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Michele Novaes Dos Reis x Cr Express Transportes Ltda e outros

ID: 280990865

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-06.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE NOVAES DOS REIS

Polo Passivo:

CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

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JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA

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CAROLINA TAVARES DE SA

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LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-06.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: MICHELE NOVAES DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-06.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: MICHELE NOVAES DOS REIS RECLAMADO: CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 522a4e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MURILLO DE SOUSA LOUREIRO DECISÃO Vistos etc… Analisando os autos, verifica-se que a discussão gira em torno do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, estribando-se a reclamante na nulidade da sua contratação como entregadora autônoma. Pois bem. Por decisão publicada em 14 de abril de 2025 nos autos do Recurso Extraordinário Com Agravo nº 1.532.603 PARANÁ, com repercussão geral reconhecida, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Gilmar Mendes determinou "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes atos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.". Por sua vez, essa mesma decisão esclarece que naqueles autos está em discussão: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.". Portanto, a matéria tratada nos presentes autos está abarcada pela decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, razão pela qual determino o sobrestamento da tramitação deste processo até o julgamento definitivo do Recuso Extraordinário nº 1.532.603 PARANÁ. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos à pasta de sobrestamento. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Processo nº 1001014-21.2025.4.01.3311

ID: 317579429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-21.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. R. D. M.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELOA HABIB VITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001014-21.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: P. R. D. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOA HABIB VITA - BA47986 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Dario Gabriel Gomes De Siqueira Campos x S. R. Alimentacao Ltda

ID: 318387409

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-91.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DARIO GABRIEL GOMES DE SIQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

S. R. ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-91.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: DARIO GABRIEL GOMES DE SIQUEIRA CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-91.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: DARIO GABRIEL GOMES DE SIQUEIRA CAMPOS RECLAMADO: S. R. ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 869e3d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DESPACHO Vistos, etc. Junte-se o rol de testemunha apresentado pelo reclamante sob Id. 7fb1910, de 04.07.2025. A parte deve observar que a(s) testemunha(s) deverão ser intimada(s) por ela, conforme convite disponibilizado no despacho sob Id. 1337315, de 24.06.2025. Fica a parte ciente que para eventual adiamento por falta de comparecimento da(s) testemunha(s) na audiência, necessário se faz a juntada do(s) respectivo(s) convite(s), onde deve(m) constar a data, o horário e a assinatura da(s) testemunha(s). A reclamada, S. R. ALIMENTACAO LTDA, devidamente cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, foi citada da presente ação, entretanto, não há registro no sistema PJe da ciência à notificação inicial expedida em 24.06.2025, sob Id. be27c61, conforme se depreende da aba de expedientes do processo: “Domicílio Eletrônico – Prazo de Ciência Expirado” A este juízo compete alertar a empresa-ré que, doravante deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio judicial-eletronico-ed2.pdf Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita a multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do Código de Processo Civil. Reitere-se a citação por carta registrada, nos termos do artigo 246, §1º-A do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intime-se o reclamante, via DJEN. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARIO GABRIEL GOMES DE SIQUEIRA CAMPOS

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Processo nº 1001014-83.2023.4.01.3604

ID: 319331891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-83.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO ANTUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001014-83.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LEANDRO ANTUNES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001014-55.2024.4.01.3311

ID: 277084676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-55.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA PAIXAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001014-55.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEMILDA PAIXAO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA - BA9545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Vivian Aparecida De Carvalho Freitas x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 277072263

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-93.2021.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN APARECIDA DE CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-93.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: VIVIAN APARECIDA DE CARVALHO FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-93.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: VIVIAN APARECIDA DE CARVALHO FREITAS RECLAMADO: LOJAS RIACHUELO SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09e0498 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos, etc. Id. 6665e10: J. Trata-se de exceção de pré executividade oposta pela Reclamante, ora Executada, requerendo, preliminarmente, a suspensão da execução, e, no mérito, o deferimento da justiça gratuita e o reconhecimento de nulidade processual. Analisando o cabimento da medida, verifico que as matérias discutidas são insuficientes para motivar o uso desta medida de natureza excepcionalíssima na Justiça do Trabalho, visto que para discutir tais questões é necessário, após a garantia do Juízo, o manejo dos embargos à execução. A exceção de pré executividade é meio de defesa que se presta a evitar o prosseguimento de uma execução eivada de nulidade flagrante, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo. Não há qualquer nulidade nos autos, pois a matéria relativa à gratuidade de justiça já restou exaustivamente debatida, transitando em julgado em 21/02/2025, conforme certidão de Id. f65a0fc. Assim, o curso da execução teve o seu correto início com a intimação para pagamento. Consequentemente, não há que se falar em suspensão dos atos executórios. Logo, conclui-se que a excipiente utiliza-se desse instrumento com manifesta intenção de se esquivar do pagamento do débito exequendo. Por todo o exposto, deixo de conhecer a exceção de pré executividade, por não ser a medida adequada para o pleiteado, determinando-se o prosseguimento da execução, salientando-se não haver previsão de efeito suspensivo devido a apresentação da medida. Prossiga-se nos termos delimitados em Id. e36b0d9, ressalvando-se o pagamento das custas processuais à fl. 1393 (Id. 5f17bc6) e da multa à fl. 2000 (Id. 07751b3). Ressalva-se, ainda, a existência do depósito recursal realizado pela Reclamante em Id. 6213855 (fl. 1563). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA - MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Processo nº 1001014-89.2024.8.26.0283

