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Joao Pereira Sales x Exacta Construtora Unipessoal Ltda

ID: 323199690

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-85.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA SALES

Polo Passivo:

EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

MOACYR DA SILVA

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MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-85.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JOAO PEREIRA SALES RECLAMADO: EXACTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-85.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JOAO PEREIRA SALES RECLAMADO: EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a521aa1 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 57a30db. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Imóveis: eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA SALES

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x M.S.R. Burguer E Chopp Ltda

ID: 263071222

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001026-16.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

M.S.R. BURGUER E CHOPP LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001026-16.2025.5.02.0242 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001026-16.2025.5.02.0242 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : M.S.R. BURGUER E CHOPP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9414b2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 28/08/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Thais Paulino Vitorino x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 328109198

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000088-36.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PAULINO VITORINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000088-36.2024.5.02.0604 AGRAVANTE: THAIS PAULINO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000088-36.2024.5.02.0604 AGRAVANTE: THAIS PAULINO VITORINO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000088-36.2024.5.02.0604 AGRAVANTE: THAIS PAULINO VITORINO ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id c705004; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 9e31b5c). Regular a representação processual (Id 5eb281c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THAIS PAULINO VITORINO

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Thais Paulino Vitorino x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 328109229

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000088-36.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PAULINO VITORINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000088-36.2024.5.02.0604 AGRAVANTE: THAIS PAULINO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000088-36.2024.5.02.0604 AGRAVANTE: THAIS PAULINO VITORINO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000088-36.2024.5.02.0604 AGRAVANTE: THAIS PAULINO VITORINO ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id c705004; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 9e31b5c). Regular a representação processual (Id 5eb281c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Karyna Borges De Jesus x Lanchonete E Restaurante N.S.A. Ltda

ID: 328930823

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002246-80.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARYNA BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA

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SIRLENE ALVES ELIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES DE JESUS AGRAVADO: LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES DE JESUS ADVOGADA: Dra. SIRLENE ALVES ELIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA ADVOGADO: Dr. WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id10b4672; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 08ccf3e). Regular a representação processual (Id 8eecd82 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KARYNA BORGES DE JESUS

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Karyna Borges De Jesus x Lanchonete E Restaurante N.S.A. Ltda

ID: 328930846

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002246-80.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARYNA BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA

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SIRLENE ALVES ELIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES DE JESUS AGRAVADO: LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES DE JESUS ADVOGADA: Dra. SIRLENE ALVES ELIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA ADVOGADO: Dr. WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id10b4672; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 08ccf3e). Regular a representação processual (Id 8eecd82 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA

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Nadia Aparecida De Souza x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 329902252

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-50.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA DE SOUZA AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id dbbee06; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 2ad41e5). Regular a representação processual (Id a1183ac). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NADIA APARECIDA DE SOUZA

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Nadia Aparecida De Souza x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 329902370

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-50.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA DE SOUZA AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id dbbee06; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 2ad41e5). Regular a representação processual (Id a1183ac). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001026-85.2025.8.26.0213

ID: 331759554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-85.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-85.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Per… Processo 1001026-85.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Pereira da Silva em face de Banco BMG S.A.. Alega a autora que é aposentada perante a previdência social e constatou, em consulta ao INSS, a existência de descontos a titulo de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", contrato n.º 18529915, em relação ao qual não reconhece a contratação. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. Recebo a emenda de fls. 84/85. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento das contratações a título de RMC, que alega não ter contratado. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício, ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato celebrado em 2020, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: PRISCILA MARA FERREIRA (OAB 276483/SP)

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Associacao Cruz Verde x Antonio Rosendo Segalla

ID: 321288037

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001026-42.2021.5.02.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CRUZ VERDE

Polo Passivo:

