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"1001014-02.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 142 de 165

Sabrina Fernandes Da Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 325321337

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-29.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001014-29.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: SABRINA FERNANDES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001014-29.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: SABRINA FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e511c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RUI FERREIRA CAMPOS DESPACHO [#id:72cc5c4] - A petição de acordo protocolizada será apreciada na audiência designada. Assim, mantenho a audiência na pauta, sendo obrigatória a participação das partes e dos seus procuradores, condicionada a homologação à expressa ratificação da parte autora. Mantida a mesma data e horário: [Una (rito sumaríssimo): 23/07/2025 09:30]. No entanto, em razão do acordo, autorizo que a audiência seja realizada na forma HÍBRIDA, podendo a participação dos interessados ser pela forma TELEPRESENCIAL através do link da Plataforma Zoom informado abaixo; ou PRESENCIAL, sendo que nesta forma deverão comparecer para a audiência no endereço da Vara: Avenida Guido Caloi, 1000 – BL. 2 - 3º andar - Jardim São Luis - São Paulo - SP - CEP 05802-140. Advirto que a(s) parte(s), advogado(s) ou testemunha(s), ao optar pelo meio telepresencial de participação, terá o ônus de providenciar conexão com qualidade suficiente (e em local isolado de outros contatos) para a participação no ato, sob pena de arquivamento, declaração da revelia, ausência de representação por advogado ou preclusão da produção da prova testemunhal, considerando a possibilidade da participação presencial ora conferida. As informações (link de acesso, número e senha) que possibilitam o ingresso na reunião a ser realizada através da plataforma ZOOM Cloud Meetings são as que constam abaixo. Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83474823184?pwd=gDxlmp3yoLPsp0ZCXwTy8yn29Jzcm0.1 ID da reunião: 834 7482 3184 Senha de acesso: 616886 Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Ana Cristina Rockenbach San Martin Boaventura e outros x Alcindo Pedro Teston e outros

ID: 260370124

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003206-44.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ROCKENBACH SAN MARTIN BOAVENTURA JEFERSON THIAGO ROCKENBACH JOAO AUGUSTO ROCKENBACH JOSE EVOERON ROCKENBACH JOSE EVOERON ROCKENBACH JUNIOR JULIANA PATRICIA ROCKENBACH

Polo Passivo:

ALCINDO PEDRO TESTON ALVARO PASQUAL TESTON

Decisão

Advogados:

JULIANA PATRICIA ROCKENBACH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003206-44.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: JULIANA PATRICIA ROCKENBACH e outros (5) REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003206-44.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: JULIANA PATRICIA ROCKENBACH e outros (5) REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA PATRICIA ROCKENBACH - RO8404-O POLO PASSIVO: ALVARO PASQUAL TESTON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS - RO11773 DECISÃO Vistos, Trata-se de execução de contrato de compra e venda com base na sentença prolatada em 12.03.2024 nos autos de 1001014-78.2012.8.11.0046 ajuizada por JULIANA PATRÍCIA ROCKENBACH e outros contra ALVARO PASCOAL TESTON e ALCINDO PEDRO TESTON. Houve impugnação no ID 187002663 e réplica no ID 187571173. É o essencial. Compulsando aos autos da Ação reivindicatória cc. perdas e danos de n. 0001014-78.2012.8.11.0046, ajuizada em face de Klevison Barbosa Simão, verifica-se que após a instrução processual a demanda foi julgada parcialmente procedente para declarar o autor (e seus legítimos sucessores) como proprietária do imóvel sob matricula 5.423 do CRI de Pontes e Lacerda/MT, sendo que pedido de danos morais e materiais foi julgada improcedente. Na mesma sentença, o requerido Klevison Barbosa Simão foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que fixado em 10% (quinze por cento do valor atualizado da causa), nos termos do art. 85, §2º, CPC. Ocorre que, foi oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Comodoro/MT a averbação na matrícula nº. 5423, porém não foi possível a referida averbação, pois o autor vendeu o referido imóvel ao comprador Álvaro Pasqual Teston. Assim, caso o referido contrato não tivesse sido quitado, seria ele que deveria ser executado e não a referida sentença com base no aludido contrato como requer a exequente, o que justificaria a deflagração da presente execução contra o comprador Álvaro Pasqual Teston. Diante do exposto, por economia e eficiência processual, faculto a exequente a aditar a petição inicial, com as devidas correções no título que fundamenta a execução e a devida correção do polo passivo. Caso realizadas as devidas correções, necessário a intimação do suposto executado para nova manifestação, sob pena de cerceamento de defesa. Intime-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Bruno Pio Viviani x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 260064309

