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Processo nº 1000972-60.2025.4.01.3508

ID: 305646098

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-60.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE WOLUT MENDONCA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO DA SILVA MELO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000972-60.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. D. C. M. Advogados do(a) AU… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000972-60.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. D. C. M. Advogados do(a) AUTOR: FELIPE WOLUT MENDONCA DE SOUZA - GO57652, PAULO DA SILVA MELO FILHO - GO40559 REU: B. B. D. B. A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LÍBIA DE CAMARGOS MENEZES em face do BANCO SANTANDER S/A, BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, visando a limitação de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento ao patamar de 35% de seus proventos (servidora pública do Estado de Goiás), a título de tutela de urgência, com o fito de suspender a cobrança dos contratos firmados com tais bancos. Requereu a gratuidade da justiça. Ação proposta inicialmente perante o Juízo Estadual da Comarca de Bom Jesus de Goiás, teve o pedido de tutela de urgência deferido, em 11/04/2024, para limitar os descontos dos empréstimos consignados a 35% do rendimento líquido da autora, observando-se a ordem cronológica de contratações, ficando autorizado após o término do pagamento de cada empréstimo, iniciar o pagamento daquele que ficar inicialmente sem margem. Foi Concedido os benefícios da gratuidade da justiça (Id. 2183692105, p. 43/49). Requerida habilitação nos autos pelo Banco Santander S/A (Id. 2183692105, p. 69/189). Liminar efetivada, por ofício enviado pela Secretaria de Estado da Administração do Estado de Goiás (Id. 2183692105, p. 210/212). ITAÚ UNIBANCO S/A apresentou contestação, com documentos (Id. 2183692105, p. 223/462 e Id. 2183692121, p. 01/29). Requerida habilitação do BRB Banco de Brasília S/A (Id. 2183692121, p. 279/280 e Id. 2183692307, p. 01/03). Juntada da contestação ao Id. 2183692307, p. 06/36. Certificado o decurso do prazo legal do requerido Banco Santander S/A, sem oferecimento de resposta (Id. 2183692307, p. 38). Certificado o decurso do prazo legal, sem manifestação da autora, quanto às contestações apresentadas (Id. 2183692307, p. 39). Petição do Banco Santander pugnando pela devolução do prazo para defesa (Id. 2183692307, p. 41). Impugnação apresentada (Id. 2183692307, p. 42/52). Decisão proferida, determinando a reabertura do prazo do réu Banco Santander para apresentar contestação (Id. 2183692307, p. 53/54). Petição de especificação de provas juntada pelo Banco Itaú (Id. 2183692307, p. 59). Manifestação apresentada pelo BRB Banco de Brasília S/A no que tange a especificação de provas (Id. 2183692307, p. 61/63). Contestação do Banco Santander S/A (Id. 2183692307, p. 64/206). Réplica presente (Id. 2183692307, p. 208/219). Manifestação da parte autora pelo desinteresse na produção de outras provas (Id. 2183692296, p. 41). Por decisão (Id. 2183692296, p. 49/52), o Juízo Estadual reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário dos bancos credores, incluindo a Caixa Econômica Federal, diante do objeto da lide, que é a limitação em 35% da remuneração para consignação em folha de pagamento dos empréstimos pactuados. Determinou, de ofício, a inclusão da CEF, do Banco Daycoval e do Banco Safra, e declinou da competência para este Juízo Federal. Interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida (Id. 2183692296, p. 57/58). Juntada decisão monocrática da Relatora do agravo de instrumento interposto, em que determinada a suspensão do curso da ação até o julgamento definitivo do agravo, para definir sobre a existência ou não de litisconsórcio passivo necessário e o consequente declínio de competência à Justiça Federal, bem como determinada a intimação dos agravados para contrarrazões (Id. 2183692296, p. 61/65). Juntada decisão de desprovimento do agravo de instrumento, que manteve o reconhecimento da incompetência do Juízo Estadual face à presença da CEF no polo passivo (Id. 2183692296, p. 140/153). Certificada a remessa dos autos para este Juízo Federal, em cumprimento à decisão proferida em sede de agravo de instrumento (Id. 2183692296, p. 159). É o relatório. Decido. Do declínio de competência. A parte autora busca a limitação de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento ao patamar de 35% de sua remuneração, tendo indicado para o polo passivo bancos privados. Não obstante, o Juízo Estadual declinante reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário entre todos os bancos credores, tendo incluído, de ofício, a Caixa Econômica Federal. Calha rememorar que a competência da Justiça Federal é absoluta e não se prorroga por conexão para abranger causas onde não haja a presença de entes federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal, por ser absolutamente incompetente para julgar demandas entre particulares. Sobre a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio, a doutrina faz a distinção entre o litisconsórcio facultativo e necessário. Litisconsórcio necessário se dá por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). O litisconsórcio é necessário porque, normalmente, a relação jurídica é incindível; logo, a decisão precisa ser uniforme para todos. Dessa maneira, em geral, o litisconsórcio necessário é também unitário. Por outro lado, o litisconsórcio facultativo costuma ser simples ou comum, em que as decisões podem ser diferentes. No caso, analisando os pedidos formulados, percebe-se que cada contrato é único, o que revela, em verdade, hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, já que a eficácia da sentença com relação a um dos réus não depende da participação do outro. Do mesmo modo, o pedido de limitação dos descontos também não demonstra hipótese de litisconsórcio necessário, pois, ainda que deferido o pedido, a limitação deverá observar a cronologia das contrações, sendo certo que a eventual limitação deverá recair sobre a instituição financeira que deixou de observar a margem consignável. Neste sentido, por expressa previsão constitucional (art. 109, I, CF), cabe ao juízo federal processar e julgar somente as ações que envolvem empresa pública federal, tal como é a CEF. Não lhe compete, portanto, processar e julgar os pedidos formulados em face das instituições financeiras arroladas no polo passivo de ação (STJ, REsp 1120169/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 15/10/2013; TRF1, AI 1014005-44.2020.4.01.0000, Jirair Aram Meguerian, PJE 19/05/2020; TRF1, AI 1032924-81.2020.4.01.0000, Jirair Aram Meguerian, PJe 16/10/2020; TRF4, AG 5047150-39.2020.4.04.0000, Terceira Turma, Marga Inge Barth Tessler, 23/02/2021). Seguindo o mesmo entendimento é a jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, confira-se: (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10408592620214013400, Relator.: JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/09/2023, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/09/2023; TRF1, AI 1022471-22.2023.4.01.0000, Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, PJe 28/06/2024; TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0502774-49.2015.4 .02.5101, Relator.: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 11/04/2016, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 14/04/2016; TRF-3 - AI: 50167657220194030000 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019; TRF3, AI 5025878-79.2021.4.03.0000, Cotrim Guimarães, DJEN 13/05/2022; TRF-4 - AG: 50543859620164040000 5054385-96 .2016.4.04.0000, Relator.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 30/05/2017, TERCEIRA TURMA; TRF-5 - AI: 08000415420204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, Data de Julgamento: 19/08/2021, 1ª TURMA). Com efeito, não sendo o caso de litisconsórcio passivo, vedada a acumulação de pedidos contra réus distintos, muito embora com fundamento no mesmo fato, uma vez que quando o Juízo não é competente para conhecer de todos os pedidos formulados, a competência absoluta não pode ser modificada pela conexão (STJ - CC 119.090/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012; STJ - CC: 128277 RS 2013/0155550-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/10/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2013). Sendo assim, concluo por excluir a CEF do polo passivo da lide. Consigno, ainda, que somente a Justiça Federal tem competência para decidir acerca da presença dos entes federais nos processos que lhe são afetos, não cabendo reexame sobre tal ponto pela Justiça Estadual (Súmulas 150 e 254 do STJ). Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juízo Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito (Súmula 224 do STJ; §3º do art. 45 do CPC). No mais, a pessoa jurídica de direito público, responsável pelo pagamento do servidor é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, na qual se discute a legalidade e limite dos descontos facultativos em folha de pagamento, pois responsável pela inclusão de tais débitos, bem como tem o dever legal de observância da margem consignável. Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.710.316/PE, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJe 25/4/2018; TRF1, AC 0006680-11.2006.4.01.3400, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, e-DJF1 10/02/2017; AC 0000747-93.2006.4.01.3000, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 09/08/2022. Ante o exposto, com esteio no critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula n. 150 do STJ, declaro este Juízo Federal incompetente para julgar o feito, ao tempo em que determino a devolução do processo ao Juízo Cível da Comarca de Bom Jesus/GO, com as homenagens deste juízo, a quem, respeitosamente, rogo que, acaso discorde dos fundamentos ora expendidos, suscite conflito de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Proceda-se a Secretaria à retificação dos presentes autos, objetivando excluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo. Intimem-se. Atos necessários à cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1017340-42.2018.4.01.0000

