afirmam que o valor fixado a título de danos morais e estéticos é excessivo e desproporcional, sendo sugerida sua redução para patamar entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00. Apontam que inexistiu efetiva demonstração de dano moral relevante, sendo os fatos insuficientes para justificar tal indenização; e em eventual manutenção da condenação, requer-se a aplicação da SELIC como índice único de atualização, conforme a EC 113/2021. Por fim, os apelantes requerem a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios e a adequação dos critérios de correção monetária e juros, conforme aplicável à Fazenda Pública. Nas contrarrazões apresentadas (ID ), o Recorrido rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID . 287221397 - Pág. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA e pelo SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE contra EDIMILSON PEREIRA LEITE, visando à reforma da sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Da análise dos autos, observa-se que, o autor, ora apelado, interpôs a presente ação, alegando que sofreu acidente de trânsito em via pública em razão da omissão dos réus na manutenção da pista. Segundo narra, trafegava normalmente com sua motocicleta quando um outro condutor, ao tentar desviar de um buraco existente na via, invadiu sua trajetória, ocasionando colisão e, consequentemente, sua queda. O autor atribui a responsabilidade pelo acidente à ausência de reparo ou sinalização adequada do buraco na pista, circunstância que teria causado a manobra evasiva do outro condutor e, por consequência, o impacto. Alega que, em virtude do acidente, sofreu lesões físicas, danos materiais em sua motocicleta, além de prejuízos de ordem moral e estética. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenizações pelos danos suportados. Após a citação dos réus em 19/05/2014, foi realizada audiência de conciliação em 09/06/2014, sem acordo entre as partes. Em seguida, os requeridos apresentaram suas contestações em 11/06/2014 e 23/06/2014, sendo ambas impugnadas em réplica apresentada em 01/07/2014. As partes especificaram as provas pretendidas em agosto de 2014, e o juízo, em 24/09/2014, determinou a produção de provas testemunhal e pericial. A audiência de instrução ocorreu em 15/05/2018. Posteriormente, foi nomeado perito judicial em 25/06/2021, que apresentou o laudo pericial em 20/07/2022. Somente o autor se manifestou sobre o conteúdo do laudo, em 04/10/2022. Após isso, o Magistrado a quo, proferiu sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Contra essa sentença insurge os Recorrentes, sustentando que a sentença valorizou excessivamente o boletim de ocorrência, sem considerar a culpa da vítima, e que não há provas de omissão estatal ou nexo causal. Defendem responsabilidade, no máximo, subsidiária, e consideram excessivos os valores fixados por danos morais e estéticos, sugerindo redução. Requerem, ainda, aplicação da SELIC como índice de correção e a reforma total da sentença ou, alternativamente, a redução das indenizações. Pois bem. Em que pesem as razões elencadas pelos Recorrentes, entendo que a irresignação não merece prosperar, conforme será demonstrado. Com efeito, cuidando-se de responsabilidade civil do Município, por força de expressa disposição constitucional sobre o tema (art. 37, § 6º), a regra geral é da responsabilidade objetiva, cujo fundamento repousa na Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem por meio de uma ação lícita ou ilícita de seus agentes. Não obstante, a doutrina há muito se orienta no sentido de que a responsabilidade civil do Poder Público somente é objetiva quanto ao ato comissivo praticado por seu agente. No que concerne, porém, à sua conduta omissiva, para que se caracterize sua responsabilidade, é mister que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa. Este entendimento foi inaugurado em nosso ordenamento jurídico por Celso Antônio Bandeira de Mello (RT 552/14), sendo seu posicionamento aceito hoje pela maioria da doutrina e da jurisprudência. Segundo o citado jurista: Se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu o dever legal que lhe impunha obstar o acesso ao evento lesivo” (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855). Torna-se necessário, pois, que o Município tenha praticado ato ilícito (omissivo), por não ter concorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legalmente exigível, adotando-se para o caso de omissão estatal a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva. Sucede, porém, que nem sempre é possível identificar o agente público que tenha agido com culpa ou dolo, sendo que em grande parte dos casos de omissão estatal a falha ou má prestação dos serviços públicos é inerente à própria precária articulação da máquina administrativa. Mas nem por isso o cidadão fica tolhido de buscar eventual reparação em face do Poder Público. Não sem propósito, mais uma vez, segue lição do escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello: Em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de faute du service entre os franceses. Ocorre culpa do serviço ou falta do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. (...) Em suma: a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em prejuízo aos administrados.” Logo, havendo omissão do Poder Público advinda de seu mau funcionamento ou conduta culposa dos seus agentes, bem como, em cada caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve o Estado reparar eventual prejuízo. E é justamente nesse contexto que se enquadra a celeuma sub judice, fundando a causa de pedir na má prestação do serviço público que supostamente levou o ato omisso. A partir dessas premissas, não há que se olvidar que o ente público de direito interno que ora figura como réu, responde pelos atos de seus agentes. Com efeito, para que se configure o dever de indenizar se faz necessária a presença de três requisitos, quais sejam, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade, restando a culpa como elemento acidental. Como não poderia ser diferente, a responsabilidade civil é a expressão obrigacional mais visível da atividade humana, razão pela qual um fato da natureza, a despeito de poder causar dano, não gera responsabilidade civil, por não poder ser atribuído ao homem. No presente caso, restou devidamente comprovado que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE realizava intervenções na via pública onde ocorreu o acidente e, ao final dos serviços, deixou o local em condições inadequadas de segurança, especialmente pela ausência de sinalização noturna eficaz. Essa informação foi confirmada por testemunhas ouvidas em audiência, as quais relataram que a sinalização, quando existente, era precária e limitada ao período diurno, tornando-se inexistente à noite, justamente quando ocorreu o acidente. Essa conduta omissiva caracteriza culpa subjetiva da administração pública, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que exige, em casos de responsabilidade por omissão, a demonstração da negligência estatal, do dano e do nexo causal entre ambos. Todos esses elementos estão presentes nos autos, especialmente a omissão do poder público em adotar medidas mínimas de segurança, como a adequada sinalização de obras ou obstáculos na via. Além disso, o Boletim de Ocorrência, elaborado pela autoridade policial no exercício regular de sua função, possui presunção de veracidade até que seja efetivamente contestado por prova robusta em sentido contrário. Assim, na ausência de elementos probatórios que infirmem seu conteúdo, suas informações devem ser consideradas como válidas e confiáveis. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DESERÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO QUE VERSA SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA – DANO MATERIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o § 7º, do art. 99, do Código de Processo Civil, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo . 2. Suficientemente demonstrado, pela prova produzida nos autos, sobretudo pelo BOAT lavrado in locu pela autoridade policial, o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o evento danoso, não havendo que se falar em hipótese de caso fortuito ou força maior. 3. Demonstrada a ocorrência de perda total do veículo e pagamento ao segurado pela Tabela FIPE, desnecessária a juntada de mais de um orçamento pela seguradora . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00000848120218080061, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível). [Destaquei] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO PAI DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA BASEADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PARTE APELANTE QUE, INSTADO A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDIA PERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO CUIDOU DE PLEITEAR EM JUÍZO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO VINDICADO PELA PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART . 373, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 00033376720118200102, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 24/03/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022). [Destaquei] Assim, no caso em tela restou evidenciada a conduta negligente por parte do Poder Público, visto que devidamente demonstrados o dano e o nexo causal entre ambos e prescindível a demonstração de culpa ou dolo. Desse modo, impõe-se o dever de reparação decorrente da prática de ato ilícito. Não obstante, restou claro o dano causado com as lesões sofridas, o que reforça a responsabilidade municipal pela conduta negligente de seus agentes, que deveriam ter prezados pelo dever de manutenção da pavimentação asfáltica. Com relação ao tema em discussão, eis o entendimento: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – ÓBITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO – IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO IMPOSTA - DANOS MORAIS DEVEM SER REDUZIDOS CONSIDERANDO QUANTIDADE DE AUTORES E A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ OS 73 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública de sua responsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido (morte do ente), importando no indeclinável dever de ressarcir os danos causados. O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, tenho que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral a cada um dos autores deve ser mantida. A dependência econômica da esposa e dos filhos menores de idade de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal. (N.U 1000919-82.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 10/02/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EXISTENTE NA PISTA – NEGLIGÊNCIA – CULPA – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à Administração Pública Municipal, em sua atividade normal, o dever de zelar pela segurança e proteção dos cidadãos, incluindo aqui a conservação e a segurança das vias públicas. Constatada, assim, a presença de inúmeros buracos na via pública e a inércia do Município no sentido de sanar o problema, tem este o dever de indenizar o cidadão que se acidenta em decorrência da má conservação da pista. (N.U 0008229-40.2012.8.11.0003, , MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/11/2014, Publicado no DJE 21/11/2014)” “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO –QUANTUM INDENIZATÓRIO – DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO ADEQUADA DENTRO DO MOLDE LEGAL - ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciadas a conduta omissiva do ente público, bem como a ocorrência de negligência, restam preenchidos os requisitos para a aplicação da responsabilidade subjetiva, motivo por que o dever de indenizar é medida que se impõe. 2. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a extensão do dano experimentado e as condições pessoais dos envolvidos, atentando-se ao critério da razoabilidade, elementos compreendidos no quantum em análise. 3. Em observância aos parâmetros trazidos pelo art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios atende o molde legal. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001). (N.U 1004561-39.