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Lilia Silva Nogueira x Banco Original S/A e outros

ID: 329765049

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-66.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001026-66.2023.5.02.0054 RECORRENTE: LILIA SILVA NOGUEIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001026-66.2023.5.02.0054 RECORRENTE: LILIA SILVA NOGUEIRA RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#728d3fc): PROCESSO TRT/SP Nº. 1001026-66.2023.5.02.0054 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3197550 RELATOR: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATÓRIO EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelos reclamados, Id 7b0732d, alegando que o V. Acórdão apresenta omissões quanto à presença dos requisitos da onerosidade e da subordinação jurídica em face do primeiro reclamado, requerendo manifestações complementares e prequestionando as matérias. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer omissão ou obscuridade no v. Acórdão embargado, na medida em que estão expressos os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, ao recurso ordinário interposto foi dado provimento para reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e o 1º reclamado no período de 20/02/2019 a 01/02/2023, determinando-se o retorno dos autos à Origem para prolação de nova sentença. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter a parte à sua leitura. Não importa em "omissão" ou "obscuridade" o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender dos embargantes, por contrários aos seus interesses. Frise-se, a onerosidade é incontroversa, conquanto os pagamentos fossem realizados pela segunda reclamada, conforme apontam as notas fiscais juntadas aos autos, Id e6e27ef, tratando-se, ademais, de empresa do mesmo grupo econômico, com inquestionável interligação e comunhão de interesses, afigurando-se irrelevante, no caso, a ausência de prova específica em audiência da alegação da petição inicial de que "todos os valores pagos a reclamante foram sempre controlados pela primeira reclamada". Observa-se que a autora era remunerada pelos serviços que prestava ao primeiro reclamado, recebendo pagamentos todos os meses. Inequívoca, pois, a onerosidade. Outrossim, a E. Turma analisou à saciedade a presença da subordinação jurídica na relação havida entre a autora e o primeiro reclamado nos seguintes termos: "[...] colhe-se da prova dos autos que a autora reportava-se diretamente aos coordenadores, empregados do Banco Original, inclusive quanto ao cumprimento de metas, como declarou a testemunha Liliane, o que indica a subordinação jurídica. Aliás, a testemunha Patrícia, ouvida nos autos do Processo n. 1000217-17.2022.5.02.0085, aduziu que encaminha, no fim do dia, diretamente à coordenadora, um relatório de tudo o que foi produzido. E, embora tenha dito que não o faz por obrigação, é certo que prestava contas de suas atividades diárias, não sendo crível que o fizesse apenas porque assim desejava, 'pelo fato de a coordenadora auxiliá-la ter um ganho maior'. Outrossim, as conversas por aplicativo anexadas aos autos pela autora (Id 0d0a86f) demonstram claramente a subordinação à pessoa apontada como coordenador, Sr. Diego, que faz cobranças e acompanhamento da produtividade da autora. Ainda no aspecto da subordinação jurídica, emerge o exercício do poder diretivo da empresa, que direciona o cliente para o agente, além de definir estratégias para o desempenho das funções e organização do labor. Diante de todo esse contexto, as circunstâncias relatadas pelas testemunhas das provas emprestadas, quais sejam, poder ficar vários dias sem trabalhar sem necessitar prestar esclarecimentos para o réu, e, ainda, não haver cobrança por não acessar a plataforma da reclamada, não são, por si sós, suficientes para caracterizar a prestação de serviço autônomo, haja vista que, a despeito disso, subsistiam os mecanismos de direção, controle e fiscalização da atividade laboral por parte do reclamado, que ocorriam por meios telemáticos, equiparando-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho alheio (art. 6º, parágrafo único, da CLT), configurando, pois, a subordinação jurídica..." Repita-se, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pelo reclamante, não se está a desconsiderar o entendimento delineado pelo STF na ADC 48, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente à luz das circunstâncias do caso concreto, se estão presentes os seus requisitos. E, no caso dos autos, extraiu-se do conjunto probatório do conjunto probatório a prestação de serviços com subordinação jurídica direta ao primeiro reclamado, com habitualidade, mediante remuneração e pessoalidade, estando reunidos os requisitos elencados no artigo 3º da CLT. Sublinhe-se, ainda, que o disposto no artigo 489, inciso IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. A argumentação desenvolvida nos embargos evidencia simples inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se amolda àquelas previstas no artigo 897-A da CLT, pretendendo, na verdade, a reapreciação da matéria, situada, inclusive, na seara da interpretação da prova, mercê de novo pronunciamento da E. Turma sobre questão já decidida e fundamentada mediante exame minucioso das provas produzidas, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. O prequestionamento, in casu, demonstra-se flagrantemente artificial, revelando, em verdade, descontentamento com o quanto decidido. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos reclamados e REJEITÁ-LOS, mantendo na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora j/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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Processo nº 1001026-35.2025.4.01.3311

ID: 309156814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-35.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILEANE MORAES DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAISSA PRISCILA NASCIMENTO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001026-35.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001026-35.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILEANE MORAES DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KAISSA PRISCILA NASCIMENTO SOUZA - BA49456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 10/07/2025, às 15:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 26 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Rosa Paulino Lemes Bazan x Banco Pan S.A

ID: 292922170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000904-43.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PAULINO LEMES BAZAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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MARIA EDUARDA SILVESTRE

