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Processo nº 1001004-68.2022.8.26.0104

ID: 309501472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-68.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSE BORSATTO ROSA GUARANTã -EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-68.2022.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adenilse Borsatto Rosa Guarantã -epp - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINT… Processo 1001004-68.2022.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adenilse Borsatto Rosa Guarantã -epp - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS (OAB 178545/SP)

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Processo nº 1001004-76.2024.8.11.0052

ID: 309478975

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-76.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESSIRA MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

POLLYANA LEALI MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: ROBSON MARTINS DA SILVA, GESSIRA MARTINS PEREIRA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Gessira Martins Pereira nos autos da execução movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração, sob alegação de ausência de intimação da sentença que reconheceu a extinção da execução por pagamento, bem como da inexigibilidade do título, por já ter ocorrido a quitação da dívida antes do ajuizamento da ação (ID 190596451). Devidamente intimada, a parte exequente/excepta apresentou manifestação no ID 194995916, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Razão não assiste à excipiente. Inicialmente, conforme se verifica dos autos, a sentença de ID 188739038 que reconheceu a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 502 e 505, I, do CPC. Ademais, a exceção de pré-executividade, embora admitida como instrumento excepcional de defesa, somente pode ser manejada para alegações de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, o que não se observa no presente caso. Ainda que se alegue ausência de intimação da sentença, é fato incontroverso que a parte executada foi validamente citada nos autos (ID 182916891), tendo ciência inequívoca da demanda, não apresentando nenhuma defesa no prazo legal. Ademais, a ausência de interposição de recurso oportuno contra a sentença tornou-a imutável e indiscutível, não se podendo utilizar a exceção como sucedâneo recursal, tampouco para se insurgir contra decisão com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Quanto à alegada inexigibilidade do débito por pagamento anterior ao ajuizamento da execução, não restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que a dívida foi quitada antes da propositura da ação. A prova apresentada pela excipiente, além de imprecisa quanto à data exata da suposta quitação, contrasta com os elementos constantes nos autos, os quais indicam que o pagamento ocorreu apenas em 30/12/2024, sendo que a ação foi ajuizada em 30/10/2024, o que justifica a propositura da execução Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Gessira Martins Pereira, mantendo-se incólume a sentença extintiva já transitada em julgado. Por ora, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, de forma inequívoca, o dolo processual da excipiente, recomendando-se apenas maior cautela no manejo de medidas processuais adequadas ao estágio procedimental. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001004-76.2024.8.11.0052

ID: 309478981

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-76.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: ROBSON MARTINS DA SILVA, GESSIRA MARTINS PEREIRA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Gessira Martins Pereira nos autos da execução movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração, sob alegação de ausência de intimação da sentença que reconheceu a extinção da execução por pagamento, bem como da inexigibilidade do título, por já ter ocorrido a quitação da dívida antes do ajuizamento da ação (ID 190596451). Devidamente intimada, a parte exequente/excepta apresentou manifestação no ID 194995916, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Razão não assiste à excipiente. Inicialmente, conforme se verifica dos autos, a sentença de ID 188739038 que reconheceu a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 502 e 505, I, do CPC. Ademais, a exceção de pré-executividade, embora admitida como instrumento excepcional de defesa, somente pode ser manejada para alegações de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, o que não se observa no presente caso. Ainda que se alegue ausência de intimação da sentença, é fato incontroverso que a parte executada foi validamente citada nos autos (ID 182916891), tendo ciência inequívoca da demanda, não apresentando nenhuma defesa no prazo legal. Ademais, a ausência de interposição de recurso oportuno contra a sentença tornou-a imutável e indiscutível, não se podendo utilizar a exceção como sucedâneo recursal, tampouco para se insurgir contra decisão com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Quanto à alegada inexigibilidade do débito por pagamento anterior ao ajuizamento da execução, não restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que a dívida foi quitada antes da propositura da ação. A prova apresentada pela excipiente, além de imprecisa quanto à data exata da suposta quitação, contrasta com os elementos constantes nos autos, os quais indicam que o pagamento ocorreu apenas em 30/12/2024, sendo que a ação foi ajuizada em 30/10/2024, o que justifica a propositura da execução Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Gessira Martins Pereira, mantendo-se incólume a sentença extintiva já transitada em julgado. Por ora, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, de forma inequívoca, o dolo processual da excipiente, recomendando-se apenas maior cautela no manejo de medidas processuais adequadas ao estágio procedimental. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Gleide Santana x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis

ID: 298086433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001131-63.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDE SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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MONIZE CAMPOS BOCALON

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ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001131-63.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001131-63.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apte/Apdo: Gleide Santana (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO COM A RÉ, PORÉM O EMPREENDIMENTO FOI PARALISADO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LEVANDO A AUTORA A PLEITEAR A NULIDADE DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A RÉ DEVE DEVOLVER O VALOR PAGO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS; (II) SE A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA A AUTORA SE RETIRAR DA ASSOCIAÇÃO.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE O PAGAMENTO, GARANTINDO A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA, E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO APLICÁVEIS A PARTIR DA CITAÇÃO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.5. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE QUE EXTRAPOLE O SIMPLES DISSABOR DA VIDA COTIDIANA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO E JUROS DESDE A CITAÇÃO. 2. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XX; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000568-46.2020.8.26.0374, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001004-05.2020.8.26.0374, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000563-24.2020.8.26.0374, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Luciana Melo de Souza (OAB: 150187/SP) - Monize Campos Bocalon (OAB: 399852/SP) - Marcelo Zocchio de Brito (OAB: 258781/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001004-27.2025.8.26.0601

ID: 300261276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001004-27.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. H. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CHIQUINI PADILHA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-27.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.N.A. - Visto. Defiro à parte requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC,… Processo 1001004-27.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.N.A. - Visto. Defiro à parte requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC, ante os documentos de fls. 26/28 e a natureza desta ação, anotando-se. Frise-se que eventual revogação do benefício, nos termos do art. 100 do CPC, acarretará à parte arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência c/c pedido de guarda e regulamentação de visitas. INDEFIRO a tutela provisória de urgência, pois não há nos autos elementos comprobatórios mínimos e seguros, que indiquem que houve alteração na possibilidade de pagamento da pensão, pelo genitor, sendo mais prudente aguardar a formação do contraditório e eventual instrução processual. Sabendo que a OAB local não nomeia defensor à parte requerida apenas para o ato da audiência de mediação, em prejuízo aos seus interesses, notadamente porque a parte autora já se achará devidamente assistida por seu/sua advogado(a), o que implica em desigualdade na relação processual estabelecida, esse Juízo passará a adotar o rito comum nas ações de alimentos e a audiência de mediação junto ao setor respectivo será eventualmente agendada posteriormente. Anoto não haver qualquer prejuízo, visto que faculta-se às partes instrução probatória mais ampla do que aquela prevista na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. A presente citação é acompanhada de "senha" (em anexo) para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCIANA CHIQUINI PADILHA MARQUES (OAB 411194/SP)

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Processo nº 1001004-05.2021.8.26.0104

ID: 292385154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-05.2021.8.26.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI AVILA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI BESSON VIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-05.2021.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marli Avila Marques Rodrigues - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a pre… Processo 1001004-05.2021.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marli Avila Marques Rodrigues - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANI BESSON VIOLATO (OAB 262649/SP)

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Celia Regina Salvador Semenzin x Cobap – Confederação Brasileira De Aposentados Epensionistas

ID: 293315350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA SALVADOR SEMENZIN

Polo Passivo:

COBAP – CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS EPENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1001004-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Salvador Semenzin - Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados Epensionistas - Vistos. 1. Da aplicação d… Processo 1001004-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Salvador Semenzin - Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados Epensionistas - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG)

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Processo nº 1001004-76.2025.8.26.0326

ID: 293360407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001004-76.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA

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Processo 1001004-76.2025.8.26.0326 (apensado ao processo 1001435-81.2023.8.26.0326) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA - Vistos. Trata-se de PEDID… Processo 1001004-76.2025.8.26.0326 (apensado ao processo 1001435-81.2023.8.26.0326) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ, apresentado por MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA, objetivando o levantamento de numerário e/ou autorização para alienação de patrimônio de pessoa incapaz. Sucintamente relatados, decido. A pretensão exposta não é passível de análise em razão da incompetência deste juízo. Conforme consta dos autos a parte autora é interditada judicialmente, de modo que o juízo competente é aquele que decretou a interdição, diante da acessoriedade vinculada à competência para fiscalização e administração dos bens do curatelado, competindo a este dirimir questões envolvendo o suprimento da vontade do interditado, bem como do princípio da proteção aos interesses do incapaz. Nesse sentido a jurisprudência: "Agravo de Instrumento - Alvará Judicial para alienação de bem de incapaz - Insurgência quanto à declinação de competência para a Comarca de Santo André - Acessoriedade com o processo de interdição - Proteção aos interesses da incapaz - Inteligências dos arts. 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC/02 - Competente é o Juízo da interdição para fins de fiscalização da administração dos bens da curatelada - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2171784-26.2014.8.26.0000 - Relator MOREIRA VIEGAS - julgado em 28/01/2015) "INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE INTERDITADO. 1. Decisão agrava que declarou a incompetência do juízo do inventário para autorizar a cessão da quota parte de imóvel pertencente ao cônjuge interditado da herdeira, casada sob o regime de comunhão de bens. 2. O juízo da interdição é o competente para dirimir a questão envolvendo o suprimento da vontade do interditado para a cessão dos direitos hereditários a terceiros. A questão a ser dirimida cinge-se ao resguardo dos interesses do interditado, e não propriamente ao inventário. Recurso não provido."(TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2052370-34.2014.8.26.0000 - Relator CARLOS ALBERTO GARBI - julgado em 22/07/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de expedição de alvará para levantamento de valores atribuídos a interdita nos autos de procedimento de inventário - Pleito que deve ser formulado no Juízo em que se processou a interdição, por ser o competente para apreciar eventual prestação de contas relativa à administração do patrimônio da interdita - Recurso desprovido."(TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0039935-33.2012.8.26.0000 - Relator MILTON CARVALHO - julgado em 28/06/2012) Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, determinando a redistribuição por dependência ao juízo competente, ou seja, o Juízo da 1ª Vara local. Decorrido o prazo legal sem a comprovação de interposição de recurso de agravo de instrumento, promova-se a redistribuição do processo. Havendo manifestação de desistência na interposição de recurso, redistribua-se, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025. - ADV: EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP)

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Celia Regina Salvador Semenzin x Cobap – Confederação Brasileira De Aposentados Epensionistas

ID: 316798818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA SALVADOR SEMENZIN

Polo Passivo:

COBAP – CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS EPENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1001004-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Salvador Semenzin - Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados Epensionistas - Vistos. 1. Da aplicação d… Processo 1001004-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Salvador Semenzin - Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados Epensionistas - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG)

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Banco Santander Brasil Sa x Aline Cristine Pereira Da Silva

ID: 315894134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-77.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

ALINE CRISTINE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1001004-77.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander Brasil Sa - Aline Cristine Pereira da Silva - Vistos. 1. Certifique-se a publicação do despacho … Processo 1001004-77.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander Brasil Sa - Aline Cristine Pereira da Silva - Vistos. 1. Certifique-se a publicação do despacho de fl. 618. 2. Compulsando os autos, verifico que pretende a parte ré que se reconheça por presunção, decorrente da declaração apresentada, ser ela pobre na acepção jurídica do termo, de modo a ficar isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, em que pese o respeito que se nutre pelos entendimentos em sentido diverso, entendo que, após vigência da Constituição Federal de 1988, assim não pode ser em razão do disposto em seu artigo 5º, LXXIV. Não basta a mera declaração do interessado para assumi-lo como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, seja-lhe outorgada a gratuidade de Justiça, porque está assentado que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E comprovar, diga-se, não é o mesmo que simplesmente afirmar-se necessitado, no sentido trazido pela lei de assistência judiciária (artigo 2º, parágrafo único, c.c. o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). A declaração de pobreza, ademais, implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida. Compete ao juiz, desta feita, avaliar a pertinência das alegações da parte requerente e deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita (STJ, 4ª Turma, REsp nº 604.425, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 10/04/06, p. 198), não se podendo olvidar que a taxa judiciária é de natureza tributária, cuja matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim, para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte ré, que pede o benefício da assistência judiciária, juntar aos autos os documentos abaixo determinados: cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, observando a lista de contas bancárias, constante do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, observando a lista de cartões de crédito, constante do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento da parte autora. Cópia do comprovante de rendimentos (holerite ou benefício previdenciário) Decorridos sem manifestação, o que certificará a serventia, tornem conclusos para sentença. - ADV: RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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