ID: 298035249

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017340-42.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HORTA DE ALVARENGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BARROS BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO AFONSO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017340-42.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036773-73.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017340-42.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036773-73.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO AFONSO PINTO - MG49088-A POLO PASSIVO:ALINE PEREIRA DA SILVA DEUSDETE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO DE BARROS BARRETO - GO13213-A e RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 - [Revisão do Saldo Devedor, Multa Cominatória / Astreintes] Nº na Origem 0036773-73.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, pelo descumprimento de obrigação de fazer. A agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão é desproporcional, visto que na petição de manifestação na fl.246, a CEF reconheceu a quitação do Contrato de Financiamento Habitacional n°13520000025 e determinou a liberação da respectiva hipoteca que se encontrava gravada na matrícula do imóvel; b) a multa importa enriquecimento ilícito da agravada. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 - [Revisão do Saldo Devedor, Multa Cominatória / Astreintes] Nº do processo na origem: 0036773-73.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão central do agravo de instrumento cinge-se à possibilidade de aplicação de multa diária no caso de descumprimento de obrigação. Com efeito, as astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, não havendo qualquer restrição à sua aplicação nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documento. Importante trazermos o entendimento dessa Corte sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a aplicar ao benefício do Autor os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, implantando a nova renda mensal do benefício conforme a fundamentação, bem como a pagar as diferenças vencidas. 2. Recorre a parte ré sob o fundamento de que a sentença é nula porquanto feriu o procedimento próprio de liquidação contra a Fazenda Pública. No mérito, ratifica que o benefício em exame não possui direito à readequação, nos moldes em que decidido pelo STF. 3. Insurge-se, ainda, quanto à cominação prévia de multa por descumprimento da obrigação, bem assim em relação aos índices de correção monetária aplicados. 4. Da sentença ilíquida: Argumenta o INSS que a sentença recorrida, ao ser proferida de forma líquida, violou o procedimento próprio de liquidação de créditos contra a Fazenda Pública. 5. Em exame aos fólios eletrônicos, pode-se observar que os autos foram remetidos à Contadoria judicial que ratificou a existência de limitação do benefício do Autor ao teto previdenciário. Do trabalho da Contadoria o INSS foi devidamente intimado, oportunidade em que o INSS impugnou os cálculos apresentados, por entender que os mesmos não se adequam ao objeto da lide. A insurgência do INSS em relação aos cálculos, assim, é eminentemente jurídica e foi devidamente afastada pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença, não havendo norma jurídica que impeça a prolação de sentença líquida contra a Fazenda Pública. 5. Benefícios concedidos anteriormente à Lei 8.213/91: No ponto, tem-se que no julgamento do RE 564.354 que definiu as balizas para a aplicação dos novos tetos constitucionais, não foi determinado nenhum limite temporal. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. 6. Salienta-se, por oportuno, que, não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício ao patamar fixado pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, não se pode olvidar que é imprescindível que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo que a renda mensal do benefício tenha sofrido constrição. Logo, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do referido recurso extraordinário. 7. Há, sobre a matéria, repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência (RE 937.595/SP), para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 8. Portanto, não há limitação temporal para que o beneficiário possa fazer jus à revisão pleiteada, bastando que haja demonstração de que o valor do benefício tenha sido limitado ao teto. 9. No caso concreto, o arcabouço probatório confirma que o benefício do Apelado foi limitado ao teto na época da concessão ou após a revisão do art. 144, da Lei 8.213/91, razão pela qual faz jus à readequação do salário-de-benefício. 10. Do regime de correção monetária e juros de mora- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto aos juros, impende observar ainda que o acórdão, que transitou em julgado 27/05/2011 (fls. 124/130), determinou a sua fixação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo que se falar em excesso de execução na hipótese. 11. Da cominação de multa, de forma prévia: Argumenta o INSS que não é devida a cominação de multa prévia por descumprimento de obrigação de fazer. 12. As astreints são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. 13. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, sendo indene de dúvidas que não haverá qualquer cominação acaso o INSS cumpra, no prazo definido, a obrigação judicialmente imposta. 14. Apelação desprovida. (AC 1000972-67.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/10/2019 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO AFONSO PINTO - MG49088-A AGRAVADO: ALINE PEREIRA DA SILVA DEUSDETE Advogados do(a) AGRAVADO: MARCELO DE BARROS BARRETO - GO13213-A, RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTS). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. QUANTIA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. As astreintes são ferramentas processuais destinadas a compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial, buscando evitar a procrastinação no cumprimento de obrigações impostas pelo Poder Judiciário. 4. Não há vedação legal à aplicação de multa diária nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documentação, sendo a cominação de astreintes plenamente possível para coibir o descumprimento da decisão judicial. 5. Precedente jurisprudencial deste Tribunal corrobora a possibilidade de aplicação de astreintes como medida coercitiva, independentemente da liquidez da obrigação, desde que o prazo para cumprimento tenha sido definido e descumprido pela parte obrigada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1017340-42.2018.4.01.0000

