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Processo nº 1085563-22.2024.8.11.0001

ID: 278766424

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085563-22.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONELI SANTANA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1085563-22.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Antonel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1085563-22.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Antoneli Santana Correa, investigadora da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a sua remoção por motivo de saúde para a cidade de Cuiabá/MT ou outra localidade da baixada cuiabana, sob o fundamento de que o ambiente de trabalho atual tem lhe causado prejuízos à saúde psíquica. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 183033347, sustentando que a remoção é ato discricionário da Administração Pública, condicionado ao interesse público e à existência de vaga, e, como consequência, a impossibilidade da remoção pretendida. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 187792285. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). É sabido que a remoção de servidor público pode ocorrer de duas formas, ex-officio ou a pedido do servidor. Contudo, em ambos os casos, devem ser atendidos o interesse e a conveniência da Administração Pública, que ao analisar o pedido e ou determinar a remoção de servidor, deve obedecer a discricionariedade administrativa observando as necessidades do serviço, regras e princípios legais. Assim dispõe o art. 10 da Lei 8.275/2004: Art. 10 O servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido fundamentado ao dirigente do órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e a existência de vaga. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO INDEFERIDO POR DECISÃO MOTIVADA - REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DESPROVIMENTO. - O ato de transferência e remoção do servidor se insere no poder discricionário da Administração Pública, observados os critérios da conveniência e oportunidade, estando o controle judicial restrito ao exame da sua legalidade. (TJ-MG - AI: 10024142384452001 MG, Relator: Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/05/2015, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2015). No caso concreto, a autora não colacionou aos autos qualquer laudo médico, atestado, receituário ou relatório terapêutico que comprove a existência e gravidade do alegado quadro de saúde mental. Tampouco consta nos autos a submissão da autora à perícia médica oficial realizada pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração, conforme exigência expressa do art. 51, §1º, da LC nº 04/1990, documento imprescindível à remoção por motivo de saúde. Desse modo, não há nos autos elementos suficientes que autorizem o deferimento do pedido de remoção da autora. A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. POLICIAL PENAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENDENTE DE DECISÃO. PRESUPOSTOS AUSENTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.275/04. LAUDO PARTICULAR SEM INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE CIRURGIA OU TRATAMENTO ESPECÍFICO. MERA ORIENTAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Para a concessão da remoção a pedido, deve o Servidor preencher os requisitos previstos na lei 8.275/04, além da observância da conveniência e interesse da administração pública. 2- O que se tem dos autos, é que o Recorrente alega necessidade de remoção à cidade diversa para tratamento de saúde, porém, além de pendente de decisão administrativa, o documento de id. 209807382, para justificar o pedido, é mera orientação médica, sem indicação da necessidade de procedimento cirúrgico e tratamento posterior. Por tais razões, ante a ausência de prova de ato ilegal praticado pela Administração Pública, a sentença de improcedência não merece qualquer reparo. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1055476-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL CIVIL – PEDIDO DE REMOÇÃO – MOTIVO DE SAÚDE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A remoção do servidor, a pedido, por motivo de saúde, nos termos do artigo 51, § 1°, da Lei Complementar Estadual n.° 04/90, está condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração – SAD, bem como à existência de vagas. 2. Não demonstrada a disponibilidade de vaga na localidade de destino, a prévia submissão à perícia médica oficial, nem a conveniência de transferência pela Administração Pública, não há que se falar em preenchimento dos requisitos legais. (N.U 1000984-14.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 29/04/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000984-85.2025.8.26.0326

ID: 276243320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000984-85.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. D. O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO DE LARA BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ciro de Lara Borsato (OAB 354351/SP) Processo 1000984-85.2025.8.26.0326 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. D. O. A. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA… ADV: Ciro de Lara Borsato (OAB 354351/SP) Processo 1000984-85.2025.8.26.0326 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. D. O. A. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA - CURATELA Diante do documento médico anexado, comprovando ab initio a moléstia da parte requerida e sua incapacidade relativa, bem como do parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para conceder a CURATELA PROVISÓRIA, nomeando o(a) autor(a) ALICE LOPES DE OLIVEIRA ALVES, como Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a) ALFREDO ALVES, mediante compromisso. Providencie o(a) advogado(a) o comparecimento da parte autora em cartório para lavratura do termo de compromisso. Lavrado o compromisso, expeça-se a competente certidão. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. A uma, porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. A três, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). CITAÇÃO Cite-se a parte requerida para contestação no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo sem que a parte requerida constitua advogado, oficie-se à Subseção local da OAB/SP, solicitando a indicação de advogado, a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC. Com a resposta, intime-se o advogado nomeado para contestação no prazo de quinze (15) dias. PESQUISAS Com o fim de verificar a existência de bens em nome do(a) interditando(a), providencie a serventia a realização de pesquisa através dos Sistema ARISP, INFOJUD e RENAJUD. PERÍCIA Para realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a). VERIDIANA GIMENES GOMES, médica clínica-geral, pós-graduada em Psiquiatria, Dermatologia e Medicina Estética, Medicina do trabalho, Medicina Legal e Perícias Judiciais, com consultório na cidade de Osvaldo Cruz, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. Diante da situação de acamado da parte requerida, com dificuldade de locomoção ou ainda severo prejuízo da mobilidade que impeça deslocamento de longa distância, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Presidente Prudente, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo à Sra. Perita. Apresento os seguintes quesitos: 1- Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior há 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2- Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3- Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4- Qual a data provável do início da deficiência? 5- Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6- O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7- Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8- Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9- Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10- Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11- 0 periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12- Há restrição para atos devida negociai e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13- Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14- No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15- Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) advogado(a) da parte autora providenciar o comparecimento da parte requerida à perícia, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Entregue o laudo, oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se as partes para manifestação no prazo de quinze (15) dias sobre o laudo pericial. A seguir, ao Ministério Público. Intimem-se. Lucelia, 20 de maio de 2025.

