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Processo nº 1000978-67.2018.8.26.0506

ID: 337277826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-67.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHIGUERU TAKATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-67.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Shigueru Takata - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LI… Processo 1000978-67.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Shigueru Takata - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Processo nº 0001414-16.2024.8.26.0156

ID: 307289001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-16.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAúDE DO VALE DO PARAIBA UNICRED VALE DO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001414-16.2024.8.26.0156 (processo principal 1000978-79.2020.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profis… Processo 0001414-16.2024.8.26.0156 (processo principal 1000978-79.2020.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde do Vale do Paraiba UNICRED VALE DO - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, os atos de constrição patrimonial. Uma vez apresentada planilha atualizada do débito, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "reiterada" pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhida o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento, para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP)

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Processo nº 0001414-16.2024.8.26.0156

ID: 307289060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-16.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAúDE DO VALE DO PARAIBA UNICRED VALE DO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001414-16.2024.8.26.0156 (processo principal 1000978-79.2020.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profis… Processo 0001414-16.2024.8.26.0156 (processo principal 1000978-79.2020.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde do Vale do Paraiba UNICRED VALE DO - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, os atos de constrição patrimonial. Uma vez apresentada planilha atualizada do débito, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "reiterada" pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhida o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento, para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP)

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Processo nº 1000978-73.2025.8.26.0457

ID: 307722891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-73.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA ALVES TORRES COSMO JOSé RAYMUNDO CABRAL JOVAIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

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Processo 1000978-73.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jovair da Silva - - José Raymundo Cabral - - Daniela Cristina Alves Torre… Processo 1000978-73.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jovair da Silva - - José Raymundo Cabral - - Daniela Cristina Alves Torres Cosmo - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para determinar à requerida que proceda ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) nos termos definidos nesta sentença, devendo incidir também sobre o Piso Salarial Docente, bem como para condená-la ao pagamento das diferenças atrasadas, devidamente atualizadas pelo IPCA-E (Tema 810, STF) e acrescidas de juros moratórios na forma da Lei nº 11.960/09 (juros equivalentes à remuneração adicional das cadernetas de poupança) computados desde o vencimento de cada parcela e até 08/12/2021, quando então haverá de incidir, exclusivamente, a taxa SELIC em observância à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitando-se, não obstante, a prescrição quinquenal. A despeito da sucumbência da requerida, não há nesta fase processual condenação em custas ou honorários advocatícios (cf. art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Processo nº 1000978-43.2024.8.11.0096

ID: 299442586

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-43.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RAFAEL MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO TENORIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TIAGO DA SILVA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000978-43.2024.8.11.0096 - Autor: APARECIDO RAFAEL MONTEIRO - Réu: MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO I - Relatório Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000978-43.2024.8.11.0096 - Autor: APARECIDO RAFAEL MONTEIRO - Réu: MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO I - Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Aparecido Rafael Monteiro em face de Mauricio de Lima do Nascimento, ambos qualificados. Por meio da decisão de id. 190126989, foi determinado o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Analisando detidamente o feito, verifica-se que foi oportunizada a comprovação do recolhimento das custas no id. 190126989 e a parte autora deixou de cumprir as determinações judiciais indispensáveis para a regularidade processual, já cientificada das consequências de sua inércia. Nessa senda, o artigo 321 do Código de Processo Civil menciona que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso em tela, a parte deixou de atender o comando judicial, o que inviabiliza o seguimento do feito. Até mesmo porque o preparo da causa é pressuposto de constituição e validade da relação jurídica processual, sendo indispensável para o recebimento da inicial. A consequência da falta da regularização solicitada é o indeferimento da inicial, conforme o comando do artigo 330, inciso IV, do CPC, não havendo outra providência a ser tomada senão a extinção do feito. No mais, cumpre dizer que nada impede que a parte, demande em outro momento sobre o mesmo fato e direito, considerando que a extinção neste ato é sem resolução de mérito. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, do Código de Processo Civil, tudo nos termos e fundamentos expendidos. Sem condenação em custas e despesas judiciais, ante o cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 do CPC. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000978-57.2025.8.26.0236

ID: 298194640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-57.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO

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Processo 1000978-57.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M.J. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos pa… Processo 1000978-57.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M.J. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de nomear ALESSANDRO MARCOS JIACOBONO, registrado no R.G. sob o nº 54.217.228-8e cadastrado sob o C.P.F. sob o nº 432.683.878-70, TUTOR de ANA JULIA JIACOBONO, registrado no R.G. sob o nº 68.623.412-1 e cadastrada sob o C.P.F. sob o nº 491.615.378-29, sob compromisso, com fundamento nos artigos 1.728, inciso I; e 1.731, inciso II, ambos do Código Civil, o(s) qual(quais) deverá(ão) cumprir os deveres delineados nos artigos 1.740 e seguintes, do mesmo diploma legal, e não poderá(ão) de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao(à) tutelado (a), sem a respectiva autorização judicial. Em face da relação de parentesco (irmão/irmã) e da situação financeira apresentada, dispenso o(a) tutor(a) da obrigação de prestar caução e contas. Lavre-se termo de tutela, do qual deverão constar as seguintes advertências ao tutor: a) de que somente poderá permanecer com valores do tutelado que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; b) da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do tutelado, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; c) de que caso haja remanescente mensal de valores, pertencentes ao(à) tutelado(a), deverá efetuar depósito judicial em nome do mesmo; d) a providenciar que todo dinheiro existente em aplicações financeiras e contas bancárias em nome do tutelado sejam transferidos para conta judicial em nome deste último; e) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do tutelado, sem previa autorização do Juízo. Pela presente a parte requerente é intimada a comparecer em cartório para compromisso, uma vez decorridos dez dias úteis da publicação desta decisão. Em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários conforme convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo com a OAB. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ibitinga, data conforme a assinatura digital. - ADV: ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO (OAB 212887/SP)

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Juízo Ex Officio x Alair Lemes

ID: 295481980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000978-31.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ALAIR LEMES

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

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DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-31.2024.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-31.2024.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cunha - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Alair Lemes - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ADERINDO À CORRENTE MAJORITÁRIA, DORAVANTE SEM RESSALVA A ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO. LEI ESTADUAL 10705/2000. IMÓVEL URBANO OU RURAL. NÃO INFERIOR À CONSIDERADA PARA O IPTU OU ITR, DO DIA PRIMEIRO DO ANO. ALTERADA, PELO DECRETO 55002/2009, PARA VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PARA O ITBI MUNICIPAL E O DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AMBOS À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPLICANDO AUMENTO DO VALOR DO IMPOSTO, SOMENTE POR LEI, EM SENTIDO ESTRITO, PODERIA SER DEFINIDA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 97, II E § 1º. POR SIMPLES DECRETO NÃO CABE TORNAR O IMPOSTO MAIS ONEROSO. DEVE SER OBSERVADO O CRITÉRIO LEGAL ANTERIOR, QUE REMETE PARA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU MUNICIPAL OU DO ITR FEDERAL, AINDA QUE EM TERMOS DE MÍNIMO, QUE SÓ PODERIA SER EXTRAPOLADO COM BASE EM ESPECÍFICA DETERMINAÇÃO LEGAL. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE A COMPETÊNCIA CONFERIDA AO ESTADO PARA INSTITUIR O ITCMD, ARTIGOS 155, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 35, I E II E 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, MAS A POSSIBILIDADE DE IGNORAR A DISPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL, PELA MESMA BASE DE CÁLCULO DO IPTU MUNICIPAL OU DO ITR, COMO LIMITE MÍNIMO, PARA INSTITUIR POR DECRETO OUTRO PARÂMETRO DE VALOR. SEGURANÇA CONCEDIDA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO POR ARBITRAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalvo de França Mota Filho (OAB: 393617/SP) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - 1º andar

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Francini Maria Morilla Brandino x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 310602805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-03.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINI MARIA MORILLA BRANDINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-03.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-03.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Francini Maria Morilla Brandino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E CONDENOU O BANCO A RESTITUIR O DOBRO DO VALOR PAGO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO; (II) A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É TEMPESTIVO E O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, POIS A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA E A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO SE REVELA ABUSIVA.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO É APLICÁVEL, MAS NÃO SE PODE CONSIDERAR AUTOMATICAMENTE ABUSIVO TUDO QUE FOI PACTUADO. A COBRANÇA DE TARIFAS É PERMITIDA DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA PELO BACEN.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA PELO BACEN. 2. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO É ABUSIVA QUANDO HÁ PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 405.RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, CIRCULAR BACEN Nº 3.371/2007, RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, CIRCULAR Nº 3.466/2009 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 297.STJ, RESP Nº 1.255.573/RS.STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB: 327677/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000976-13.2025.8.26.0390