ID: 298035258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017340-42.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HORTA DE ALVARENGA

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MARCELO DE BARROS BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO AFONSO PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017340-42.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036773-73.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017340-42.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036773-73.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO AFONSO PINTO - MG49088-A POLO PASSIVO:ALINE PEREIRA DA SILVA DEUSDETE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO DE BARROS BARRETO - GO13213-A e RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 - [Revisão do Saldo Devedor, Multa Cominatória / Astreintes] Nº na Origem 0036773-73.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, pelo descumprimento de obrigação de fazer. A agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão é desproporcional, visto que na petição de manifestação na fl.246, a CEF reconheceu a quitação do Contrato de Financiamento Habitacional n°13520000025 e determinou a liberação da respectiva hipoteca que se encontrava gravada na matrícula do imóvel; b) a multa importa enriquecimento ilícito da agravada. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 - [Revisão do Saldo Devedor, Multa Cominatória / Astreintes] Nº do processo na origem: 0036773-73.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão central do agravo de instrumento cinge-se à possibilidade de aplicação de multa diária no caso de descumprimento de obrigação. Com efeito, as astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, não havendo qualquer restrição à sua aplicação nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documento. Importante trazermos o entendimento dessa Corte sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a aplicar ao benefício do Autor os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, implantando a nova renda mensal do benefício conforme a fundamentação, bem como a pagar as diferenças vencidas. 2. Recorre a parte ré sob o fundamento de que a sentença é nula porquanto feriu o procedimento próprio de liquidação contra a Fazenda Pública. No mérito, ratifica que o benefício em exame não possui direito à readequação, nos moldes em que decidido pelo STF. 3. Insurge-se, ainda, quanto à cominação prévia de multa por descumprimento da obrigação, bem assim em relação aos índices de correção monetária aplicados. 4. Da sentença ilíquida: Argumenta o INSS que a sentença recorrida, ao ser proferida de forma líquida, violou o procedimento próprio de liquidação de créditos contra a Fazenda Pública. 5. Em exame aos fólios eletrônicos, pode-se observar que os autos foram remetidos à Contadoria judicial que ratificou a existência de limitação do benefício do Autor ao teto previdenciário. Do trabalho da Contadoria o INSS foi devidamente intimado, oportunidade em que o INSS impugnou os cálculos apresentados, por entender que os mesmos não se adequam ao objeto da lide. A insurgência do INSS em relação aos cálculos, assim, é eminentemente jurídica e foi devidamente afastada pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença, não havendo norma jurídica que impeça a prolação de sentença líquida contra a Fazenda Pública. 5. Benefícios concedidos anteriormente à Lei 8.213/91: No ponto, tem-se que no julgamento do RE 564.354 que definiu as balizas para a aplicação dos novos tetos constitucionais, não foi determinado nenhum limite temporal. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. 6. Salienta-se, por oportuno, que, não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício ao patamar fixado pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, não se pode olvidar que é imprescindível que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo que a renda mensal do benefício tenha sofrido constrição. Logo, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do referido recurso extraordinário. 7. Há, sobre a matéria, repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência (RE 937.595/SP), para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 8. Portanto, não há limitação temporal para que o beneficiário possa fazer jus à revisão pleiteada, bastando que haja demonstração de que o valor do benefício tenha sido limitado ao teto. 9. No caso concreto, o arcabouço probatório confirma que o benefício do Apelado foi limitado ao teto na época da concessão ou após a revisão do art. 144, da Lei 8.213/91, razão pela qual faz jus à readequação do salário-de-benefício. 10. Do regime de correção monetária e juros de mora- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto aos juros, impende observar ainda que o acórdão, que transitou em julgado 27/05/2011 (fls. 124/130), determinou a sua fixação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo que se falar em excesso de execução na hipótese. 11. Da cominação de multa, de forma prévia: Argumenta o INSS que não é devida a cominação de multa prévia por descumprimento de obrigação de fazer. 12. As astreints são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. 13. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, sendo indene de dúvidas que não haverá qualquer cominação acaso o INSS cumpra, no prazo definido, a obrigação judicialmente imposta. 14. Apelação desprovida. (AC 1000972-67.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/10/2019 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO AFONSO PINTO - MG49088-A AGRAVADO: ALINE PEREIRA DA SILVA DEUSDETE Advogados do(a) AGRAVADO: MARCELO DE BARROS BARRETO - GO13213-A, RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTS). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. QUANTIA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. As astreintes são ferramentas processuais destinadas a compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial, buscando evitar a procrastinação no cumprimento de obrigações impostas pelo Poder Judiciário. 4. Não há vedação legal à aplicação de multa diária nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documentação, sendo a cominação de astreintes plenamente possível para coibir o descumprimento da decisão judicial. 5. Precedente jurisprudencial deste Tribunal corrobora a possibilidade de aplicação de astreintes como medida coercitiva, independentemente da liquidez da obrigação, desde que o prazo para cumprimento tenha sido definido e descumprido pela parte obrigada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1008631-71.2025.4.01.0000