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Tacio Andre Da Silva Carvalho e outros x Joelma Castro Nascimento

ID: 276449134

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000984-83.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Polo Passivo:

JOELMA CASTRO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000984-83.2024.5.02.0053 RECORRENTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000984-83.2024.5.02.0053 RECORRENTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. RECORRIDO: JOELMA CASTRO NASCIMENTO _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000984-83.2024.5.02.0053 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. RECORRIDO: JOELMA CASTRO NASCIMENTO ORIGEM: 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 1257, cujo relatório adoto, e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a reclamada apresentou recurso ordinário fls. 1277. No mérito, requer a reforma quanto a doença ocupacional; indenização estabilitária; danos morais; e honorários advocatícios. Busca, ainda, prequestionar a matéria. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões fls. 1297 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL Busca a reclamada afastar o reconhecimento da doença ocupacional, afirmando não estar demonstrado o nexo concausal entre o labor realizado na reclamada e a incapacidade da reclamante. Não assiste razão à recorrente. In casu, a reclamante foi admitido como empregada pela reclamada, em 11/11/2020, sendo que em 11/04/2024 foi dispensado sem justa causa (fls. 346). Realizada a prova pericial médica (fls. 1188), o expert destacou que (fls. 1197): "J - Diagnóstico Positivo - Quadro Alegado Os achados propedêuticos convêm as seguintes hipóteses diagnósticas relacionadas à lide/pedido inicial: transtornos depressivos (CID: F32/F33), transtornos ansiosos (CID: F41), perda/alteração auditiva (CID: H90/H92), otite (CID: H66) e psicose (CID: F29). (...) L - Quantificação da Perda da Capacidade Laborativa /Comprometimento patrimonial físico Decreto-Lei nº 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal. Direito Comparado. Caracterizado, neste momento, incapacidade total para as atividades devido ao atingimento psíquico. Prognóstico de readaptação/reabilitação: indeterminado. Na eventualidade da ocorrência de alteração significativa da sintomatologia, mudança doquadro, ou procedimento cirúrgico deve ter reavaliada a sua capacidade física.". Adiante, concluiu que (fls. 1211): "M - Conclusão 1) A) Caracterizado, neste momento, incapacidade total para as atividades devido ao atingimento psíquico. Em consonância aos registros de afastamento previdenciário em 12/08/2024, fls. 725/727. B) Observando-se os registros de fls. 320 (16/05/2022) em relação ao quadro auditivo: "Não apresenta contraindicações à atividade laboral no momento", além da indisponibilidade/não comprovação de efetivo tratamento auditivo atual nem ratificação do déficit prévio, o atingimento auditivo moderado do ouvido direito (fls. 320), conforme tabela da SUSEP, é estimado, por aqueles registros, em 10%. = 50% x (50% x 20%). 2) Prognóstico de readaptação/reabilitação: indeterminado - indisponíveis registros previdenciários de inteiro teor nos autos até o momento; no sentido de se avaliar (ratificar/retificar) o período de afastamento inicialmente sugerido. 3) Conforme entendimento neste momento, foi estabelecido o nexo concausal moderado (50%) - desencadeante/agravante - do quadro com as atividades no reclamado. A despeito da existência de atingimento psíquico prévio (anterior ao ingresso no reclamado), alteração auditiva prévia (conforme exame admissional, fls. 297), inexistência de CAT, inexistência de registros, conforme entendimento, de afastamentos previdenciários durante o pacto laboral (sendo após a demissão por quadro não ocupacional e inexistência de NTEP: - Conforme entendimento, indisponíveis registros dos exames periódico (2022)/retorno ao trabalho e demissional nos autos até o momento; - Pericianda informa, fls. 710, falta de higienização dos fones, sendo que não identificados nos autos, registros do reclamado, salvo melhor juízo, que comprovem situação diversa ou questionem o referido período de atingimento; - Fls. 322 - registra piora do quadro psíquico após ciência da alteração auditiva, em 23/05/2022; - - - A despeito dos registros de quadro relacionado ao trabalho; inexistem nos autos, conforme entendimento, até o momento, registros de investigação da referida ocorrência (NR4) propriamente dita, ou seja, situação que contribui/u desfavoravelmente para ocorrências como a apresentada; OBS: Estou disponível a qualquer tempo se disponibilizados/entendido pela existência de outros meios de prova que registrem a referida ocorrência/circunstâncias diversas, se assim entendido pela autoridade judiciária. OBS2: Destaca-se que a integra dos registros previdenciários pode ser obtida e anexada aos autos pela parte autora, conforme entendimento. Sendo que este perito não tem/teve acesso disponibilizado ao referido sistema até o momento. 