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA - PISTA MAL CONSERVADA - ÓBITO –– RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a tais princípios, não há razão para que seja reduzido. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Quanto a correção monetária, vejo que fixada com acerto, pois respeitado o que prevê a o verbete nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (N.U 1021973-92.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, publicado no DJE 14/07/2022)” A partir de tais premissas, comprovado o ato ilícito por parte do Poder Público, a responsabilidade da parte ré pelos danos causados é medida que se impõe, visto que a lesões sofridas pela vítima, tiveram como causa imediata a conduta negligente de agentes públicos. Assim, impõe-se o desprovimento do apelo neste ponto. No tocante ao dano moral, vale frisar que esse não se aperfeiçoa quando presentes tão somente incômodos do dia a dia, ou seja, meros dissabores - o que seria utopia buscar evitar a todo custo -, razão pela qual os danos morais devem ser, ao menos em regra, comprovados em toda sua extensão. Entendo que a hipótese destes autos dispensa maiores elementos de provas, uma vez que a situação que envolveu o autor evidencia o sofrimento psíquico de forma patente, conforme caso análogo julgado, como se vê: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE REDE DE ESGOTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. A responsabilidade civil estatal, com fundamento no risco administrativo, é prevista no artigo 37, §6°, da Constituição da República. Relativamente às condutas omissivas do Estado, entende-se que para a demonstração do nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, o ato omissivo estatal deve ser específico, isto é, deve ser frustrado dever de agir individualizado do ente público. No caso dos autos, configurada a responsabilidade civil do Município de São Marcos, que não indicou aos autores a existência de canalização de esgoto no imóvel quando da autorização para a construção do imóvel, tampouco após a primeira inundação ocorrida. Dever de indenizar configurado. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na espécie, considerando o caso concreto e os transtornos pelos autores sofridos, entendo suficiente e razoável como medida compensária o valor arbitrado na origem, R$ 15.000,00, a cada um dos autores. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001400620148210128, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 18-03-2021) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTARQUIA RESPONSAVEL PELO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICICPIO. AVARIAS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA (ART.37, § 6°, CF). DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Restou demonstrado que as patologias presentes na casa têm relação direta com o vazamento apresentado na rede SANEAR, tendo este vazamento contribuído ou causado os danos alegados na inicial. O nexo de causalidade restou claramente evidenciado na perícia judicial, de modo que configurado o dever de indenizar. 2. O dano moral é patente na espécie, considerando que a autora teve destruída sua residência e teve que alugar outro imóvel para morar, além da resistência da requerida em reparar os danos, o que sem sombra de dúvida extrapola o mero dissabor. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra exorbitante, sendo razoável e proporcional, não havendo razão nem para majoração ou redução. 4. Danos materiais configurados, nos termos do artigo 944 do Código Civil, sendo devidas as reparações. 5. Revela-se adequada a verba honoraria fixada (10% sobre a condenação), que observou a regra do artigo 85, parágrafo 3° do CPC. 6. Sentença retificada, apenas para estabelecer que os índices de juros e correção monetária deverão obedecer ao que for disposto no RE 870.947 (Tema 810) e no REsp n.º 1.495.146/MG (Tema 905), com suas eventuais modulações de efeitos. (N.U 1002691-22.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA APELANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REDE DE ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA E DA CONCESSIONÁRIA – DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de conduta omissiva, restando demonstrada a violação de um dever jurídico específico de agir, configura-se a responsabilidade civil objetiva, a ensejar o dever de indenizar. 2. Os danos morais, em razão do seu caráter personalíssimo, podem ser pleiteados por quem sofre as consequências do dano, não havendo falar em ressarcimento àquele que não integrou a lide. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10037715020188110003, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2023) Como é cediço, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Justamente por isto, alcança valores prevalentemente ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam. Pelo conjunto probatório contido nos autos não é possível chegar à outra conclusão, senão que o acidente ocorrido foi decorrente do buraco existente na pista, na medida em que não há prova de que o condutor da motocicleta agiu com imperícia ou desenvolvia velocidade incompatível com o local, tampouco que a motocicleta não se encontrava em condições mecânicas aptas para trafegar, mormente em uma rodovia. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, bem como a extensão do dano. Os Recorrentes, apresentaram insatisfação também quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, no qual pugna pela sua redução no caso de manutenção da sentença impugnada. Com relação à indenização por danos morais, é sabido que para a caracterização do dever de indenizar, nesse caso, é necessária a presença simultânea de três requisitos: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) danos à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. Ressalte-se que para apreciação do dano moral, deve o juiz apresentar postura cautelosa para cada caso concreto, ponderando sobre os reais prejuízos de ordem moral visivelmente suportados, bem como cumprir sua função social do caráter pedagógico a fim de otimizar que posturas com intuito de colocar o consumidor em situação vexatória, de tristeza, de preocupação, as quais transcendem um mero aborrecimento, sejam evitadas. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. Como dispunha o art. 948, do Código Civil de 1916, cuja essência ainda se aplica atualmente, nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado, ou seja, o valor adequado da indenização será aquele capaz de reduzir, na medida do possível, o impacto suportado pelo ofendido em razão da conduta gravosa de outrem, objetivo este que não será alcançado se a indenização for fixada em valores módicos. Assim, não sendo possível eliminar as causas da dor, senão anestesiar ou aplacar os efeitos dela decorrentes, o 'quantum' compensatório desempenha uma valiosa função de defesa da integridade psíquica das pessoas. (...). (Os Novos Rumos da Indenização do Dano Moral, Forense: Rio de Janeiro, 2002, pág. 186.). Américo Luís Martins da Silva, citando Maria Helena Diniz, afirma que para a autora, a função compensatória da indenização por danos morais constitui uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. (...). (O Dano Moral e a Sua Reparação Civil, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2005, pág. 63.). Assim, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, tendo em vista a necessidade de se compensar a vítima pela conduta injusta, ilícita, do ofensor. De fato, em se tratando de danos morais, nunca se chegará a um valor que equivalha de forma certa ao sofrimento suportado pela vítima, todavia deve-se arbitrar quantia que, no máximo possível, possa de alguma forma atenuar a dor, compensando todo o desgaste advindo do fato ilícito. Quando se trata de indenização por dano moral, aferir o quantum indenizatório se torna bem mais complexo, uma vez que o bem lesado, qual seja, o nome, a honra, o sentimento, outros mais, não se medem monetariamente, ou seja, não possuem dimensão econômica ou patrimonial. É frequentemente ligado a sentimentos como dor, tristeza, angústia, depressão, perda da própria vontade de viver. Certamente exemplos não faltam que ilustram bem o que é tal tipo de dano; a lesão estética que causa deformidade, a ponto da própria vítima sentir repulsa pela imagem que se lhe tem diante do espelho; a injúria, calúnia ou difamação, inclusive por meio da Imprensa, e muitos outros, que podem redundar no abatimento do espírito da pessoa, suficientes para causar a já referida perda da vontade de viver. O dano moral é notório e indiscutível no caso em tela, pois é evidente o abalo psicológico e a angústia sofrida por aquele que sofre um acidente de trânsito devido a má conservação da via pública e resulta perda funcional parcial e permanente da mão esquerda, conforme descrito no tópico 3.D do laudo médico pericial, conforme atestou ou o Expert. Por certo, a perda física e funcional parcial da mão esquerda de quem sempre exerceu a função de auxiliar de serviços gerais/pedreiro, que necessitam dos membros superiores para realizar suas tarefas, resulta em situação apta a desencadear dor, angústia, tristeza, desespero, além de outros sentimentos negativos. Assim, entendo como justa e razoável a indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia esta que se afigura coerente com a possibilidade financeira dos recorrentes, mostra-se apta a desestimular condutas como as descritas na peça vestibular, não representando, por outro lado, enriquecimento ilícito por parte da beneficiária, a qual, cumpre reiterar, perda funcional da mão esquerda. Por outro lado, no que tange ao dano estético, é cediço que este corresponde à lesão à saúde ou à integridade física de um indivíduo, que deixe marcas permanentes no seu corpo ou diminua a sua funcionalidade, resultando em constrangimento, mal-estar ou insatisfação. Em relação aos danos estéticos, como já pacificado, possível a sua cumulação com o dano moral, a teor do que dispõe a Súmula nº 387 do STJ, na medida em que o dano moral é psíquico, porque causa a vítima sofrimento mental, por sua vez, o dano estético se caracteriza por uma deformação humana externa ou interna, que deixa marca corporal na pessoa, acarretando prejuízos de ordens estética e funcional. In casu, as lesões sofridas pelo autor são de ordinário aparentes, e sem sombra de dúvida denotam degradação da integridade física da vítima decorrente do ato ilícito praticado pelos requeridos. Assim, utilizando iguais critérios aplicados para a fixação da indenização por dano moral, tem-se como justa a delimitação da indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00. De igual maneira, revela-se adequado o montante fixado a títulos de danos materiais, haja vista a comprovação do referido dano sob o viés emergente e lucros cessantes. Isso porque, em relação ao dano material, ficou comprovado que o autor, exercia atividade laboral antes do acidente, teve gastos comprovados com conserto da motocicleta, consultas médicas e medicações, totalizando R$ 1.667,51. As notas fiscais anexadas aos autos correspondem aos danos emergentes e guardam relação direta com o evento danoso. Quanto aos lucros cessantes, também se justifica a indenização arbitrada no valor de R$ 5.977,18, já que restou demonstrado nos autos que o autor, durante o período de afastamento de suas atividades laborais, deixou de receber valores superiores ao benefício previdenciário pago pelo INSS. A diferença entre o salário habitual e o benefício recebido corresponde justamente ao montante fixado em sentença, conforme documentação e cálculos apresentados. Importante frisar que, conforme laudo pericial, o autor sofreu redução de 15% de sua capacidade laborativa em virtude das sequelas nas mãos, o que reforça a perda de rendimento durante o afastamento. Cumpre ressaltar de que não há interesse recursal nas insurgências quanto a aplicação da SELIC como índice único de atualização, conforme a EC 113/2021, eis que definidos, na sentença, nos exatos termos requeridos em grau de apelação. Por outro lado, diante do resultado alcançado, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), totalizando o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §11°, do NCPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Tangará da Serra e pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0011778-62.2013.8.11.0055