ANTONIO ROSENDO SEGALLA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR AIRR 1001026-42.2021.5.02.0020 AGRAVANTE: ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR AIRR 1001026-42.2021.5.02.0020 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRUZ VERDE AGRAVADO: ANTONIO ROSENDO SEGALLA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001026-42.2021.5.02.0020 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRUZ VERDE ADVOGADO: Dr. REINALDO FINOCCHIARO FILHO ADVOGADO: Dr. PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS ADVOGADO: Dr. ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR AGRAVADO: ANTONIO ROSENDO SEGALLA ADVOGADO: Dr. DAVID CASSIANO PAIVA GPACV/vm D E C I S Ã O Trata-se de Tutela provisória de urgência, com pedido de liminar, formulada incidentalmente por ASSOCIAÇÃO CRUZ VERDE S.A. em 2/7/2025 (id. ba5a00a), por meio da qual requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto nos presentes autos (Processo n.º TST-AIRR-1001026-42.2021.5.02.0020). A ora requerente busca, em síntese, a suspensão da execução provisória em trâmite perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo (Processo n.º CumPrSe-1000117-92.2024.5.02.0020). Destaca, em princípio, a relevância das suas atividades, porque figura como mantenedora de hospital filantrópico, “referência no atendimento e tratamento de crianças e adultos com paralisia cerebral grave”. Informa que, atualmente, enfrenta “notória dificuldade econômica”, pois “depende de doações para continuar o atendimento a essas pessoas desassistidas”. Registra que “[o] valor da execução provisória ultrapassa o montante de R$ 1.191.102,38”. Pretende demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida no Recurso de Revista e no subsequente Agravo de Instrumento interpostos nos presentes autos. Consigna que o TRT de origem, a par de anterior determinação do TST – que acolhera preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional –, manteve-se omisso em relação a aspectos cruciais ao deslinde da controvérsia relativa ao exercício, pelo reclamante, de cargo de confiança, nos moldes do artigo 62, II, da CLT. Daí por que, segundo entende, “[a] pretensão cautelar encontra amparo na existência de probabilidade do direito, consistente no desrespeito do Tribunal Regional à decisão vinculante proferida pelo STF no Tema 339 do Ementário de Repercussão Geral do STF, com patente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como no perigo de dano com a demora do julgamento do recurso de revista, em especial porque a ora requerente já fora intimada a comprovar o “o depósito de 30% do valor em execução, nos termos do artigo 916 do CPC” (ID 09dd996 dos autos do CumSen nº 1000117-92.2024.5.02.0020)”. Quanto ao perigo na demora, enfatiza que “[a] execução provisória segue em ritmo acelerado, sendo certo que em 3 de junho de 2025 o Exmo. Juiz GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS determinou à ora requerente ‘depósito de 30% do valor em execução, nos termos do artigo 916 do CPC’, no prazo de dez dias”. Pondera que, “mesmo em se tratando de execução provisória, o valor a ser garantido pela ora requerente deixará de estar à disposição, o que inegavelmente lhe causa prejuízos imediatos, ainda que não seja, por ora, liberado ao empregado”. Requer, ao final, “seja concedida a liminar requerida, e julgada a presente tutela de urgência para, CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto no presente feito, suspender, até o trânsito em julgado, a tramitação do Cumprimento Provisório de Sentença autuado perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (...)”. Os autos vieram conclusos à Presidência do TST, originalmente, para análise da admissibilidade do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento interpostos nestes autos, nos termos do artigo 41, XL, do Regimento Interno do TST. Sobrevindo, no entanto, a protocolização de Tutela Cautelar de urgência incidental durante as férias coletivas dos Exmos. Ministros e Ministras desta Corte, a atuação desta Presidência encontra amparo no inciso XXX do mesmo dispositivo regimental. Ao exame. Como visto, mediante o ajuizamento de Tutela Cautelar incidental a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto na fase de conhecimento, pretende a ora requerente – reclamada no processo matriz – a suspensão da execução provisória em trâmite no juízo de origem. No caso em tela, mediante decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, relator no âmbito da 4ª Turma do TST, o primeiro Recurso de Revista interposto pela reclamada, ora requerente, foi conhecido, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e provido para “declarar a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que se manifeste sobre: a) as verdadeiras atribuições do reclamante; b) a percepção ou não de gratificação superior a 40% do salário do cargo efetivo; e c) a representação do reclamante junto ao Conselho Regional de Enfermagem” (id. ae0064a). A Corte regional, ao proceder ao reexame dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, negou-lhes provimento, mediante a adoção dos seguintes fundamentos (id. c3287d2): Inconformada, a reclamada ainda opôs embargos de declaração (id 32791c5), os quais foram providos parcialmente no tocante à modulação referente ao intervalo intrajornada (id 4a499ed). E foram acolhidos apenas em parte em decorrência do entendimento deste Relator no sentido de que, no tocante aos temas verdadeiras atribuições do reclamante, percepção ou não de gratificação superior a 40% de seu salário e representação deste perante o