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Processo nº 0000388-83.2011.4.01.3901

ID: 306618093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000388-83.2011.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARY REZENDE SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CECILIA MORENO SILVA

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NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000388-83.2011.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000388-83.2011.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ARY … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000388-83.2011.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000388-83.2011.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ARY REZENDE SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879-A e CECILIA MORENO SILVA - TO5650-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000388-83.2011.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de remessa necessária e Apelação interposta por ARY REZENDE SOARES contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da Ação Ordinária que objetivava a anulação dos Autos de Infração nº 166.052-D e 166.053-D, bem como a exclusão do nome do autor e de sua propriedade — Fazenda São Francisco — da lista pública de áreas embargadas divulgada pelo IBAMA. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a legalidade dos autos de infração e do termo de embargo lavrados pelo IBAMA, determinando, contudo, que o órgão ambiental incluísse, no cadastro de áreas embargadas, a delimitação exata do polígono efetivamente embargado, sob pena de multa diária. Também houve condenação em honorários advocatícios, fixados em percentual a ser indicado sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que não foi o causador do dano ambiental, que este teria sido praticado por terceiros (grupo de “sem-terra”), e que o IBAMA, ao autuá-lo, desconsiderou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o fato gerador da infração. Sustenta, ainda, violação ao devido processo legal, cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória, e ilegitimidade passiva, além de apontar a inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva administrativa. Pugna pela anulação dos autos de infração e pela exclusão definitiva do nome e da propriedade da lista de áreas embargadas. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o IBAMA defende a legalidade dos atos administrativos, invocando o princípio da responsabilidade objetiva ambiental, a natureza coletiva e difusa do direito ao meio ambiente, e a regularidade formal e material dos autos de infração, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. O Ministério Público Federal, em parecer de mérito, manifestou-se pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção de provas pericial e testemunhal, a fim de viabilizar ao autor a demonstração da alegação de que não foi o causador do dano ambiental, destacando a relevância da prova do nexo causal no campo sancionatório administrativo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000388-83.2011.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. 1. Da natureza da responsabilidade administrativa ambiental É imprescindível pontuar, desde logo, que a responsabilidade administrativa ambiental diverge, em sua natureza, daquela atribuída à esfera civil. A legislação infraconstitucional é clara nesse aspecto. Dispõe o art. 70 da Lei nº 9.605/1998: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” A responsabilização administrativa, nessa linha, pressupõe a demonstração do elemento subjetivo – dolo ou culpa – e do nexo causal entre a conduta do autuado e o resultado danoso, ao contrário do que se observa na responsabilidade civil ambiental, dado o caráter propter rem das obrigações ambientais, expresso na Súmula n. 623 do STJ e no Tema Repetitivo nº. 1204, firmado no julgamento do REsp n. 1.962.089/MS. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, conduta ilícita e culpável do agente infrator. Não se admite, portanto, a aplicação da lógica da responsabilidade objetiva no campo sancionatório-administrativo, o qual deve observar a teoria da culpabilidade. Trata-se de exigência decorrente do próprio regime jurídico das sanções administrativas, que demandam, para sua legitimidade, a demonstração inequívoca da autoria da infração e do elemento volitivo que a caracterize como ilícita. Nesse sentido, cumpre destacar o seguinte precedente do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DPU. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o auto de infração e o termo de embargo decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, sob o fundamento de ausência de provas que vinculem o demandante à prática do ilícito ambiental. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se deve ser atribuída à parte autora a responsabilidade pela prática de infração ambiental consistente na destruição ilegal de 0,629 hectares de vegetação nativa, localizada em área de reserva legal do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Pirã de Rã. 3. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, a comprovação do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta do autuado e o dano ambiental. 4. Não restou comprovada nos autos, quaisquer indícios de que o autor foi o responsável pelo desmatamento, tampouco se demonstrou alguma conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental, de modo que merece confirmação a sentença que anulou o auto de infração e o termo de embargo. 5. Na hipótese, a autoria da infração ambiental foi atribuída ao apelado em razão de estar ocupando a área no momento da autuação realizada pelo IBAMA, realizada em 05.07.2017, sendo que de acordo com as imagens de satélite do Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal o desmatamento a corte raso teria ocorrido entre 03.08.2014 e 24.06.2017. 6. Por via de consequência, na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado da lista de áreas embargadas, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. 7. Não se ignora que a recomposição da área ambientalmente degradada constitui obrigação de natureza propter rem, entendimento amplamente adotado na jurisprudência pátria, que se compatibiliza com a aplicação dos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ambiente. Todavia, na espécie, o direcionamento do decreto condenatório em detrimento do apelado não se justifica pela simples natureza da obrigação, já que autuado não reside mais na ocupação. 8. Na inteligência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da instituição. Esse entendimento aplica-se à hipótese dos autos por ainda mais fortes razões, tendo em vista que o IBAMA é autarquia federal, dotada de personalidade jurídica distinta da União, inexistindo qualquer confusão patrimonial em relação à DPU. 9. Recurso desprovido. 10. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), resta majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. (AC 1000938-38.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Esse entendimento é coerente com os princípios da legalidade, do devido processo legal e da própria razoabilidade, que informam toda atuação estatal em matéria sancionatória. A responsabilização administrativa deve sempre ser precedida da demonstração de conduta infracional imputável ao autuado, não se admitindo que, à semelhança da esfera civil, o simples vínculo com a propriedade enseje aplicação automática de penalidade. Assim, reafirma-se: a aplicação de sanções administrativas ambientais pressupõe a efetiva identificação do infrator, a demonstração do elemento volitivo e a comprovação do nexo de causalidade, requisitos estes ausentes nos presentes autos em sede de cognição sumária e que, justamente por isso, reclamam o regular desenvolvimento da instrução probatória. 2. Da necessidade de produção de prova e cerceamento de defesa A questão central do presente recurso diz respeito à ausência de instrução processual capaz de elucidar se efetivamente houve conduta imputável ao apelante na produção do dano ambiental. A despeito das alegações expressas na inicial, o juízo a quo indeferiu o requerimento de produção de prova pericial e testemunhal, decidindo antecipadamente a lide com base apenas em documentos. Ocorre que o próprio relatório técnico de fiscalização do IBAMA menciona expressamente a alegação do proprietário de que a área foi objeto de invasão por terceiros (“sem-terra”), os quais teriam promovido os desmatamentos apontados nos autos de infração. Ademais, foram colhidos depoimentos de moradores da região confirmando essa narrativa, o que reforça a necessidade de formação do contraditório com a adequada instrução. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal manifesta-se pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, exatamente porque não se oportunizou à parte autora a demonstração do alegado por meio da produção de provas. Ressalta-se, inclusive, que tal prova não se destinaria apenas à questão da reparação civil do dano, mas à análise da autoria da infração administrativa propriamente dita, o que exige demonstração da existência de conduta imputável e elemento subjetivo, nos moldes já delineados. 3. Da relevância da controvérsia fática Como se observa, não se trata de mera alegação genérica, mas de elemento fático concreto e relevante, cuja verificação depende de instrução probatória. O indeferimento dessa fase essencial da marcha processual compromete, de forma irreparável, o direito à ampla defesa e ao contraditório, traduzindo vício que contamina o julgamento. Em casos tais, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular instrução processual, garantindo-se ao autor a oportunidade de produção de prova pericial e testemunhal, nos moldes pretendidos. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação e da remessa necessária, para anular a sentença proferida nos autos, com retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual, viabilizando à parte autora a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000388-83.2011.4.01.3901 Processo de origem: 0000388-83.2011.4.01.3901 APELANTE: ARY REZENDE SOARES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, sem abertura de instrução processual, julgou improcedente ação ordinária proposta com o objetivo de anular auto de infração e termo de embargo ambiental lavrados pelo IBAMA, sob o fundamento de que a parte autora não teria comprovado ausência de responsabilidade pelo dano ambiental imputado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade administrativa ambiental admite aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, à semelhança da responsabilidade civil; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória, especialmente quanto à produção de provas pericial e testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo demonstração de conduta ilícita e elemento subjetivo (dolo ou culpa), nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 623; Tema Repetitivo nº 1204 – REsp n. 1.962.089/MS). 4. A mera titularidade da posse ou da propriedade da área não autoriza, por si só, a imputação da infração administrativa ambiental, sendo imprescindível a comprovação de autoria e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 5. A ausência de instrução probatória, especialmente diante da alegação de que terceiros (“sem-terra”) teriam promovido o desmatamento, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa. 6. O indeferimento imotivado da produção de prova pericial e testemunhal, mesmo diante de controvérsia fática relevante, constitui nulidade processual, impondo a anulação da sentença para reabertura da instrução. 7. A anulação da sentença visa garantir à parte autora a possibilidade de comprovar a ausência de conduta infracional por meio das provas requeridas, assegurando regular tramitação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo prova de conduta ilícita, elemento subjetivo (dolo ou culpa) e nexo causal com o dano ambiental. 2. A simples titularidade da posse ou propriedade não autoriza a imposição de sanções administrativas ambientais sem a devida comprovação de autoria da infração. 3. A supressão da fase instrutória, quando existente controvérsia fática relevante, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1000938-04.2024.8.11.0018

ID: 317672073

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000938-04.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELMO GUEDES DA SILVA MATHEUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRE RODRIGO SCHNEIDER

