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11º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo/Sp e outros x Excel Brasil Empreiteira E Comercio De Equipamentos Industriais Ltda - Falida e outros

ID: 330066271

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-39.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP BM&F BOVESPA S.A. ESPÓLIO DE CESAR AQUINO DE CARVALHO FABIO JOSE RODRIGUES JOAO BATISTA DA SILVA PREFEITURA DE SÃO PAULO - PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA SUSEP

Polo Passivo:

EXCEL BRASIL EMPREITEIRA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - FALIDA FABIO FRANCO DE ASSIS

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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HELENA CIURILLI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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DANIELLE SETTANNI

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ANDRE HENRIQUE GUIMARAES SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000962-39.2019.5.02.0008 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DA SILVA RECLAMADO: EXC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000962-39.2019.5.02.0008 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DA SILVA RECLAMADO: EXCEL BRASIL EMPREITEIRA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - FALIDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 980deed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, bem como diante da penhora realizada na conta do segurado FABIO FRANCO DE ASS, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 2.207,60 em favor do reclamante, referente ao principal e juros. Ciência as partes no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DA SILVA

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Banco Bradesco S/A x Adriana Geralda Jorge

ID: 331131430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-03.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADRIANA GERALDA JORGE

Intimação

Advogados:

DANIEL PEREZ MONTILLA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1000962-03.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Adriana Geralda Jorge - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte… Processo 1000962-03.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Adriana Geralda Jorge - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré, ADRIANA GERALDA JORGE FERREIRA, ao pagamento da quantia de R$ 49.922,27 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), valor sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora, calculados nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, ambos a contar de 20 de março de 2025, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida à fl. 129, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), DANIEL PEREZ MONTILLA DE OLIVEIRA (OAB 381513/SP)

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Processo nº 1000962-36.2025.8.26.0614

ID: 333081284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-36.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1000962-36.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessida… Processo 1000962-36.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nesse contexto, cite-se o pólo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Beta Hospitais Associados Limitada e outros

ID: 335446473

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-17.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA JOANA D ARC RIBEIRO SALES SALDANHA LEIVAS COUGO

Polo Passivo:

BETA HOSPITAIS ASSOCIADOS LIMITADA COOPERMIRA COOPERATIVA DE TRABALHO NAS AREAS DA PRESERVACAO DA SAUDE HUMANA E ADMINISTRATIVA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. HOSPITAL SAO LUCAS DE DIADEMA LTDA - EPP IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MAYARA PUGA

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LEONARDO LIRA DE FREITAS

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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TATIANE OLIVO

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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MARIANE CRISTINE DA SILVA SOUZA

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HELEN ROCHA RUFFO

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CAIO MARCELO MENDES AZEREDO

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CIBELLE SOBRAL MAGALHAES

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000962-17.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: JOANA D ARC RIBEIRO SALES RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000962-17.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: JOANA D ARC RIBEIRO SALES RECLAMADO: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc92c59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO Vistos. Inerte a parte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer para entrega de guia para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa arbitrada pelo descumprimento, determino o levantamento de FGTS através de Alvará, tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho: JOANA D ARC RIBEIRO SALES, CPF: 149.391.208-99 CTPS Digital – CTPS física nº 083580-Série 0120SP PIS 123.99656.37-9 Admissão: 03/02/2020 Demissão: 15/03/2024 INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 08.729.864/0001-50; Cumpra-se. No mais, devolvidos os autos do CEJUSC sem acordo e considerando os cálculos retificados do reclamante #id:4417692, intimem-se as reclamadas para impugnar fundamentadamente os cálculos apresentados pelo reclamante, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Importante destacar que com base nos novos parâmetros de elaboração dos cálculos por meio do PjeCal, deve a parte, para fins de atingimento da celeridade processual, juntar aos autos o arquivo PjeCalc , extensão PJC. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se. DIADEMA/SP, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOANA D ARC RIBEIRO SALES

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Valeriana Da Silva Rosa x Jose Carlos Saca e outros

ID: 339736256

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026651-53.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALERIANA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SACA MARIA LUCIA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

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RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1026651-53.2017.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por VALERIANA DA SILVA ROSA em desfavor de MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1026651-53.2017.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por VALERIANA DA SILVA ROSA em desfavor de MARIA LUCIA DE SOUZA e JOSE CARLOS SACA. No id. 165765874, consta decisão deste Juízo determinando a intimação dos executados nos endereços perquiridos através de consultas aos sistemas conveniados. No id. 168814492, consta devolução de AR recebido por terceiro (JOSÉ CARLOS SACA). No id. 168816320, consta , consta devolução de AR recebido por terceiro (MARIA LUCIA DE SOUZA). No id. 170678160, o exequente requereu a penhora online via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, bem como a penhora no rosto dos autos 1000962-27.2021.8.11.0086, em que são exequentes. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Considerando o AR recebido por terceiro, torno válida a intimação de id. 168814492, em relação ao executado JOSÉ, recebida por funcionário da portaria conforme art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, em relação à executada MARIA, constato que a intimação foi recebida por terceiro, sem identificação de vínculo, em endereço residencial comum (via pública), o que compromete a validade do ato, nos termos do artigo 248, §1º, do CPC. Considerando que apenas o executado JOSE CARLOS SACA foi devidamente citado e permaneceu inerte para pagamento do valor devido, DEFIRO o pedido de penhora e procedo a ordem de penhora de bloqueio via SISBAJUD, com reiteração automática das ordens por 30 (trinta) dias, com a finalidade de encontrar a quantia de R$ R$ 265.626,94 (duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos). Finalizado o prazo da ordem de bloqueio, com a resposta positiva, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito, podendo comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros. Sendo negativo ou insuficiente o resultado da busca, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Às providências. CUMPRA-SE Cuiabá/MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Adriana Ferreira Da Silva x Aconchego Casa Do Idoso Ltda.