ID: 283677900

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011778-62.2013.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINILSON PEREIRA LEITE

Decisão

Advogados:

VIVIANE ANNE DIAVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROSA GOLBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ITALO JORGE SILVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GALDINO BARREIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DULCELY SILVA FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOACIR JOLANDO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO SHIOJI TIUMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011778-62.2013.8.11.0055 APELANTE: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA APELADO: EDINILSON PEREIRA LEITE Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Tangará da Serra e pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Compensação por Danos Morais e Estéticos Decorrentes de Acidente de Trânsito nº 0011778-62.2013.8.11.0055, ajuizada por Ednilson Pereira Leite contra os Recorrentes, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Portanto, diante destes parâmetros, entendo justa e razoável a fixação de indenização por dano estético no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual se mostra adequado as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente os pedidos vertidos na inicial, a fim de CONDENAR solidariamente os requeridos nos seguintes moldes: a) Ao pagamento de dano material emergente no valor de R$ 1.667,51 (mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos) e lucros cessantes na quantia de R$ 5.977,18 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), totalizando o valor de R$ 7.644,69 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. b) Ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de danos estéticos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data de arbitramento, nos moldes das súmulas 54 e 362 do STJ. c) Ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao termo inicial e final da atualização monetária, devem ser observados os seguintes parâmetros: I. - Juros moratórios conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 até 12/2021. Após, aplicação da taxa Selic, nos moldes da EC 113/2021. II. - Correção monetária pelo índice IPCA-E até 12/2021. Após, aplicação da taxa SELIC, uma única vez, nos termos da EC n.º 113 /2021. Sem remessa dos autos ao TJMT para reexame necessário, considerando que o valor da condenação não ultrapassa a quantia de 100 salários-mínimos, na forma do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil.[...] Em suas razões recursais (ID. 273735416), o Município de Tangará da Serra e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, alegam que a sentença deu peso excessivo ao boletim de ocorrência, sem considerar a culpa concorrente da vítima. Pontuam que não há prova robusta de omissão estatal ou nexo de causalidade suficiente para configurar responsabilidade civil. Defendem que a responsabilidade do Município seria, no máximo, subsidiária, pois não ficou demonstrada conduta negligente. Afirmam que o valor fixado a título de danos morais e estéticos é excessivo e desproporcional, sendo sugerida sua redução para patamar entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00. Apontam que inexistiu efetiva demonstração de dano moral relevante, sendo os fatos insuficientes para justificar tal indenização; e em eventual manutenção da condenação, requer-se a aplicação da SELIC como índice único de atualização, conforme a EC 113/2021. Por fim, os apelantes requerem a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios e a adequação dos critérios de correção monetária e juros, conforme aplicável à Fazenda Pública. Nas contrarrazões apresentadas (ID ), o Recorrido rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID . 287221397 - Pág. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA e pelo SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE contra EDIMILSON PEREIRA LEITE, visando à reforma da sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Da análise dos autos, observa-se que, o autor, ora apelado, interpôs a presente ação, alegando que sofreu acidente de trânsito em via pública em razão da omissão dos réus na manutenção da pista. Segundo narra, trafegava normalmente com sua motocicleta quando um outro condutor, ao tentar desviar de um buraco existente na via, invadiu sua trajetória, ocasionando colisão e, consequentemente, sua queda. O autor atribui a responsabilidade pelo acidente à ausência de reparo ou sinalização adequada do buraco na pista, circunstância que teria causado a manobra evasiva do outro condutor e, por consequência, o impacto. Alega que, em virtude do acidente, sofreu lesões físicas, danos materiais em sua motocicleta, além de prejuízos de ordem moral e estética. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenizações pelos danos suportados. Após a citação dos réus em 19/05/2014, foi realizada audiência de conciliação em 09/06/2014, sem acordo entre as partes. Em seguida, os requeridos apresentaram suas contestações em 11/06/2014 e 23/06/2014, sendo ambas impugnadas em réplica apresentada em 01/07/2014. As partes especificaram as provas pretendidas em agosto de 2014, e o juízo, em 24/09/2014, determinou a produção de provas testemunhal e pericial. A audiência de instrução ocorreu em 15/05/2018. Posteriormente, foi nomeado perito judicial em 25/06/2021, que apresentou o laudo pericial em 20/07/2022. Somente o autor se manifestou sobre o conteúdo do laudo, em 04/10/2022. Após isso, o Magistrado a quo, proferiu sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Contra essa sentença insurge os Recorrentes, sustentando que a sentença valorizou excessivamente o boletim de ocorrência, sem considerar a culpa da vítima, e que não há provas de omissão estatal ou nexo causal. Defendem responsabilidade, no máximo, subsidiária, e consideram excessivos os valores fixados por danos morais e estéticos, sugerindo redução. Requerem, ainda, aplicação da SELIC como índice de correção e a reforma total da sentença ou, alternativamente, a redução das indenizações. Pois bem. Em que pesem as razões elencadas pelos Recorrentes, entendo que a irresignação não merece prosperar, conforme será demonstrado. Com efeito, cuidando-se de responsabilidade civil do Município, por força de expressa disposição constitucional sobre o tema (art. 37, § 6º), a regra geral é da responsabilidade objetiva, cujo fundamento repousa na Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem por meio de uma ação lícita ou ilícita de seus agentes. Não obstante, a doutrina há muito se orienta no sentido de que a responsabilidade civil do Poder Público somente é objetiva quanto ao ato comissivo praticado por seu agente. No que concerne, porém, à sua conduta omissiva, para que se caracterize sua responsabilidade, é mister que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa. Este entendimento foi inaugurado em nosso ordenamento jurídico por Celso Antônio Bandeira de Mello (RT 552/14), sendo seu posicionamento aceito hoje pela maioria da doutrina e da jurisprudência. Segundo o citado jurista: Se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu o dever legal que lhe impunha obstar o acesso ao evento lesivo” (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855). Torna-se necessário, pois, que o Município tenha praticado ato ilícito (omissivo), por não ter concorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legalmente exigível, adotando-se para o caso de omissão estatal a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva. Sucede, porém, que nem sempre é possível identificar o agente público que tenha agido com culpa ou dolo, sendo que em grande parte dos casos de omissão estatal a falha ou má prestação dos serviços públicos é inerente à própria precária articulação da máquina administrativa. Mas nem por isso o cidadão fica tolhido de buscar eventual reparação em face do Poder Público. Não sem propósito, mais uma vez, segue lição do escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello: Em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de faute du service entre os franceses. Ocorre culpa do serviço ou falta do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. (...) Em suma: a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em prejuízo aos administrados.” Logo, havendo omissão do Poder Público advinda de seu mau funcionamento ou conduta culposa dos seus agentes, bem como, em cada caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve o Estado reparar eventual prejuízo. E é justamente nesse contexto que se enquadra a celeuma sub judice, fundando a causa de pedir na má prestação do serviço público que supostamente levou o ato omisso. A partir dessas premissas, não há que se olvidar que o ente público de direito interno que ora figura como réu, responde pelos atos de seus agentes. Com efeito, para que se configure o dever de indenizar se faz necessária a presença de três requisitos, quais sejam, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade, restando a culpa como elemento acidental. Como não poderia ser diferente, a responsabilidade civil é a expressão obrigacional mais visível da atividade humana, razão pela qual um fato da natureza, a despeito de poder causar dano, não gera responsabilidade civil, por não poder ser atribuído ao homem. No presente caso, restou devidamente comprovado que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE realizava intervenções na via pública onde ocorreu o acidente e, ao final dos serviços, deixou o local em condições inadequadas de segurança, especialmente pela ausência de sinalização noturna eficaz. Essa informação foi confirmada por testemunhas ouvidas em audiência, as quais relataram que a sinalização, quando existente, era precária e limitada ao período diurno, tornando-se inexistente à noite, justamente quando ocorreu o acidente. Essa conduta omissiva caracteriza culpa subjetiva da administração pública, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que exige, em casos de responsabilidade por omissão, a demonstração da negligência estatal, do dano e do nexo causal entre ambos. Todos esses elementos estão presentes nos autos, especialmente a omissão do poder público em adotar medidas mínimas de segurança, como a adequada sinalização de obras ou obstáculos na via. Além disso, o Boletim de Ocorrência, elaborado pela autoridade policial no exercício regular de sua função, possui presunção de veracidade até que seja efetivamente contestado por prova robusta em sentido contrário. Assim, na ausência de elementos probatórios que infirmem seu conteúdo, suas informações devem ser consideradas como válidas e confiáveis. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DESERÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO QUE VERSA SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA – DANO MATERIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o § 7º, do art. 99, do Código de Processo Civil, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo . 2. Suficientemente demonstrado, pela prova produzida nos autos, sobretudo pelo BOAT lavrado in locu pela autoridade policial, o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o evento danoso, não havendo que se falar em hipótese de caso fortuito ou força maior. 3. Demonstrada a ocorrência de perda total do veículo e pagamento ao segurado pela Tabela FIPE, desnecessária a juntada de mais de um orçamento pela seguradora . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00000848120218080061, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível). [Destaquei] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO PAI DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA BASEADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PARTE APELANTE QUE, INSTADO A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDIA PERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO CUIDOU DE PLEITEAR EM JUÍZO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO VINDICADO PELA PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART . 373, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 00033376720118200102, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 24/03/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022). [Destaquei] Assim, no caso em tela restou evidenciada a conduta negligente por parte do Poder Público, visto que devidamente demonstrados o dano e o nexo causal entre ambos e prescindível a demonstração de culpa ou dolo. Desse modo, impõe-se o dever de reparação decorrente da prática de ato ilícito. Não obstante, restou claro o dano causado com as lesões sofridas, o que reforça a responsabilidade municipal pela conduta negligente de seus agentes, que deveriam ter prezados pelo dever de manutenção da pavimentação asfáltica. Com relação ao tema em discussão, eis o entendimento: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – ÓBITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO – IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO IMPOSTA - DANOS MORAIS DEVEM SER REDUZIDOS CONSIDERANDO QUANTIDADE DE AUTORES E A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ OS 73 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública de sua responsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido (morte do ente), importando no indeclinável dever de ressarcir os danos causados. O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, tenho que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral a cada um dos autores deve ser mantida. A dependência econômica da esposa e dos filhos menores de idade de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal. (N.U 1000919-82.