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-17.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PIO VIVIANI

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE DE SOUZA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001014-17.2024.5.02.0022 : BRUNO PIO VIVIANI : MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001014-17.2024.5.02.0022 : BRUNO PIO VIVIANI : MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3407f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 65.258,98 atualizado até 31/12/2024 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 61.925,01 relativo ao principal e, R$ 3.333,97 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 3.804,63 a título de contribuição previdenciária e R$ 70,13 a título de Imposto de Renda. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (atualizado até 14/11/24). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 12.182,82. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 6.525,90. Intime-se o reclamante para juntar em Secretaria sua CTPS, em 10 dias. Após, intime-se a reclamada para providenciar a anotação pertinente no prazo de 10 dias. Intime-se a ré para que efetue o pagamento do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito líquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. I. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

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Bruno Pio Viviani x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 260064336

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-17.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PIO VIVIANI

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE DE SOUZA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001014-17.2024.5.02.0022 : BRUNO PIO VIVIANI : MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001014-17.2024.5.02.0022 : BRUNO PIO VIVIANI : MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3407f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 65.258,98 atualizado até 31/12/2024 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 61.925,01 relativo ao principal e, R$ 3.333,97 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 3.804,63 a título de contribuição previdenciária e R$ 70,13 a título de Imposto de Renda. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (atualizado até 14/11/24). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 12.182,82. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 6.525,90. Intime-se o reclamante para juntar em Secretaria sua CTPS, em 10 dias. Após, intime-se a reclamada para providenciar a anotação pertinente no prazo de 10 dias. Intime-se a ré para que efetue o pagamento do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito líquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. I. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PIO VIVIANI

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Processo nº 1001014-89.2024.8.26.0283

ID: 259508322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001014-89.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. L. DA S. M. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Padovani Minholo dos Santos (OAB 143620/SP) Processo 1001014-89.2024.8.26.0283 - Guarda de Família - Reqte: M. de L. A. , E. L. da S. - Vistos. 1) Diante da situação de risco relatada às… ADV: Adriana Padovani Minholo dos Santos (OAB 143620/SP) Processo 1001014-89.2024.8.26.0283 - Guarda de Família - Reqte: M. de L. A. , E. L. da S. - Vistos. 1) Diante da situação de risco relatada às fls. 72/73, bem como o pedido do Ministério Público de fls. 80, a elementos da probabilidade do direito e perigo de dano suficiente para se postergar o devido contraditório no caso, assim, revogo liminarmente a tutela de urgência de fls. 26/29, que concedeu a guarda provisória da criança Y.G.F. de L. em favor de Mateus de Lima Alves e Eronilda Lagoin da Silva, retornando a guarda decorrente do poder familiar da genitora. Contudo, para que a guarda fática seja efetivamente alterada, a genitora deve movimentar-se nesse sentido, visto que não há notícia de ter ajuizado demanda neste sentido, tampouco foi encontrada nesses autos. Sendo assim, e diante da situação de risco existente e fato da genitora ainda não ter se habilitado nos autos, oficie-se novamente ao Conselho Tutelar de Itirapina/SP, com urgência, autorizando a realização do procedimento de entrega da guarda da criança em risco à genitora, visto que já mantém contato com a genitora e a guarda de Mateus e Eronilda foi neste ato revogada. Vale a presente, por cópia, como ofício. 2) Cite-se e Intime-se a genitora, no endereço indicado a fl. 72, ficando, por ora, prejudicada a realização da audiência de mediação de fls. 26/29, devendo a parte requerida apresentar contestação no prazo de 15 dias da juntada do mandado cumprido nos autos. Vale a presente, por cópia, como mandado. 3) Ficam intimados, os requerentes, por meio de seu advogado sobre a revogação da tutela liminar, bem como para manifestarem em 10 dias a respeito dos fatos de fls. 72/73. 4) Retornando a informação de que a criança voltou a residir com a sua genitora em Descalvado, intimem-se as partes, inclusive o MP, para manifestarem sobre a incompetência absoluta deste Juízo. 4) Oficie-se ao Conselho Tutelar de Descalvado/SP para que passe a acompanhar o núcleo familiar da genitora, repostando nos autos relatório circunstanciado. 5) A determinação de realização de estudo psicossocial do caso deverá aguardar o resultado do item 3 desta decisão. Int.