ID: 298035560

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008631-71.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MICILENE GONCALVES GOMES

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MARTIGNONI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008631-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004406-39.2019.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008631-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004406-39.2019.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:MARIA MICILENE GONCALVES GOMES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 1004406-39.2019.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF a apresentação de documentação sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta, em síntese, que: a) O STJ, no julgamento do RE 1691748 entendeu que é possível excluir a multa cominatória (astreintes) diante da impossibilidade de cumprimento pelo obrigado; b) o magistrado deve ponderar, por ocasião do arbitramento do valor, a efetividade da tutela prestada e a vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário; c) é necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no descumprimento de decisão judicial, a fim de que a aplicação da multa diária funcione como meio coercitivo a evitar a inércia da Administração sem que haja enriquecimento sem causa da outra parte. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 1004406-39.2019.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão central do agravo de instrumento cinge-se à possibilidade de aplicação de multa diária no caso de descumprimento de obrigação. Com efeito, as astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, não havendo qualquer restrição à sua aplicação nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documento. Importante trazermos o entendimento dessa Corte sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a aplicar ao benefício do Autor os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, implantando a nova renda mensal do benefício conforme a fundamentação, bem como a pagar as diferenças vencidas. 2. Recorre a parte ré sob o fundamento de que a sentença é nula porquanto feriu o procedimento próprio de liquidação contra a Fazenda Pública. No mérito, ratifica que o benefício em exame não possui direito à readequação, nos moldes em que decidido pelo STF. 3. Insurge-se, ainda, quanto à cominação prévia de multa por descumprimento da obrigação, bem assim em relação aos índices de correção monetária aplicados. 4. Da sentença ilíquida: Argumenta o INSS que a sentença recorrida, ao ser proferida de forma líquida, violou o procedimento próprio de liquidação de créditos contra a Fazenda Pública. 5. Em exame aos fólios eletrônicos, pode-se observar que os autos foram remetidos à Contadoria judicial que ratificou a existência de limitação do benefício do Autor ao teto previdenciário. Do trabalho da Contadoria o INSS foi devidamente intimado, oportunidade em que o INSS impugnou os cálculos apresentados, por entender que os mesmos não se adequam ao objeto da lide. A insurgência do INSS em relação aos cálculos, assim, é eminentemente jurídica e foi devidamente afastada pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença, não havendo norma jurídica que impeça a prolação de sentença líquida contra a Fazenda Pública. 5. Benefícios concedidos anteriormente à Lei 8.213/91: No ponto, tem-se que no julgamento do RE 564.354 que definiu as balizas para a aplicação dos novos tetos constitucionais, não foi determinado nenhum limite temporal. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. 6. Salienta-se, por oportuno, que, não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício ao patamar fixado pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, não se pode olvidar que é imprescindível que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo que a renda mensal do benefício tenha sofrido constrição. Logo, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do referido recurso extraordinário. 7. Há, sobre a matéria, repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência (RE 937.595/SP), para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 8. Portanto, não há limitação temporal para que o beneficiário possa fazer jus à revisão pleiteada, bastando que haja demonstração de que o valor do benefício tenha sido limitado ao teto. 9. No caso concreto, o arcabouço probatório confirma que o benefício do Apelado foi limitado ao teto na época da concessão ou após a revisão do art. 144, da Lei 8.213/91, razão pela qual faz jus à readequação do salário-de-benefício. 10. Do regime de correção monetária e juros de mora- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto aos juros, impende observar ainda que o acórdão, que transitou em julgado 27/05/2011 (fls. 124/130), determinou a sua fixação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo que se falar em excesso de execução na hipótese. 11. Da cominação de multa, de forma prévia: Argumenta o INSS que não é devida a cominação de multa prévia por descumprimento de obrigação de fazer. 12. As astreints são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. 13. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, sendo indene de dúvidas que não haverá qualquer cominação acaso o INSS cumpra, no prazo definido, a obrigação judicialmente imposta. 14. Apelação desprovida. (AC 1000972-67.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/10/2019 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A AGRAVADO: MARIA MICILENE GONCALVES GOMES Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTS). OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS. QUANTIA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de decisão que determinou à CEF a apresentação de documentação sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. 2. As astreintes são ferramentas processuais destinadas a compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial, buscando evitar a procrastinação no cumprimento de obrigações impostas pelo Poder Judiciário. 3. Não há vedação legal à aplicação de multa diária nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documentação, sendo a cominação de astreintes plenamente possível para coibir o descumprimento da decisão judicial. 4. A jurisprudência deste Tribunal entende pela possibilidade de aplicação de astreintes como medida coercitiva, independentemente da liquidez da obrigação, desde que o prazo para cumprimento tenha sido definido e comprovado o descumprimento pela parte obrigada. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1008631-71.2025.4.01.0000