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 10/02/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EXISTENTE NA PISTA – NEGLIGÊNCIA – CULPA – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à Administração Pública Municipal, em sua atividade normal, o dever de zelar pela segurança e proteção dos cidadãos, incluindo aqui a conservação e a segurança das vias públicas. Constatada, assim, a presença de inúmeros buracos na via pública e a inércia do Município no sentido de sanar o problema, tem este o dever de indenizar o cidadão que se acidenta em decorrência da má conservação da pista. (N.U 0008229-40.2012.8.11.0003, , MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/11/2014, Publicado no DJE 21/11/2014)” “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO –QUANTUM INDENIZATÓRIO – DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO ADEQUADA DENTRO DO MOLDE LEGAL - ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciadas a conduta omissiva do ente público, bem como a ocorrência de negligência, restam preenchidos os requisitos para a aplicação da responsabilidade subjetiva, motivo por que o dever de indenizar é medida que se impõe. 2. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a extensão do dano experimentado e as condições pessoais dos envolvidos, atentando-se ao critério da razoabilidade, elementos compreendidos no quantum em análise. 3. Em observância aos parâmetros trazidos pelo art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios atende o molde legal. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001). (N.U 1004561-39.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA - PISTA MAL CONSERVADA - ÓBITO –– RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a tais princípios, não há razão para que seja reduzido. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Quanto a correção monetária, vejo que fixada com acerto, pois respeitado o que prevê a o verbete nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (N.U 1021973-92.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, publicado no DJE 14/07/2022)” A partir de tais premissas, comprovado o ato ilícito por parte do Poder Público, a responsabilidade da parte ré pelos danos causados é medida que se impõe, visto que a lesões sofridas pela vítima, tiveram como causa imediata a conduta negligente de agentes públicos. Assim, impõe-se o desprovimento do apelo neste ponto. No tocante ao dano moral, vale frisar que esse não se aperfeiçoa quando presentes tão somente incômodos do dia a dia, ou seja, meros dissabores - o que seria utopia buscar evitar a todo custo -, razão pela qual os danos morais devem ser, ao menos em regra, comprovados em toda sua extensão. Entendo que a hipótese destes autos dispensa maiores elementos de provas, uma vez que a situação que envolveu o autor evidencia o sofrimento psíquico de forma patente, conforme caso análogo julgado, como se vê: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE REDE DE ESGOTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. A responsabilidade civil estatal, com fundamento no risco administrativo, é prevista no artigo 37, §6°, da Constituição da República. Relativamente às condutas omissivas do Estado, entende-se que para a demonstração do nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, o ato omissivo estatal deve ser específico, isto é, deve ser frustrado dever de agir individualizado do ente público. No caso dos autos, configurada a responsabilidade civil do Município de São Marcos, que não indicou aos autores a existência de canalização de esgoto no imóvel quando da autorização para a construção do imóvel, tampouco após a primeira inundação ocorrida. Dever de indenizar configurado. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na espécie, considerando o caso concreto e os transtornos pelos autores sofridos, entendo suficiente e razoável como medida compensária o valor arbitrado na origem, R$ 15.000,00, a cada um dos autores. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001400620148210128, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 18-03-2021) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTARQUIA RESPONSAVEL PELO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICICPIO. AVARIAS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA (ART.37, § 6°, CF). DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Restou demonstrado que as patologias presentes na casa têm relação direta com o vazamento apresentado na rede SANEAR, tendo este vazamento contribuído ou causado os danos alegados na inicial. O nexo de causalidade restou claramente evidenciado na perícia judicial, de modo que configurado o dever de indenizar. 2. O dano moral é patente na espécie, considerando que a autora teve destruída sua residência e teve que alugar outro imóvel para morar, além da resistência da requerida em reparar os danos, o que sem sombra de dúvida extrapola o mero dissabor. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra exorbitante, sendo razoável e proporcional, não havendo razão nem para majoração ou redução. 4. Danos materiais configurados, nos termos do artigo 944 do Código Civil, sendo devidas as reparações. 5. Revela-se adequada a verba honoraria fixada (10% sobre a condenação), que observou a regra do artigo 85, parágrafo 3° do CPC. 6. Sentença retificada, apenas para estabelecer que os índices de juros e correção monetária deverão obedecer ao que for disposto no RE 870.947 (Tema 810) e no REsp n.º 1.495.146/MG (Tema 905), com suas eventuais modulações de efeitos. (N.U 1002691-22.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA APELANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REDE DE ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA E DA CONCESSIONÁRIA – DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de conduta omissiva, restando demonstrada a violação de um dever jurídico específico de agir, configura-se a responsabilidade civil objetiva, a ensejar o dever de indenizar. 2. Os danos morais, em razão do seu caráter personalíssimo, podem ser pleiteados por quem sofre as consequências do dano, não havendo falar em ressarcimento àquele que não integrou a lide. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10037715020188110003, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2023) Como é cediço, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Justamente por isto, alcança valores prevalentemente ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam. Pelo conjunto probatório contido nos autos não é possível chegar à outra conclusão, senão que o acidente ocorrido foi decorrente do buraco existente na pista, na medida em que não há prova de que o condutor da motocicleta agiu com imperícia ou desenvolvia velocidade incompatível com o local, tampouco que a motocicleta não se encontrava em condições mecânicas aptas para trafegar, mormente em uma rodovia. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, bem como a extensão do dano. Os Recorrentes, apresentaram insatisfação também quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, no qual pugna pela sua redução no caso de manutenção da sentença impugnada. Com relação à indenização por danos morais, é sabido que para a caracterização do dever de indenizar, nesse caso, é necessária a presença simultânea de três requisitos: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) danos à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. Ressalte-se que para apreciação do dano moral, deve o juiz apresentar postura cautelosa para cada caso concreto, ponderando sobre os reais prejuízos de ordem moral visivelmente suportados, bem como cumprir sua função social do caráter pedagógico a fim de otimizar que posturas com intuito de colocar o consumidor em situação vexatória, de tristeza, de preocupação, as quais transcendem um mero aborrecimento, sejam evitadas. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. Como dispunha o art. 948, do Código Civil de 1916, cuja essência ainda se aplica atualmente, nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado, ou seja, o valor adequado da indenização será aquele capaz de reduzir, na medida do possível, o impacto suportado pelo ofendido em razão da conduta gravosa de outrem, objetivo este que não será alcançado se a indenização for fixada em valores módicos. Assim, não sendo possível eliminar as causas da dor, senão anestesiar ou aplacar os efeitos dela decorrentes, o 'quantum' compensatório desempenha uma valiosa função de defesa da integridade psíquica das pessoas. (...). (Os Novos Rumos da Indenização do Dano Moral, Forense: Rio de Janeiro, 2002, pág. 186.). Américo Luís Martins da Silva, citando Maria Helena Diniz, afirma que para a autora, a função compensatória da indenização por danos morais constitui uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. (...). (O Dano Moral e a Sua Reparação Civil, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2005, pág. 63.). Assim, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, tendo em vista a necessidade de se compensar a vítima pela conduta injusta, ilícita, do ofensor. De fato, em se tratando de danos morais, nunca se chegará a um valor que equivalha de forma certa ao sofrimento suportado pela vítima, todavia deve-se arbitrar quantia que, no máximo possível, possa de alguma forma atenuar a dor, compensando todo o desgaste advindo do fato ilícito. Quando se trata de indenização por dano moral, aferir o quantum indenizatório se torna bem mais complexo, uma vez que o bem lesado, qual seja, o nome, a honra, o sentimento, outros mais, não se medem monetariamente, ou seja, não possuem dimensão econômica ou patrimonial. É frequentemente ligado a sentimentos como dor, tristeza, angústia, depressão, perda da própria vontade de viver. Certamente exemplos não faltam que ilustram bem o que é tal tipo de dano; a lesão estética que causa deformidade, a ponto da própria vítima sentir repulsa pela imagem que se lhe tem diante do espelho; a injúria, calúnia ou difamação, inclusive por meio da Imprensa, e muitos outros, que podem redundar no abatimento do espírito da pessoa, suficientes para causar a já referida perda da vontade de viver. O dano moral é notório e indiscutível no caso em tela, pois é evidente o abalo psicológico e a angústia sofrida por aquele que sofre um acidente de trânsito devido a má conservação da via pública e resulta perda funcional parcial e permanente da mão esquerda, conforme descrito no tópico 3.D do laudo médico pericial, conforme atestou ou o Expert. Por certo, a perda física e funcional parcial da mão esquerda de quem sempre exerceu a função de auxiliar de serviços gerais/pedreiro, que necessitam dos membros superiores para realizar suas tarefas, resulta em situação apta a desencadear dor, angústia, tristeza, desespero, além de outros sentimentos negativos. Assim, entendo como justa e razoável a indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia esta que se afigura coerente com a possibilidade financeira dos recorrentes, mostra-se apta a desestimular condutas como as descritas na peça vestibular, não representando, por outro lado, enriquecimento ilícito por parte da beneficiária, a qual, cumpre reiterar, perda funcional da mão esquerda. Por outro lado, no que tange ao dano estético, é cediço que este corresponde à lesão à saúde ou à integridade física de um indivíduo, que deixe marcas permanentes no seu corpo ou diminua a sua funcionalidade, resultando em constrangimento, mal-estar ou insatisfação. Em relação aos danos estéticos, como já pacificado, possível a sua cumulação com o dano moral, a teor do que dispõe a Súmula nº 387 do STJ, na medida em que o dano moral é psíquico, porque causa a vítima sofrimento mental, por sua vez, o dano estético se caracteriza por uma deformação humana externa ou interna, que deixa marca corporal na pessoa, acarretando prejuízos de ordens estética e funcional. In casu, as lesões sofridas pelo autor são de ordinário aparentes, e sem sombra de dúvida denotam degradação da integridade física da vítima decorrente do ato ilícito praticado pelos requeridos. Assim, utilizando iguais critérios aplicados para a fixação da indenização por dano moral, tem-se como justa a delimitação da indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00. De igual maneira, revela-se adequado o montante fixado a títulos de danos materiais, haja vista a comprovação do referido dano sob o viés emergente e lucros cessantes. Isso porque, em relação ao dano material, ficou comprovado que o autor, exercia atividade laboral antes do acidente, teve gastos comprovados com conserto da motocicleta, consultas médicas e medicações, totalizando R$ 1.667,51. As notas fiscais anexadas aos autos correspondem aos danos emergentes e guardam relação direta com o evento danoso. Quanto aos lucros cessantes, também se justifica a indenização arbitrada no valor de R$ 5.977,18, já que restou demonstrado nos autos que o autor, durante o período de afastamento de suas atividades laborais, deixou de receber valores superiores ao benefício previdenciário pago pelo INSS. A diferença entre o salário habitual e o benefício recebido corresponde justamente ao montante fixado em sentença, conforme documentação e cálculos apresentados. Importante frisar que, conforme laudo pericial, o autor sofreu redução de 15% de sua capacidade laborativa em virtude das sequelas nas mãos, o que reforça a perda de rendimento durante o afastamento. Cumpre ressaltar de que não há interesse recursal nas insurgências quanto a aplicação da SELIC como índice único de atualização, conforme a EC 113/2021, eis que definidos, na sentença, nos exatos termos requeridos em grau de apelação. Por outro lado, diante do resultado alcançado, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), totalizando o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §11°, do NCPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Tangará da Serra e pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Reinaldo Dos Santos Camargo Junior x Joao Carlos Duarte Junior e outros