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DEYVID NEVES DELBOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000938-04.2024.8.11.0018. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra CLEITON IRENO DA CRUZ, MATHEUS DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000938-04.2024.8.11.0018. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra CLEITON IRENO DA CRUZ, MATHEUS DOS SANTOS e JOELMO GUEDES DA SILVA pela prática dos delitos previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV e no artigo 211 c/c artigo 29 c/c artigo 69, todos do Código Penal; porque, de acordo com a denúncia: “...Segundo o apurado, as investigações iniciaram-se após Vanieli Paulo da Silva, comparecer à Delegacia de Polícia e informar que a sua irmã, ora vítima, tinha desaparecido. Em suma, nas suas declarações, Vanieli relatou que recebeu uma ligação, de um ex-parceiro da vítima, informando que a casa dela estava toda aberta e não tinha ninguém no local. Ao chegar na residência, Vanieli visualizou o celular da vítima em cima de uma mesa desligado e, ao ligar o aparelho telefônico, verificou que a sua irmã tinha respondido mensagens até o dia 02/03/2024. No dia 27/03/2024, Ranieli Sirajup da Silva, companheira de CLEITON, compareceu na Delegacia de Polícia e narrou que, não sabendo a data exata, mas sabendo que foi no mês de março de 2024, visualizou a vítima dentro de um veículo automotor no banco de trás, aparentemente assustada. Em seguida, os ocupantes do veículo, os quais não conhece, chamaram os denunciados JOELMO e CLEITON. Foi apurado, ainda, que JOELMO se apossou de um tecido vermelho e amarrou no rosto da vítima no intuito de sufocá-la. Após esse instante, MATHEUS se integrou ao grupo. Em sequência, apurou-se que os denunciados previamente organizados com arma de fogo e em superioridade numérica, seguiram para uma região de mata em um veículo e, ao chegar em determinado local, arrastaram a vítima por cerca de 40 metros, sendo que, na ocasião, JOELMO trazia em sua cintura uma arma de fogo, a qual foi utilizada pelos denunciados para efetuar disparos contra a vítima para matá-la. Os denunciados ocultaram o corpo da vítima em lugar incerto e não sabido (cadáver ainda não localizado), mas foi possível localizar, no celular de JOELMO, o print de um vídeo onde aparece Graziele Paulo da Silva, já sem vida com um tecido vermelho em seu corpo (ID. 154953411 - Pág. 4). O crime de homicídio foi praticado por motivo torpe, qual seja, a vítima, supostamente, estava devendo drogas à organização criminosa e, supostamente, teria praticado furtos nesta urbe. O delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os denunciados, previamente organizados e na posse de uma arma de fogo, em situação de superioridade numérica e de forças, colocaram a vítima dentro de um automóvel, conduzindo-a para lugar incerto, restando impossibilitada qualquer chance de defesa ou fuga, matando-a posteriormente...” Os réustiveram a prisão preventiva decretada. Recebida a denúncia, os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação. Mantida o recebimento da denúncia foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido o interrogatório dos réus Joelmo e Cleiton, sendo que o réu Matheus exerceu seu direito ao silêncio. Após a instrução do feito as partes apresentaram os memoriais finais. É o relatório. DECIDO. Trata-se de crime da competência do Tribunal do Júri e conexo. Com efeito, de acordo com o disposto no Art. 413, “caput”, do CPP, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Diz-se, por isso, que a decisão de pronúncia representa um juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida, isto é, um mero juízo de prelibação, por meio do qual o magistrado admite ou rejeita a acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito. Por essa razão, dispõe o § 1º do dispositivo legal acima citado que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ALTA VELOCIDADE (RACHA) E SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DOLOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. (...) 3. Assim, tratando-se de crime contra a vida, presentes indícios da autoria e materialidade, deve o acusado ser pronunciado, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri respectivo proferir o juízo de mérito aplicável ao caso, bem como se o crime aconteceu com dolo eventual ou culpa. (...) 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1525082/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)” No caso em tela, a materialidade do delito está devidamente demonstrada no boletim de ocorrência, relatório policial, extração de dados telemáticos, notadamente da fotografia da vítima morta e extração de imagens de circuitos CFTV. Por sua vez, os depoimentos das testemunhas ouvidas na polícia e em Juízo, além dos documentos e exames acima citados, representam indícios suficientes de que os acusados sejam os autores dos crimes. Ouvido em juízo a testemunha Wanderson Alves de Souza (IPC), afirmou que: “...começou a investigação com a notícia do desaparecimento da Grazieli através de um boletim de ocorrência realizado pela irmã dela. Diante disso, começamos a diligenciar com o intuito de ter imagens e posteriormente qualificação dos suspeitos. No decorrer das investigações, a gente recebeu uma informação de fonte inoficiosa mas de elevada credibilidade que as pessoas que teriam ceifado a vida de Grazielli estariam residindo em uma kitnet nas proximidades do Hotel Casa Grande. Assim a gente começou a coletar e analisar algumas imagens. O fato é este que nos surgiu, quando houve a denúncia, já nos repassaram possíveis pessoas que estariam envolvidase essas pessoas que haviam sido presas em decorrência de outros crimes, seriam as mesmas pessoas que teriam ceifado a vida da Grazielli. E tem depoimento na delegacia, da esposa do Cleiton nos relatou com bastante riqueza de detalhes como se deram os fatos. Ela cita as pessoas que estavam e como ocorreu. Na parte que ela viu, a participação deles. Ela fala que teria chegado um veículo. Ela fala de cor branca ou prata, se não me engano, que chegou à residência e que o Joel teria ido até lá. E quando se abriu a porta do veículo, ela viu que tinha uma mulher lá dentro e que ainda ali no local, o Joel teria dado um mata-leão nela, porque ela estava se debatendo para que ela não gritasse. Logo em seguida, o esposo dela, entrou nesse veículo também e eles saíram. Logo depois, ela conta que eles teriam chegado a pé com seus pés ou as mãos sujas de terra. Nessas proximidades, a gente conseguiu angariar uma câmera onde era possível verificar o veículo de cor clara, que ela mencionou... ... da qual a gente conseguiu identificar como sendo o Joelmo, ele vai até a residência e retorna com a arma na mão, da mesma forma como que foi relatado pela esposa do Cleiton, pegando esse pano vermelho e logo em seguida ele sai...” Em juízo a testemunha Andreia Menegon de Arruda, policial civil, afirmou que: “...nós recebemos a notícia de que a Grazielli havia desaparecido através de um boletim de ocorrência que foi registrado pela irmã dela. Depois da comunicação desse boletim de ocorrência nós iniciamos as nossas investigações. Nós tínhamos informações de que as pessoas envolvidas no homicídio da Grazielli seriam moradores ou estariam parando em uma determinada localidade. No dia em que um carro com o corpo dela esteve em uma determinada kitnet em um ponto X da cidade. Nós angariamos imagens desse local, onde viam as pessoas chegando nesse local estava no ponto que a nossa investigação tinha identificado como sendo onde estes residiam e nesse momento a gente já tinha uns suspeitos mas ainda toda a dinâmica do fato ainda não estava construída, vamos dizer assim. Em um determinado momento o Cleiton foi preso por tortura. E o Joelmo e o Matheus foram presos em flagrante delito logo após cometerem roubo nessa cidade. Esses três eram três dos envolvidos que nós sabíamos que estavam diretamente ligados ao homicídio da Grazielli eu me recordo que foi ouvida na delegacia a esposa do Cleiton a Rainielle a qual veio a narrar para a gente com bastante riqueza de detalhes, o dia em que ela estava na kitnet em que ela morava junto com o Cleiton quando lá chegou um carro e ela fala que visualizou no banco de trás uma mulher a Grazielli, que o Joelmo entra para dentro da kitnet, pega um pano vermelho tipo de tecido para colocar na boca da vítima, e que saem da kitnet o Joelmo, o Matheus e o Cleiton com a vítima. Depois no depoimento dos três todos eles vêm a detalhar como aconteceu o crime como que pegaram ela que levaram até o mato, o Joelmo mesmo disse que ele já era integrante do comando vermelho desde os 13 anos de idade, que quando ele entrou no carro e sentou no banco de trás, que a vítima quando viu ele ficou assustada e começou a se debater, no momento em que ele fala que deu um mata-leão nela para ela parar de se debater e que eles saíram com o carro até na estrada do Catuaí e pararam na beira de uma mata deceram do carro e arrastam o corpo dela para dentro da mata sendo que o Joelmo na oportunidade estava portando uma arma de fogo e atira contra a vítima, bem como o Cleiton fala que viu ele dando dois tiros na direção da vítima, sendo que basicamente um assume uma coisa o outro assume outra mas os três assumiram a participação no homicídio dela...” Tais depoimentos guardam harmonia com o restante do conjunto probatório. Em juízo os réus Joelmo e Cleiton negaram a prática do delito, entretanto, não apresentaram versão plausível capaz de abalar todo o restante do conjunto probatório e refutar os fatos narrados na denúncia. Desta forma, constata-se que o interrogatório dos réus se encontram em dissonância do restante do conjunto probatório. Assim, a tese sustentada pelas defesas, baseada na inconsistência do conjunto probatório, neste momento processual não deve prosperar, uma vez que existem indícios suficientes de autoria. Igualmente, existem indícios suficientes para manutenção das qualificadoras apontadas na denúncia, motivo torpe e recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido (incisos I e IV do § 2º do art. 121 do CP). Isso porque, segundo a testemunha Andreia, acredita que o motivo de tal crime foi o fato da vítima estar devendo dinheiro para a organização criminosa autointitulada de “comando vermelho”, bem como estar efetuando pequenos furtos nesta cidade, o que caracterizaria o motivo torpe. Além do mais, das imagens de circuito CFTV, constata-se que a vítima foi pega de surpresa quando se encontrava só em sua residência, sendo dominada por três homens armados, impossibilitando assim a chance de defesa da vítima. Realmente, ao juiz não é dado afastar as qualificadoras imputadas pela acusação, salvo quando manifestamente improcedentes, descabidas ou impertinentes. Confira: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DA QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 3. Somente se admite a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, o que, na espécie, de acordo com a moldura fática delineada no aresto, não se permite concluir. 4. Agravo regimental improvido. (STJ- AgRg no AREsp 753.249/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)” Destarte, devem os réus serem submetidos a julgamento pelo tribunal do júri pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal). Por fim, esclareço que a decisão de pronúncia de delito da competência do Tribunal do Júri acarreta a submissão do crime conexo à apreciação do conselho de sentença, salvo se não houver justa causa em relação ao delito não doloso contra a vida. Confira: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO REMESSA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. A decisão de pronúncia de delito da competência do Tribunal do Júri acarreta a submissão do crime conexo à apreciação do conselho de sentença, ressalvada a hipótese da falta de justa causa em relação ao delito conexo, como ausência da materialidade do fato ou de indícios de autoria. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ – AgRg no REsp 1693713/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)” In casu, há prova da materialidade e indícios de autoria em relação ao crime de ocultação de cadáver, representados pelo relatório policial, filmagens do circuito CFTV próximo a residência da vítima, além de fotografia da vítima morta e jogada em local de mata ainda não localizado nas proximidades da sede deste município. Destarte, reconhecida a justa causa do crime conexo, impõe-se a sua remessa também ao julgamento pelo tribunal popular. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para, com base no art. 413 do CPP, PRONUNCIAR os réus CLEITON IRENO DA CRUZ, MATHEUS DOS SANTOS e JOELMO GUEDES DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Penal, determinando sejam eles submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, a quem caberá também apreciar e julgar a infração conexa prevista no art. 211 do CP. Tendo em vista que os réus CLEITON IRENO DA CRUZ, MATHEUS DOS SANTOS e JOELMO GUEDES DA SILVA permaneceram presos durante todo o transcurso do processo, e considerando que subsistem os requisitos legais da prisão cautelar, especialmente para manutenção da ordem pública, mantenho a prisão preventiva, pelos mesmos fundamentos da decisão inicial que a decretou (fundamentação aliunde), nos termos do art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão de pronúncia, remetam-se os autos ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 421 do CPP. Juiz de Direito [assinado digitalmente]

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Douglas Francisco De Souza e outros x Douglas Francisco De Souza e outros

ID: 277347949

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-92.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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ANDRE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db44813 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001338-92.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 5b9714e) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id de030fe). Recurso Ordinário do réu (documento Id 984106c), que discute: art. 92 da Lei nº 8.213/1991 (inexistência de estabilidade); rescisão do contrato; 40% do FGTS. Recurso Ordinário adesivo do autor (documento Id cd460f7), que discute: dedução dos valores de verbas rescisórias; dano moral; honorários sucumbenciais (aumento para quinze por cento). Contra-arrazoados (documento Id a3cb91c e documento Id 67a0e2f). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 5b9714e). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Não excetuo dessa rejeição nem mesmo a dedução dos valores das verbas rescisórias (dedução de que o Juízo de primeiro grau não excetuou o FGTS e os 40%), medida que visa a evitar enriquecimento sem justa causa do autor. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por todos os motivos expostos não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Reintegração O reclamante alega, em síntese, ser pessoa com deficiência,contratada pela reclamada com o fito de cumprimento do regime de cotas previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, aduz ter sido dispensada sem a contratação prévia de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, em ofensa ao art. 93, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. Destarte, reputa fazer jus à reintegração junto à reclamada, com condenação ao pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração. A reclamada, em defesa, assevera que aludida norma não assegura estabilidade no emprego ao trabalhador portador de deficiência habilitado ou reabilitado, implicando infração meramente administrativa. Aduz, ademais, ter contratado substituto em data anterior a dispensa do reclamante, destinada a atendera cota mínima de empregados portadores de necessidades especiais e reabilitados. Foi produzida prova oral: Depoimento pessoal da 1ª reclamada: que o reclamante foi dispensado porque não estava mais entregando o trabalho dele, e foi decisão da empresa seu desligamento; que não foi formalizado o motivo da demissão; são 8 pessoas com deficiência/PCD na unidade do reclamante e no geral não tem como precisar, e sem deficiência mais de 10 mil; que a empresa tem controle dos PCDs por escrito e presta constas ao Ministério do trabalho; o reclamante prestou serviços durante o contrato como auxiliar administrativo para SPDM para o hospital da vila prudente durante todo período. Nada mais. Pois bem. Para fins de comprovação do cumprimento do procedimento previsto no art. 93, §1º, da Lei 8.213/1991, a reclamada apresenta ficha de registro de empregado (ID 0d7e94e) e laudo médico (ID 2704666) que demonstram a contratação de funcionário com deficiência, 3 dias antes da dispensa do reclamante. Contudo, conforme se extrai da prova oral produzida, a reclamada possui mais de 10.000 funcionários, o que a obriga a ter aproximadamente 500 colabor[ador]es com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social. Nesse contexto, impossível aferir se a contratação do funcionário indicado se deu no bojo do procedimento de dispensa do reclamante. Ademais, em interpretação teleológica do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, tem-se que a finalidade da lei é exatamente garantir o cumprimento dos percentuais estabelecidos no caput. Com efeito, para demonstrar fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada a apresentação de Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS e o recibo do CAGED, a fim de possibilitar o cotejo entre o número total de funcionários da reclamada e o número de colaboradores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, providência singela que inclusive foi indicada pelo reclamante em sua exordial. Destarte, não havendo comprovação de que a reclamada tenha preservado a cota mínima legal, tem-se por medida de justiça a reintegração da parte reclamante. Nesse sentido, colaciona-se elucidativos precedentes deste E.Tribunal: DIREITO DO TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO PCD, SEM A CONTRATAÇÃO PRÉVIA OU CONCOMITANTE DE OUTRO TRABALHADOR EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO LIMITAÇÃO AO PREVISTO NO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/1991. DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA CONFERIDO AO EMPREGADOR. DIREITO DO EMPREGADO À REINTEGRAÇÃO. O entendimento majoritário no C. TST, sedimentado no julgamento do processo nº E- ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, é o de que o objetivo do artigo 93 da Lei8.213/1991 não é o de conferir aos empregados PCD ou reabilitados um direito individual à estabilidade no emprego, mas assegurar empregabilidade a determinados grupos de trabalhadores que necessitam de assistência especial, de acordo com os percentuais mínimos escalonados nele fixados, apurados sobre o total de empregados da empresa. Assim, a despedida desses empregados especiais fica condicionada à contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, de modo a que esses percentuais mínimos sejam,sempre, preservados. Lida-se, portanto, com limitação ao direito potestativo de dispensa conferido ao empregador. Desse modo, a despedida imotivada de empregado com deficiência ou reabilitado, sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes, somente rende ensejo à reintegração no emprego se o fato redundar no desatendimento dos referidos percentuais mínimos, previstos no caput do supramencionado artigo 93 da Lei 8.213/1991. Uma vez respeitada a cota mínima legal, não há ilicitude a ser considerada. No caso dos autos, no entanto, a prova documental produzida pela própria recorrente demonstrou que a despedida sem justa causa do recorrido, sem a contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, implicou o desrespeito ao percentual mínimo legalmente previsto. Apelo da reclamada a que se nega provimento a fim de manter a sentença que determinou a reintegração do reclamante e a condenou ao pagamento dos direitos e demais obrigações daí decorrentes. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-34.2022.5.02.0613; Data: 25-06-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a):RILMA APARECIDA HEMETÉRIO); DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO.CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTITUTO. OBRIGATORIEDADE. ART.93, §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. GARANTIA DE EMPREGO INDIRETA. Por incontroverso que a dispensa do empregado portador de deficiência física não foi precedida de contratação de substituto em situação análoga, e não havendo comprovação de que a empresa tenha preservado numericamente a cota mínima legal, como exige o art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/1991, irretocável o reconhecimento do direito à reintegração. Apelo patronal desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000420-67.2019.5.02.0316; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial -Tribunal Pleno; Relator(a): KYONG MI LEE) Assim, acolho a pretensão do reclamante e determino sua reintegração, no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença, bem como condeno a reclamada ao pagamento dos salários do reclamante desde o momento de sua dispensa até a efetiva reintegração, observados eventuais reajustes legais e normativos, bem como os reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS. Autorizo a dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, excetuados os valores pagos a título de saldo de salário, insalubridade e horas extras. Dano moral - dispensa discriminatória O dano moral se caracteriza pela existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Destacando que não há necessidade da prova do dano,bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade.Os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil estabelecem, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titula rde um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O reclamante alega, em síntese, que a dispensa realizada pela reclamada, sem observância dos ditames estabelecidos pela Lei 8.213/1991 consubstancia dispensa discriminatória. Fato é que, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o ato ilícito da parte ré, não trazendo aos autos provas que corroborassem para sua tese. Não vislumbro nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, suficiente para caracterizar assédio moral e configurar indenização por danos morais, como alegada na petição inicial. Como tal ônus lhe incumbia (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), rejeito o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Curial ressaltar, por oportuno, que os critérios estabelecidos pela Lei 8.213/1991 têm viés procedimental/objetivo, de sorte que seu descumprimento não evidencia, por si só, atitude discriminatória em face do reclamante. [...]" Sem prejuízo do fundamentado, não aumento para quinze por cento os honorários sucumbenciais devidos pelo réu porque a causa nada tem de complexa para justificar a medida. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Data vênia, divirjo em parte da i. Relatoria quanto à determinação de reintegração do reclamante. A meu ver, o comando normativo contido no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não institui nova hipótese pessoal de garantia de emprego ou estabilidade provisória. Trata-se, a bem da verdade, de garantia instituída em favor de toda uma classe de trabalhadores que, via de regra, via-se em desvantagem, dentro do mercado de trabalho. Nesse passo, há que se entender que não se trata de estabilidade strictu senso. Ademais, a norma previdenciária não suprime o direito potestativo do empregador de dispensar seu empregado reabilitado ou deficiente habilitado, mas tão-somente o condiciona à contratação de outro trabalhador também portador de necessidades especiais. Ao contrário do que defende o demandante, o disposto no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não autoriza a exegese de que o trabalhador reabilitado (ou o deficiente habilitado) dispensado antes da contratação de substituto de condição semelhante faça jus à reintegração ou readmissão. Na verdade, o comando legal em foco institui mecanismo impeditivo à redução dos percentuais estabelecidos no seu caput, cuja desobediência acarretará somente a imposição de sanção administrativa. Dou provimento ao recurso da reclamada". Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Douglas Francisco De Souza e outros x Douglas Francisco De Souza e outros