Conselho Regional de Enfermagem, estes apresentariam natureza fática e, portanto, não passíveis de revaloração da prova contida nos autos. Assim, e após decisão que foi favorável à reclamada, ora embargante, perante o C. TST (id 20c0f83), este Relator expressará razões de decidir no tocante aos referidos temas. Vejamos: A ré afirma em contestação que, além das atividades do reclamante serem de gerência máxima, o autor auferia salário 87% maior que os demais enfermeiros, além de todo o poder de admitir e demitir funcionários, conforme se depreende dos documentos de fls. 352/362. Além disso, diz que o obreiro era responsável por elaborar e alterar escalas de serviço e plantões sem consultar qualquer superior hierárquico, além da escala de férias de todos os enfermeiros, o que denotaria a total fidúcia administrativa da qual gozava o reclamante, tudo a ensejar o não pagamento de quaisquer horas extras. À análise: Ao apontar o eventual enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da norma consolidada, atraiu a reclamada para si o encargo probatório. Vejamos: A princípio, temos que o reclamante teve anotação em sua CTPS como enfermeiro (fls. 38 e seguintes), não havendo qualquer indicação de cargo de confiança. E da mesma forma, recebeu carta de dispensa do setor de recursos humanos como qualquer outro funcionário da ré (fl. 275). Além disso, ainda se depreende do TRCT de fls. 46/47 o pagamento de verbas rescisórias, e dos extratos de fls. 52/66 os recolhimentos fundiários feitos pela ré em seu benefício, todos títulos típicos de um funcionário comum. Noutro giro, certo é que os holeriths juntados às fls. 379/424 demonstram padrão elevado de salário, o que, denotaria, em tese, certa diferenciação do reclamante em relação aos demais enfermeiros. Todavia, este é aspecto que, por si só, nada comprova, devendo, com efeito, ser considerado com o restante do conjunto probatório dos autos de forma sistêmica. E para tanto, vamos à prova oral produzida às fls. 639/645, com algumas passagens extraídas do depoimento da reclamada: "(...) não tinha superior hierárquico, esclarecendo que acima dele estava a diretoria; que perguntado se havia superintendência, respondeu diretoria (...) que o reclamante não possuía procuração em nome do hospital porque ele não era da diretoria; que o reclamante era representante e respondia em nome da reclamada perante o Coren (...)" (sic, fl. 640, gn). Vejamos agora algumas afirmações feitas pelas testemunhas da ré: "(...) não sabe informar se a reclamada conferia ao reclamante alguma procuração para que a representasse (...) que quem faz as escalas de enfermagem era a enfermeira Andrea, supervisora; que a Sra. Andrea era subordinada ao reclamante (...) não sabe dizer se o reclamante tinha acesso às contas bancárias da empresa; que os superiores hierárquicos do reclamante eram a superintendente, Sra. Marilena, e a diretoria; que não sabe dizer quem compunha a diretoria (...) que a superintendência estava hierarquicamente acima do reclamante, Sra. Marilena (...) que não sabe dizer se o reclamante já demitiu algum empregado sem consultar ninguém mais da reclamada; que também não sabe dizer se o reclamante contratou pessoas sem consultar ninguém do hospital (...) que trabalha na reclamada desde 2020 no RH; que o reclamante não poderia admitir nem demitir isoladamente, deveria consultar o R H (...)" (sic, fls. 641/642, gn). Por fim, algumas transcrições das assertivas feitas pelas testemunhas ouvidas ao rogo do autor: "(...) os técnicos de enfermagem se reportavam aos enfermeiros, estes ao reclamante; que o reclamante se reportava à Sra. Marilena; que o reclamante não fazia contratação e nem demissão, tudo era com a Sra. Marilena; que a Sra. Marilena quem decidia também a aplicação de penalidades, advertências, suspensões; que o reclamante não representava a reclamada (...) que perguntada quem realizava as escalas dos funcionários, respondeu quem decidia era Sra. Marilena; que não sabe dizer se o reclamante tinha acesso às contas bancárias da reclamada (...) que acredita que o reclamante fizesse as escalas, submetidas à aprovação da Sra. Marilena (...) o reclamante era o responsável técnico por toda a equipe de enfermagem do hospital (...) reclamante não poderia contratar e nem demitir funcionários; que o reclamante poderia dar advertência e suspensão com o aval da superintendente; que o reclamante montava escala de enfermeiros mas também passava pela mão da superintendente, as coisas administrativas da enfermagem (...) reclamante não possuía sala privativa; que o reclamante não poderia advertir e nem suspender funcionários; que o reclamante não poderia contratar e nem demitir funcionários (...)" (sic, fls. 644/643, gn). Portanto, fica visível, tanto dos trechos acima transcritos, como também dos demais pontos elencados anteriormente, que a tese defensiva não se sustenta, restando claro que o autor, como enfermeiro, ainda que tivesse maior ingerência e responsabilidade em alguns aspectos técnicos e administrativos, não pode chegar a ser enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT, a ponto de ensejar o não pagamento de quaisquer horas extras. Nesse passo, "data venia" do entendimento exposto pelo juízo de origem, julgo a ação parcialmente procedente e, com base no conjunto probatório depreendido nos autos, determino como jornada realizada pelo obreiro o horário das 7h30 às 19h30, de segunda a sexta feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada, condenando a ré a pagar ao reclamante, como horas extras, o que exceder dos módulos diários e / ou semanal, com