4) Observando-se que a concessão previdenciária tem data de 12/08/2024 (fls. 725) - consoante ao documento de fls. 76; considerando-se fls. 273, conforme entendimento, email da pericianda em 08/03/2024 registra: " Boa tarde estive afastada por motivo de saúde más já tive alta como faço para retornar ao trabalho obrigada." Indisponíveis elementos objetivos nos autos, conforme entendimento, que permitam caracterizar incapacidade na época da demissão. Em esclarecimentos, ratificou suas conclusões (fls. 1240). No presente caso, o Perito concluiu que há nexo de concausalidade entre as patologias que acometem a reclamante e a atividade laboral exercida na reclamada, com o desencadeamento e/ou agravamento da lesão sofrida pela obreira. Doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas) ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Nesse sentido, ensina o jurista Sérgio Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior aumentando-lhe o caudal. As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aqueles fatos que desencadearam o implemento do nexo causalidade". ( inIndenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2006, p. 133). É dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. No presente caso, evidente que o surgimento ou agravamento dos sintomas ocorreram no exercício das atividades laborais. A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido adotadas, tendo causado o surgimento ou agravamento da lesão. No que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Assim, destaco que o elemento "culpa patronal" caracteriza-se, in casu, pela violação ao dever geral de cautela de o empregador não tomar as medidas necessárias para evitar lesões e promover meio ambiente sadio, tomando precauções para exercício do seu ofício, mormente em uma atividade que exige esforço físico diário. A Constituição Federal prevê, como direito essencial dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII), tendo a CLT estabelecido que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais (art. 157, incisos I e II). O descumprimento das disposições legais acima destacadas, por parte da empresa-empregadora, constitui ato ilícito por omissão. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, ou culposa, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o dano causado (art. 186 c.c. art. 927 ambos do Código Civil). No presente caso, está devidamente caracterizada a responsabilidade do empregador para a ocorrência do evento danoso (doença do trabalho - concausa), como acima constatado, encontrando-se presentes os requisitos que ensejam o direito à reparação. Quanto a reintegração ou indenização pelo período estabilitário, aSúmula nº 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho ou doença equiparada, tiver percebido o auxílio-doença acidentário. Não se exige tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da estabilidade provisória acidentária, concedida ao empregado pelo período mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício, com observância da ressalva acima mencionada. No caso, foi acolhida a tese da doença ocupacional e reconhecido o nexo de causalidade entre as atividades executadas e as enfermidades que acometem o autor. Nesse contexto, a reclamante tem direito a estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, nos termos da Súmula nº 378, II, parte final, e 396, I, do TST. Outrossim, conforme jurisprudência majoritária desta Corte Superior, a ausência de pedido de reintegração não constitui óbice ao deferimento da indenização requerida. Recurso de revista de que não se conhece.(...)" ( RR - 195-73.2011.5.04.0030 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017 Na perícia realizada o perito colheu informações, analisou documentos e examinou clinicamente a parte autora e, não obstante a impugnação da recorrente, a conclusão do laudo pericial não foi infirmada por prova em sentido contrário, sendo peremptória quanto ao nexo de concausalidade. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vido artigo 473, § 3º do CPC/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da sentença. Mantenho. DANOS MORAIS Pretende a reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que entende não demonstrados. Sustenta que a responsabilidade por dano moral é subjetiva e que não houve culpa ou omissão da empresa. Afirma que não restou comprovada a dispensa discriminatória. Sem razão. A obrigação de indenizar encontra-se plenamente caracterizada, conforme análise pormenorizada no item anterior do voto. Destaco, por oportuno, que a condenação por danos morais na origem não se deu em razão de dispensa discriminatória, como alega a recorrente, mas sim em razão da redução da capacidade laboral em face da relação de concausalidade com as atividades exercidas durante o contrato de trabalho. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente. Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que para o presente caso concreto é cabível a redução do valor indenizatório dos danos morais. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao julgador, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica das partes, e o caráter pedagógico da sanção que deve, precipuamente, coibir a reincidência. Levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes envolvidas, a comprovação do dano como exposto na fundamentação do voto, bem como sua gravidade e sequelas, e com base nos poderes legalmente conferidos ao magistrado, entendo ser o valor arbitrado na origem em R$ 15.000,00 a título de indenização, quantia suficiente para compensar o dano moral sofrido. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Busca a reclamada a improcedência da ação com a exclusão da condenação em honorários. Caso mantida, busca condenar a reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Com razão parcial. Mantida a procedência parcial dos pedidos, resta mantida a condenação da reclamada a pagar honorários advocatícios. Quanto a condenação da parte autora, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% a favor do advogado da reclamada sobre o valor das verbas em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos Reformo. PREQUESTIONAMENTO Buscam a reclamada prequestionar a matéria. Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, ao apelo para: a) condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% a favor do advogado da reclamada sobre o valor das verbas em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos; - mantendo no mais a sentença de origem, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Tacio Andre Da Silva Carvalho e outros x Joelma Castro Nascimento