ID: 298035575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008631-71.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MICILENE GONCALVES GOMES

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MARTIGNONI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008631-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004406-39.2019.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008631-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004406-39.2019.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:MARIA MICILENE GONCALVES GOMES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 1004406-39.2019.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF a apresentação de documentação sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta, em síntese, que: a) O STJ, no julgamento do RE 1691748 entendeu que é possível excluir a multa cominatória (astreintes) diante da impossibilidade de cumprimento pelo obrigado; b) o magistrado deve ponderar, por ocasião do arbitramento do valor, a efetividade da tutela prestada e a vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário; c) é necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no descumprimento de decisão judicial, a fim de que a aplicação da multa diária funcione como meio coercitivo a evitar a inércia da Administração sem que haja enriquecimento sem causa da outra parte. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 1004406-39.2019.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão central do agravo de instrumento cinge-se à possibilidade de aplicação de multa diária no caso de descumprimento de obrigação. Com efeito, as astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, não havendo qualquer restrição à sua aplicação nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documento. Importante trazermos o entendimento dessa Corte sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a aplicar ao benefício do Autor os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, implantando a nova renda mensal do benefício conforme a fundamentação, bem como a pagar as diferenças vencidas. 2. Recorre a parte ré sob o fundamento de que a sentença é nula porquanto feriu o procedimento próprio de liquidação contra a Fazenda Pública. No mérito, ratifica que o benefício em exame não possui direito à readequação, nos moldes em que decidido pelo STF. 3. Insurge-se, ainda, quanto à cominação prévia de multa por descumprimento da obrigação, bem assim em relação aos índices de correção monetária aplicados. 4. Da sentença ilíquida: Argumenta o INSS que a sentença recorrida, ao ser proferida de forma líquida, violou o procedimento próprio de liquidação de créditos contra a Fazenda Pública. 5. Em exame aos fólios eletrônicos, pode-se observar que os autos foram remetidos à Contadoria judicial que ratificou a existência de limitação do benefício do Autor ao teto previdenciário. Do trabalho da Contadoria o INSS foi devidamente intimado, oportunidade em que o INSS impugnou os cálculos apresentados, por entender que os mesmos não se adequam ao objeto da lide. A insurgência do INSS em relação aos cálculos, assim, é eminentemente jurídica e foi devidamente afastada pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença, não havendo norma jurídica que impeça a prolação de sentença líquida contra a Fazenda Pública. 5. Benefícios concedidos anteriormente à Lei 8.213/91: No ponto, tem-se que no julgamento do RE 564.354 que definiu as balizas para a aplicação dos novos tetos constitucionais, não foi determinado nenhum limite temporal. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. 6. Salienta-se, por oportuno, que, não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício ao patamar fixado pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, não se pode olvidar que é imprescindível que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo que a renda mensal do benefício tenha sofrido constrição. Logo, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do referido recurso extraordinário. 7. Há, sobre a matéria, repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência (RE 937.595/SP), para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 8. Portanto, não há limitação temporal para que o beneficiário possa fazer jus à revisão pleiteada, bastando que haja demonstração de que o valor do benefício tenha sido limitado ao teto. 9. No caso concreto, o arcabouço probatório confirma que o benefício do Apelado foi limitado ao teto na época da concessão ou após a revisão do art. 144, da Lei 8.213/91, razão pela qual faz jus à readequação do salário-de-benefício. 10. Do regime de correção monetária e juros de mora- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto aos juros, impende observar ainda que o acórdão, que transitou em julgado 27/05/2011 (fls. 124/130), determinou a sua fixação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo que se falar em excesso de execução na hipótese. 11. Da cominação de multa, de forma prévia: Argumenta o INSS que não é devida a cominação de multa prévia por descumprimento de obrigação de fazer. 12. As astreints são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. 13. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, sendo indene de dúvidas que não haverá qualquer cominação acaso o INSS cumpra, no prazo definido, a obrigação judicialmente imposta. 14. Apelação desprovida. (AC 1000972-67.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/10/2019 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A AGRAVADO: MARIA MICILENE GONCALVES GOMES Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTS). OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS. QUANTIA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de decisão que determinou à CEF a apresentação de documentação sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. 2. As astreintes são ferramentas processuais destinadas a compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial, buscando evitar a procrastinação no cumprimento de obrigações impostas pelo Poder Judiciário. 3. Não há vedação legal à aplicação de multa diária nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documentação, sendo a cominação de astreintes plenamente possível para coibir o descumprimento da decisão judicial. 4. A jurisprudência deste Tribunal entende pela possibilidade de aplicação de astreintes como medida coercitiva, independentemente da liquidez da obrigação, desde que o prazo para cumprimento tenha sido definido e comprovado o descumprimento pela parte obrigada. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000972-15.2024.4.01.3502