ID: 261480795

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000962-06.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ACONCHEGO CASA DO IDOSO LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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EDSON ALVES DA SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000962-06.2024.5.02.0706 : ADRIANA FERREIRA DA SILVA : ACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000962-06.2024.5.02.0706 : ADRIANA FERREIRA DA SILVA : ACONCHEGO CASA DO IDOSO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44b7dd7 proferida nos autos. 1000962-06.2024.5.02.0706 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. ADRIANA FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ACONCHEGO CASA DO IDOSO LTDA. RECURSO DE: ADRIANA FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id b4ca055; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cb61e87). Regular a representação processual (Id c588635). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Ainda, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A análise da admissibilidade do recurso de revista, nestes tópicos, fica prejudicada, porque mantido o acórdão quanto ao tema "Enquadramento Sindical". DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FERREIRA DA SILVA

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Adriana Ferreira Da Silva x Aconchego Casa Do Idoso Ltda.

ID: 261480801

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000962-06.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ACONCHEGO CASA DO IDOSO LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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EDSON ALVES DA SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000962-06.2024.5.02.0706 : ADRIANA FERREIRA DA SILVA : ACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1000962-06.2024.5.02.0706 : ADRIANA FERREIRA DA SILVA : ACONCHEGO CASA DO IDOSO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44b7dd7 proferida nos autos. 1000962-06.2024.5.02.0706 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. ADRIANA FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ACONCHEGO CASA DO IDOSO LTDA. RECURSO DE: ADRIANA FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id b4ca055; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cb61e87). Regular a representação processual (Id c588635). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Ainda, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A análise da admissibilidade do recurso de revista, nestes tópicos, fica prejudicada, porque mantido o acórdão quanto ao tema "Enquadramento Sindical". DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACONCHEGO CASA DO IDOSO LTDA.

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Processo nº 1000962-06.2025.8.26.0042

ID: 306473138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-06.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000962-06.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Ribeiro Pereira - Vistos. Recebo a emenda de fls. 21/22 e defiro à parte autora… Processo 1000962-06.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Ribeiro Pereira - Vistos. Recebo a emenda de fls. 21/22 e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000962-14.2024.8.26.0568

ID: 309212807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000962-14.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DULCELI DAS DORES DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

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Processo 1000962-14.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Dulceli das Dores da Silva Carvalho - Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado… Processo 1000962-14.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Dulceli das Dores da Silva Carvalho - Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 314/330 em relação à requerida, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, procedendo-se à respectiva baixa, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (item 14). 2. Deverá a parte requerida, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme decisão proferida pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais, consubstanciada no v. acórdão de fls. 375/384, com trânsito em julgado em 26/05/2025 (fl. 386), pela qual foi condenada a incluir a parcela destacada na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (inclusive sexta-parte) que compõem os proventos/pensão em questão, promovendo-se, ainda, o devido apostilamento do referido direito. 3. Antes de deliberar sobre a obrigação de pagar, imprescindível se faz aguardar a comprovação do apostilamento determinado, com vistas a assegurar maior efetividade na elaboração dos cálculos. Intime-se, pois, a parte requerida para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, com a respectiva comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Uma vez comprovado o apostilamento, e visando maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional - notadamente diante da elevada carga processual em trâmite nesta Vara -, intime-se a requerida para que apresente os cálculos em sede de execução invertida, no prazo de 60 (sessenta) dias. Ressalte-se que o prazo diferenciado se justifica pela própria inversão do rito, que resultará no aumento do volume de feitos direcionado ao(s) ente(s) público(s). A comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, se ainda pendente, deverá igualmente ser realizada nesse mesmo prazo. 4.1. Eventual manifestação de discordância por parte do ente público devedor deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 5. Apresentado(s) o(s) cálculo(s), intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao(s) montante(s) indicado(s). 6. Havendo concordância, tornem conclusos para homologação do cálculo. 7. Em caso de discordância, à Secretaria para conferência, com posterior conclusão. Intimem-se. - ADV: CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP)

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Ivete Maria Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 309397015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-16.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA S.A. BANCO MASTER S/A FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GIOVANNA BERNARDI FAVALLE

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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BERNARDO BUOSI

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1000962-16.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivete Maria dos Santos - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Banco Master … Processo 1000962-16.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivete Maria dos Santos - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Banco Master S/A - - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inbursa S.a. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: GIOVANNA BERNARDI FAVALLE (OAB 412504/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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