ID: 277347980

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-92.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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ANDRE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db44813 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001338-92.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 5b9714e) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id de030fe). Recurso Ordinário do réu (documento Id 984106c), que discute: art. 92 da Lei nº 8.213/1991 (inexistência de estabilidade); rescisão do contrato; 40% do FGTS. Recurso Ordinário adesivo do autor (documento Id cd460f7), que discute: dedução dos valores de verbas rescisórias; dano moral; honorários sucumbenciais (aumento para quinze por cento). Contra-arrazoados (documento Id a3cb91c e documento Id 67a0e2f). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 5b9714e). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Não excetuo dessa rejeição nem mesmo a dedução dos valores das verbas rescisórias (dedução de que o Juízo de primeiro grau não excetuou o FGTS e os 40%), medida que visa a evitar enriquecimento sem justa causa do autor. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por todos os motivos expostos não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Reintegração O reclamante alega, em síntese, ser pessoa com deficiência,contratada pela reclamada com o fito de cumprimento do regime de cotas previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, aduz ter sido dispensada sem a contratação prévia de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, em ofensa ao art. 93, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. Destarte, reputa fazer jus à reintegração junto à reclamada, com condenação ao pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração. A reclamada, em defesa, assevera que aludida norma não assegura estabilidade no emprego ao trabalhador portador de deficiência habilitado ou reabilitado, implicando infração meramente administrativa. Aduz, ademais, ter contratado substituto em data anterior a dispensa do reclamante, destinada a atendera cota mínima de empregados portadores de necessidades especiais e reabilitados. Foi produzida prova oral: Depoimento pessoal da 1ª reclamada: que o reclamante foi dispensado porque não estava mais entregando o trabalho dele, e foi decisão da empresa seu desligamento; que não foi formalizado o motivo da demissão; são 8 pessoas com deficiência/PCD na unidade do reclamante e no geral não tem como precisar, e sem deficiência mais de 10 mil; que a empresa tem controle dos PCDs por escrito e presta constas ao Ministério do trabalho; o reclamante prestou serviços durante o contrato como auxiliar administrativo para SPDM para o hospital da vila prudente durante todo período. Nada mais. Pois bem. Para fins de comprovação do cumprimento do procedimento previsto no art. 93, §1º, da Lei 8.213/1991, a reclamada apresenta ficha de registro de empregado (ID 0d7e94e) e laudo médico (ID 2704666) que demonstram a contratação de funcionário com deficiência, 3 dias antes da dispensa do reclamante. Contudo, conforme se extrai da prova oral produzida, a reclamada possui mais de 10.000 funcionários, o que a obriga a ter aproximadamente 500 colabor[ador]es com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social. Nesse contexto, impossível aferir se a contratação do funcionário indicado se deu no bojo do procedimento de dispensa do reclamante. Ademais, em interpretação teleológica do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, tem-se que a finalidade da lei é exatamente garantir o cumprimento dos percentuais estabelecidos no caput. Com efeito, para demonstrar fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada a apresentação de Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS e o recibo do CAGED, a fim de possibilitar o cotejo entre o número total de funcionários da reclamada e o número de colaboradores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, providência singela que inclusive foi indicada pelo reclamante em sua exordial. Destarte, não havendo comprovação de que a reclamada tenha preservado a cota mínima legal, tem-se por medida de justiça a reintegração da parte reclamante. Nesse sentido, colaciona-se elucidativos precedentes deste E.Tribunal: DIREITO DO TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO PCD, SEM A CONTRATAÇÃO PRÉVIA OU CONCOMITANTE DE OUTRO TRABALHADOR EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO LIMITAÇÃO AO PREVISTO NO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/1991. DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA CONFERIDO AO EMPREGADOR. DIREITO DO EMPREGADO À REINTEGRAÇÃO. O entendimento majoritário no C. TST, sedimentado no julgamento do processo nº E- ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, é o de que o objetivo do artigo 93 da Lei8.213/1991 não é o de conferir aos empregados PCD ou reabilitados um direito individual à estabilidade no emprego, mas assegurar empregabilidade a determinados grupos de trabalhadores que necessitam de assistência especial, de acordo com os percentuais mínimos escalonados nele fixados, apurados sobre o total de empregados da empresa. Assim, a despedida desses empregados especiais fica condicionada à contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, de modo a que esses percentuais mínimos sejam,sempre, preservados. Lida-se, portanto, com limitação ao direito potestativo de dispensa conferido ao empregador. Desse modo, a despedida imotivada de empregado com deficiência ou reabilitado, sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes, somente rende ensejo à reintegração no emprego se o fato redundar no desatendimento dos referidos percentuais mínimos, previstos no caput do supramencionado artigo 93 da Lei 8.213/1991. Uma vez respeitada a cota mínima legal, não há ilicitude a ser considerada. No caso dos autos, no entanto, a prova documental produzida pela própria recorrente demonstrou que a despedida sem justa causa do recorrido, sem a contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, implicou o desrespeito ao percentual mínimo legalmente previsto. Apelo da reclamada a que se nega provimento a fim de manter a sentença que determinou a reintegração do reclamante e a condenou ao pagamento dos direitos e demais obrigações daí decorrentes. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-34.2022.5.02.0613; Data: 25-06-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a):RILMA APARECIDA HEMETÉRIO); DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO.CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTITUTO. OBRIGATORIEDADE. ART.93, §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. GARANTIA DE EMPREGO INDIRETA. Por incontroverso que a dispensa do empregado portador de deficiência física não foi precedida de contratação de substituto em situação análoga, e não havendo comprovação de que a empresa tenha preservado numericamente a cota mínima legal, como exige o art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/1991, irretocável o reconhecimento do direito à reintegração. Apelo patronal desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000420-67.2019.5.02.0316; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial -Tribunal Pleno; Relator(a): KYONG MI LEE) Assim, acolho a pretensão do reclamante e determino sua reintegração, no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença, bem como condeno a reclamada ao pagamento dos salários do reclamante desde o momento de sua dispensa até a efetiva reintegração, observados eventuais reajustes legais e normativos, bem como os reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS. Autorizo a dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, excetuados os valores pagos a título de saldo de salário, insalubridade e horas extras. Dano moral - dispensa discriminatória O dano moral se caracteriza pela existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Destacando que não há necessidade da prova do dano,bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade.Os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil estabelecem, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titula rde um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O reclamante alega, em síntese, que a dispensa realizada pela reclamada, sem observância dos ditames estabelecidos pela Lei 8.213/1991 consubstancia dispensa discriminatória. Fato é que, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o ato ilícito da parte ré, não trazendo aos autos provas que corroborassem para sua tese. Não vislumbro nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, suficiente para caracterizar assédio moral e configurar indenização por danos morais, como alegada na petição inicial. Como tal ônus lhe incumbia (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), rejeito o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Curial ressaltar, por oportuno, que os critérios estabelecidos pela Lei 8.213/1991 têm viés procedimental/objetivo, de sorte que seu descumprimento não evidencia, por si só, atitude discriminatória em face do reclamante. [...]" Sem prejuízo do fundamentado, não aumento para quinze por cento os honorários sucumbenciais devidos pelo réu porque a causa nada tem de complexa para justificar a medida. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Data vênia, divirjo em parte da i. Relatoria quanto à determinação de reintegração do reclamante. A meu ver, o comando normativo contido no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não institui nova hipótese pessoal de garantia de emprego ou estabilidade provisória. Trata-se, a bem da verdade, de garantia instituída em favor de toda uma classe de trabalhadores que, via de regra, via-se em desvantagem, dentro do mercado de trabalho. Nesse passo, há que se entender que não se trata de estabilidade strictu senso. Ademais, a norma previdenciária não suprime o direito potestativo do empregador de dispensar seu empregado reabilitado ou deficiente habilitado, mas tão-somente o condiciona à contratação de outro trabalhador também portador de necessidades especiais. Ao contrário do que defende o demandante, o disposto no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não autoriza a exegese de que o trabalhador reabilitado (ou o deficiente habilitado) dispensado antes da contratação de substituto de condição semelhante faça jus à reintegração ou readmissão. Na verdade, o comando legal em foco institui mecanismo impeditivo à redução dos percentuais estabelecidos no seu caput, cuja desobediência acarretará somente a imposição de sanção administrativa. Dou provimento ao recurso da reclamada". Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA

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Douglas Francisco De Souza e outros x Douglas Francisco De Souza e outros