ID: 315375716

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-15.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODILIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELLI GUERRA DE MORAIS ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000972-15.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680, GISELLI GUERRA DE MORAIS ASSUNCAO - GO21955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por Odília Pereira dos Santos em face de INSS, em razão do óbito do companheiro. A autora alega que manteve relação de união estável com o segurado João Pereira da Silva desde 1982. A inicial se fez acompanhar por documentos (2032935162 e ss). Contestação juntada no evento n. 2122241478. Ata de audiência de instrução juntada no evento 2139060420. Ao final, as partes se reportaram aos argumentos já expostos nos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sobre a comunicação dos atos do processo administrativo, a revogada IN 77, de 2015, em cumprimento ao art. 26, §3º, da Lei 9784, de 1999, dispunha no art. 665, §2º, que "a comunicação deverá ser realizada na primeira oportunidade, preferencialmente por ciência nos autos. Quando não houver ciência nos autos, a comunicação deverá ser feita via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado, devendo a informação ficar registrada no processo administrativo." Tratando-se de domicílio no distrito de Girassol, presume-se que não houve entrega da correspondência, pois essa situação é notória. Logo, a exigência não foi cumprida porque não foi comunicada - e não há prova de comunicação do despacho de p.37-42 - pois o despacho prova o ato, mas não prova a ciência e nem a comunicação por A.R., telegrama ou outro meio. A intimação eletrônica, com presunção de ciência, é novidade que somente veio na IN 128, de 2022, posterior ao requerimento. Além disso, a ausência de disposição legal específica, aplica-se o disposto no art. 26, §3º, da Lei 9784, de 1999, que também exige a inequívoca ciência para a comunicação do ato processual. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. § A Lei de Benefícios, em seu art. 74, condiciona a concessão da pensão por morte a apenas dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e condição de dependente do requerente. O art. 16 elenca os beneficiários da Previdência Social na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Está ainda estatuído na lei que a relação de dependência das pessoas indicadas no inciso I, acima transcrito, é presumida (§ 4º). Pelo menos em relação ao cônjuge e companheiro(a), trata-se de presunção iuris et de iuri, por não admitir prova em contrário, em razão do disposto nos art. 1.566, III e IV, do Código Civil. No caso sob análise, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado de João Pereira da Silva (certidão de óbito - evento n. 2032935169), tendo em vista que ele era aposentado por idade ao tempo do óbito (04.01.2018). As certidões de nascimento de filhos, de 1982 a 1993 (evento n. 2032935163), a posse dos documentos do instituidor da pensão (evento n. 2032935162) e o comprovante de endereço de evento n. 2032935161, constando o mesmo endereço do instituidor no cadastro do INSS, são provas da relação de dependência. Esses documentos evidenciam que a autora e o falecido tiveram filhos em comum e compartilhavam o mesmo domicílio. Havia, pois, vida em comum e economia doméstica única entre eles. Para a demonstração da união estável, basta a prova documental idônea e dotada de factualidade, corroborada pela prova testemunhal. A exigência de contemporaneidade da prova documental produzida nos 2 últimos anos em relação à união estável foi introduzida com a publicação da Medida Provisória nº 871, posteriormente convertida na Lei 13.846, de 2019. Portanto, aplicando-se a regra de que a lei ao tempo do fato gerador do benefício rege os requisitos legais de concessão e os seus efeitos financeiros, tal norma não se aplica ao presente caso. Veja-se que o óbito ocorreu em 2018. As testemunhas Marlene e Enivaldo confirmaram a versão contida na inicial, segundo a qual a autora e João mantiveram relação de união estável com intuito de constituir família. As testemunhas apresentaram relato detalhado e coerente, tanto entre si como em relação à narrativa da autora. Essa circunstância confere à prova oral elevado valor probatório. Transcrevo os resumos dos depoimentos (2139060420): Em resumo, a autora afirmou que teve 9 filhos com o segurado; nunca se separou dele; ele não teve outro relacionamento afetivo ou filho com outra mulher; seu companheiro era fumante; nunca deu certo de se casar formalmente com o João, embora tenham chegado a planejar; mora na mesma casa atualmente em que residia com João Pereira; tanto a depoente como o falecido conseguiram o benefício judicialmente; não recebeu carta de exigência do INSS para apresentar mais documentos sobre o pedido de pensão; os Correios dificilmente entregam correspondência em Girassol, onde a autora mora. Marlene Caldeira afirmou em síntese: a autora e João viviam juntos, como se fossem casados; nunca esteve na casa da autora, mas ela esteve uma vez na casa da depoente; sabe que eram companheiros porque a cidade é pequena; viu Odilia e João juntos, inclusive em eventos; não sabe se Odília ou João tiveram outros relacionamentos maritais; conhece os filhos do casal [citou os nomes de quase todos]; acredita que a autora e o falecido moravam próximo à rodovia, mas não em frente à pista; a autora reside na mesma casa em que morava com João. Enivaldo Costa: conhece a autora há 30 anos; também conheceu João; mora em Cocalzinho, mas encontrava Odilia e João quase todos os anos em festas religiosas (folia); a última vez que encontrou os dois juntos na festa ocorreu mais ou menos 6 anos antes da morte de João; não sabe se eles se separaram no período entre a data do último encontro com os dois e o velório; Odília estava no velório de João; João era tabagista; esteve há aproximadamente 8 anos na casa de Odília e João; o casal morou em uma chácara e depois se mudou para um "barraco" em Girassol; não sabe se Odília ou João tiveram outros relacionamentos maritais. É importante salientar ainda que a autora e o falecido tiveram 9 filhos em comum. Assim, está provado que a parte autora e o de cujos iniciaram relação de união estável há pelo menos 06 anos. Em consequência, tem a autora direito à pensão por morte vitalícia, haja vista o preenchimento dos requisitos previstos no n. 6 da alínea "c" do inciso V do art. 77 da LB. Veja-se que o óbito de João (companheiro/instituidor) ocorreu em 04.01.2018, e a autora nasceu em 26.06.1952 (evento n. 2032935169), contando com mais de 44 anos de idade ao tempo do óbito. Se o instituidor estava aposentado, eventual mudança de endereço após o recebimento do benefício é de somenos importância. Levando-se em consideração que a autora não foi notificada validamente para cumprir exigências no curso do processo administrativo, o benefício é devido desde a data em que o pedido foi apresentado ao INSS, ressalvada a prescrição quinquenal (LB, art. 103). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, consoante os seguintes parâmetros, ressalvada a prescrição quinquenal: Os parâmetros são os seguintes: 1 Tipo CONCESSÃO ( x ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 007.633.931-31 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 175.798.718-2 5 Espécie B-21 6 DIB 28.02.2018 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 04.01.2018 8 DIP 9 DCB vitalícia 10 RMI A calcular 11 Observações Autora com mais de 44 na DO Os encargos incidentes sobre os valores em atraso serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC. Dados o caráter alimentar do benefício, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Sem custas, uma vez que o sucumbente é isento (art. 4º, I, da Lei 9289, de 1996). Arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, a serem pagos aos advogados do requerente. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois seguramente não ultrapassará 1000 salários mínimos (art. 496, I, do CPC) Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS que, em colaboração com o juízo, apresentar os cálculos dos valores retroativos no prazo de 30 dias (AREsp 2014491, julgado em 17.05.2022, rel min. Herman Benjamim). Não havendo discordância fundamentada e instruída com planilha detalhada, expeça-se o requisitório no valor indicado pelo INSS, e arquivem-se. Defiro a gratuidade judiciária à parte requerente. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000972-20.2025.8.26.0246