ID: 276449141

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000984-83.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Polo Passivo:

JOELMA CASTRO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000984-83.2024.5.02.0053 RECORRENTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000984-83.2024.5.02.0053 RECORRENTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. RECORRIDO: JOELMA CASTRO NASCIMENTO _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000984-83.2024.5.02.0053 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. RECORRIDO: JOELMA CASTRO NASCIMENTO ORIGEM: 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 1257, cujo relatório adoto, e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a reclamada apresentou recurso ordinário fls. 1277. No mérito, requer a reforma quanto a doença ocupacional; indenização estabilitária; danos morais; e honorários advocatícios. Busca, ainda, prequestionar a matéria. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões fls. 1297 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL Busca a reclamada afastar o reconhecimento da doença ocupacional, afirmando não estar demonstrado o nexo concausal entre o labor realizado na reclamada e a incapacidade da reclamante. Não assiste razão à recorrente. In casu, a reclamante foi admitido como empregada pela reclamada, em 11/11/2020, sendo que em 11/04/2024 foi dispensado sem justa causa (fls. 346). Realizada a prova pericial médica (fls. 1188), o expert destacou que (fls. 1197): "J - Diagnóstico Positivo - Quadro Alegado Os achados propedêuticos convêm as seguintes hipóteses diagnósticas relacionadas à lide/pedido inicial: transtornos depressivos (CID: F32/F33), transtornos ansiosos (CID: F41), perda/alteração auditiva (CID: H90/H92), otite (CID: H66) e psicose (CID: F29). (...) L - Quantificação da Perda da Capacidade Laborativa /Comprometimento patrimonial físico Decreto-Lei nº 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal. Direito Comparado. Caracterizado, neste momento, incapacidade total para as atividades devido ao atingimento psíquico. Prognóstico de readaptação/reabilitação: indeterminado. Na eventualidade da ocorrência de alteração significativa da sintomatologia, mudança doquadro, ou procedimento cirúrgico deve ter reavaliada a sua capacidade física.". Adiante, concluiu que (fls. 1211): "M - Conclusão 1) A) Caracterizado, neste momento, incapacidade total para as atividades devido ao atingimento psíquico. Em consonância aos registros de afastamento previdenciário em 12/08/2024, fls. 725/727. B) Observando-se os registros de fls. 320 (16/05/2022) em relação ao quadro auditivo: "Não apresenta contraindicações à atividade laboral no momento", além da indisponibilidade/não comprovação de efetivo tratamento auditivo atual nem ratificação do déficit prévio, o atingimento auditivo moderado do ouvido direito (fls. 320), conforme tabela da SUSEP, é estimado, por aqueles registros, em 10%. = 50% x (50% x 20%). 2) Prognóstico de readaptação/reabilitação: indeterminado - indisponíveis registros previdenciários de inteiro teor nos autos até o momento; no sentido de se avaliar (ratificar/retificar) o período de afastamento inicialmente sugerido. 3) Conforme entendimento neste momento, foi estabelecido o nexo concausal moderado (50%) - desencadeante/agravante - do quadro com as atividades no reclamado. A despeito da existência de atingimento psíquico prévio (anterior ao ingresso no reclamado), alteração auditiva prévia (conforme exame admissional, fls. 297), inexistência de CAT, inexistência de registros, conforme entendimento, de afastamentos previdenciários durante o pacto laboral (sendo após a demissão por quadro não ocupacional e inexistência de NTEP: - Conforme entendimento, indisponíveis registros dos exames periódico (2022)/retorno ao trabalho e demissional nos autos até o momento; - Pericianda informa, fls. 710, falta de higienização dos fones, sendo que não identificados nos autos, registros do reclamado, salvo melhor juízo, que comprovem situação diversa ou questionem o referido período de atingimento; - Fls. 322 - registra piora do quadro psíquico após ciência da alteração auditiva, em 23/05/2022; - - - A despeito dos registros de quadro relacionado ao trabalho; inexistem nos autos, conforme entendimento, até o momento, registros de investigação da referida ocorrência (NR4) propriamente dita, ou seja, situação que contribui/u desfavoravelmente para ocorrências como a apresentada; OBS: Estou disponível a qualquer tempo se disponibilizados/entendido pela existência de outros meios de prova que registrem a referida ocorrência/circunstâncias diversas, se assim entendido pela autoridade judiciária. OBS2: Destaca-se que a integra dos registros previdenciários pode ser obtida e anexada aos autos pela parte autora, conforme entendimento. Sendo que este perito não tem/teve acesso disponibilizado ao referido sistema até o momento. 4) Observando-se que a concessão previdenciária tem data de 12/08/2024 (fls. 725) - consoante ao documento de fls. 76; considerando-se fls. 273, conforme entendimento, email da pericianda em 08/03/2024 registra: " Boa tarde estive afastada por motivo de saúde más já tive alta como faço para retornar ao trabalho obrigada." Indisponíveis elementos objetivos nos autos, conforme entendimento, que permitam caracterizar incapacidade na época da demissão. Em esclarecimentos, ratificou suas conclusões (fls. 1240). No presente caso, o Perito concluiu que há nexo de concausalidade entre as patologias que acometem a reclamante e a atividade laboral exercida na reclamada, com o desencadeamento e/ou agravamento da lesão sofrida pela obreira. Doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas) ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Nesse sentido, ensina o jurista Sérgio Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior aumentando-lhe o caudal. As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aqueles fatos que desencadearam o implemento do nexo causalidade". ( inIndenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2006, p. 133). É dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. No presente caso, evidente que o surgimento ou agravamento dos sintomas ocorreram no exercício das atividades laborais. A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido adotadas, tendo causado o surgimento ou agravamento da lesão. No que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Assim, destaco que o elemento "culpa patronal" caracteriza-se, in casu, pela violação ao dever geral de cautela de o empregador não tomar as medidas necessárias para evitar lesões e promover meio ambiente sadio, tomando precauções para exercício do seu ofício, mormente em uma atividade que exige esforço físico diário. A Constituição Federal prevê, como direito essencial dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII), tendo a CLT estabelecido que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais (art. 157, incisos I e II). O descumprimento das disposições legais acima destacadas, por parte da empresa-empregadora, constitui ato ilícito por omissão. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, ou culposa, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o dano causado (art. 186 c.c. art. 927 ambos do Código Civil). No presente caso, está devidamente caracterizada a responsabilidade do empregador para a ocorrência do evento danoso (doença do trabalho - concausa), como acima constatado, encontrando-se presentes os requisitos que ensejam o direito à reparação. Quanto a reintegração ou indenização pelo período estabilitário, aSúmula nº 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho ou doença equiparada, tiver percebido o auxílio-doença acidentário. Não se exige tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da estabilidade provisória acidentária, concedida ao empregado pelo período mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício, com observância da ressalva acima mencionada. No caso, foi acolhida a tese da doença ocupacional e reconhecido o nexo de causalidade entre as atividades executadas e as enfermidades que acometem o autor. Nesse contexto, a reclamante tem direito a estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, nos termos da Súmula nº 378, II, parte final, e 396, I, do TST. Outrossim, conforme jurisprudência majoritária desta Corte Superior, a ausência de pedido de reintegração não constitui óbice ao deferimento da indenização requerida. Recurso de revista de que não se conhece.(...)" ( RR - 195-73.2011.5.04.0030 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017 Na perícia realizada o perito colheu informações, analisou documentos e examinou clinicamente a parte autora e, não obstante a impugnação da recorrente, a conclusão do laudo pericial não foi infirmada por prova em sentido contrário, sendo peremptória quanto ao nexo de concausalidade. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vido artigo 473, § 3º do CPC/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da sentença. Mantenho. DANOS MORAIS Pretende a reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que entende não demonstrados. Sustenta que a responsabilidade por dano moral é subjetiva e que não houve culpa ou omissão da empresa. Afirma que não restou comprovada a dispensa discriminatória. Sem razão. A obrigação de indenizar encontra-se plenamente caracterizada, conforme análise pormenorizada no item anterior do voto. Destaco, por oportuno, que a condenação por danos morais na origem não se deu em razão de dispensa discriminatória, como alega a recorrente, mas sim em razão da redução da capacidade laboral em face da relação de concausalidade com as atividades exercidas durante o contrato de trabalho. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente. Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que para o presente caso concreto é cabível a redução do valor indenizatório dos danos morais. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao julgador, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica das partes, e o caráter pedagógico da sanção que deve, precipuamente, coibir a reincidência. Levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes envolvidas, a comprovação do dano como exposto na fundamentação do voto, bem como sua gravidade e sequelas, e com base nos poderes legalmente conferidos ao magistrado, entendo ser o valor arbitrado na origem em R$ 15.000,00 a título de indenização, quantia suficiente para compensar o dano moral sofrido. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Busca a reclamada a improcedência da ação com a exclusão da condenação em honorários. Caso mantida, busca condenar a reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Com razão parcial. Mantida a procedência parcial dos pedidos, resta mantida a condenação da reclamada a pagar honorários advocatícios. Quanto a condenação da parte autora, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% a favor do advogado da reclamada sobre o valor das verbas em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos Reformo. PREQUESTIONAMENTO Buscam a reclamada prequestionar a matéria. Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, ao apelo para: a) condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% a favor do advogado da reclamada sobre o valor das verbas em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos; - mantendo no mais a sentença de origem, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA CASTRO NASCIMENTO

