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Michellangelo Da Silva Videschi e outros x Renan Esteves Paes

ID: 307887586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000920-04.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLANGELO DA SILVA VIDESCHI NATALIA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

RENAN ESTEVES PAES

Intimação

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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PATRICK JOSÉ GAMBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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FABIO CESAR DE ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000920-04.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michellangelo da Silva Videschi - - Natalia Correa da Silva - Renan Esteves Paes - Cirineu César Turkie… Processo 1000920-04.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michellangelo da Silva Videschi - - Natalia Correa da Silva - Renan Esteves Paes - Cirineu César Turkievicz - - Luiz Arnaldo Turkievicz - Vistos. 1. Fls. 160/161: O artigo 242, caput, do Código de Processo Civil dispõe que a citação será pessoal. Por sua vez, o artigo 248, §1º estabelece que "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo" (destaquei). Nesses termos, a citação de fl. 149 é inválida, pois entregue a terceiro. Nada obstante, o requerido compareceu espontaneamente ao feito (fl. 195). Assim, supriu-se a falta de citação. (art. 239, §1º, do CPC). No mais, providencie a Serventia a juntada do extrato atualizado da(s) conta(s) judicial(ais) vinculada(s) aos autos. Sem prejuízo, os terceiros qualificados à fl. 152 deverão informar nos autos os depósitos realizados em cumprimento à tutela de urgência, bem como regularizar sua representação processual nos autos, com a juntada do instrumento de mandato. 2. Fls. 162/194: Esclareça o requerido seu atual endereço (fl. 167), ante a divergência dos locais que constam nos documentos de fls. 195, 197 e 198, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, para apreciação do pedido de justiça gratuita, o requerido-reconvinte deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas bancárias emitido pelo Registrato do Banco Central e respectivos extratos das contas bancárias de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária relativa à reconvenção. 3. Anote-se no sistema o oferecimento de reconvenção (fls. 162/194). 4. À réplica e contestação pelo autores-reconvindos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se. - ADV: FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP), PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP)

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Processo nº 1000920-95.2024.4.01.3606

ID: 313987767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000920-95.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCILEI DA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000920-95.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000920-95.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCILEI DA SILVA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1025514-69.2020.4.01.0000

ID: 314780818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025514-69.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIUCHA PEREIRA BORDONI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025514-69.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000920-64.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025514-69.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000920-64.2020.4.01.3306 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIUCHA PEREIRA BORDONI - BA25538-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JEREMOABO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN OLIVEIRA LIMA - BA30276-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO CHAVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE JEREMOABO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

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Processo nº 1000920-03.2025.4.01.3302

ID: 320067981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000920-03.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA DE LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000920-03.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA DE LIMA SANTOS - BA43736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Legiao Da Boa Vontade x Paulo Roberto Da Silva Estacio

ID: 261649802

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0101094-81.2024.5.01.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEGIAO DA BOA VONTADE

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA ESTACIO

Notificação

Advogados:

ANIBAL DA SILVA CORREIA NETO

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ERICA NOBRE DUTRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b90499d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LEGIAO DA BOA VONTADE, consignante e ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DA SILV… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b90499d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LEGIAO DA BOA VONTADE, consignante e ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DA SILVA ESTÁCIO, representado por seu inventariante MATHEUS RIBEIRO ESTÁCIO, consignatário, requerem a homologação do acordo entre si celebrado, reduzido a termo na petição de Id bafbaf6, trazida pela autora e ratificado pelo espólio réu, consoante o documento de Id 5f6ea69, diante do qual ajustam o que se segue: a) o consignante, LEGIÃO DA BOA VONTADE, pagará ao inventariante do Espólio do consignatário, PAULO ROBERTO DA SILVA ESTÁCIO, a quantia líquida de R$2.539,24 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), através da expedição de alvará para levantamento do depósito de Id 5e485ef, mediante depósito na conta corrente do inventariante, MATHEUS RIBEIRO ESTÁCIO: CPF: 165.067.497-09 Banco: Bradesco - 237 Agência: 6690 Conta poupança: 1000920-0 b) deverá a Secretaria expedir alvará para o levantamento do FGTS depositado na conta vinculada de PAULO ROBERTO DA SILVA ESTÁCIO; c) o valor ajustado refere-se às férias acrescidas do terço constitucional, parcela não sujeita à incidência das cotas fiscal e previdenciária; Considerando que a petição Id bafbaf6 anexada pela consignante, e a ratificação anexada pelo consignatário através do Id 5f6ea69, não diz de qualquer irregularidade legal ou vício de manifestação de vontade das partes, que se tenha conhecimento, HOMOLOGO a transação, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, observado o disposto no parágrafo único do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ficam as partes cientes de que os autos permanecerão disponíveis no PJ-e por 30 (trinta) dias, contados do cumprimento integral do acordo. Decorrido o prazo, serão remetidos, em definitivo, ao arquivo, presumindo-se o correto e tempestivo cumprimento a obrigação pactuada, dispensada a comprovação do pagamento da(s) parcela(s). O cumprimento do acordo importará quitação geral e recíproca quanto ao contrato de trabalho firmado entre consignante e o de cujus no período de 01/08/1993 a 21/08/2024. Custas de R$50,78 (cinquenta reais e setenta e oito centavos), pelo consignatário, dispensado de seu recolhimento. Publique-se. E, para constar, eu, ____________ Paulo Ricardo Cirio Paes, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada. MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEGIAO DA BOA VONTADE