ID: 276873445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000972-20.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. A. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1000972-20.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. G. S. - Vistos. 1.Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte aut… ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1000972-20.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. G. S. - Vistos. 1.Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) curatela provisória do(a) Sr(a). Michelli Gomes Santana. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, baseada um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Inicialmente deve-se ter presente que não se confunde a norma de direito material ou substantivo com a de direito formal ou adjetivo. Enquanto o art. 1.775 do CC/02 afirma quem pode ser curador(a), o art. 747 do CPC/15 apenas esclarece quem tem legitimidade para o pedido. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1oNa falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2oEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3oNa falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Nesta linha de intelecção, embora qualquer parente do(a) pretenso(a) curatelado(a) possa deduzir em juízo o pedido de curatela, a nomeação do curador, provisório ou definitivo, deve observar o quanto disposto no art. 1.775 do CC/02: Sobre o dispositivo do Código Civil, cumpre ainda colacionar o Enunciado 638 da VIII Jornada de Direito Civil: "A ordem de preferência de nomeação do curador do art. 1.775 do Código Civil deve ser observada quando atender ao melhor interesse do curatelado, considerando suas vontades e preferências, nos termos do art. 755, II, e § 1º, do CPC." O enunciado doutrinário deixa clara que a observância da ordem do art. 1.775 não é obrigatória, cedendo ao melhor interesse do(a) curatelado(a). No presente caso, não há prova pré-constituída da incapacidade da requerida para a prática dos atos da vida civil, aliado ao fato de toda a documentação médica acostada datar do ano de 2021 . Desta feita indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e da necessidade de se adequar o rito processual às necessidades da demanda, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (art. 751 do CPC/15), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como nos Enunciadosnºs35 da ENFAM e 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior. 4. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, devendo o Oficial de Justiça encarregado das diligências certificar se o requerido possui ou não condições de receber a citação. 4.1. Se o interditando não constituir advogado ou defensor público para representá-lo, será necessária a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inc. I, do CPC/15, devendo ser oficiada a Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, solicitando a indicação de Advogado a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC, ficando desde já nomeado. 4.2. Após a indicação, cadastre o advogado nomeado eintime-se-opara manifestar-se nos autos no prazo de quinze (15) dias. 5.Dê-se ciência, desde já, ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. Ilha Solteira, 21 de maio de 2025.