ID: 316502591

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001000-86.2022.5.09.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DUARTE JUNIOR K & C TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

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IGOR THIAGO GUIDOLIN DO AMARAL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001000-86.2022.5.09.0002 AGRAVANTE: REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001000-86.2022.5.09.0002 AGRAVANTE: REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR AGRAVADO: JOAO CARLOS DUARTE JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001000-86.2022.5.09.0002 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/ch/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão do sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar seu sócio em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CCB; 134, VII, e 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do artigo 5º, II, LIV, e LV da Constituição Federal, apontados pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001000-86.2022.5.09.0002, em que é AGRAVANTE REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR e são AGRAVADOS JOAO CARLOS DUARTE JUNIOR e K & C TELECOMUNICACOES LTDA - ME. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: “(...” RECURSO DE: REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id 1bbdf91,f9aac27; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 23261fb). Representação processual regular (Id c0b70cb). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Executado afirma que "não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei". Requer a reforma. Colhe-se do acórdão recorrido: "Prevalece nesse E. Colegiado o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica está condicionada apenas à demonstração de inidoneidade financeira da executada, conforme a OJ EX SE nº 40, item IV (...) entende-se desnecessária a produção de prova de que os sócios tenham agido no exercício irregular de direito (abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como previsto no art. 50 do CCB), para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, no processo do trabalho adota- se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, basta demonstrar o não pagamento do crédito trabalhista pela pessoa jurídica, e a ausência de bens para saldar a dívida, para que a execução seja direcionada em face dos sócios. Na hipótese, restou inconteste a inidoneidade financeira da devedora principal, caracterizada pela inadimplência do crédito exequendo, já que todas as tentativas de execução restaram infrutíferas...". A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: “(...) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Constou da decisão agravada: "b.1) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ORDEM PREFERENCIAL - SEGURO GARANTIA Trata-se de ação ajuizada em 23/07/2022, com sentença transitada em julgado em 02/03/2023 (Certidão, fl. 162). A vigência do contrato de trabalho foi de 22/04/2022 a 23/05/2022 e vínculo com a empresa K & C TELECOMUNICAÇÕES LTDA. No caso dos autos, observa-se que ante o pedido para a desconsideração da pessoa jurídica, o sócio da empresa executada, Sr. REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR, foi indicado à inclusão no polo passivo da demanda. Ressalte-se, ainda, que o sócio foi incluído apenas para o processamento do incidente, sendo que a manutenção ou não no polo passivo será decidida após a análise dos requisitos legais e principiológicos. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do sócio, tendo em vista que se trata justamente da apreciação da situação da pessoa jurídica para confirmação da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, não havendo como a relação jurídica se estabelecer com outrem que não os sócios das empresas executadas. A pessoa jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física dos sócios ou acionistas. Estes, entretanto, não se eximem da responsabilidade, se aquela não possui bens bastantes para satisfazer o crédito ou se furta a responder pela execução, pois, conforme jurisprudência assente em nossos tribunais, tais fatos, por si só, configuram atos de má gestão ou abuso de poder e autorizam a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica do empregador (disregard of legal entity), inexistindo impedimento legal. A responsabilidade por verbas trabalhistas é tratada na Orientação Jurisprudencial nº 40 da Seção Especializada do E. TRT, nos seguintes termos: "[...]IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. A respeito da responsabilidade dos sócios, conforme se observa da OJ acima, a execução pode ser redirecionada aos seus sócios em razão da inidoneidade da empresa, cabendo àqueles o ônus de apontar bens livres e desembaraçados da empresa, o que não foi observado nos autos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, garante que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela execução, consoante arts. 790, II e 795 do CPC. O objetivo de tal teoria é coibir o abuso de direito praticado por sócios e administradores de empresas evitando a frustração do pagamento dos credores ao usarem o manto da personalidade jurídica própria da empresa. O art. 50 do Código Civil, adotando a Teoria Maior, admite a desconsideração da personalidade jurídica somente nos casos em que restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial ("Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica"). Na esfera trabalhista, contudo, e por influência do Direito do Consumidor, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual, basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. É de se ressaltar que a desconsideração da pessoa jurídica pode alcançar o patrimônio de quaisquer dos sócios e, inclusive ex-sócios se limitando apenas aos bens do sócio administrador / presidente, motivo pelo qual não se afasta a responsabilidade dos sócios minoritários . Tal entendimento, por óbvio, tem como objetivo a proteção do trabalhador que entregou sua força de trabalho sem que tenha posteriormente recebido a devida contraprestação pecuniária. Nesse sentido, citam-se as ementas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido." (Processo:AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029; 6ª Turma; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Julgamento: 22/11/2023; Publicação: 24/11/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.(...) 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista(art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST." (Processo: Ag-AIRR - 474400-67.1995.5.09.0664; 2ª Turma; Relatora: Margareth Rodrigues Costa; Julgamento: 25/10/2023; Publicação: 27/10/2023) No caso concreto, não foram encontrados bens da empresa, passíveis de penhora. Ressalte-se que foram feitas consultas aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (fls. 221 e ss.), todas inexitosas. As infrutíferas tentativas de satisfação da execução efetuadas no curso do processo demonstram a insuficiência de patrimônio da devedora principal. Logo, possível o direcionamento da execução contra os sócios e ex-sócios, independentemente da prova de abuso ou de desvio de finalidade. Ademais, ante o que preconizam os princípios da celeridade, cooperação e boa-fé processual, incumbia ao sócio da ré demonstrar que a devedora principal dispõe de bens livres para pagamento da dívida, o que, como visto, não ocorreu. Deste modo, não há que se falar em vulneração da ordem preferencial de execução, tampouco em seguro garantia. Tais fatos, reiteram o entendimento de que a ré não dispõe de patrimônio apto ao pagamento do débito, de forma que é mister a responsabilização do sócio para a quitação do débito trabalhista. Desta forma, está devidamente justificado o redirecionamento da execução ao sócio REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR." (fls. 264/269) Irresignado, insurge-se o sócio executado contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, K & C TELECOMUNICACOES LTDA. Argumenta que "(...) a desconsideração da personalidade jurídica, deve ser precedia dos requisitos do art.50 do Código Civil, e não da teoria menor" (fl. 276), sustentando que "(...) a legislação brasileira impõe que previamente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, seja verificada a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, está definida como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica nos autos, muito menos ficou registrado na decisão atacada" (fl. 277). Alega que "A legislação define o desvio de finalidade como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, o que claramente não se verifica no presente caso, haja vista que a executada é empresa séria e idônea no mercado de comércio de medicamentos, que preza pelo fiel cumprimento de todas as suas obrigações legais e contratuais, não havendo qualquer indício de que o propósito da pessoa jurídica a que se quer desconstituir seja lesar eventuais credores" (fl. 277). Defende que "(...) às relações de trabalho aplica-se a teoria maior, em razão da previsão trazida no art. 8º da CLT, de que o direito comum (Código Civil) será fonte subsidiária do direito do trabalho" (fl. 277). Afirma que, no caso, "(...) a r. sentença fundamentou a decisão, que as buscas por bens foram infrutíferas, sendo o patrimônio da devedora insuficiente, independentemente da prova de abuso ou desvio de finalidade", sustentando que "A imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial da empresa executada, monstra violação ao art.5, II da Constituição Federal" (fl. 279). Conclui que "(...) não existe qualquer elemento nos autos, mormente na decisão atacada que evidencie que a executada tem como propósito a prática de atos ilícitos ou mesmo a confusão patrimonial entre a empresa e o Recorrente, inexistindo razão para o provimento do IDPJ" (fl. 279). Assim, requer a reforma da r. sentença "(...) que deu provimento ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica uma vez que carece dos requisitos autorizadores de tal medida previstos na lei" (fl. 279). Analiso. No caso, após o trânsito em julgado dos autos em 02/03/2023 (fl. 162) e a homologação dos cálculos de liquidação do perito (fl. 204), foi iniciada a execução da reclamada K & C TELECOMUNICACOES LTDA em agosto de 2023 (fl. 218). Diante da inércia da devedora quanto ao pagamento da dívida, foram realizadas diversas diligências (Sisbajud, Renajud, Arisp), todas sem sucesso. Na sequência, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão do sócio Reinaldo dos Santos Camargo Junior como responsável pelos créditos devidos (fls. 228/236). O referido sócio apresentou defesa (fls. 243/253) e então sobreveio a decisão agravada, que deferiu o direcionamento da execução em face do agravante. Pois bem. Prevalece nesse E. Colegiado o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica está condicionada apenas à demonstração de inidoneidade financeira da executada, conforme a OJ EX SE nº 40, item IV: "IV -PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários.(ex-OJ EX SE 149, ex-OJ EX SE 202)" Portanto, entende-se desnecessária a produção de prova de que os sócios tenham agido no exercício irregular de direito (abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como previsto no art. 50 do CCB), para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, no processo do trabalho adota-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, basta demonstrar o não pagamento do crédito trabalhista pela pessoa jurídica, e a ausência de bens para saldar a dívida, para que a execução seja direcionada em face dos sócios. Na hipótese, restou inconteste a inidoneidade financeira da devedora principal, caracterizada pela inadimplência do crédito exequendo, já que todas as tentativas de execução restaram infrutíferas. De fato, como bem salientado pelo Juízo de origem, "As infrutíferas tentativas de satisfação da execução efetuadas no curso do processo demonstram a insuficiência de patrimônio da devedora principal. Logo, possível o direcionamento da execução contra os sócios e ex-sócios, independentemente da prova de abuso ou de desvio de finalidade" (fl. 268). Ademais, o agravante não indicou um único bem da sociedade comercial a servir de meio hábil para garantia da execução, o que reforça o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Registro o julgamento realizado por esta Seção Especializada nos autos AP 0001204-16.2017.5.09.0129, publicado em 20/11/2023, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira, cujas razões de decidir peço vênia para transcrever e adotar como fundamentos: "(...) De pronto, importante se faz deixar claro que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Processual do Trabalho encontra respaldo no art. 855-A da CLT, que consagra a aplicação do incidente previsto no Código de Processo Civil. Neste sentido a OJ EX SE 45 deste Tribunal: "OJ EX SE - 45: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE. É aplicável ao processo do trabalho o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC/2015." Ademais não há qualquer vedação na inclusão do sócio na fase de execução, mesmo não tendo participado da fase de conhecimento e não tendo constado no título judicial, conforme previsto nos art. 134 do CPC. "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Nestes termos o julgado no processo 0003700-58.1997.5.09.0019 (AP), publicado em 16/12/2021, de Relatoria do Des. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR. A ampla defesa e o contraditório foram observados, eis que houve a instauração prévia de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT e art. 135 do CPC, com intimação do agravante para apresentar defesa prévia. Ademais, o agravante teve acesso ao duplo grau de jurisdição, sem necessidade de garantia prévia do juízo, conforme art. 855-A, § 1 II, da CLT (Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.; § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: ..II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo). Quanto à inclusão de sócios no polo passivo, este Colegiado entende ainda que, inviabilizada a execução contra as pessoas jurídicas, os atos executórios podem ser direcionados contra o patrimônio dos sócios, nos termos da OJ EX SE -40, IV: "OJ EX SE 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA / SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011). (...) IV -Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202)" (...) Vale apontar que, no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil. Ademais, presume-se o desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista. É incontroverso nos autos, outrossim, o fato de a executada encontrar-se em falência, circunstância que, por si só, denota a ausência de patrimônio livre e desembaraçado, passível de satisfazer imediatamente os créditos alimentares da parte exequente. Além disso, a inidoneidade financeira da empresa, nos termos do entendimento consolidado por esta Seção Especializada no item IV da OJ EX SE n. 40 caracteriza-se pelo mero inadimplemento. Logo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada a inidoneidade financeira da pessoa jurídica é plenamente viável a inserção dos sócios no polo passivo da lide. Assim, CORRETA a decisão de origem." (grifos originais) Ante o exposto, mantenho a r. decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal K & C TELECOMUNICACOES LTDA e determinou o direcionamento da execução em face do sócio Reinaldo dos Santos Camargo Junior. NEGO PROVIMENTO.” (fls. 288-293) A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida . Tratando-se de apelo interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o §2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 266 do TST. Ademais, tem-se que o tema em debate – desconsideração da personalidade jurídica e competência - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, § 1º, da Lei 11.101/05 ), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF, ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Sexta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST) . Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020.) " DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE . Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal , tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT." (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018.) Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II, LIV e LV da CF. Por todo o exposto, reconheço a transcendência jurídica e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR

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Reinaldo Dos Santos Camargo Junior x Joao Carlos Duarte Junior e outros

ID: 316502607

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001000-86.2022.5.09.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DUARTE JUNIOR K & C TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

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IGOR THIAGO GUIDOLIN DO AMARAL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001000-86.2022.5.09.0002 AGRAVANTE: REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001000-86.2022.5.09.0002 AGRAVANTE: REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR AGRAVADO: JOAO CARLOS DUARTE JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001000-86.2022.5.09.0002 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/ch/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão do sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar seu sócio em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CCB; 134, VII, e 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do artigo 5º, II, LIV, e LV da Constituição Federal, apontados pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001000-86.2022.5.09.0002, em que é AGRAVANTE REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR e são AGRAVADOS JOAO CARLOS DUARTE JUNIOR e K & C TELECOMUNICACOES LTDA - ME. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: “(...” RECURSO DE: REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id 1bbdf91,f9aac27; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 23261fb). Representação processual regular (Id c0b70cb). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Executado afirma que "não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei". Requer a reforma. Colhe-se do acórdão recorrido: "Prevalece nesse E. Colegiado o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica está condicionada apenas à demonstração de inidoneidade financeira da executada, conforme a OJ EX SE nº 40, item IV (...) entende-se desnecessária a produção de prova de que os sócios tenham agido no exercício irregular de direito (abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como previsto no art. 50 do CCB), para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, no processo do trabalho adota- se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, basta demonstrar o não pagamento do crédito trabalhista pela pessoa jurídica, e a ausência de bens para saldar a dívida, para que a execução seja direcionada em face dos sócios. Na hipótese, restou inconteste a inidoneidade financeira da devedora principal, caracterizada pela inadimplência do crédito exequendo, já que todas as tentativas de execução restaram infrutíferas...". A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: “(...) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Constou da decisão agravada: "b.1) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ORDEM PREFERENCIAL - SEGURO GARANTIA Trata-se de ação ajuizada em 23/07/2022, com sentença transitada em julgado em 02/03/2023 (Certidão, fl. 162). A vigência do contrato de trabalho foi de 22/04/2022 a 23/05/2022 e vínculo com a empresa K & C TELECOMUNICAÇÕES LTDA. No caso dos autos, observa-se que ante o pedido para a desconsideração da pessoa jurídica, o sócio da empresa executada, Sr. REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR, foi indicado à inclusão no polo passivo da demanda. Ressalte-se, ainda, que o sócio foi incluído apenas para o processamento do incidente, sendo que a manutenção ou não no polo passivo será decidida após a análise dos requisitos legais e principiológicos. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do sócio, tendo em vista que se trata justamente da apreciação da situação da pessoa jurídica para confirmação da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, não havendo como a relação jurídica se estabelecer com outrem que não os sócios das empresas executadas. A pessoa jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física dos sócios ou acionistas. Estes, entretanto, não se eximem da responsabilidade, se aquela não possui bens bastantes para satisfazer o crédito ou se furta a responder pela execução, pois, conforme jurisprudência assente em nossos tribunais, tais fatos, por si só, configuram atos de má gestão ou abuso de poder e autorizam a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica do empregador (disregard of legal entity), inexistindo impedimento legal. A responsabilidade por verbas trabalhistas é tratada na Orientação Jurisprudencial nº 40 da Seção Especializada do E. TRT, nos seguintes termos: "[...]IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. A respeito da responsabilidade dos sócios, conforme se observa da OJ acima, a execução pode ser redirecionada aos seus sócios em razão da inidoneidade da empresa, cabendo àqueles o ônus de apontar bens livres e desembaraçados da empresa, o que não foi observado nos autos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, garante que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela execução, consoante arts. 790, II e 795 do CPC. O objetivo de tal teoria é coibir o abuso de direito praticado por sócios e administradores de empresas evitando a frustração do pagamento dos credores ao usarem o manto da personalidade jurídica própria da empresa. O art. 50 do Código Civil, adotando a Teoria Maior, admite a desconsideração da personalidade jurídica somente nos casos em que restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial ("Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica"). Na esfera trabalhista, contudo, e por influência do Direito do Consumidor, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual, basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. É de se ressaltar que a desconsideração da pessoa jurídica pode alcançar o patrimônio de quaisquer dos sócios e, inclusive ex-sócios se limitando apenas aos bens do sócio administrador / presidente, motivo pelo qual não se afasta a responsabilidade dos sócios minoritários . Tal entendimento, por óbvio, tem como objetivo a proteção do trabalhador que entregou sua força de trabalho sem que tenha posteriormente recebido a devida contraprestação pecuniária. Nesse sentido, citam-se as ementas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido." (Processo:AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029; 6ª Turma; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Julgamento: 22/11/2023; Publicação: 24/11/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.(...) 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista(art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST." (Processo: Ag-AIRR - 474400-67.1995.5.09.0664; 2ª Turma; Relatora: Margareth Rodrigues Costa; Julgamento: 25/10/2023; Publicação: 27/10/2023) No caso concreto, não foram encontrados bens da empresa, passíveis de penhora. Ressalte-se que foram feitas consultas aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (fls. 221 e ss.), todas inexitosas. As infrutíferas tentativas de satisfação da execução efetuadas no curso do processo demonstram a insuficiência de patrimônio da devedora principal. Logo, possível o direcionamento da execução contra os sócios e ex-sócios, independentemente da prova de abuso ou de desvio de finalidade. Ademais, ante o que preconizam os princípios da celeridade, cooperação e boa-fé processual, incumbia ao sócio da ré demonstrar que a devedora principal dispõe de bens livres para pagamento da dívida, o que, como visto, não ocorreu. Deste modo, não há que se falar em vulneração da ordem preferencial de execução, tampouco em seguro garantia. Tais fatos, reiteram o entendimento de que a ré não dispõe de patrimônio apto ao pagamento do débito, de forma que é mister a responsabilização do sócio para a quitação do débito trabalhista. Desta forma, está devidamente justificado o redirecionamento da execução ao sócio REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR." (fls. 264/269) Irresignado, insurge-se o sócio executado contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, K & C TELECOMUNICACOES LTDA. Argumenta que "(...) a desconsideração da personalidade jurídica, deve ser precedia dos requisitos do art.50 do Código Civil, e não da teoria menor" (fl. 276), sustentando que "(...) a legislação brasileira impõe que previamente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, seja verificada a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, está definida