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Legiao Da Boa Vontade x Paulo Roberto Da Silva Estacio

ID: 261649808

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0101094-81.2024.5.01.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEGIAO DA BOA VONTADE

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA ESTACIO

Notificação

Advogados:

ANIBAL DA SILVA CORREIA NETO

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ERICA NOBRE DUTRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b90499d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LEGIAO DA BOA VONTADE, consignante e ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DA SILV… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b90499d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LEGIAO DA BOA VONTADE, consignante e ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DA SILVA ESTÁCIO, representado por seu inventariante MATHEUS RIBEIRO ESTÁCIO, consignatário, requerem a homologação do acordo entre si celebrado, reduzido a termo na petição de Id bafbaf6, trazida pela autora e ratificado pelo espólio réu, consoante o documento de Id 5f6ea69, diante do qual ajustam o que se segue: a) o consignante, LEGIÃO DA BOA VONTADE, pagará ao inventariante do Espólio do consignatário, PAULO ROBERTO DA SILVA ESTÁCIO, a quantia líquida de R$2.539,24 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), através da expedição de alvará para levantamento do depósito de Id 5e485ef, mediante depósito na conta corrente do inventariante, MATHEUS RIBEIRO ESTÁCIO: CPF: 165.067.497-09 Banco: Bradesco - 237 Agência: 6690 Conta poupança: 1000920-0 b) deverá a Secretaria expedir alvará para o levantamento do FGTS depositado na conta vinculada de PAULO ROBERTO DA SILVA ESTÁCIO; c) o valor ajustado refere-se às férias acrescidas do terço constitucional, parcela não sujeita à incidência das cotas fiscal e previdenciária; Considerando que a petição Id bafbaf6 anexada pela consignante, e a ratificação anexada pelo consignatário através do Id 5f6ea69, não diz de qualquer irregularidade legal ou vício de manifestação de vontade das partes, que se tenha conhecimento, HOMOLOGO a transação, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, observado o disposto no parágrafo único do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ficam as partes cientes de que os autos permanecerão disponíveis no PJ-e por 30 (trinta) dias, contados do cumprimento integral do acordo. Decorrido o prazo, serão remetidos, em definitivo, ao arquivo, presumindo-se o correto e tempestivo cumprimento a obrigação pactuada, dispensada a comprovação do pagamento da(s) parcela(s). O cumprimento do acordo importará quitação geral e recíproca quanto ao contrato de trabalho firmado entre consignante e o de cujus no período de 01/08/1993 a 21/08/2024. Custas de R$50,78 (cinquenta reais e setenta e oito centavos), pelo consignatário, dispensado de seu recolhimento. Publique-se. E, para constar, eu, ____________ Paulo Ricardo Cirio Paes, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada. MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DA SILVA ESTACIO

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Jose Fernando Santos Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 259058931

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000920-20.2021.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000920-20.2021.5.02.0719 : JOSE FERNANDO SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000920-20.2021.5.02.0719 : JOSE FERNANDO SANTOS DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27602f5 proferida nos autos. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id eeeee48; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 118995d). Regular a representação processual (Id a7a16ca). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDO SANTOS DA SILVA

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Jose Fernando Santos Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 259058952

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000920-20.2021.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000920-20.2021.5.02.0719 : JOSE FERNANDO SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000920-20.2021.5.02.0719 : JOSE FERNANDO SANTOS DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27602f5 proferida nos autos. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id eeeee48; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 118995d). Regular a representação processual (Id a7a16ca). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Carlos Alberto Lima x Fagner Sena De Oliveira 36160798880

ID: 331385739

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000920-41.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMA

Polo Passivo:

FAGNER SENA DE OLIVEIRA 36160798880

Notificação

Advogados:

LUCIANO MYSZKOVSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000920-41.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO LIMA RECLAMADO: FAGNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000920-41.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO LIMA RECLAMADO: FAGNER SENA DE OLIVEIRA 36160798880 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29a46fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP em razão da impossibilidade de realização de audiência telepresencial, no dia 14/08/2025. GUARULHOS/SP, data abaixo. ABILENE BRUNO - TJAA DESPACHO Vistos. Considerando que no dia 14/08/2025 não haverá possibilidade de realização de audiências na modalidade telepresencial, na 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/ SP - sala par, redesigno Audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL para o dia 28/08/2025, às 09:30 horas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Dê-se ciência às partes que a ausência do autor implicará pena de arquivamento e a ausência da reclamada, revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. A reclamada deverá apresentar defesa, sob as penas da lei. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link estão disponibilizados nos autos, sob Id. e4c7328, (18.julho.2025). Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Intimem-se, sendo a reclamada por Oficial de Justiça, no endereço onde foi Notificada. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO LIMA

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Processo nº 1000920-03.2021.8.26.0169

ID: 330320342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000920-03.2021.8.26.0169

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOARES IAMASHITA FUSSAMI YAMASHITA GETúLIO CARLOS IAMASHITA LARISSA ROCHA IAMASHITA SANDRA APARECIDA IAMASHITA OLIVEIRA DA SILVA TOSHIAKI YAMASHITA YOSHIO YAMASHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA IAMASHITA OLIVEIRA DA SILVA

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RAQUEL MONTEFUSCO GIMENEZ CAVO

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LILIAN CRISTINA YAMASHITA

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GERSON DOS SANTOS CANTON

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AFONSO FELIX GIMENEZ

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Processo 1000920-03.2021.8.26.0169 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Yoshio Yamashita - Fussami Yamashita - - Toshiaki Yamashita - - Sandra Aparecida Iamashita Oliveira da Silva - - G… Processo 1000920-03.2021.8.26.0169 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Yoshio Yamashita - Fussami Yamashita - - Toshiaki Yamashita - - Sandra Aparecida Iamashita Oliveira da Silva - - Getúlio Carlos Iamashita - - Larissa Rocha Iamashita - - Francisca Soares Iamashita e outro - Lilian Cristina Yamashita - Vistos. Fls. 286-297: Trata-se requerimento formulado pela inventariante posteriormente ao trânsito em julgado e à expedição do formal de partilha visando a homologação de plano de partilha retificado apenas para individualização das partilhas em razão dos falecimentos da inventariada TSURUKO YAMASHITA (ocorrido em 21/05/2021), bem como dos herdeiros CAZUO IAMASHITA (falecido em 26/06/2021) e FUSSAMI YAMASHITA (falecido em 26/02/2022), em adequação à nota devolutiva do CRI de Duartina/SP. Considerando a existência de patronos distintos representando os demais herdeiros, houve intimação para manifestação dos interessados, em 10 dias sobre o pedido de retificação da partilha, com a advertência de que o silêncio importaria em anuência (fl. 298). A Serventia certificou o decurso do prazo sem manifestação nos autos (fl. 301). Desse modo, em complementação à sentença de fls. 270-271, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos, a partilha de fls. 263-266, com a retificação de fls. 286-289 destes autos de ARROLAMENTO dos bens em que figura como autores da herança Tsuruko Yamashita (falecida em 21/05/2021), Cazuo Iamashita (falecido em 26/06/2021) e Fussami Iamashita (falecido em 26/02/2022), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Adite-se o formal de partilha de fl. 274 nos termos do art. 1.273-A das Normas de Serviço, utilizando-se o modelo "Processo Digital - Aditamento - Formal de Partilha - Família", cód. 505976. Após, arquive-se definitivamente (Cód. 61615). Cumpra-se com celeridade. Int. - ADV: AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), RAQUEL MONTEFUSCO GIMENEZ CAVO (OAB 251095/SP), SANDRA APARECIDA IAMASHITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 218156/SP), RAQUEL MONTEFUSCO GIMENEZ CAVO (OAB 251095/SP), RAQUEL MONTEFUSCO GIMENEZ CAVO (OAB 251095/SP), RAQUEL MONTEFUSCO GIMENEZ CAVO (OAB 251095/SP), LILIAN CRISTINA YAMASHITA (OAB 245859/SP), SANDRA APARECIDA IAMASHITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 218156/SP), GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP)

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