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Processo nº 1015805-19.2025.8.11.0001

ID: 300117279

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015805-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR PEIXOTO FALEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1015805-19.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Augusto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1015805-19.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Augusto Cesar Peixoto Faleiros, investigador da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a sua remoção da lotação em São José do Xingu/MT para a cidade de Cuiabá/MT ou Várzea Grande/MT, alegando motivos de saúde e a necessidade de cuidado dos filhos menores. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 193518273. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 195318679. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). É sabido que a remoção de servidor público pode ocorrer de duas formas, ex-officio ou a pedido do servidor. Contudo, em ambos os casos, devem ser atendidos o interesse e a conveniência da Administração Pública, que ao analisar o pedido e ou determinar a remoção de servidor, deve obedecer a discricionariedade administrativa observando as necessidades do serviço, regras e princípios legais. Assim dispõe o art. 10 da Lei 8.275/2004: Art. 10 O servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido fundamentado ao dirigente do órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e a existência de vaga. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO INDEFERIDO POR DECISÃO MOTIVADA - REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DESPROVIMENTO. - O ato de transferência e remoção do servidor se insere no poder discricionário da Administração Pública, observados os critérios da conveniência e oportunidade, estando o controle judicial restrito ao exame da sua legalidade. (TJ-MG - AI: 10024142384452001 MG, Relator: Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/05/2015, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2015). No caso concreto, observa-se, no documento juntado no id. nº 186597941, que se trata apenas de mera orientação médica no sentido de que o paciente evite deslocamentos longos, especialmente para o interior, uma vez que tais condições poderiam agravar seu estado de saúde mental. Contudo, não há recomendação para alterar o local de trabalho, tampouco demonstração da gravidade da situação do requerente que possa justificar a remoção pretendida. Além disso, não foi comprovado que a permanência na lotação atual inviabilize a continuidade do tratamento médico, nem que inexistam unidades da rede pública de ensino capazes de atender aos filhos do autor na localidade de origem. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha se submetido à perícia médica oficial realizada pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração, conforme exigência expressa do art. 51, §1º, da LC nº 04/1990, documento imprescindível à remoção por motivo de saúde. Desse modo, não há nos autos elementos suficientes que autorizem o deferimento do pedido de remoção do autor. A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. POLICIAL PENAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENDENTE DE DECISÃO. PRESUPOSTOS AUSENTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.275/04. LAUDO PARTICULAR SEM INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE CIRURGIA OU TRATAMENTO ESPECÍFICO. MERA ORIENTAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Para a concessão da remoção a pedido, deve o Servidor preencher os requisitos previstos na lei 8.275/04, além da observância da conveniência e interesse da administração pública. 2- O que se tem dos autos, é que o Recorrente alega necessidade de remoção à cidade diversa para tratamento de saúde, porém, além de pendente de decisão administrativa, o documento de id. 209807382, para justificar o pedido, é mera orientação médica, sem indicação da necessidade de procedimento cirúrgico e tratamento posterior. Por tais razões, ante a ausência de prova de ato ilegal praticado pela Administração Pública, a sentença de improcedência não merece qualquer reparo. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1055476-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL CIVIL – PEDIDO DE REMOÇÃO – MOTIVO DE SAÚDE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A remoção do servidor, a pedido, por motivo de saúde, nos termos do artigo 51, § 1°, da Lei Complementar Estadual n.° 04/90, está condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração – SAD, bem como à existência de vagas. 2. Não demonstrada a disponibilidade de vaga na localidade de destino, a prévia submissão à perícia médica oficial, nem a conveniência de transferência pela Administração Pública, não há que se falar em preenchimento dos requisitos legais. (N.U 1000984-14.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 29/04/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Antonia Ruiz De Souza Pinto e outros x Anisio Joao Silva e outros

ID: 322552596

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-45.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RUIZ DE SOUZA PINTO EDUARDO RUIZ DE SOUZA ROBERTO RUIZ DE SOUZA ROBSON RUIZ DE SOUZA ROSEMIR RUIZ DE SOUZA RUDINEY RUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ANISIO JOAO SILVA EDVALDO BATISTA XAVIER JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JOAQUIM RIBEIRO XAVIER JOSE CARLOS FERREIRA LEITE OLINDA REBOUÇAS SILVA

Decisão

Advogados:

DANIELI FELBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELI FELBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000984-45.2019.8.11.0025. AUTOR(A): ANTONIA RUIZ DE SOUZA PINTO, ROBSON RUIZ DE SOUZA, RUDINEY RUIZ DE SOUZA, ROBERTO RUIZ D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000984-45.2019.8.11.0025. AUTOR(A): ANTONIA RUIZ DE SOUZA PINTO, ROBSON RUIZ DE SOUZA, RUDINEY RUIZ DE SOUZA, ROBERTO RUIZ DE SOUZA, ROSEMIR RUIZ DE SOUZA, EDUARDO RUIZ DE SOUZA REU: ANISIO JOAO SILVA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS FERREIRA LEITE, EDVALDO BATISTA XAVIER, JOAQUIM RIBEIRO XAVIER, OLINDA REBOUÇAS SILVA Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por ANTONIA RUIZ DE SOUZA PINTO, ROBSON RUIZ DE SOUZA, RUDINEY RUIZ DE SOUZA, ROBERTO RUIZ DE SOUZA, ROSEMIR RUIZ DE SOUZA e EDUARDO RUIZ DE SOUZA contra ANISIO JOÃO SILVA, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS FERREIRA LEITE, EDVALDO BATISTA XAVIER, JOAQUIM RIBEIRO XAVIER e OLINDA REBOUÇAS SILVA, objetivando a adjudicação do imóvel denominado Lote nº. 70, Seção Chácara-Subnúcleo B, Juína 1ª fase, com área de 4,94 ha, localizado no município de Juína/MT. Alegam os autores que o imóvel foi adquirido pelo Sr. Manoel Garcia de Souza Pinto (já falecido) através de procuração pública outorgada por Joaquim Ribeiro Xavier em 28/11/1989, o qual recebeu poderes de Edvaldo Batista Xavier, que recebeu de José Carlos Ferreira Leite, que recebeu de João Batista Oliveira, que recebeu dos proprietários originários Anísio João da Silva e sua esposa Olinda Rebouças Silva, conforme sequência de procurações públicas juntadas aos autos. Com o falecimento do Sr. Manoel (ocorrido em 11/01/2018), os autores buscam regularizar a propriedade do imóvel por meio da presente ação. Durante a tramitação processual, foram realizadas diversas tentativas de citação dos réus, com os seguintes resultados: 1) ANÍSIO JOÃO SILVA: citado por edital (ID. 127564999), sendo apresentada contestação pela Defensoria Pública (ID. 186396474), que arguiu preliminar de nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios para localização e, no mérito, contestou por negativa geral; 2) EDVALDO BATISTA XAVIER e JOAQUIM RIBEIRO XAVIER: citados por edital (ID. 91280511), sendo apresentada contestação pela Defensoria Pública (ID. 102620191) por negativa geral; 3) JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA: verificou-se seu falecimento, conforme certidão de óbito juntada (ID. 184655381) e certidão negativa de existência de inventário (ID. 184655382); 4) OLINDA REBOUÇAS SILVA: tentativa frustrada de citação por AR (ID. 179551354), com informação "destinatário desconhecido no endereço"; 5) JOSÉ CARLOS FERREIRA LEITE: tentativa frustrada de citação por mandado (ID. 186183744), não sendo localizado no endereço indicado. A parte autora impugnou as contestações (IDs. 109361692 e 189721381) e requereu: a citação por edital de Olinda Rebouças Silva e José Carlos Ferreira Leite; e a citação do cônjuge e herdeiros de João Batista de Oliveira no endereço constante na certidão de óbito ou, alternativamente, sua exclusão do polo passivo (ID. 189723025). É o relato do necessário. DECIDO. 1. Da citação por edital de Olinda Rebouças Silva e José Carlos Ferreira Leite A citação por edital é medida excepcional, somente cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 256 do CPC, dentre as quais se destaca quando o réu for desconhecido ou incerto, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. Compulsando os autos, verifico que foi realizada tentativa de citação de Olinda Rebouças Silva via AR no endereço Rua Valdevino Fidêncio, 1258, Araputanga/MT, tendo a correspondência retornado com a informação "destinatário desconhecido no endereço" (ID. 179551354). Quanto a José Carlos Ferreira Leite, foi expedido mandado de citação para o endereço Av. Norte Sul, s/n, Guariba, Colniza/MT (ID. 177799485), tendo o oficial de justiça certificado que percorreu a avenida, indagou a várias pessoas na região, mas não obteve êxito na localização do réu (ID. 186183744). Entendo que tais diligências, isoladamente, não são suficientes para caracterizar o esgotamento dos meios possíveis para localização dos réus, pressuposto indispensável para a citação por edital. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital de OLINDA REBOUÇAS SILVA e JOSÉ CARLOS FERREIRA LEITE. Por conseguinte, DETERMINO a realização de consultas aos sistemas INFOSEG e SERASAJUD, visando à localização de endereços atualizados dos referidos réus. Havendo resposta positiva, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória para tentativa de citação pessoal nos novos endereços localizados. 2. Do falecido João Batista de Oliveira Foi juntada aos autos certidão de óbito de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (ID. 184655381), bem como certidão negativa de existência de inventário (ID. 184655382). Consta da certidão de óbito que o falecido era casado com Maria Nélia de Oliveira, deixou 4 filhos maiores, não deixou bens e residia na Rua Matão, 154W, Módulo 06, Juína/MT. Considerando que o falecido não deixou bens, conforme certidão de óbito, e que não houve abertura de inventário, não há espólio a ser representado. Contudo, considerando que o falecido figura na cadeia dominial do imóvel objeto da presente ação, necessário que seus sucessores sejam citados para compor o polo passivo, nos termos do art. 110 do CPC. Assim, DETERMINO a expedição de mandado de citação em face de MARIA NÉLIA DE OLIVEIRA, viúva de João Batista de Oliveira, no endereço Rua Matão, 154W, Módulo 06, Juína/MT, a fim de que tome ciência da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal. No ato da diligência, deverá ser questionado sobre a existência de outros herdeiros do falecido, devendo informar, se souber, os respectivos nomes completos, endereços e telefones de contato. Essas informações são necessárias para possibilitar a citação de todos os herdeiros e deverão constar expressamente no mandado. Caso a diligência seja negativa, DEFIRO desde já a citação por edital dos herdeiros desconhecidos. 3. Da preliminar de nulidade da citação por edital de Anísio João Silva A Defensoria Pública, atuando como curadora especial de Anísio João Silva, arguiu preliminar de nulidade da citação por edital, ao fundamento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. Em análise dos autos, verifico que foi realizada tentativa de citação no endereço de Araputanga/MT (ID. 27611747), onde o oficial de justiça certificou que Anísio não mais residia no endereço indicado, tendo sido acometido por um AVC e encontrando-se na Casa de Abrigo no município de São José dos Quatro Marcos/MT. Consta ainda dos autos que a parte autora requereu a expedição de carta precatória para citação no endereço Lar Santa Rita de Cássia, Rua Olegário de Campos, s/n, Bairro Jardim Bela Vista, São José dos Quatro Marcos/MT, telefone (65) 99606-9203 (ID. 32015319), o que não foi apreciado pelo juízo. Deste modo, ACOLHO a preliminar arguida e DECLARO a nulidade da citação por edital do réu ANÍSIO JOÃO SILVA. DETERMINO a expedição de carta precatória para tentativa de citação no endereço Lar Santa Rita de Cássia, Rua Olegário de Campos, s/n, Bairro Jardim Bela Vista, São José dos Quatro Marcos/MT, telefone (65) 99606-9203, conforme requerido pela parte autora. Sendo a diligência negativa, DETERMINO a realização de buscas nos sistemas INFOSEG e SERASAJUD, visando a localização de endereços atualizados do réu ANÍSIO JOÃO SILVA. Caso os endereços localizados sejam diversos daqueles já diligenciados, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória para tentativa de citação pessoal. Permanecendo infrutíferas as diligências, DEFIRO desde já a citação por edital, nos moldes já decididos anteriormente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Anthony Valentim Jesus Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 325559499