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Luiz Henrique De Freitas e outros x Real Paulista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 324214293

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-31.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS MACIEL ANDRUCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000972-31.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000972-31.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS RECLAMADO: REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70240f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 91bb08c dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, LUIZ HENRIQUE DE FREITAS, formulados em face da reclamada, REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar a reclamada, observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a) pagar ao reclamante o valor constante do acordo extrajudicial entabulado entre as partes, com a dedução das 1ª e 2ª parcelas já quitadas, consubstanciando o valor líquido de R$ 7.462,89 (R$ 11.385,45 – R$ 2.430,00 - R$ 436,54 - R$ 1.056,02), acrescidos da multa do artigo 477, § 8ª, da CLT, tendo em vista o pagamento extemporâneo das verbas resilitórias. b) pagar ao reclamante a multa do artigo 467 da CLT (que incidirá sobre a diferença acima discriminada), tendo em vista que a diferença de valor acima é atinente a verbas resilitórias incontroversas, não quitadas na primeira audiência, pois nunca houve dúvida alguma que o reclamante tinha direito a todas elas. c) pagar ao reclamante multa por litigância de má-fé, no importe de 1,1% do valor da causa, por alterar a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, usando do processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo de modo temerário, tudo nos termos dos artigos 793-B, I, II, III e V, e 793-C, da CLT. d) pagar aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação (...). (...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Recurso Ordinário interposto pelo reclamante sob o ID. 7129957. No acórdão proferido pela 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação ao valor atualizado apontado em sua petição inicial (...)'. Trânsito em julgado operado em 03/12/2024. Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada no valor de R$ 400,00, conforme ID. 91bb08c. Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 66825c5, desacompanhados do arquivo ".pjc", tendo sido juntado posteriormente sob o ID. 17b962c. Instada(o) a se manifestar (ID. 0aaf349), a(o) reclamada(o) apresentou petição concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 96f02b7). Retifiquei os cálculos para incluir as custas processuais, valor pertencente à União, conforme sentença de ID. 91bb08c. Realizada a adequação dos juros e da correção monetária, conforme os termos da sentença de ID. 91bb08c, que assim dispõe: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Ainda, apurado o valor devido à título de contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas incluídas no acordo extrajudicial, devidamente especificadas no TRCT (ID. 9911805). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 17b962c), com as correções acima apontadas e atualizados até a presente data (ID. 468ebdc), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 01/06/2023 R$ 14.619,52 Juros pela SELIC(Receita Federal) a partir de 02/06/2023 R$ 3.386,08 Custas processuais R$ 400,00 Honorários Advocatícios (05%) Adv. reclamante R$ 900,28 Contribuições previdenciárias (empresa) R$ 2.384,54 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 10/07/2025 R$ 21.690,42 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 871,00. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DE FREITAS

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Luiz Henrique De Freitas e outros x Real Paulista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 324214299

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-31.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS MACIEL ANDRUCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000972-31.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000972-31.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS RECLAMADO: REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70240f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 91bb08c dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, LUIZ HENRIQUE DE FREITAS, formulados em face da reclamada, REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar a reclamada, observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a) pagar ao reclamante o valor constante do acordo extrajudicial entabulado entre as partes, com a dedução das 1ª e 2ª parcelas já quitadas, consubstanciando o valor líquido de R$ 7.462,89 (R$ 11.385,45 – R$ 2.430,00 - R$ 436,54 - R$ 1.056,02), acrescidos da multa do artigo 477, § 8ª, da CLT, tendo em vista o pagamento extemporâneo das verbas resilitórias. b) pagar ao reclamante a multa do artigo 467 da CLT (que incidirá sobre a diferença acima discriminada), tendo em vista que a diferença de valor acima é atinente a verbas resilitórias incontroversas, não quitadas na primeira audiência, pois nunca houve dúvida alguma que o reclamante tinha direito a todas elas. c) pagar ao reclamante multa por litigância de má-fé, no importe de 1,1% do valor da causa, por alterar a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, usando do processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo de modo temerário, tudo nos termos dos artigos 793-B, I, II, III e V, e 793-C, da CLT. d) pagar aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação (...). (...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Recurso Ordinário interposto pelo reclamante sob o ID. 7129957. No acórdão proferido pela 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação ao valor atualizado apontado em sua petição inicial (...)'. Trânsito em julgado operado em 03/12/2024. Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada no valor de R$ 400,00, conforme ID. 91bb08c. Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 66825c5, desacompanhados do arquivo ".pjc", tendo sido juntado posteriormente sob o ID. 17b962c. Instada(o) a se manifestar (ID. 0aaf349), a(o) reclamada(o) apresentou petição concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 96f02b7). Retifiquei os cálculos para incluir as custas processuais, valor pertencente à União, conforme sentença de ID. 91bb08c. Realizada a adequação dos juros e da correção monetária, conforme os termos da sentença de ID. 91bb08c, que assim dispõe: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". Ainda, apurado o valor devido à título de contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas incluídas no acordo extrajudicial, devidamente especificadas no TRCT (ID. 9911805). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 17b962c), com as correções acima apontadas e atualizados até a presente data (ID. 468ebdc), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 01/06/2023 R$ 14.619,52 Juros pela SELIC(Receita Federal) a partir de 02/06/2023 R$ 3.386,08 Custas processuais R$ 400,00 Honorários Advocatícios (05%) Adv. reclamante R$ 900,28 Contribuições previdenciárias (empresa) R$ 2.384,54 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 10/07/2025 R$ 21.690,42 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 871,00. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

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Processo nº 1000972-49.2025.8.26.0301

ID: 331845139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-49.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-49.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de … Processo 1000972-49.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de Banco Bradesco S/A. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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