ID: 277348010

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-92.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db44813 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001338-92.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 5b9714e) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id de030fe). Recurso Ordinário do réu (documento Id 984106c), que discute: art. 92 da Lei nº 8.213/1991 (inexistência de estabilidade); rescisão do contrato; 40% do FGTS. Recurso Ordinário adesivo do autor (documento Id cd460f7), que discute: dedução dos valores de verbas rescisórias; dano moral; honorários sucumbenciais (aumento para quinze por cento). Contra-arrazoados (documento Id a3cb91c e documento Id 67a0e2f). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 5b9714e). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Não excetuo dessa rejeição nem mesmo a dedução dos valores das verbas rescisórias (dedução de que o Juízo de primeiro grau não excetuou o FGTS e os 40%), medida que visa a evitar enriquecimento sem justa causa do autor. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por todos os motivos expostos não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Reintegração O reclamante alega, em síntese, ser pessoa com deficiência,contratada pela reclamada com o fito de cumprimento do regime de cotas previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, aduz ter sido dispensada sem a contratação prévia de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, em ofensa ao art. 93, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. Destarte, reputa fazer jus à reintegração junto à reclamada, com condenação ao pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração. A reclamada, em defesa, assevera que aludida norma não assegura estabilidade no emprego ao trabalhador portador de deficiência habilitado ou reabilitado, implicando infração meramente administrativa. Aduz, ademais, ter contratado substituto em data anterior a dispensa do reclamante, destinada a atendera cota mínima de empregados portadores de necessidades especiais e reabilitados. Foi produzida prova oral: Depoimento pessoal da 1ª reclamada: que o reclamante foi dispensado porque não estava mais entregando o trabalho dele, e foi decisão da empresa seu desligamento; que não foi formalizado o motivo da demissão; são 8 pessoas com deficiência/PCD na unidade do reclamante e no geral não tem como precisar, e sem deficiência mais de 10 mil; que a empresa tem controle dos PCDs por escrito e presta constas ao Ministério do trabalho; o reclamante prestou serviços durante o contrato como auxiliar administrativo para SPDM para o hospital da vila prudente durante todo período. Nada mais. Pois bem. Para fins de comprovação do cumprimento do procedimento previsto no art. 93, §1º, da Lei 8.213/1991, a reclamada apresenta ficha de registro de empregado (ID 0d7e94e) e laudo médico (ID 2704666) que demonstram a contratação de funcionário com deficiência, 3 dias antes da dispensa do reclamante. Contudo, conforme se extrai da prova oral produzida, a reclamada possui mais de 10.000 funcionários, o que a obriga a ter aproximadamente 500 colabor[ador]es com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social. Nesse contexto, impossível aferir se a contratação do funcionário indicado se deu no bojo do procedimento de dispensa do reclamante. Ademais, em interpretação teleológica do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, tem-se que a finalidade da lei é exatamente garantir o cumprimento dos percentuais estabelecidos no caput. Com efeito, para demonstrar fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada a apresentação de Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS e o recibo do CAGED, a fim de possibilitar o cotejo entre o número total de funcionários da reclamada e o número de colaboradores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, providência singela que inclusive foi indicada pelo reclamante em sua exordial. Destarte, não havendo comprovação de que a reclamada tenha preservado a cota mínima legal, tem-se por medida de justiça a reintegração da parte reclamante. Nesse sentido, colaciona-se elucidativos precedentes deste E.Tribunal: DIREITO DO TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO PCD, SEM A CONTRATAÇÃO PRÉVIA OU CONCOMITANTE DE OUTRO TRABALHADOR EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO LIMITAÇÃO AO PREVISTO NO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/1991. DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA CONFERIDO AO EMPREGADOR. DIREITO DO EMPREGADO À REINTEGRAÇÃO. O entendimento majoritário no C. TST, sedimentado no julgamento do processo nº E- ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, é o de que o objetivo do artigo 93 da Lei8.213/1991 não é o de conferir aos empregados PCD ou reabilitados um direito individual à estabilidade no emprego, mas assegurar empregabilidade a determinados grupos de trabalhadores que necessitam de assistência especial, de acordo com os percentuais mínimos escalonados nele fixados, apurados sobre o total de empregados da empresa. Assim, a despedida desses empregados especiais fica condicionada à contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, de modo a que esses percentuais mínimos sejam,sempre, preservados. Lida-se, portanto, com limitação ao direito potestativo de dispensa conferido ao empregador. Desse modo, a despedida imotivada de empregado com deficiência ou reabilitado, sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes, somente rende ensejo à reintegração no emprego se o fato redundar no desatendimento dos referidos percentuais mínimos, previstos no caput do supramencionado artigo 93 da Lei 8.213/1991. Uma vez respeitada a cota mínima legal, não há ilicitude a ser considerada. No caso dos autos, no entanto, a prova documental produzida pela própria recorrente demonstrou que a despedida sem justa causa do recorrido, sem a contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, implicou o desrespeito ao percentual mínimo legalmente previsto. Apelo da reclamada a que se nega provimento a fim de manter a sentença que determinou a reintegração do reclamante e a condenou ao pagamento dos direitos e demais obrigações daí decorrentes. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-34.2022.5.02.0613; Data: 25-06-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a):RILMA APARECIDA HEMETÉRIO); DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO.CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTITUTO. OBRIGATORIEDADE. ART.93, §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. GARANTIA DE EMPREGO INDIRETA. Por incontroverso que a dispensa do empregado portador de deficiência física não foi precedida de contratação de substituto em situação análoga, e não havendo comprovação de que a empresa tenha preservado numericamente a cota mínima legal, como exige o art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/1991, irretocável o reconhecimento do direito à reintegração. Apelo patronal desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000420-67.2019.5.02.0316; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial -Tribunal Pleno; Relator(a): KYONG MI LEE) Assim, acolho a pretensão do reclamante e determino sua reintegração, no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença, bem como condeno a reclamada ao pagamento dos salários do reclamante desde o momento de sua dispensa até a efetiva reintegração, observados eventuais reajustes legais e normativos, bem como os reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS. Autorizo a dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, excetuados os valores pagos a título de saldo de salário, insalubridade e horas extras. Dano moral - dispensa discriminatória O dano moral se caracteriza pela existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Destacando que não há necessidade da prova do dano,bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade.Os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil estabelecem, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titula rde um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O reclamante alega, em síntese, que a dispensa realizada pela reclamada, sem observância dos ditames estabelecidos pela Lei 8.213/1991 consubstancia dispensa discriminatória. Fato é que, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o ato ilícito da parte ré, não trazendo aos autos provas que corroborassem para sua tese. Não vislumbro nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, suficiente para caracterizar assédio moral e configurar indenização por danos morais, como alegada na petição inicial. Como tal ônus lhe incumbia (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), rejeito o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Curial ressaltar, por oportuno, que os critérios estabelecidos pela Lei 8.213/1991 têm viés procedimental/objetivo, de sorte que seu descumprimento não evidencia, por si só, atitude discriminatória em face do reclamante. [...]" Sem prejuízo do fundamentado, não aumento para quinze por cento os honorários sucumbenciais devidos pelo réu porque a causa nada tem de complexa para justificar a medida. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Data vênia, divirjo em parte da i. Relatoria quanto à determinação de reintegração do reclamante. A meu ver, o comando normativo contido no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não institui nova hipótese pessoal de garantia de emprego ou estabilidade provisória. Trata-se, a bem da verdade, de garantia instituída em favor de toda uma classe de trabalhadores que, via de regra, via-se em desvantagem, dentro do mercado de trabalho. Nesse passo, há que se entender que não se trata de estabilidade strictu senso. Ademais, a norma previdenciária não suprime o direito potestativo do empregador de dispensar seu empregado reabilitado ou deficiente habilitado, mas tão-somente o condiciona à contratação de outro trabalhador também portador de necessidades especiais. Ao contrário do que defende o demandante, o disposto no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não autoriza a exegese de que o trabalhador reabilitado (ou o deficiente habilitado) dispensado antes da contratação de substituto de condição semelhante faça jus à reintegração ou readmissão. Na verdade, o comando legal em foco institui mecanismo impeditivo à redução dos percentuais estabelecidos no seu caput, cuja desobediência acarretará somente a imposição de sanção administrativa. Dou provimento ao recurso da reclamada". Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA

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Douglas Francisco De Souza e outros x Douglas Francisco De Souza e outros

ID: 277348046

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-92.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-92.2024.5.02.0608 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db44813 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001338-92.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e DOUGLAS FRANCISCO DE SOUZA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 5b9714e) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id de030fe). Recurso Ordinário do réu (documento Id 984106c), que discute: art. 92 da Lei nº 8.213/1991 (inexistência de estabilidade); rescisão do contrato; 40% do FGTS. Recurso Ordinário adesivo do autor (documento Id cd460f7), que discute: dedução dos valores de verbas rescisórias; dano moral; honorários sucumbenciais (aumento para quinze por cento). Contra-arrazoados (documento Id a3cb91c e documento Id 67a0e2f). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 5b9714e). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Não excetuo dessa rejeição nem mesmo a dedução dos valores das verbas rescisórias (dedução de que o Juízo de primeiro grau não excetuou o FGTS e os 40%), medida que visa a evitar enriquecimento sem justa causa do autor. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por todos os motivos expostos não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Reintegração O reclamante alega, em síntese, ser pessoa com deficiência,contratada pela reclamada com o fito de cumprimento do regime de cotas previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, aduz ter sido dispensada sem a contratação prévia de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, em ofensa ao art. 93, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. Destarte, reputa fazer jus à reintegração junto à reclamada, com condenação ao pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração. A reclamada, em defesa, assevera que aludida norma não assegura estabilidade no emprego ao trabalhador portador de deficiência habilitado ou reabilitado, implicando infração meramente administrativa. Aduz, ademais, ter contratado substituto em data anterior a dispensa do reclamante, destinada a atendera cota mínima de empregados portadores de necessidades especiais e reabilitados. Foi produzida prova oral: Depoimento pessoal da 1ª reclamada: que o reclamante foi dispensado porque não estava mais entregando o trabalho dele, e foi decisão da empresa seu desligamento; que não foi formalizado o motivo da demissão; são 8 pessoas com deficiência/PCD na unidade do reclamante e no geral não tem como precisar, e sem deficiência mais de 10 mil; que a empresa tem controle dos PCDs por escrito e presta constas ao Ministério do trabalho; o reclamante prestou serviços durante o contrato como auxiliar administrativo para SPDM para o hospital da vila prudente durante todo período. Nada mais. Pois bem. Para fins de comprovação do cumprimento do procedimento previsto no art. 93, §1º, da Lei 8.213/1991, a reclamada apresenta ficha de registro de empregado (ID 0d7e94e) e laudo médico (ID 2704666) que demonstram a contratação de funcionário com deficiência, 3 dias antes da dispensa do reclamante. Contudo, conforme se extrai da prova oral produzida, a reclamada possui mais de 10.000 funcionários, o que a obriga a ter aproximadamente 500 colabor[ador]es com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social. Nesse contexto, impossível aferir se a contratação do funcionário indicado se deu no bojo do procedimento de dispensa do reclamante. Ademais, em interpretação teleológica do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, tem-se que a finalidade da lei é exatamente garantir o cumprimento dos percentuais estabelecidos no caput. Com efeito, para demonstrar fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada a apresentação de Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS e o recibo do CAGED, a fim de possibilitar o cotejo entre o número total de funcionários da reclamada e o número de colaboradores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, providência singela que inclusive foi indicada pelo reclamante em sua exordial. Destarte, não havendo comprovação de que a reclamada tenha preservado a cota mínima legal, tem-se por medida de justiça a reintegração da parte reclamante. Nesse sentido, colaciona-se elucidativos precedentes deste E.Tribunal: DIREITO DO TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO PCD, SEM A CONTRATAÇÃO PRÉVIA OU CONCOMITANTE DE OUTRO TRABALHADOR EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO LIMITAÇÃO AO PREVISTO NO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/1991. DIREITO POTESTATIVO DE DISPENSA CONFERIDO AO EMPREGADOR. DIREITO DO EMPREGADO À REINTEGRAÇÃO. O entendimento majoritário no C. TST, sedimentado no julgamento do processo nº E- ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, é o de que o objetivo do artigo 93 da Lei8.213/1991 não é o de conferir aos empregados PCD ou reabilitados um direito individual à estabilidade no emprego, mas assegurar empregabilidade a determinados grupos de trabalhadores que necessitam de assistência especial, de acordo com os percentuais mínimos escalonados nele fixados, apurados sobre o total de empregados da empresa. Assim, a despedida desses empregados especiais fica condicionada à contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, de modo a que esses percentuais mínimos sejam,sempre, preservados. Lida-se, portanto, com limitação ao direito potestativo de dispensa conferido ao empregador. Desse modo, a despedida imotivada de empregado com deficiência ou reabilitado, sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes, somente rende ensejo à reintegração no emprego se o fato redundar no desatendimento dos referidos percentuais mínimos, previstos no caput do supramencionado artigo 93 da Lei 8.213/1991. Uma vez respeitada a cota mínima legal, não há ilicitude a ser considerada. No caso dos autos, no entanto, a prova documental produzida pela própria recorrente demonstrou que a despedida sem justa causa do recorrido, sem a contratação prévia ou concomitante de outro trabalhador nas mesmas condições, implicou o desrespeito ao percentual mínimo legalmente previsto. Apelo da reclamada a que se nega provimento a fim de manter a sentença que determinou a reintegração do reclamante e a condenou ao pagamento dos direitos e demais obrigações daí decorrentes. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-34.2022.5.02.0613; Data: 25-06-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a):RILMA APARECIDA HEMETÉRIO); DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO.CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTITUTO. OBRIGATORIEDADE. ART.93, §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. GARANTIA DE EMPREGO INDIRETA. Por incontroverso que a dispensa do empregado portador de deficiência física não foi precedida de contratação de substituto em situação análoga, e não havendo comprovação de que a empresa tenha preservado numericamente a cota mínima legal, como exige o art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/1991, irretocável o reconhecimento do direito à reintegração. Apelo patronal desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000420-67.2019.5.02.0316; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial -Tribunal Pleno; Relator(a): KYONG MI LEE) Assim, acolho a pretensão do reclamante e determino sua reintegração, no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença, bem como condeno a reclamada ao pagamento dos salários do reclamante desde o momento de sua dispensa até a efetiva reintegração, observados eventuais reajustes legais e normativos, bem como os reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS. Autorizo a dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, excetuados os valores pagos a título de saldo de salário, insalubridade e horas extras. Dano moral - dispensa discriminatória O dano moral se caracteriza pela existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Destacando que não há necessidade da prova do dano,bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade.Os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil estabelecem, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titula rde um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O reclamante alega, em síntese, que a dispensa realizada pela reclamada, sem observância dos ditames estabelecidos pela Lei 8.213/1991 consubstancia dispensa discriminatória. Fato é que, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o ato ilícito da parte ré, não trazendo aos autos provas que corroborassem para sua tese. Não vislumbro nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, suficiente para caracterizar assédio moral e configurar indenização por danos morais, como alegada na petição inicial. Como tal ônus lhe incumbia (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), rejeito o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Curial ressaltar, por oportuno, que os critérios estabelecidos pela Lei 8.213/1991 têm viés procedimental/objetivo, de sorte que seu descumprimento não evidencia, por si só, atitude discriminatória em face do reclamante. [...]" Sem prejuízo do fundamentado, não aumento para quinze por cento os honorários sucumbenciais devidos pelo réu porque a causa nada tem de complexa para justificar a medida. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Data vênia, divirjo em parte da i. Relatoria quanto à determinação de reintegração do reclamante. A meu ver, o comando normativo contido no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não institui nova hipótese pessoal de garantia de emprego ou estabilidade provisória. Trata-se, a bem da verdade, de garantia instituída em favor de toda uma classe de trabalhadores que, via de regra, via-se em desvantagem, dentro do mercado de trabalho. Nesse passo, há que se entender que não se trata de estabilidade strictu senso. Ademais, a norma previdenciária não suprime o direito potestativo do empregador de dispensar seu empregado reabilitado ou deficiente habilitado, mas tão-somente o condiciona à contratação de outro trabalhador também portador de necessidades especiais. Ao contrário do que defende o demandante, o disposto no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não autoriza a exegese de que o trabalhador reabilitado (ou o deficiente habilitado) dispensado antes da contratação de substituto de condição semelhante faça jus à reintegração ou readmissão. Na verdade, o comando legal em foco institui mecanismo impeditivo à redução dos percentuais estabelecidos no seu caput, cuja desobediência acarretará somente a imposição de sanção administrativa. Dou provimento ao recurso da reclamada". Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Diogo Falcao Telles x Hyundai Caoa Do Brasil Ltda e outros