como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica nos autos, muito menos ficou registrado na decisão atacada" (fl. 277). Alega que "A legislação define o desvio de finalidade como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, o que claramente não se verifica no presente caso, haja vista que a executada é empresa séria e idônea no mercado de comércio de medicamentos, que preza pelo fiel cumprimento de todas as suas obrigações legais e contratuais, não havendo qualquer indício de que o propósito da pessoa jurídica a que se quer desconstituir seja lesar eventuais credores" (fl. 277). Defende que "(...) às relações de trabalho aplica-se a teoria maior, em razão da previsão trazida no art. 8º da CLT, de que o direito comum (Código Civil) será fonte subsidiária do direito do trabalho" (fl. 277). Afirma que, no caso, "(...) a r. sentença fundamentou a decisão, que as buscas por bens foram infrutíferas, sendo o patrimônio da devedora insuficiente, independentemente da prova de abuso ou desvio de finalidade", sustentando que "A imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial da empresa executada, monstra violação ao art.5, II da Constituição Federal" (fl. 279). Conclui que "(...) não existe qualquer elemento nos autos, mormente na decisão atacada que evidencie que a executada tem como propósito a prática de atos ilícitos ou mesmo a confusão patrimonial entre a empresa e o Recorrente, inexistindo razão para o provimento do IDPJ" (fl. 279). Assim, requer a reforma da r. sentença "(...) que deu provimento ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica uma vez que carece dos requisitos autorizadores de tal medida previstos na lei" (fl. 279). Analiso. No caso, após o trânsito em julgado dos autos em 02/03/2023 (fl. 162) e a homologação dos cálculos de liquidação do perito (fl. 204), foi iniciada a execução da reclamada K & C TELECOMUNICACOES LTDA em agosto de 2023 (fl. 218). Diante da inércia da devedora quanto ao pagamento da dívida, foram realizadas diversas diligências (Sisbajud, Renajud, Arisp), todas sem sucesso. Na sequência, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão do sócio Reinaldo dos Santos Camargo Junior como responsável pelos créditos devidos (fls. 228/236). O referido sócio apresentou defesa (fls. 243/253) e então sobreveio a decisão agravada, que deferiu o direcionamento da execução em face do agravante. Pois bem. Prevalece nesse E. Colegiado o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica está condicionada apenas à demonstração de inidoneidade financeira da executada, conforme a OJ EX SE nº 40, item IV: "IV -PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários.(ex-OJ EX SE 149, ex-OJ EX SE 202)" Portanto, entende-se desnecessária a produção de prova de que os sócios tenham agido no exercício irregular de direito (abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como previsto no art. 50 do CCB), para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, no processo do trabalho adota-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, basta demonstrar o não pagamento do crédito trabalhista pela pessoa jurídica, e a ausência de bens para saldar a dívida, para que a execução seja direcionada em face dos sócios. Na hipótese, restou inconteste a inidoneidade financeira da devedora principal, caracterizada pela inadimplência do crédito exequendo, já que todas as tentativas de execução restaram infrutíferas. De fato, como bem salientado pelo Juízo de origem, "As infrutíferas tentativas de satisfação da execução efetuadas no curso do processo demonstram a insuficiência de patrimônio da devedora principal. Logo, possível o direcionamento da execução contra os sócios e ex-sócios, independentemente da prova de abuso ou de desvio de finalidade" (fl. 268). Ademais, o agravante não indicou um único bem da sociedade comercial a servir de meio hábil para garantia da execução, o que reforça o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Registro o julgamento realizado por esta Seção Especializada nos autos AP 0001204-16.2017.5.09.0129, publicado em 20/11/2023, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira, cujas razões de decidir peço vênia para transcrever e adotar como fundamentos: "(...) De pronto, importante se faz deixar claro que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Processual do Trabalho encontra respaldo no art. 855-A da CLT, que consagra a aplicação do incidente previsto no Código de Processo Civil. Neste sentido a OJ EX SE 45 deste Tribunal: "OJ EX SE - 45: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE. É aplicável ao processo do trabalho o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC/2015." Ademais não há qualquer vedação na inclusão do sócio na fase de execução, mesmo não tendo participado da fase de conhecimento e não tendo constado no título judicial, conforme previsto nos art. 134 do CPC. "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Nestes termos o julgado no processo 0003700-58.1997.5.09.0019 (AP), publicado em 16/12/2021, de Relatoria do Des. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR. A ampla defesa e o contraditório foram observados, eis que houve a instauração prévia de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT e art. 135 do CPC, com intimação do agravante para apresentar defesa prévia. Ademais, o agravante teve acesso ao duplo grau de jurisdição, sem necessidade de garantia prévia do juízo, conforme art. 855-A, § 1 II, da CLT (Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.; § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: ..II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo). Quanto à inclusão de sócios no polo passivo, este Colegiado entende ainda que, inviabilizada a execução contra as pessoas jurídicas, os atos executórios podem ser direcionados contra o patrimônio dos sócios, nos termos da OJ EX SE -40, IV: "OJ EX SE 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA / SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011). (...) IV -Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202)" (...) Vale apontar que, no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil. Ademais, presume-se o desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista. É incontroverso nos autos, outrossim, o fato de a executada encontrar-se em falência, circunstância que, por si só, denota a ausência de patrimônio livre e desembaraçado, passível de satisfazer imediatamente os créditos alimentares da parte exequente. Além disso, a inidoneidade financeira da empresa, nos termos do entendimento consolidado por esta Seção Especializada no item IV da OJ EX SE n. 40 caracteriza-se pelo mero inadimplemento. Logo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada a inidoneidade financeira da pessoa jurídica é plenamente viável a inserção dos sócios no polo passivo da lide. Assim, CORRETA a decisão de origem." (grifos originais) Ante o exposto, mantenho a r. decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal K & C TELECOMUNICACOES LTDA e determinou o direcionamento da execução em face do sócio Reinaldo dos Santos Camargo Junior. NEGO PROVIMENTO.” (fls. 288-293) A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida . Tratando-se de apelo interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o §2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 266 do TST. Ademais, tem-se que o tema em debate – desconsideração da personalidade jurídica e competência - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, § 1º, da Lei 11.101/05 ), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF, ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Sexta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST) . Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020.) " DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE . Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal , tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT." (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018.) Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II, LIV e LV da CF. Por todo o exposto, reconheço a transcendência jurídica e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DUARTE JUNIOR

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Reinaldo Dos Santos Camargo Junior x Joao Carlos Duarte Junior e outros

ID: 316502615

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001000-86.2022.5.09.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DUARTE JUNIOR K & C TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