ID: 321159294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001014-89.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DA S. M. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS

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Processo 1001014-89.2024.8.26.0283 - Guarda de Família - Guarda - M.L.A. - - E.L.S. - Vistos. Com base na alteração do domicílio da criança, que passou a residir com a genitora na cidade de Descalv… Processo 1001014-89.2024.8.26.0283 - Guarda de Família - Guarda - M.L.A. - - E.L.S. - Vistos. Com base na alteração do domicílio da criança, que passou a residir com a genitora na cidade de Descalvado/SP, verifica-se a configuração de incompetência territorial absoluta deste juízo para prosseguir com o feito. O artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o Princípio do Juízo Imediato que informa todo o sistema de proteção à criança e ao adolescente e exige que o Juízo mais próximo ao local onde se encontra a criança seja o responsável pela condução do processo, garantindo maior efetividade à prestação jurisdicional. Neste sentido já se manifestou nossa Corte Superior: "O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art.147, IeII, doECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados noECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3.Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art.147,IeII, doECAapresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art.87do CPC frente à incidência do art.147,IeII, doECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo.5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF." (Grifos meus, CC 119.318/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012 Vale também citar o que dispõe a Súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.". Logo, ante supremacia dos interesses da criança, admite-se exceção à regra da perpetuatio jurisditionis, permitindo a modificação da competência no curso do processo. Conforme o exposto, declaro este Juízo absolutamente incompetente para continuar apreciando este procedimento e determino a remessa destes autos ao Juízo competente da Comarca de Descalvado. Int. - ADV: ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS (OAB 143620/SP), ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS (OAB 143620/SP)

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Juraci Alves x Prefeitura Municipal De Presidente Epitácio

ID: 325479088

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001252-96.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURACI ALVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITáCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON RAMAO BENITES FERNANDES

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FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001252-96.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Juraci Alves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Epit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001252-96.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Juraci Alves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESIDENTE EPITACIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE 20% PARA 40%. COISA JULGADA. ALEGAÇÕES QUE NÃO A DESCONSTITUEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PRESENTE AÇÃO DESCONSTITUEM A COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR, CONFORME ARTIGO 337, § 4º, E ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE NÃO DESCONSTITUEM A COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR. 2. AS ALEGAÇÕES NÃO DESCONSTITUEM A COISA JULGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 337, § 4º, 508; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001014-77.2024.8.26.0481, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001832-29.2024.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabia Martina de Mello Zuqui (OAB: 274958/SP) - Edson Ramao Benites Fernandes (OAB: 97843/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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3Am It Services Ltda x União Federal (Agu)

ID: 324154047

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-65.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3AM IT SERVICES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCA AZEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001014-65.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: 3AM IT SERVICES LTDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001014-65.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: 3AM IT SERVICES LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b878535 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 09/09/2025 11:00 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 3AM IT SERVICES LTDA

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Processo nº 1001014-13.2024.8.26.0470

ID: 327254376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001014-13.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA COSTA JÚNIOR

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Processo 1001014-13.2024.8.26.0470 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.J.M. - Considerando que o interditando encontra-se residindo na cidade de Iaras-SP, conforme narra a petição inicial,… Processo 1001014-13.2024.8.26.0470 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.J.M. - Considerando que o interditando encontra-se residindo na cidade de Iaras-SP, conforme narra a petição inicial, bem como que o foro competente para o ajuizamento de pedido de interdição é o do domicílio do interditando, declaro a incompetência deste Juízo, nos exatos termos do entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPETÊNCIA Interdição Foro competente Prevalência do domicílio do interditando Agravo provido. O foro competente para o ajuizamento de pedido de interdição é o do local do domicílio do interditando, ao qual seus interesses estão vinculados (Colenda Oitava Câmara Civil, Agravo de Instrumento nº 57.651-1, Relator o Exmo. Sr. Desembargador FONSECA TAVARES - RT 600/50).No mesmo diapasão, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 109840 PE 2010/0005759-0 (STJ), Data da publicação: 16/02/2011, Ementa: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São PauloSP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente. Assim, expeça-se certidão de honorários ao advogado conveniado. Após, redistribuam-se, com urgência, os presentes autos ao Juízo de Direito da Comarca de Cerqueira César-SP. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOÃO BATISTA DA COSTA JÚNIOR (OAB 171466/SP)

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