ID: 260245241

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000886-18.2023.5.05.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO FALCAO TELLES

Polo Passivo:

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA 0000886-18.2023.5.05.0005 : DIOGO FALCAO TELLES : HYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA 0000886-18.2023.5.05.0005 : DIOGO FALCAO TELLES : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b22fa5a proferida nos autos. 0000886-18.2023.5.05.0005 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. DIOGO FALCAO TELLES Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Preliminarmente, defiro o requerimento da Parte Ré para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, inscrito na OAB/SP Nº 163.613, constituído mediante procuração nos autos. RECURSO DE: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS POR FORA - INTEGRAÇÃO DO PPR AO SALÁRIO. DA NATUREZA JURÍDICA DO PPR E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DA AFRONTA AO ARTIGO 7º, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA VIOLAÇÃO À LEI 10.101/2000. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MPT E À SRT. Constou no acórdão: ...O artigo 457, §1º, da CLT estabelece que verbas pagas habitualmente ao empregado devem integrar o salário para todos os efeitos. A jurisprudência do TST, em decisões reiteradas, considera que o pagamento de PPR que esteja vinculado diretamente ao desempenho individual do empregado configura remuneração e não participação nos lucros. Do conjunto probatório dos autos, reconheço a natureza salarial do PPR com fundamento na prova documental e testemunhal constante nos autos. Além disso, os depoimentos colhidos demonstraram que os valores eram pagos com habitualidade e não dependiam do resultado global da empresa, mas sim do desempenho individual do trabalhador, o que reforça sua natureza salarial. Desta forma, mantenho a condenação que determinou a integração do PPR ao salário, com os reflexos correspondentes." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL-SRV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que o reclamado não apresentou, como lhe competia (princípio da aptidão para a produção da prova), os documentos necessários para aferição da existência de diferenças no valor do sistema de remuneração variável, consignando na hipótese que " era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia fundada em seu próprio regulamento interno, encargo do qual não se desvencilhou " . Diante disso, entendeu por verdadeira a assertiva do obreiro de que as remunerações variáveis não eram quitadas de modo correto. Nesse contexto, para se chegar à conclusão em sentido diverso pretendida pelo reclamado, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. Precedente. Agravo não provido. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que tem firme entendimento no sentido de que a Parcela "Remuneração Variável - SRV" caracteriza-se como comissão e possui natureza salarial, razão pela qual deve ser integrada ao salário para todos os efeitos. Precedentes. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (RRAg-10064-97.2020.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV NA BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DE CARGO. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante, na fração de interesse, mantendo o indeferimento do pedido de integração da parcela sistema de remuneração variável na base de cálculo do cargo em comissão. 2. Conforme consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, a referida cláusula dispõe que "a gratificação de função de que trata o art. 224, § 2º, da CLT não será inferior a 55%, (...) sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas". 3. A autonomia privada coletiva tem respaldo constitucional (art. 7º, XXVI, da CF) e suas disposições devem ser examinadas de acordo com o ordenamento jurídico. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, as comissões integram o salário. Da mesma forma, na compreensão da Súmula 93/TST, "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". 4. No caso, reconhecida pelo TRT a natureza salarial da parcela variável SRV, deve, pois, integrar a base de cálculo da gratificação de função, conforme determina a negociação coletiva firmada . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 1134-73.2014.5.03.0160 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 30/04/2020)SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. A Corte de origem assentou que " o reclamado não apresentou toda a documentação solicitada pelo perito, a exemplo dos documentos que comprovam a origem dos resultados alcançados pela agência e pela reclamante durante o período laboral ". Acrescentou que " É ônus do empregador comprovar a correta aplicação de sua política de remuneração variável, quais foram as metas atingidas pelo empregado, valores devidos e o quanto lhe foi pago " e que " Assim não agindo e inexistindo elementos nos autos que permitam tal análise, sendo a prova pericial inconclusiva em razão disso, o pagamento das diferenças deve ser deferida com base no valor indicado na inicial ". Diante dos elementos registrados no acórdão recorrido, não há como se alcançar conclusão segura no sentido pretendido pelo reclamado, sobretudo quanto à alegação de que toda a documentação prevista nos normativos da parcela vigente no âmbito do banco encontra-se acostada aos autos. Nesse contexto, qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário, implicaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Ag-RRAg-11593-03.2017.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO. 1. A controvérsia cinge-se a se definir a quem incumbiria o encargo de comprovar a correção no pagamento da remuneração variável recebida a título de "incentivo de vendas". 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional ser incontroversa a quitação da remuneração variável no decorrer do contrato de trabalho e que, de acordo com a prova produzida, havia alteração nos indicativos para a percepção da parcela, critérios esses que apenas eram repassados/comunicados aos empregados posteriormente ao período em que as vendas seriam apuradas, o que frustrava a finalidade do programa (PIV). Também fora registrado que a reclamada, embora tivesse afirmado que as aludidas alterações eram benéficas aos empregados, não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar suas alegações. 3. A Corte Regional, após concluir que a reclamante não tinha ciência dos critérios objetivos utilizados para a fixação das metas a serem alcançadas para a percepção da parcela (incentivo de vendas), decidiu que incumbiria à reclamada o ônus de comprovar a correção no pagamento da parcela, com a apresentação dos documentos relacionados à forma de apuração e à produtividade da trabalhadora, o que não fez. 4. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica afronta aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15, visto que, uma vez alegada a correção na quitação da parcela "PIV", incumbia efetivamente à reclamada fazer prova do fato extintivo do direito pleiteado, por meio de documentos que evidenciam a observância dos critérios objetivos estabelecidos para o pagamento da parcela. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-20566-04.2014.5.04.0014, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PPR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia foi decidida com fundamento na distribuição do ônus da prova, em decorrência de a parte reclamada não ter trazido documentos para comprovar o faturamento mensal da loja na qual o reclamante trabalhou, bem como o desempenho e participação do autor no atingimento das metas. De fato, cabia à reclamada provar um fato impeditivo do direito pleiteado, demonstrando que o faturamento da loja não era aquele descrito na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, de acordo com os fundamentos descritos no acórdão recorrido. Desse modo, não se verifica no julgado violação às regras de distribuição do ônus da prova, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. Precedente desta Turma. Deste modo, não se vislumbrando motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado, incólumes os preceitos constitucionais e legais indicados. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000938-73.2019.5.02.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/09/2023). DIFERENÇAS SALARIAIS. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. ÔNUS DA PROVA. Discute-se, no caso, o ônus probatório quanto à quitação das parcelas referentes ao sistema de remuneração variável - SRV. Ressalta-se que é do empregador o ônus de comprovar a correta quitação da parcela variável da remuneração, por se tratar de fato impeditivo à pretensão autoral referente ao pagamento de diferenças salariais, especialmente considerando o princípio processual de aptidão para a produção da prova, já que a empresa tem a posse de todos os documentos necessários, conforme asseverou o preposto. Tendo em vista a inércia do reclamado em apresentar a prova necessária ao exame da controvérsia sobre a SRV, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 400 do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido. (RRAg-11489-36.2017.5.03.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/08/2023). DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PRÊMIO - ATINGIMENTO DE METAS - PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA 1. No caso, o acórdão regional consigna que, embora a reclamada não tenha trazido aos autos os relatórios de vendas, tal fato, por si só, não induz a conclusão de procedência dos pedidos da exordial, notadamente quanto à alegação de atingimento de metas no mais alto patamar, em todos os meses do contrato de trabalho. 2. Com efeito, evidencia-se, dos termos do acórdão recorrido, que a reclamada, de forma injustificada, não apresentou os relatórios de vendas a fim de aferir o correto alcance das metas e, por conseguinte, o pagamento das diferenças de remuneração variável, sub judice, postuladas pelo autor. 3. No aspecto, anota-se que esta Corte de Justiça Social, com arrimo no p rincípio da aptidão, firmou o entendimento de que, ao alegar o correto pagamento de remuneração variável, a reclamada atrai o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, por meio de documentos que demonstrem os critérios de apuração das parcelas, encargo do qual a reclamada não se desvencilhou a contento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Constou no acórdão: "... A parte reclamada argumenta que todas as comissões foram pagas corretamente e que não há qualquer comprovação de valores recebidos "por fora" pelo reclamante. Alega que a sentença foi equivocada ao reconhecer a existência de diferenças salariais sob essa rubrica. Contudo, a prova testemunhal demonstrou que o autor recebia valores que não eram devidamente registrados em contracheque, o que caracteriza pagamento extraoficial. A jurisprudência do TST é clara ao determinar que comissões pagas habitualmente devem ser integradas ao salário, nos termos do artigo 457 da CLT. Dessa forma, mantenho a condenação quanto à integração das comissões pagas por fora ao salário do reclamante." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMPROVAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE SEU PAGAMENTO. APTIDÃO PARA A PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPREGADORA. Não merece provimento o agravo interposto pela parte que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual mantida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças relativas a comissões, pois o ônus para comprovar a sistemática de seu pagamento pertence à reclamada, do qual não se desincumbiu, não havendo violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Agravo desprovido. (...) (Ag-RRAg-549-52.2021.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-187-60.2020.5.09.0671, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025; Ag-RRAg-549-52.2021.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

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Processo nº 0000001-77.2023.8.17.2540

ID: 328749735

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000001-77.2023.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GENILSON MONTEIRO RUY JORGE DE OLIVEIRA

Sentença (Outras)

Advogados:

RISOBERTO LEIDSON DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000001-77.2023… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000001-77.2023.8.17.2540 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUMARU EXECUTADO(A): RUY JORGE DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE ARRUDA MOURA, JOAO MARCOS DE ARRUDA MOURA, JOSE GENILSON MONTEIRO SENTENÇA 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO apresentados pelo executado Ruy Jorge de Oliveira (ID 150353993). Intimado para se manifestar (ID 184515158), o Município embargado impugnou os embargos (ID 190152958). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuidam-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, apresentados pelo executado Ruy Jorge de Oliveira, arguindo não ter condições financeiras para adimplir o débito fiscal (ID 150353993). Ao se pronunciar, o embargado interpôs impugnação (ID 190152958). 2-) DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1-) Do pedido de gratuidade da justiça: Segundo o disposto no artigo 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O §3º do art. 99 do Código de Processo Civil preconiza o seguinte: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Semelhante teor está presente no enunciado da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Logo, apenas a alegação feita pela pessoa natural pode ser presumida verdadeira e, ainda assim, essa presunção de veracidade não é absoluta. Cabe ao juiz, diante das circunstâncias da causa e dos dados da parte requerente, verificar se dos autos deflui indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, o juiz não está obrigado a atribuir a tal declaração presunção absoluta de veracidade. O embargante, requereu a justiça gratuita, todavia não comprovou a impossibilidade de arcar com os custos processuais. Ele apenas anexou certidão negativa de Cartório de Imóveis de Cumaru (ID 150354030), porém não apresentou extratos bancários, contracheques, Impostos de Renda, faturas de cartões de crédito, entre outros documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Sendo assim, não concedo o benefício da justiça gratuita. 2.2-) Da necessidade de garantia do juízo: O requisito fundamental para a admissibilidade dos embargos opostos pelo executado é a garantia do juízo, consoante o art. 16, §1º da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Da leitura do dispositivo supraindicado, depreende-se que o depósito é conditio sine qua non para a apresentação de embargos. Para que seja suspensa a execução, é necessário que o juízo esteja seguro, garantindo-se o pagamento do crédito fazendário, o qual goza de exigibilidade, certeza e liquidez. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Minas Gerais: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Ausência de garantia do Juízo. A segurança do juízo pela penhora é obrigatória, sob pena de rejeição dos embargos. Inteligência do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Condição de procedibilidade. Prevalência da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil em razão da especialidade. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000614-14.2021.8.26.0014; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) JUÍZO DE CONFORMIDADE – RECURSO ESPECIAL – APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Rejeição liminar dos embargos opostos, devido à ausência de garantia do Juízo - Cabimento - Recurso de apelação desprovido – Superveniente julgamento do mérito do REsp nº 1.127.815/SP, paradigma do Tema nº 260 do STJ – Acórdão recorrido que apenas manteve a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal exarada em primeiro grau, em virtude da não aceitação de imóvel pelo Município como garantia da dívida – Ausência de relação com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior – Acórdão mantido. (TJSP; Apelação Cível 1000938-51.2024.8.26.0126; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - Decisão judicial determinando a regularização da garantia do juízo, sob pena de extinção - Irresignação – Não cabimento - Necessidade de garantia integral do Juízo para fins de recebimento dos Embargos – Artigo 16 da LEF – Tema nº 30 (IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000) desta C. Corte – Impossibilidade de arcar com a garantia do juízo ou de relativização da ordem legal não comprovadas – Ausência, ademais, de impugnação específica do decisum – Decisão mantida – Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074286-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, nos termos da Súmula 481 do STJ. A existência de passivo elevado e patrimônio líquido negativo, por si sós, não bastam para caracterizar a hipossuficiência, especialmente quando a empresa permanece em atividade, com movimentações econômicas significativas. A dispensa da garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal constitui exceção à regra do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, sendo admitida apenas quando comprovada a insuficiência patrimonial do devedor de forma cabal e objetiva. Ausente nos autos prova robusta da alegada hipossuficiência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.056185-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2025, publicação da súmula em 07/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, ao fundamento de ausência de garantia da execução por penhora, caução ou depósito. O agravante alegou impossibilidade financeira de prestar garantia, por estar acometido de doença grave e ser beneficiário de auxílio-doença, além de questionar a exigibilidade dos títulos executivos. Requereu a concessão de tutela recursal para atribuição de efeito suspensivo ao feito incidental e, ao final, o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) definir se a ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a condição financeira do executado, aliada à alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, autoriza a relativização do requisito da garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 919, § 1º, do CPC exige, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a presença cumulativa dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e a prévia garantia da execução por penhora, caução ou depósito suficientes. 4. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a relativização do requisito da garantia, desde que demonstrada de forma inequívoca a impossibilidade material de prestá-la e a presença de fundamentos relevantes nos embargos, o que não restou comprovado no caso concreto. 5. A alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos não procede, pois, a autorização expressa conferida pelo embargante para assinatura por terceiro e os documentos que instruem a execução (notas fiscais, comprovantes de entrega e registro de imóvel) atestam a regularidade da obrigação. 6. Inexistindo elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos da tutela de urgência e da garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira não autoriza, por si só, a relativização do requisito legal da garantia. 3. A existência de autorização expressa para assinatura de duplicatas e a comprovação documental da entrega das mercadorias afastam a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.239223-1/003, Rel. Des. Renato Dresch, j. 13.05.2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.449667-5/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 18.02.2025; STJ, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.088413-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face de cobrança de tarifas de água e esgoto, promovida por concessionária de serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, especialmente quanto à demonstração da garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução constitui medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: requerimento da parte, demonstração da probabilidade do direito, risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, e garantia do juízo por penhora, caução ou depósito. 4.A ausência de garantia da execução inviabiliza, por si só, o deferimento do efeito suspensivo, ainda que se alegue a existência de verossimilhança nas razões recursais e risco de dano grave. 5. A jurisprudência consolidada do TJMG, inclusive no âmbito da 5ª Câmara Cível, reitera a exigência da garantia do juízo como requisito inafastável para a concessão do efeito suspensivo, sendo incabível sua relativização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.24.426983-3/001, Rel.ª Des.ª Áurea Brasil, j. 13.02.2025; TJMG, AI 1.0000.24.506312-8/001, Rel.ª Des.ª Mariangela Meyer, j. 08.04.2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.013650-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 30/06/2025) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PROCESSAMENTO EXCEPCIONAL DOS EMBARGOS SEM GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de execução fiscal, a efetiva garantia do juízo, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, é condição de procedibilidade dos embargos do devedor, a menos que comprovada a insuficiência patrimonial da parte embargante (precedentes do STJ). - Ausente dos autos qualquer demonstrativo da insuficiência de recursos financeiros por parte do embargante, impõe-se a extinção dos embargos executórios, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a prévia garantia da execução. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.002260-5/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919, do CPC. Excepcionalmente, é possível a concessão do efeito suspensivo, desde que haja requerimento do embargante, garantia do juízo e demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória (artigo 919, §1º, do CPC). A ausência de garantia integral do juízo inviabiliza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.005754-4/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) Sendo assim, independentemente dos meios utilizados, e, desde que obedecidas as previsões legais, a garantia do juízo, segundo a Lei 6.830/80, é imprescindível para a admissibilidade dos embargos e a concretização da defesa do executado pelas vias judiciais. Conforme se averigua nos autos, o devedor não garantiu o juízo, tampouco trouxe qualquer argumento que maculasse a exigibilidade, liquidez e certeza do crédito fiscal. 3-) DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art 16° §1° da Lei de Execução Fiscal, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Intime-se o Município embargado a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com o escopo de dar prosseguimento à execução fiscal. Custas a serem adimplidas pelo embargante, o qual deverá adimplir a fração do valor total a ser rateado entre os executados. Advirta-se o embargante que as custas poderão ser parceladas em até 12 (doze) vezes a pedido dele, conforme art. 21 da Lei 17.116/2020, in verbis: Art. 21. A parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais. (...) § 4º O inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, implica a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 desta Lei. À Diretoria Regional do Agreste para calcular as custas processuais. Com a juntada do cálculo, intime-se a parte devedora para adimpli-las no prazo de 15 (quinze) dias, informando-a sobre a possibilidade de parcelar o valor. Inexistindo pagamento, comunique-se ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco para que efetue a cobrança. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Processo nº 0000001-77.2023.8.17.2540

ID: 328749741

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000001-77.2023.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUMARU

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000001-77.2023… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000001-77.2023.8.17.2540 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUMARU EXECUTADO(A): RUY JORGE DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE ARRUDA MOURA, JOAO MARCOS DE ARRUDA MOURA, JOSE GENILSON MONTEIRO SENTENÇA 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO apresentados pelo executado Ruy Jorge de Oliveira (ID 150353993). Intimado para se manifestar (ID 184515158), o Município embargado impugnou os embargos (ID 190152958). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuidam-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, apresentados pelo executado Ruy Jorge de Oliveira, arguindo não ter condições financeiras para adimplir o débito fiscal (ID 150353993). Ao se pronunciar, o embargado interpôs impugnação (ID 190152958). 2-) DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1-) Do pedido de gratuidade da justiça: Segundo o disposto no artigo 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O §3º do art. 99 do Código de Processo Civil preconiza o seguinte: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Semelhante teor está presente no enunciado da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Logo, apenas a alegação feita pela pessoa natural pode ser presumida verdadeira e, ainda assim, essa presunção de veracidade não é absoluta. Cabe ao juiz, diante das circunstâncias da causa e dos dados da parte requerente, verificar se dos autos deflui indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, o juiz não está obrigado a atribuir a tal declaração presunção absoluta de veracidade. O embargante, requereu a justiça gratuita, todavia não comprovou a impossibilidade de arcar com os custos processuais. Ele apenas anexou certidão negativa de Cartório de Imóveis de Cumaru (ID 150354030), porém não apresentou extratos bancários, contracheques, Impostos de Renda, faturas de cartões de crédito, entre outros documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Sendo assim, não concedo o benefício da justiça gratuita. 2.2-) Da necessidade de garantia do juízo: O requisito fundamental para a admissibilidade dos embargos opostos pelo executado é a garantia do juízo, consoante o art. 16, §1º da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Da leitura do dispositivo supraindicado, depreende-se que o depósito é conditio sine qua non para a apresentação de embargos. Para que seja suspensa a execução, é necessário que o juízo esteja seguro, garantindo-se o pagamento do crédito fazendário, o qual goza de exigibilidade, certeza e liquidez. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Minas Gerais: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Ausência de garantia do Juízo. A segurança do juízo pela penhora é obrigatória, sob pena de rejeição dos embargos. Inteligência do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Condição de procedibilidade. Prevalência da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil em razão da especialidade. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000614-14.2021.8.26.0014; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) JUÍZO DE CONFORMIDADE – RECURSO ESPECIAL – APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Rejeição liminar dos embargos opostos, devido à ausência de garantia do Juízo - Cabimento - Recurso de apelação desprovido – Superveniente julgamento do mérito do REsp nº 1.127.815/SP, paradigma do Tema nº 260 do STJ – Acórdão recorrido que apenas manteve a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal exarada em primeiro grau, em virtude da não aceitação de imóvel pelo Município como garantia da dívida – Ausência de relação com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior – Acórdão mantido. (TJSP; Apelação Cível 1000938-51.2024.8.26.0126; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - Decisão judicial determinando a regularização da garantia do juízo, sob pena de extinção - Irresignação – Não cabimento - Necessidade de garantia integral do Juízo para fins de recebimento dos Embargos – Artigo 16 da LEF – Tema nº 30 (IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000) desta C. Corte – Impossibilidade de arcar com a garantia do juízo ou de relativização da ordem legal não comprovadas – Ausência, ademais, de impugnação específica do decisum – Decisão mantida – Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074286-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, nos termos da Súmula 481 do STJ. A existência de passivo elevado e patrimônio líquido negativo, por si sós, não bastam para caracterizar a hipossuficiência, especialmente quando a empresa permanece em atividade, com movimentações econômicas significativas. A dispensa da garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal constitui exceção à regra do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, sendo admitida apenas quando comprovada a insuficiência patrimonial do devedor de forma cabal e objetiva. Ausente nos autos prova robusta da alegada hipossuficiência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.056185-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2025, publicação da súmula em 07/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, ao fundamento de ausência de garantia da execução por penhora, caução ou depósito. O agravante alegou impossibilidade financeira de prestar garantia, por estar acometido de doença grave e ser beneficiário de auxílio-doença, além de questionar a exigibilidade dos títulos executivos. Requereu a concessão de tutela recursal para atribuição de efeito suspensivo ao feito incidental e, ao final, o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) definir se a ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a condição financeira do executado, aliada à alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, autoriza a relativização do requisito da garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 919, § 1º, do CPC exige, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a presença cumulativa dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e a prévia garantia da execução por penhora, caução ou depósito suficientes. 4. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a relativização do requisito da garantia, desde que demonstrada de forma inequívoca a impossibilidade material de prestá-la e a presença de fundamentos relevantes nos embargos, o que não restou comprovado no caso concreto. 5. A alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos não procede, pois, a autorização expressa conferida pelo embargante para assinatura por terceiro e os documentos que instruem a execução (notas fiscais, comprovantes de entrega e registro de imóvel) atestam a regularidade da obrigação. 6. Inexistindo elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos da tutela de urgência e da garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira não autoriza, por si só, a relativização do requisito legal da garantia. 3. A existência de autorização expressa para assinatura de duplicatas e a comprovação documental da entrega das mercadorias afastam a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.239223-1/003, Rel. Des. Renato Dresch, j. 13.05.2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.449667-5/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 18.02.2025; STJ, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.088413-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face de cobrança de tarifas de água e esgoto, promovida por concessionária de serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, especialmente quanto à demonstração da garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução constitui medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: requerimento da parte, demonstração da probabilidade do direito, risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, e garantia do juízo por penhora, caução ou depósito. 4.A ausência de garantia da execução inviabiliza, por si só, o deferimento do efeito suspensivo, ainda que se alegue a existência de verossimilhança nas razões recursais e risco de dano grave. 5. A jurisprudência consolidada do TJMG, inclusive no âmbito da 5ª Câmara Cível, reitera a exigência da garantia do juízo como requisito inafastável para a concessão do efeito suspensivo, sendo incabível sua relativização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.24.426983-3/001, Rel.ª Des.ª Áurea Brasil, j. 13.02.2025; TJMG, AI 1.0000.24.506312-8/001, Rel.ª Des.ª Mariangela Meyer, j. 08.04.2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.013650-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 30/06/2025) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PROCESSAMENTO EXCEPCIONAL DOS EMBARGOS SEM GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de execução fiscal, a efetiva garantia do juízo, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, é condição de procedibilidade dos embargos do devedor, a menos que comprovada a insuficiência patrimonial da parte embargante (precedentes do STJ). - Ausente dos autos qualquer demonstrativo da insuficiência de recursos financeiros por parte do embargante, impõe-se a extinção dos embargos executórios, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a prévia garantia da execução. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.002260-5/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919, do CPC. Excepcionalmente, é possível a concessão do efeito suspensivo, desde que haja requerimento do embargante, garantia do juízo e demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória (artigo 919, §1º, do CPC). A ausência de garantia integral do juízo inviabiliza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.005754-4/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) Sendo assim, independentemente dos meios utilizados, e, desde que obedecidas as previsões legais, a garantia do juízo, segundo a Lei 6.830/80, é imprescindível para a admissibilidade dos embargos e a concretização da defesa do executado pelas vias judiciais. Conforme se averigua nos autos, o devedor não garantiu o juízo, tampouco trouxe qualquer argumento que maculasse a exigibilidade, liquidez e certeza do crédito fiscal. 3-) DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art 16° §1° da Lei de Execução Fiscal, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Intime-se o Município embargado a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com o escopo de dar prosseguimento à execução fiscal. Custas a serem adimplidas pelo embargante, o qual deverá adimplir a fração do valor total a ser rateado entre os executados. Advirta-se o embargante que as custas poderão ser parceladas em até 12 (doze) vezes a pedido dele, conforme art. 21 da Lei 17.116/2020, in verbis: Art. 21. A parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais. (...) § 4º O inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, implica a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 desta Lei. À Diretoria Regional do Agreste para calcular as custas processuais. Com a juntada do cálculo, intime-se a parte devedora para adimpli-las no prazo de 15 (quinze) dias, informando-a sobre a possibilidade de parcelar o valor. Inexistindo pagamento, comunique-se ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco para que efetue a cobrança. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Jackson Bezerra Da Silva x Jackson Bezerra Da Silva