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IGOR THIAGO GUIDOLIN DO AMARAL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001000-86.2022.5.09.0002 AGRAVANTE: REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001000-86.2022.5.09.0002 AGRAVANTE: REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR AGRAVADO: JOAO CARLOS DUARTE JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001000-86.2022.5.09.0002 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/ch/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão do sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar seu sócio em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CCB; 134, VII, e 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do artigo 5º, II, LIV, e LV da Constituição Federal, apontados pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001000-86.2022.5.09.0002, em que é AGRAVANTE REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR e são AGRAVADOS JOAO CARLOS DUARTE JUNIOR e K & C TELECOMUNICACOES LTDA - ME. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: “(...” RECURSO DE: REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id 1bbdf91,f9aac27; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 23261fb). Representação processual regular (Id c0b70cb). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Executado afirma que "não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei". Requer a reforma. Colhe-se do acórdão recorrido: "Prevalece nesse E. Colegiado o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica está condicionada apenas à demonstração de inidoneidade financeira da executada, conforme a OJ EX SE nº 40, item IV (...) entende-se desnecessária a produção de prova de que os sócios tenham agido no exercício irregular de direito (abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como previsto no art. 50 do CCB), para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, no processo do trabalho adota- se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, basta demonstrar o não pagamento do crédito trabalhista pela pessoa jurídica, e a ausência de bens para saldar a dívida, para que a execução seja direcionada em face dos sócios. Na hipótese, restou inconteste a inidoneidade financeira da devedora principal, caracterizada pela inadimplência do crédito exequendo, já que todas as tentativas de execução restaram infrutíferas...". A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: “(...) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Constou da decisão agravada: "b.1) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ORDEM PREFERENCIAL - SEGURO GARANTIA Trata-se de ação ajuizada em 23/07/2022, com sentença transitada em julgado em 02/03/2023 (Certidão, fl. 162). A vigência do contrato de trabalho foi de 22/04/2022 a 23/05/2022 e vínculo com a empresa K & C TELECOMUNICAÇÕES LTDA. No caso dos autos, observa-se que ante o pedido para a desconsideração da pessoa jurídica, o sócio da empresa executada, Sr. REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR, foi indicado à inclusão no polo passivo da demanda. Ressalte-se, ainda, que o sócio foi incluído apenas para o processamento do incidente, sendo que a manutenção ou não no polo passivo será decidida após a análise dos requisitos legais e principiológicos. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do sócio, tendo em vista que se trata justamente da apreciação da situação da pessoa jurídica para confirmação da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, não havendo como a relação jurídica se estabelecer com outrem que não os sócios das empresas executadas. A pessoa jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física dos sócios ou acionistas. Estes, entretanto, não se eximem da responsabilidade, se aquela não possui bens bastantes para satisfazer o crédito ou se furta a responder pela execução, pois, conforme jurisprudência assente em nossos tribunais, tais fatos, por si só, configuram atos de má gestão ou abuso de poder e autorizam a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica do empregador (disregard of legal entity), inexistindo impedimento legal. A responsabilidade por verbas trabalhistas é tratada na Orientação Jurisprudencial nº 40 da Seção Especializada do E. TRT, nos seguintes termos: "[...]IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. A respeito da responsabilidade dos sócios, conforme se observa da OJ acima, a execução pode ser redirecionada aos seus sócios em razão da inidoneidade da empresa, cabendo àqueles o ônus de apontar bens livres e desembaraçados da empresa, o que não foi observado nos autos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, garante que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela execução, consoante arts. 790, II e 795 do CPC. O objetivo de tal teoria é coibir o abuso de direito praticado por sócios e administradores de empresas evitando a frustração do pagamento dos credores ao usarem o manto da personalidade jurídica própria da empresa. O art. 50 do Código Civil, adotando a Teoria Maior, admite a desconsideração da personalidade jurídica somente nos casos em que restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial ("Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica"). Na esfera trabalhista, contudo, e por influência do Direito do Consumidor, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual, basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. É de se ressaltar que a desconsideração da pessoa jurídica pode alcançar o patrimônio de quaisquer dos sócios e, inclusive ex-sócios se limitando apenas aos bens do sócio administrador / presidente, motivo pelo qual não se afasta a responsabilidade dos sócios minoritários . Tal entendimento, por óbvio, tem como objetivo a proteção do trabalhador que entregou sua força de trabalho sem que tenha posteriormente recebido a devida contraprestação pecuniária. Nesse sentido, citam-se as ementas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido." (Processo:AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029; 6ª Turma; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Julgamento: 22/11/2023; Publicação: 24/11/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.(...) 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista(art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST." (Processo: Ag-AIRR - 474400-67.1995.5.09.0664; 2ª Turma; Relatora: Margareth Rodrigues Costa; Julgamento: 25/10/2023; Publicação: 27/10/2023) No caso concreto, não foram encontrados bens da empresa, passíveis de penhora. Ressalte-se que foram feitas consultas aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (fls. 221 e ss.), todas inexitosas. As infrutíferas tentativas de satisfação da execução efetuadas no curso do processo demonstram a insuficiência de patrimônio da devedora principal. Logo, possível o direcionamento da execução contra os sócios e ex-sócios, independentemente da prova de abuso ou de desvio de finalidade. Ademais, ante o que preconizam os princípios da celeridade, cooperação e boa-fé processual, incumbia ao sócio da ré demonstrar que a devedora principal dispõe de bens livres para pagamento da dívida, o que, como visto, não ocorreu. Deste modo, não há que se falar em vulneração da ordem preferencial de execução, tampouco em seguro garantia. Tais fatos, reiteram o entendimento de que a ré não dispõe de patrimônio apto ao pagamento do débito, de forma que é mister a responsabilização do sócio para a quitação do débito trabalhista. Desta forma, está devidamente justificado o redirecionamento da execução ao sócio REINALDO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR." (fls. 264/269) Irresignado, insurge-se o sócio executado contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, K & C TELECOMUNICACOES LTDA. Argumenta que "(...) a desconsideração da personalidade jurídica, deve ser precedia dos requisitos do art.50 do Código Civil, e não da teoria menor" (fl. 276), sustentando que "(...) a legislação brasileira impõe que previamente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, seja verificada a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, está definida como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica nos autos, muito menos ficou registrado na decisão atacada" (fl. 277). Alega que "A legislação define o desvio de finalidade como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, o que claramente não se verifica no presente caso, haja vista que a executada é empresa séria e idônea no mercado de comércio de medicamentos, que preza pelo fiel cumprimento de todas as suas obrigações legais e contratuais, não havendo qualquer indício de que o propósito da pessoa jurídica a que se quer desconstituir seja lesar eventuais credores" (fl. 277). Defende que "(...) às relações de trabalho aplica-se a teoria maior, em razão da previsão trazida no art. 8º da CLT, de que o direito comum (Código Civil) será fonte subsidiária do direito do trabalho" (fl. 277). Afirma que, no caso, "(...) a r. sentença fundamentou a decisão, que as buscas por bens foram infrutíferas, sendo o patrimônio da devedora insuficiente, independentemente da prova de abuso ou desvio de finalidade", sustentando que "A imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial da empresa executada, monstra violação ao art.5, II da Constituição Federal" (fl. 279). Conclui que "(...) não existe qualquer elemento nos autos, mormente na decisão atacada que evidencie que a executada tem como propósito a prática de atos ilícitos ou mesmo a confusão patrimonial entre a empresa e o Recorrente, inexistindo razão para o provimento do IDPJ" (fl. 279). Assim, requer a reforma da r. sentença "(...) que deu provimento ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica uma vez que carece dos requisitos autorizadores de tal medida previstos na lei" (fl. 279). Analiso. No caso, após o trânsito em julgado dos autos em 02/03/2023 (fl. 162) e a homologação dos cálculos de liquidação do perito (fl. 204), foi iniciada a execução da reclamada K & C TELECOMUNICACOES LTDA em agosto de 2023 (fl. 218). Diante da inércia da devedora quanto ao pagamento da dívida, foram realizadas diversas diligências (Sisbajud, Renajud, Arisp), todas sem sucesso. Na sequência, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão do sócio Reinaldo dos Santos Camargo Junior como responsável pelos créditos devidos (fls. 228/236). O referido sócio apresentou defesa (fls. 243/253) e então sobreveio a decisão agravada, que deferiu o direcionamento da execução em face do agravante. Pois bem. Prevalece nesse E. Colegiado o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica está condicionada apenas à demonstração de inidoneidade financeira da executada, conforme a OJ EX SE nº 40, item IV: "IV -PESSOA JURÍDICA. DESPERSONALIZAÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários.(ex-OJ EX SE 149, ex-OJ EX SE 202)" Portanto, entende-se desnecessária a produção de prova de que os sócios tenham agido no exercício irregular de direito (abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como previsto no art. 50 do CCB), para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, no processo do trabalho adota-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, basta demonstrar o não pagamento do crédito trabalhista pela pessoa jurídica, e a ausência de bens para saldar a dívida, para que a execução seja direcionada em face dos sócios. Na hipótese, restou inconteste a inidoneidade financeira da devedora principal, caracterizada pela inadimplência do crédito exequendo, já que todas as tentativas de execução restaram infrutíferas. De fato, como bem salientado pelo Juízo de origem, "As infrutíferas tentativas de satisfação da execução efetuadas no curso do processo demonstram a insuficiência de patrimônio da devedora principal. Logo, possível o direcionamento da execução contra os sócios e ex-sócios, independentemente da prova de abuso ou de desvio de finalidade" (fl. 268). Ademais, o agravante não indicou um único bem da sociedade comercial a servir de meio hábil para garantia da execução, o que reforça o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Registro o julgamento realizado por esta Seção Especializada nos autos AP 0001204-16.2017.5.09.0129, publicado em 20/11/2023, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira, cujas razões de decidir peço vênia para transcrever e adotar como fundamentos: "(...) De pronto, importante se faz deixar claro que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Processual do Trabalho encontra respaldo no art. 855-A da CLT, que consagra a aplicação do incidente previsto no Código de Processo Civil. Neste sentido a OJ EX SE 45 deste Tribunal: "OJ EX SE - 45: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE. É aplicável ao processo do trabalho o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC/2015." Ademais não há qualquer vedação na inclusão do sócio na fase de execução, mesmo não tendo participado da fase de conhecimento e não tendo constado no título judicial, conforme previsto nos art. 134 do CPC. "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Nestes termos o julgado no processo 0003700-58.1997.5.09.0019 (AP), publicado em 16/12/2021, de Relatoria do Des. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR. A ampla defesa e o contraditório foram observados, eis que houve a instauração prévia de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT e art. 135 do CPC, com intimação do agravante para apresentar defesa prévia. Ademais, o agravante teve acesso ao duplo grau de jurisdição, sem necessidade de garantia prévia do juízo, conforme art. 855-A, § 1 II, da CLT (Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.; § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: ..II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo). Quanto à inclusão de sócios no polo passivo, este Colegiado entende ainda que, inviabilizada a execução contra as pessoas jurídicas, os atos executórios podem ser direcionados contra o patrimônio dos sócios, nos termos da OJ EX SE -40, IV: "OJ EX SE 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA / SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011). (...) IV -Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202)" (...) Vale apontar que, no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil. Ademais, presume-se o desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista. É incontroverso nos autos, outrossim, o fato de a executada encontrar-se em falência, circunstância que, por si só, denota a ausência de patrimônio livre e desembaraçado, passível de satisfazer imediatamente os créditos alimentares da parte exequente. Além disso, a inidoneidade financeira da empresa, nos termos do entendimento consolidado por esta Seção Especializada no item IV da OJ EX SE n. 40 caracteriza-se pelo mero inadimplemento. Logo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constatada a inidoneidade financeira da pessoa jurídica é plenamente viável a inserção dos sócios no polo passivo da lide. Assim, CORRETA a decisão de origem." (grifos originais) Ante o exposto, mantenho a r. decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal K & C TELECOMUNICACOES LTDA e determinou o direcionamento da execução em face do sócio Reinaldo dos Santos Camargo Junior. NEGO PROVIMENTO.” (fls. 288-293) A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida . Tratando-se de apelo interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o §2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 266 do TST. Ademais, tem-se que o tema em debate – desconsideração da personalidade jurídica e competência - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, § 1º, da Lei 11.101/05 ), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF, ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Sexta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST) . Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020.) " DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE . Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal , tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT." (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018.) Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II, LIV e LV da CF. Por todo o exposto, reconheço a transcendência jurídica e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - K & C TELECOMUNICACOES LTDA - ME

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