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000984-60.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY VALENTIM JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000984-60.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: ANTHONY VALENTIM JESUS DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000984-60.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: ANTHONY VALENTIM JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1a8a67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 11/09/2025 11:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTHONY VALENTIM JESUS DOS SANTOS

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Anthony Valentim Jesus Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 325559518

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000984-60.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY VALENTIM JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000984-60.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: ANTHONY VALENTIM JESUS DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000984-60.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: ANTHONY VALENTIM JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1a8a67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 11/09/2025 11:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Fatima Fernanda Da Silva x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 259201630

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010224-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA

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ALINE MACEDO COSTA

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RAFAEL DO ESPIRITO SANTO JESUS

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FATIMA FERNANDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010224-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FATIMA FERNANDA DA SILVA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010224-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FATIMA FERNANDA DA SILVA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Fátima Fernanda da Silva em face da Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, na qual a parte autora pleiteia o reembolso de R$ 350,00, pagos a título de consulta psiquiátrica realizada em maio de 2022, além de indenização por danos morais e desvio produtivo. A autora é beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré e demonstrou que não havia médico psiquiatra credenciado disponível em seu município (Barra do Bugres/MT) no momento em que necessitava de atendimento especializado. Após reclamações administrativas e tentativa frustrada de marcação com profissional indicado pela ré, teve de arcar diretamente com a despesa da consulta particular, fato que está devidamente comprovado pela Nota Fiscal nº 1844 (ID 184203453). Não obstante, a ré recusou-se a realizar o reembolso sob argumentos formais, sem comprovar a existência de rede credenciada funcional no local da beneficiária, tampouco apresentou justificativa legítima para a negativa. A autora, inclusive, forneceu toda a documentação necessária desde o primeiro requerimento administrativo em 13/05/2022, com nota fiscal contendo carimbo, assinatura e CRM do médico, conforme reiterado na impugnação. Ainda assim, a ré analisou e respondeu à ANS com base em documento diverso (NF nº 1680), induzindo a agência a erro, o que resultou no indevido arquivamento da reclamação original (nº 008012228), conforme documentos de ID 184202989 e seguintes. A cláusula contratual 13.6 do plano, a Resolução ANS nº 259/2011, e mais recentemente, a Resolução Normativa nº 566/2022, conferem à autora o direito ao reembolso quando não houver oferta adequada de profissional credenciado no município de domicílio do beneficiário, como no caso dos autos. A normativa vigente, inclusive, determina que o reembolso seja integral e realizado em até 30 dias, o que não foi observado. E, de forma ainda mais contundente, a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT, julgando caso idêntico e envolvendo as mesmas partes, fixou o seguinte entendimento: “Se não há médico com especialidade em psiquiatria credenciado ao plano de saúde na cidade da beneficiária, a operadora deve providenciar o atendimento mesmo em rede não credenciada. A ausência de reembolso, mesmo após reclamação administrativa, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja ressarcimento do valor pago e indenização por dano moral.” (TJMT – RI 1000984-91.2022.8.11.0008, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 06/10/2023, DJE 09/10/2023) A autora, que encontra-se em tratamento psiquiátrico desde 2019, passava por agravamento emocional em decorrência da perda recente de seu pai (abril/2022), o que torna a urgência e legitimidade do atendimento ainda mais evidentes. A ausência de apoio da operadora de saúde, que inclusive já havia firmado compromisso anterior de viabilizar o atendimento por meio de reembolso, impõe à consumidora ônus indevido, frustrando sua legítima expectativa contratual e gerando insegurança emocional. Não bastasse isso, o reembolso só veio a ocorrer parcialmente mais de 1.100 dias depois do atendimento, mediante nova reclamação junto à ANS, em valor reduzido (R$ 245,00), sem qualquer correção monetária. Tal conduta revela resistência injustificada e protelatória, que caracteriza violação à boa-fé objetiva e impõe à consumidora desnecessário desgaste psíquico e burocrático. A autora teve que recorrer à ANS em duas oportunidades distintas, sendo induzida ao erro pela operadora na primeira tentativa e frustrada na segunda. A conduta da ré, além de violar a boa-fé objetiva, gerou abalo moral compensável. A negativa persistente em restituir valor módico, mesmo após provocação da ANS e a despeito de acordo anterior, demonstra desprezo para com a situação da usuária. O dano moral, nesta hipótese, não demanda demonstração específica do sofrimento, uma vez que é presumível pela própria conduta ilícita da ré, conforme reconhecido na jurisprudência acima citada e pela teoria do dano in re ipsa. Quanto ao pedido de desvio produtivo e indenização punitiva, entendo que o valor atribuído à reparação moral já contempla o caráter pedagógico e compensatório necessário ao caso concreto, sendo desnecessária condenação autônoma. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fátima Fernanda da Silva para: 1. Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 144,35 (cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), valor correspondente ao saldo remanescente do reembolso devido pela Nota Fiscal nº 1844, de R$ 350,00, atualizado pelo IPCA entre maio/2022 e janeiro/2025 (fator 1,11242), totalizando R$ 389,35, do qual deverá ser abatido o valor já reembolsado administrativamente (R$ 245,00), conforme reconhecido nos autos. a) Sobre o valor de R$ 144,35 incidirá: · Correção monetária pelo INPC desde 13/05/2022 até 29/08/2024; · Correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024; · Juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024; · A partir de 30/08/2024, aplicação da TAXA LEGAL de juros nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, conforme calculadora do Banco Central: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 2. Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais decorrentes da relação contratual, diante da falha na prestação do serviço e da violação da boa-fé objetiva, com os seguintes critérios de atualização: a) Correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ); b) Juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) A partir de 30/08/2024, aplicação da TAXA LEGAL de juros conforme metodologia legal, também disponível no link do Banco Central acima citado. 3. Rejeitar os demais pedidos, inclusive os relacionados a desvio produtivo e indenização punitiva, por entender que a condenação por dano moral cumpre função compensatória e pedagógica suficiente ao caso concreto. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Caixa Economica Federal e outros x Allianca Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 256709925