ID: 325059810

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008125-93.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

JACKSON BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROOSELENY LEITE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008125-93.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008125-93.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), JACKSON BEZERRA DA SILVA - CPF: 056.192.261-66 (APELADO), ROOSELENY LEITE DE ANDRADE - CPF: 550.064.181-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JACKSON BEZERRA DA SILVA - CPF: 056.192.261-66 (APELANTE), ROOSELENY LEITE DE ANDRADE - CPF: 550.064.181-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – DUPLA INSURGÊNCIA RECURSAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS OU REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – TRÁFICO PRIVILEGIADO CORRETAMENTE RECONHECIDO – FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, laudo pericial definitivo e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão. 2. Os depoimentos de agentes policiais, quando firmes, coerentes e em harmonia com as demais provas, possuem valor probante e são aptos a sustentar decreto condenatório, mormente quando inexistem elementos nos autos que indiquem que tais profissionais tenham interesse em incriminar falsamente o acusado. 3. É aplicável a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando preenchidos os requisitos legais cumulativos, quais sejam, ser o agente primário, de bons antecedentes, não haver provas de que se dedique às atividades criminosas nem integre a organização criminosa, não podendo inquéritos policiais ou processos criminais em curso servirem como óbice à sua aplicação, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência. 4. A fração a ser aplicada na causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é adequada quando observa a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias do caso concreto, sendo correta a aplicação do patamar máximo de 2/3 quando se trata de pequena quantidade de entorpecente (6,23g de cocaína) dividida em apenas 7 porções. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por JACKSON BEZERRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal n. 1008125-93.2021.8.11.0042, que condenou Jackson Bezerra da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. O Ministério Público, em suas razões recursais (Id 248591742), requer a alteração da dosimetria da pena, afastando a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, por não estarem presentes os requisitos legais, tendo em vista a dedicação do apelado às atividades criminosas, uma vez que responde a outra ação penal pelo mesmo crime e, subsidiariamente, caso seja mantida a causa de diminuição da pena, que seja aplicada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Nas contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do recurso ministerial, com a manutenção da sentença em sua integralidade (Id 248591744). Jackson Bezerra da Silva, por sua vez, nas razões recursais (Id 248591754), requer sua absolvição, sob o argumento de que não há provas suficientes para sustentar o édito condenatório, invocando o princípio in dubio pro reo. O Ministério Público, em contrarrazões (Id 248591756), postula pelo desprovimento do recurso defensivo. A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio do Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso ministerial, reconhecendo a inexistência dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, sintetizando com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Apelo Defensivo – Pedido de absolvição por insuficiência de provas – Não acolhimento – Existência de provas suficientes para condenar pelo crime de tráfico de drogas – Depoimento dos policiais são harmônicos com as demais provas produzidas – Parecer é pelo desprovimento do recurso defensivo – Apelo Ministerial – Pedido de afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06) – Viabilidade – Dedicação às atividades criminosas comprovadas – Parecer é pelo provimento do recurso ministerial.” (Id 251276695). É o relatório. V O T O R E L A T O R Senhor Presidente, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo à análise de suas razões. Inicialmente, analiso o recurso da defesa e, em seguida, o recurso ministerial. Segundo consta da denúncia: "No dia 28 de abril de 2021, por volta das 16h00min, às margens do rio Cuiabá, bairro Porto, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado JACKSON BEZERRA DA SILVA foi preso em flagrante delito por trazer consigo drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta a guarnição VTR 9H65, estando em serviço realizando a patrulha na região do Porto, avistou o denunciado em atitude reputada suspeita pelos agentes, o qual ao avistar a guarnição, empreendeu fuga em direção às margens do rio Cuiabá, embarcando em uma canoa; a guarnição então se deslocou para as imediações do Museu do Rio e, na beira do rio Cuiabá, avistou o denunciado, onde foi efetuado o acompanhamento e a abordagem. Realizada a revista pessoal foram encontradas, no bolso da bermuda do denunciado, 07 (sete) porções de substância análoga a pasta base de cocaína e a quantia de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). O laudo pericial n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14-IP, concluiu que as porções apreendidas, sendo 07 (sete) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, envoltas em fragmentos plásticos, de cor branco, semitransparente, fechada por fita adesiva, de cor branco, formando embalagem do tipo trouxa, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. Em consulta aos seus antecedentes criminais, verificou-se que o denunciado responde a outra ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme autos n.° 0007701-28.2020.811.0002, perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande-MT." I - DO RECURSO DEFENSIVO A defesa do apelante Jackson Bezerra da Silva pleiteia sua absolvição em razão da insuficiência de provas para sustentar o decreto condenatório, afirmando que não há provas suficientes para demonstrar que ele estivesse comercializando substâncias entorpecentes. Contudo, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que as provas colhidas durante a instrução processual são claras no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não havendo razões para absolver o apelante. Transcrevo a sentença combatida: “...Fundamento e DECIDO. Pretende-se, nestes autos, atribuir a JACKSON BEZERRA DA SILVA, brasileiro, convivente, motoboy e soldador, nascido em 13/08/1993, natural de Cuiabá-MT, filho de Joelma Bezerra da Silva, portador do RG n.º 26068907 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.° 056.192.261- 66, residente e domiciliado na rua Jair Gomes, n.° 15, quadra 66, bairro Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, as penas do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada pelo laudo pericial definitivo n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14-IP), o qual concluiu que 07 (sete) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, envoltas em fragmentos plásticos, de cor branco, semitransparente, fechada por fita adesiva, de cor branco, formando embalagem do tipo “trouxa”, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. No que concerne à autoria do crime em questão, vejamos o que as provas colhidas na fase judicial, subsidiam a respeito: O policial Alexsandro Moreira de Oliveira quando ouvido em juízo, relatou que: " (...) Que recordo; Que por patrulhamento pela praça do porto; Que é um lugar de bastantes usuários; Que foi avistado pela equipe o Jackson que empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa e aí aguardamos ele próximo de um aquário municipal; Que ele desceu da canoa e aí conseguimos fazer a abordagem nele; Que com ele foi encontrado algumas porções de substância análoga à cocaína e dinheiro proveniente da venda de entorpecentes; Que conhecia ele de vista (...); Que parece que ele tem passagem por tráfico ilícito de entorpecentes; Que ele demonstrou nervosismo e ele se evadiu do local; Que foi tentado fazer o acompanhamento por terra, mas ele entrou numa canoa (...); Que tinham denúncias que ele estaria fazendo vendas junto com a esposa dele (...); Que se não me falha memória eram sete porções de substâncias análoga à cocaína; Que ele passou para equipe policial que estava desempregado e estava precisando ganhar dinheiro por isso estava fazendo a venda de entorpecentes (...).” O policial Felipe da Costa Santos quando ouvido em juízo, relatou que: " (...) Que a equipe estava em patrulhamento pela região do Porto que é conhecida como uma área de intenso tráfico de drogas; Que a equipe chegando na praça viu um indivíduo que visualizou a equipe e evadiu em direção ao rio Cuiabá; Que a equipe fez o acompanhamento e o indivíduo pegou uma canoa e subiu em direção ao Museo do Rio; Que fomos até o outro lado e conseguimos descer e fazer a abordagem do indivíduo; Que foi encontrado com ele sete porções e R$ 100,00 em dinheiro trocado; Que era pasta base de cocaína; Que a abordagem foi porque ele evadiu com a aproximação da equipe (...); Que ele é conhecido da equipe policial pela pratica do crime de tráfico na região do porto; Que ele e o irmão dele também (...); Que não recordo se ele confessou por conta do tempo.” O réu JACKSON BEZERRA DA SILVA quando interrogado em juízo declarou: " (...) Que não é verdade; Que eu estava pescando no rio; Que quem subiu de canoa foi outro rapaz; Que eu subi junto para comprar refrigerante; Que me pegaram junto com esse rapaz, mas não levaram ele, levaram só eu; Que eu não estava com entorpecente; Que estava só com dinheiro no bolso; Que eram R$15,00 (...); Que foi um serviço que fiz para essa dona que ia estar ai, mas como aconteceu as coisas na família dela ela não pode comparecer; Que não estava com as porções (...); Que eles vieram de onde me enquadraram lá, que eu estava na outra ponta do rio; Que eles enquadraram um monte de gente lá e acharam lá e falaram que tinham comprado de um gordinho e foram daquele lado e me acharam; Que foram lá pegar a vítima para comprovar que tinha comprado de mim mas a vítima a não estava lá; Que nego que estivesse traficando; Que eu não tinha nenhum entorpecentes; Que eles atribuindo a mim as acusações porque tenho uns irmãos que levam a vida errada, aí acham que toda família é envolvida (...); Que eu não mexo com nada, se meus irmãos mexem eu também não sei porque não tenho muito contato com eles (...).” Conforme se ressai do seu interrogatório em juízo, o réu negou a propriedade dos entorpecentes apreendido bem como a prática delitiva ora lhe imputada. Com efeito, embora o acusado negue os fatos, dúvidas não se tem quanto a sua autoria, uma vez que as provas presentes nos autos, em especial, aquelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, comprovaram que ela praticou o crime que lhe é imputado nesta ação penal. Ademais, cabe salientar que a defesa do acusado não produziu provas que comprovasse a inocência do acusado. Nesse sentido, vale frisar que o ônus da prova compete à defesa, a fim de buscar isentar a responsabilidade do sentenciado pela prática delitiva em testilha, o que não foi comprovado nos autos. Desse modo, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que o ônus da prova caberá à defesa, quando houver indícios de que a materialidade estava sobre a propriedade do acusado. Vejamos: Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou em caso similar: “(...) A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 22-8-2017 - sem destaque no original) (...)”. E mais: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO –1) ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS E DESTINAÇÃO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAS DE AUTORIA VAZIAS E ISOLADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM JUÍZO, RATIFICANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO APFD - CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – 2) CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO CRIME – IN DUBIO PRO REO – 3) REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO – INVIABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF –- APELO EM PARTE PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES EM RELAÇÃO DO ART. 333, CP - CONDENAÇÕES PELO TRÁFICO DE DROGAS MANTIDAS INTACTAS. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER. 1 – Cabendo à defesa o ônus de comprovar suas teses, nos termos do art. 156, CPP, não prospera pedido de absolvição do delito de tráfico, se as versões apresentadas pelos apelantes mostram-se isoladas no conjunto probatório, sem o mínimo respaldo em elemento concreto de convicção, porventura, existente. Os harmônicos testemunhos de policiais, na fase judicial não contraditados e confirmando o teor das declarações prestadas na fase policial, consideram-se plenamente convincentes e idôneos, inexistindo motivo algum para desacreditá-los. 2 - É de se invocar a prevalência da dúvida se as provas judicializadas são frágeis e indiretas em relação ao crime de corrupção ativa, devendo prevalecer, neste caso, a solução absolutória à luz do princípio in dubio pro reo. 3 - O reconhecimento de atenuantes genéricas, ao contrário das causas de diminuição e aumento de pena, não tem amparo legal para reduzir a pena privativa de liberdade a um quantitativo inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal, não havendo, outrossim, que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ, a qual, de acordo com o STF – interprete da Constituição Federal - preserva o Princípio da Reserva Legal e da Separação dos Poderes. (N.U 0004548-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) “PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000938-23.2021.8.11.0078 - APELANTE: FRANCISCO EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PRECEDENTES DO STJ – ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – IMPERTINÊNCIA – COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICÁVEL – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NOS MESMOS PARÂMETROS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “O depoimento dos policiais, prestado em juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ. AgRg no AREsp 1824447 / DF. Relator(a) Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe: 26/11/2021). Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a condenação pelo cometimento do crime de posse irregular de munição de uso permitido decorreu de elementos fáticos e probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório, consistente no depoimento dos policiais. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (STJ. AgRg no HC 682459 / SC. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. DJe: 12/11/2021). É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado ao réu reincidente, visto que se exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos na legislação, quais sejam, agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, uma vez que embasada nos mesmos fundamentos, sendo possível sua redução quando fixada em patamar não condizente com esta. É possível a aplicação de regime inicial mais gravoso ao apelante condenado à pena superior a 7 (sete) anos, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a multirreincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. (N.U 1000938-23.