ID: 293400794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000976-13.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1000976-13.2025.8.26.0390 (apensado ao processo 1000977-95.2025.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Pessoa da Silva - Vistos. 1) Analiso a presente demanda com … Processo 1000976-13.2025.8.26.0390 (apensado ao processo 1000977-95.2025.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Pessoa da Silva - Vistos. 1) Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de revisional de contrato, precedidas ou não de pedidos preparatórios, como as antigas ações exibitórias, consignação em pagamento, obrigação de fazer ou atinentes à revisões de contrato com maior parte de teses amparadas em entendimentos já superados pelo STJ. No presente caso, em rápida consulta, é possível encontrar o ajuizamento de diversas outras ações, nesta mesma data, pelo mesmo procurador e envolvendo a mesma parte, com iniciais idênticas. Esse fato causa estranheza devido à realidade de Nova Granada em que a população é situada na Zona Rural, os advogados militantes são conhecidos e não há registros de como a parte chegou a conhecimento e contato com o procurador. Apenas para fins de registro, seguem os processos ajuizados pelo mesmo procurador e pela mesma parte (na mesma data): 1000978-80.2025.8.26.0390, 1000977-95.2025.8.26.0390 e 1000976-13.2025.8.26.0390. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Desse modo, em caráter preliminar, determino o seguinte: i) no prazo de 15 dias, a parte autora deverá comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como ReclameAqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado; e ii) no prazo de 15 dias, a parte interessada deverá juntar comprovante de endereço, informar seu e-mail e telefone, bem como declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação; e iii) no prazo de 15 dias, providencie a parte Autora a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica a este processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2) Diante da suspeita de atuação predatória, DETERMINO a reunião e o apensamento dos feitos indicados à presente ação, tratando-se de processos ajuizados nesta Vara os quais constam na listagem acima e ainda estão em andamento, para julgamento conjunto. 3) Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1000978-80.2025.8.26.0390

ID: 293401066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-80.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1000976-13.2025.8.26.0390 (apensado ao processo 1000977-95.2025.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Pessoa da Silva - Vistos. 1) Analiso a presente demanda com … Processo 1000976-13.2025.8.26.0390 (apensado ao processo 1000977-95.2025.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Pessoa da Silva - Vistos. 1) Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de revisional de contrato, precedidas ou não de pedidos preparatórios, como as antigas ações exibitórias, consignação em pagamento, obrigação de fazer ou atinentes à revisões de contrato com maior parte de teses amparadas em entendimentos já superados pelo STJ. No presente caso, em rápida consulta, é possível encontrar o ajuizamento de diversas outras ações, nesta mesma data, pelo mesmo procurador e envolvendo a mesma parte, com iniciais idênticas. Esse fato causa estranheza devido à realidade de Nova Granada em que a população é situada na Zona Rural, os advogados militantes são conhecidos e não há registros de como a parte chegou a conhecimento e contato com o procurador. Apenas para fins de registro, seguem os processos ajuizados pelo mesmo procurador e pela mesma parte (na mesma data): 1000978-80.2025.8.26.0390, 1000977-95.2025.8.26.0390 e 1000976-13.2025.8.26.0390. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Desse modo, em caráter preliminar, determino o seguinte: i) no prazo de 15 dias, a parte autora deverá comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como ReclameAqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado; e ii) no prazo de 15 dias, a parte interessada deverá juntar comprovante de endereço, informar seu e-mail e telefone, bem como declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação; e iii) no prazo de 15 dias, providencie a parte Autora a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica a este processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2) Diante da suspeita de atuação predatória, DETERMINO a reunião e o apensamento dos feitos indicados à presente ação, tratando-se de processos ajuizados nesta Vara os quais constam na listagem acima e ainda estão em andamento, para julgamento conjunto. 3) Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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