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000984-88.2021.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCEL APARECIDO ARAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 8ª REGIãO FISCAL SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SãO PAULO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALLIANCA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA LUCIANO BASTOS DE FREITAS

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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MARCELO CABRAL SILVA

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LUCAS GABRIEL DELESPOSTE FIUZA CARDOSO

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000984-88.2021.5.02.0053 : MARCEL APARECIDO ARAO : ALLIANCA CONSTRUCOES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000984-88.2021.5.02.0053 : MARCEL APARECIDO ARAO : ALLIANCA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e81e6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s) foi caracterizada a insolvência da sociedade, sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o(s) sócio(s) da(s) executada(s) responderem com seu(s) patrimônio(s) pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Ainda, foi concedida tutela de urgência de natureza cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT cc art. 301, do CPC/2015) para o bloqueio online em contas do(s) suscitado(s), resguardando-se a possibilidade de contraditório posterior. Devidamente intimados para se manifestarem sobre o incidente instaurado, o(s) sócio(s) suscitado(s) permaneceu(ram) silente(s). É o relatório. Inicialmente, ante o silêncio do(s) requerido(s), devidamente intimado(s), declaro sua revelia, aplicando-lhe(s) a pena de confissão quanto à matéria de fato, observando-se, contudo, os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do juízo e demais elementos de convicção dos autos. Analisando os autos verifico que as reclamadas foram intimadas para o pagamento do valor exequendo, porém permaneceram silentes. Considerando as diversas tentativas de localização de bens da(s) executada(s), porém sem sucesso, entendeu-se caracterizada a insolvência da sociedade. Em tal situação, conforme fundamentos já deduzidos na decisão que determinou a instauração deste incidente, a superação dos efeitos da personalização, em especial a autonomia patrimonial, tem por objetivo inibir o uso da pessoa jurídica pelos sócios em nítido desvirtuamento de sua função social, com o consequente esvaziamento patrimonial e prejuízos àqueles que, de forma subordinada, disponibilizaram sua mão de obra, sem a devida contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 10-A, da CLT, art. 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do CPC/2015, se mostra como instrumento para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, em especial, dos trabalhadores. Neste sentido, da análise dos autos não se verificou argumentação jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitidas como única causa excipiendi ou a demonstração que estes não integram a sociedade, observado-se o marco temporal fixado pelo art. 10-A, da CLT, ou a comprovação da existência, ainda, de bens livres e desembaraçados da sociedade. Desta forma, como nenhuma destas situações foi comprovada nos autos e por preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nesta justiça especializada, concluo pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. O(s) sócio(s) incluído(s) pelo incidente de desconsideração de personalidade jurídica permanecerão no polo passivo, agora na qualidade de executado(s). Intimem-se as partes. Na ausência de impugnação nos termos do art. 855-A, da CLT, ou em caso de manutenção da presente decisão em sede recursal, determino o que segue, com fundamento no art. 765, da CLT: 1) Prossiga-se a execução em face da(s) executada(s) ALLIANCA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 39.763.980/0001-10; LUCIANO BASTOS DE FREITAS, CPF: 313.477.058-05. 1.a) Libere-se ao exequente a totalidade do aviso de crédito (BB - SISCONDJ - 2600119859865 - 18/11/2024 - LUCIANO BASTOS DE FREITAS - CPF: 313.477.058-05 - R$ 1.362,67). 2) Proceda-se à inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 3) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 3.a. Realize nova tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 3.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 4) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 5) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 5.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 5.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, deverá o(a) reclamante fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), no prazo e sob as penas acima, ressaltando-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BASTOS DE FREITAS

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