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022). Por outro lado, a fim de comprovar a autoria delitiva, têm-se os depoimentos dos policiais militares Alexsandro Moreira de Oliveira e Felipe da Costa Santos, os quais foram ouvidos em juízo e na fase extrajudicial e relataram que no dia dos fatos a equipe estava em patrulhamento pela região da Praça do Porto, local conhecido pelo intensa prática do crime de tráfico de entorpecentes, momento que avistaram o acusado Jackson, que por sua vez, ao avistar a equipe empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa. Segundo consta das declarações, diante da atitude suspeita do acusado, os policiais lhe aguardaram próximo ao Aquário Municipal e conseguiram fazer sua abordagem no momento que o mesmo descia da canoa, momento que realizaram a sua busca pessoal e localizaram na sua posse sete porções de substância análoga à cocaína e dinheiro. Por fim, o policial militar Alexsandro Moreira de Oliveira informou que no momento da abordagem, o acusado confessou a prática delitiva, alegando que estava desempregado e precisando de dinheiro, por isso estava fazendo a venda de entorpecentes. Com isso, entendo que as declarações firmadas pelos policiais militares, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, merecem a credibilidade necessária, não apenas porque compromissados na forma da Lei, mas também porque estão em conformidade com as demais provas produzidas os autos. E, de mais a mais, a defesa não logrou êxito em desmerecer suas declarações. Nesse sentido é como ensina o doutrinador NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). Nesta trilhar, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – APELO DESPROVIDO. 1. Restando sobejamente comprovadas no acervo probatório a materialidade e a autoria delitivas em relação ao crime de tráfico de drogas imputado ao increpado, descabe cogitar sua absolvição por insuficiência de provas, sobretudo porque, a teor da jurisprudência deste Sodalício, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n.º 8, TCCR.) 2. Apelo defensivo conhecido e desprovido. (N.U 1001068-24.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – INACOHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. POSTULADA RETIFICAÇÃO DA PENA AMBULATORIAL APLICADA – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – 3. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDDE – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE – 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o acolhimento da pretensão defensiva almejando a absolvição do crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios produzidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da apelante, devendo, pois, ser mantida a sua condenação por este injusto penal. 2. A pena privativa de liberdade não merece reparo, eis que a pena-base foi fixada no quantitativo mínimo e a exasperação, na terceira fase dosimétrica, se deu, igualmente, na menor fração permitida por lei. 3. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na fixação daquela, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, sempre, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do Código Penal e a situação econômica do condenado. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000147-70.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI Nº 11.343/2006 – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – DEPOIMENTOS POLICIAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO 08 DO TJMT – CONFISSÃO DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) USUALMENTE APLICADA PELA DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO ARESP 1823762/PR, AGRG NO ARESP 1241587/MG) – ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – ACRÉSCIMO NA PENA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUÍZO SENTENCIANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – ART. 93, INCISO IX DA CF/88 – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS – PRETEXTADO RECONHECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DEDICAÇÃO ESTÁVEL ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o pleito absolutório, quando a autoria e materialidade do crime em comento estão devidamente comprovadas pelo lastro probatório produzido nos autos, mormente nas declarações dos policiais em ambas as fases, além da confissão do apelante. As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do Estado Democrático de Direito. Existindo circunstância judicial desfavorável, está autorizado o distanciamento da pena-base do patamar mínimo. A fração utilizada para majorar a pena no tocante às circunstâncias do delito (1/6) é aceita pela jurisprudência majoritária, diante do silêncio da Lei Penal. A grande quantidade de substância entorpecente apreendida (10,677 kg) presta a justificar a majoração em 02 (dois) anos da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que demonstrado nos autos que o apelante se dedica às atividades criminosas. Não foi considerada apenas a quantidade e natureza do entorpecente, mas a forma de acondicionamento da droga, que estava oculta em local previamente preparado no banco traseiro do veículo, sendo substituído todo o forro, a fim de obstar eventual fiscalização pelo Estado. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não restaram satisfeitos os critérios do artigo 44 do Código Penal. (N.U 1001705-89.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) Alinhado às provas supra, verifica-se pelo termo de exibição e apreensão, Boletim de Ocorrência, e pelo laudo pericial n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14- IP, que na posse do acusado foram apreendidas 07 (sete) porções de cocaína, na forma de pedras, formando embalagem do tipo trouxa, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), além da quantia de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Corroborando a traficância praticada pelo acusado, verifica-se dos seus antecedentes criminais que o mesmo responde a uma ação penal pela pratica do crime de tráfico de entorpecentes, conforme ação penal de nº 0007701-28.2020.811.0002, perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, o que demonstra sua habitualidade na presente prática delitiva. Desse modo, tenho que as circunstâncias da ação policial, considerando o encontro de droga em porções individuais, prontas para a venda ilícita, a apreensão de dinheiro, somado ao antecedente criminal na mesma ação delitiva, evidenciam que o denunciado comercializava drogas para auferir lucro fácil, de forma ilícita, e que as drogas encontradas se destinavam ao referido comércio criminoso. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado JACKSON BEZERRA DA SILVA, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu JACKSON BEZERRA DA SILVA, brasileiro, convivente, motoboy e soldador, nascido em 13/08/1993, natural de Cuiabá-MT, filho de Joelma Bezerra da Silva, portador do RG n.º 26068907 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.° 056.192.261- 66, residente e domiciliado na rua Jair Gomes, n.° 15, quadra 66, bairro Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06.” (Id. 248591737). A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão e pelo laudo de constatação definitivo de n. 3.14.2021.75058-01, que comprova que a substância entorpecente apreendida tratava-se de cocaína, com massa total de 6,23g (seis gramas e vinte e três centigramas). Quanto à autoria delitiva, os depoimentos prestados pelos policiais militares encarregados da prisão em flagrante são consistentes e harmônicos, corroborando a tese acusatória de que o apelante estava na posse das drogas apreendidas com intuito de comercialização. O policial militar Alexsandro Moreira de Oliveira, em seu depoimento em juízo, afirmou: "Que recordo; Que por patrulhamento pela praça do porto; Que é um lugar de bastantes usuários; Que foi avistado pela equipe o Jackson que empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa e aí aguardamos ele próximo de um aquário municipal; Que ele desceu da canoa e aí conseguimos fazer a abordagem nele; Que com ele foi encontrado algumas porções de substância análoga à cocaína e dinheiro proveniente da venda de entorpecentes; Que conhecia ele de vista (...); Que parece que ele tem passagem por tráfico ilícito de entorpecentes; Que ele demonstrou nervosismo e ele se evadiu do local; Que foi tentado fazer o acompanhamento por terra, mas ele entrou numa canoa (...); Que tinham denúncias que ele estaria fazendo vendas junto com a esposa dele (...); Que se não me falha memória eram sete porções de substâncias análoga à cocaína; Que ele passou para equipe policial que estava desempregado e estava precisando ganhar dinheiro por isso estava fazendo a venda de entorpecentes (...)" Corroborando tais declarações, o policial Felipe da Costa Santos asseverou: "Que a equipe estava em patrulhamento pela região do Porto que é conhecida como uma área de intenso tráfico de drogas; Que a equipe chegando na praça viu um indivíduo que visualizou a equipe e evadiu em direção ao rio Cuiabá; Que a equipe fez o acompanhamento e o indivíduo pegou uma canoa e subiu em direção ao Museo do Rio; Que fomos até o outro lado e conseguimos descer e fazer a abordagem do indivíduo; Que foi encontrado com ele sete porções e R$ 100,00 em dinheiro trocado; Que era pasta base de cocaína; Que a abordagem foi porque ele evadiu com a aproximação da equipe (...); Que ele é conhecido da equipe policial pela pratica do crime de tráfico na região do porto; Que ele e o irmão dele também (...); Que não recordo se ele confessou por conta do tempo." Ressalte-se que os depoimentos dos policiais militares são dotados de presunção de veracidade e, quando harmônicos entre si e com as demais provas colhidas nos autos, são plenamente aptos a embasar decreto condenatório, especialmente quando não há elementos que indiquem que tais agentes públicos teriam interesse em incriminar falsamente o apelante. É cediço que o crime de tráfico de drogas pode ser caracterizado por várias condutas, configurando-se como crime de ação múltipla (ou misto alternativo), com núcleos alternativos, não sendo imprescindível que o agente seja flagrado no exato momento da venda do entorpecente. Na hipótese dos autos, diversos elementos evidenciam a finalidade de comercialização das drogas apreendidas, tais como: a) 7 (sete) porções de cocaína, já fracionadas e embaladas individualmente em formato de trouxinhas, prontas para venda; b) apreensão de dinheiro em espécie sem comprovação de origem lícita (R$ 115,55); c) tentativa de fuga do apelante ao avistar a guarnição policial; d) local conhecido pelo tráfico de drogas; e) antecedente criminal específico pelo crime de tráfico de entorpecentes. Ademais, conforme mencionado pelo policial Alexsandro, o próprio apelante teria confessado informalmente, no momento da abordagem, que estava comercializando drogas porque estava desempregado e precisava de dinheiro. Assim, o conjunto probatório é robusto e coeso, indicando que o apelante efetivamente praticou a conduta delitiva de tráfico de drogas, não havendo que se falar em insuficiência probatória e consequente aplicação do princípio in dubio pro reo. Por essas razões, o recurso defensivo não merece provimento, devendo ser mantida a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas. O Ministério Público, em seu recurso, pleiteia o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), ou, subsidiariamente, a redução do percentual de diminuição para 1/6 (um sexto), por entender que o apelado não preenche os requisitos legais para usufruir desse benefício, especialmente porque se dedica às atividades criminosas. Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao órgão ministerial. O artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, dispõe: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." No caso em análise, a magistrada de primeiro grau reconheceu a existência desses requisitos e aplicou a minorante em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), reduzindo a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. É certo que, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade impõe, com relação aos maus antecedentes, a consideração, tão somente, de condenações transitadas em julgado, não sendo possível valorar, para tal fim, inquéritos ou ações penais em andamento" (ARE 1067392/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/03/2018). Embora o Ministério Público afirme que o apelado possui duas ações penais em curso pelo crime de tráfico de drogas (processo n. 0007701-28.2020.811.0002 e n. 1012011-26.2021.8.11.0002, ambos da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande-MT), tais processos não configuram condenações com trânsito em julgado, não podendo, portanto, ser considerados para caracterizar habitualidade criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Nesse sentido, trago julgado do STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE . INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO PELA PRESENÇA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . FUNDAMENTOS GENÉRICOS E NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o § 4º do art . 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 . As instâncias ordinárias utilizaram fundamentos não mais acolhidos pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, haja vista não ser mais possível considerar inquéritos policiais e ações penais em andamento para apontar a dedicação à atividade criminosa, nos termos do que decidiu a Terceira Seção no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022 .3. A mera menção a elementos inerentes ao crime de tráfico equivale à ilação, não sendo suficiente ao afastamento da causa de diminuição, uma vez que não demonstrada, de modo concreto e comprovado nos autos, a dedicação do paciente às atividades criminosas.4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 921150 MG 2024/0211978-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024)” A magistrada de primeiro grau analisou corretamente as circunstâncias do caso concreto e reconheceu o preenchimento de todos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Não há nos autos elementos concretos que comprovem a dedicação do apelado às atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa, sendo certo que meras ações penais em andamento não podem servir de fundamento para afastar a aplicação da minorante. Ademais, quanto à fração de diminuição aplicada (2/3), a decisão também se mostra adequada ao caso concreto, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (6,23 gramas de cocaína), dividida em apenas 7 porções, somada à quantidade de dinheiro apreendido (R$ 115,55), que não é expressiva. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade motivada do julgador, que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, a magistrada fundamentou adequadamente a aplicação do redutor em seu patamar máximo, não havendo razão para modificação da decisão neste ponto. Portanto, o recurso ministerial não merece provimento, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por JACKSON BEZERRA DA SILVA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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