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Processo nº 1001014-21.2025.4.01.3602

ID: 258423184

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-21.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ERONEIDE RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENZO BRITO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001014-21.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001014-21.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2025 às 07h40min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001014-39.2025.4.01.3305

ID: 330328289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-39.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. L. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO DE ASSIS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001014-39.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001014-39.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: GEDIANE DELFINA DE LIMA AUTOR: A. G. L. F. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social EDNA PRISCILA DE SOUZA, CRESS/BA 09226, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 18 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1001014-15.2025.4.01.3507

ID: 336691813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-15.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001014-15.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001014-15.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLISE SILVA BARROS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: BRENDA DOS SANTOS RODRIGUES - MT23299/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova. Trata-se de previsão legal estampada no artigo 373,§ 1º do referido diploma legal. Em regra, cabem ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, o legislador permitiu que o Juiz promova a distribuição do ônus probatório àquele que estiver em melhores condições de provar. Vejamos: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 3. Considerando que no caso em comento a instituição bancária requerida possui maior facilidade de obtenção de prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida. 4. Concedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se nos autos, facultando-lhes a juntada de elementos probatórios relativos ao caso, inclusive os comprovantes de registros das duas apostas realizadas pela parte autora no dia 31/12/2024. 5. Após, intime-se a autora para manifestar, em 10 (dez) dias. 6. Por fim, volvam-me conclusos os autos, para julgamento. 7. Intimem-se. Cumpra-se. 8. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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M. C. S. H. x A. J. H.

ID: 337271734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001014-05.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. H.

Polo Passivo:

A. J. H.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ALCIATI DE MOURA

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RODRIGO DE BRAGA FIUZA

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Processo 1001014-05.2024.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.H. - A.J.H. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito … Processo 1001014-05.2024.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.H. - A.J.H. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para decretar o divórcio entre as partes, mantendo as medidas protetivas deferidas (fls. 51/52), e definir a partilha na proporção de 50% para cada parte dos seguintes bens: (i) 50% do imóvel de matrícula nº 105.231 do 8º CRI (fls. 34/35 e 521/523); (ii) imóvel referente à matrícula nº 9.268 do CRI de Taquara-RS (fls. 36/38); (iii) 50% do imóvel matriculado sob o nº 98.119 do 8º CRI de São Paulo (fls. 39, 86/90 e 527/533); (iv) 25% do imóvel da Rua Leonor Barbosa Rodrigues, 234, R-2, Vila Diva, São Paulo-SP, CEP 02256-040 (matrícula 188.400 do 8º CRI de São Paulo); (v) Chevrolet Classic Placas EGV1432, observada a avaliação pela tabela Fipe na data da separação de fato (22.01.2024); (vi) VW Fox Placas FKX6192, observada a avaliação pela tabela Fipe na data da separação de fato (22.01.2024); (vii) saldo de previdência privada existente no dia 22.01.2024; (viii) rendimentos de aplicações financeiras de bens particulares do réu. Cada parte será responsável por 50% das despesas e por dívidas dos bens partilhados (itens acima). A avaliação dos bens e direitos será realizada em fase de liquidação. O imóvel de matrícula nº 68.030, o veículo Spacefox (Placas EBO6H05) e o montante oriundo da venda de imóveis de propriedade exclusiva do réu não serão partilhados, nos termos da fundamentação. Dessa forma, condeno cada parte ao pagamento de metade das despesas processuais. O réu arcará com os honorários advocatícios do patrono da autora no montante de 10% do proveito econômico obtido pela autora com a partilha dos bens. Por sua vez, a requerente arcará com os honorários advocatícios, no montante de 10% sobre a soma de 12 prestações de alimentos com o montante do proveito econômico obtido pelo requerido, ressalvado o benefício da gratuidade processual. A base de cálculo do proveito econômico foi esclarecida na fundamentação desta decisão. - ADV: SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), RODRIGO DE BRAGA FIUZA (OAB 195454/SP)

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Karina Tolesano Aranha x Avdv Estetica Ltda

ID: 332079571

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001887-02.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KARINA TOLESANO ARANHA

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001887-02.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: KARINA TOLESANO ARANHA RECLAMADO: AVDV E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001887-02.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: KARINA TOLESANO ARANHA RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2c2d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 20/10/2025 10:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINA TOLESANO ARANHA

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