reflexos no aviso prévio, DSR's, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. O adicional deverá ser o normativo - de acordo com os instrumentos coletivos juntados com a exordial (fls. 96/171), observando-se as respectivas vigências e, na ausência, o adicional legal. Desta feita, e emitindo posicionamento expresso quanto aos pontos pretendidos pela reclamada - função do autor, percepção de gratificação salarial e representação perante o Coren - mantenho o acórdão de id 8b9bd83, que condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos, em vista da não ativação do obreiro no alegado cargo de confiança. Embargos, pois, que se rejeitam integralmente, atendando a embargante para a cominação prevista no art. 793-A, da CLT, em eventual reconhecimento de litigância de má fé. Em face de tal decisão, a reclamada interpôs novos Embargos de Declaração, aos quais o TRT de origem negou provimento, impondo à parte multa por litigância de má fé, nos termos do artigo 793-A da CLT (id. f7bd06c). Daí a interposição do segundo Recurso de Revista pela reclamada (id. e927d40). Alegou-se, novamente, a preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, bem como se impugnou o tema de mérito concernente ao exercício de cargo de gestão pelo reclamante – mediante indicação de afronta ao artigo 62, II, da CLT e divergência jurisprudencial – e a aplicação da multa por litigância de má fé (id. e927d40). O Exmo. Ministro Desembargador Vice-Presidente Judicial do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista. Sua Excelência (a) afastou a alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, (b) quanto ao tema de mérito, erigiu o óbice inscrito na Súmula n.º 126 do TST e, por fim, (c) em relação à multa por litigância de má fé, afastou a alegação de afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal (id. f1efcc2). Seguiu-se a interposição do Agravo de Instrumento a que se busca atribuir efeito suspensivo (id. bb894a6). Paralelamente, no curso da execução provisória (Processo n.º CumPrSe-1000117-92.2024.5.02.0020), o MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, mediante despacho lavrado em 3/6/2025, deferiu à reclamada “o prazo de 10 dias para que comprove o depósito de 30% do valor em execução, nos termos do artigo 916 do CPC”. Em sequência, por meio de decisão proferida em 1/7/2025, o MM. Juízo da execução não conheceu dos Embargos à Execução ajuizados pela ora requerente, por intempestividade. Tecidas essas considerações, tem-se que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De outro lado, conforme disposto no parágrafo único do artigo 995 do CPC, “[a] eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (destacamos). No caso em tela, contudo, não vislumbro a presença de nenhum dos requisitos exigidos no artigo 300 do CPC, tampouco diviso perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em decorrência do acórdão regional proferido na fase de conhecimento – objeto do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento a que se busca atribuir efeito suspensivo. Com efeito, em sede de juízo precário de cognição, não antevejo a probabilidade de êxito do Recurso de Revista da reclamada quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Ao proferir novo julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, por força de expressa determinação emanada do Tribunal Superior do Trabalho, a Corte regional aparentemente manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes ao equacionamento da controvérsia relativa ao exercício, pela parte autora, do cargo de gestão previsto no artigo 62, II, da CLT. Anoto, ainda, que, ao manejar a presente Tutela Cautelar, a ora requerente não cuidou em apontar a probabilidade do direito vindicado em relação ao aludido tema de mérito deduzido no Recurso de Revista e renovado no Agravo de Instrumento. Ainda que assim não fosse, diante do teor do acórdão regional, amparado na valoração do acervo fático-probatório dos autos, a r. decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista, quanto ao tema de mérito, encontra-se devidamente fundamentada no óbice processual inscrito na Súmula n.º 126 do TST. No que toca ao alegado perigo na demora, pondere-se que, em se tratando de execução provisória, não há risco de liberação de valores à parte exequente, nos termos do artigo 899, “caput”, da CLT (destacamos): Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Por fim, uma vez não demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida no Recurso de Revista e no subsequente Agravo de Instrumento, não socorre a ora requerente o argumento em torno de sua atual situação financeira e do montante fixado a título de execução provisória, a fim de justificar o “periculum in mora”. Trata-se, no caso, de crédito de natureza alimentar apurado judicialmente, sem que haja notícia, nos autos, de eventual determinação de liberação de valores ao reclamante antes do trânsito em julgado do acórdão regional proferido na fase de conhecimento. Assim, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento, constata-se a ausência dos requisitos justificadores da concessão da liminar postulada, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência deduzido pela requerente. Após transcorridas as férias coletivas dos Exmos. Ministros e Ministras do TST, distribua-se o presente feito, por prevenção, ao Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, no âmbito da 5ª Turma, por força do que dispõe o artigo 112, parágrafo único, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CRUZ VERDE

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