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FELIPE D` AGUIAR ROCHA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000904-43.2024.8.26.0369 (processo principal 1001026-44.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rosa Paulino Lemes Bazan - Banco Pan S.A - Vistos. Fls. 57/60: Trata-se de … Processo 0000904-43.2024.8.26.0369 (processo principal 1001026-44.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rosa Paulino Lemes Bazan - Banco Pan S.A - Vistos. Fls. 57/60: Trata-se de impugnação à penhora Sisbajud, ao fundamento de nulidade da intimação para pagamento. Manifestação do exequente às fls. 64/68 pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. De proemio, rejeito a arguição de nulidade alegada pelo polo executado. Isso porque a não publicação em nome de um dos advogados indicados para recebê-la (Bernardo Buosi, OAB/SP nº 227.541) não tem o condão de viciar o ato, pois este atingiu inteiramente seu objetivo. Até porque, não houve pedido expresso para que fosse intimado de forma exclusiva somente um dos advogados apontados, restando, válido e eficaz a publicação efetivada em nome de somente um deles, conforme entendimento do e. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, RESULTANDO EM INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, POR NÃO TER SIDO INTIMADA A ADVOGADA SUBSTABELECIDA COM RESERVA DE PODERES. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. Não é possível falar em nulidade apenas porque um dos três advogados constituídos não foi intimado, pois o ato atingiu plenamente a sua finalidade. Presume-se a responsabilidade de todos os patronos que recebem mandato para atuação judicial. Se vários recebem mandato de uma parte, a intimação de um deles é perfeita e traduz a presunção de que adotará as providências adequadas para a defesa dos interesses do cliente. Havendo mais de um advogado constituído, sem pedido expresso de que a intimação se desse exclusivamente em nome de um deles, é válido o ato praticado em nome de qualquer dos outros patronos. Agravo não provido. (Agravo de Interno Cível nº 2015618-82.2022.8.26.0000/50001, Desembargadora Relatora Sandra Galhardo Esteves - 22/11/2022 - grifei). In casu, o executado também está representado pelos doutores Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP) e Felipe D` Aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ) (fls. 70/72), sendo de bom alvitre destacar que o pedido de habilitação do Dr. Bernardo Buosi (fl. 174/176 dos autos principais) não excluiu os poderes outorgados aos outros procuradores. Além disso, conforme supra salientado, não há pedido de intimação exclusiva, mas sim, que "independentemente de constar o nome de outro advogado eventualmente substabelecido,sejam dirigidas ao advogado Bernardo Buosi" (fl. 176). Assim, pelas razões e fundamentos acima expostos, rejeito a arguição de nulidade da intimação. Decorrido prazo para recurso da presente decisão, expeça-se, em prol do exequente, mandado de levantamento eletrônico, nos termos dos formulários apresentados às fls. 55/56. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), FELIPE D` AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ), MARIA EDUARDA SILVESTRE (OAB 413599/SP)

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Processo nº 1001026-67.2025.8.26.0025

ID: 312556535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001026-67.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA APARECIDA ROQUE

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ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA

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Processo 1001026-67.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.R.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Cuida-se de ação através da qual a part… Processo 1001026-67.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.R.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Cuida-se de ação através da qual a parte autora busca a condenação do Município de Angatuba/SP ao fornecimento de vaga em creche. Narra a inicial que a autora, criança com 2 ano e 6 meses de idade, solicitou vaga em creche em 27/01/2025, tendo sido incluído em lista de espera, porém, até a presente data, o Município não disponibilizou a vaga. A requerente alega necessidade de vaga em creche, pois a responsável legal trabalha como cabeleireira, de segunda a sábado, para o sustento da família. Como o salão fica localizado em via de grande movimentação (Rua Cornélio Vieira de Morais), a genitora precisa levar consigo a filha menor para poder exercer sua atividade profissional. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela provisória (fls. 16/17). DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, de se ressaltar que, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação. O texto constitucional ainda traz como forma de efetivação do dever do Estado, entre outras, a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, incumbindo aos Municípios, prioritariamente, a atuação no ensino fundamental e na educação infantil. Nesse ponto, o Plenário do STF, ao julgar o RE 1008166/SC, reafirmou o entendimento de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. A probabilidade do direito, portanto, decorre de garantia constitucional. No que se refere ao perigo de dano, a omissão estatal, além da mora quando ao atendimento do direito subjetivo à primeira etapa do ciclo de educação básica, também evidencia lesão à própria necessidade da genitora de trabalhar, ante a ausência de vaga em estabelecimento específico destinado ao serviço de educação e cuidado do menor. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, determinando que o Município de Angatuba/SP , no prazo de 10 dias, disponibilize vaga em creche pública em local mais próximo da residência da menor, sob pena de imposição de multa, no valor de R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Intime-se o Município de Angatuba/SP acerca desta liminar. Sem prejuízo, CITE-SE para que, no prazo legal, apresente contestação, sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Intime-se. - ADV: MAISA APARECIDA ROQUE (OAB 438431/SP), ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA (OAB 406691/SP)

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Processo nº 1001026-45.2025.8.26.0097

ID: 313897937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001026-45.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELLO FERRANTE

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Processo 1001026-45.2025.8.26.0097 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.C. - Vistos. 1. Trata-se ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por Fernando Aparecido da Co… Processo 1001026-45.2025.8.26.0097 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.C. - Vistos. 1. Trata-se ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por Fernando Aparecido da Conceição em face de Florisvaldo da Conceição, qualificados nos autos. Alegou a parte autora que o(a) interditando(a), seu pai, apresenta comprometimento cognitivo em razão de embriaguez habitual (CID F10), oscilando entre momentos de lucidez e autocontrole com períodos de intenso abuso de álcool, o que o leva a contrair empréstimos para sustentar seu vício. Alega que o requerido foi vítima de golpe financeiro, com a realização de empréstimos consignados indevidos em seus nome, bem como que houve a retenção criminosa de seu cartão de crédito, o que teria levado estelionatários a adquirir produtos e serviços em seu nome. Requereu concessão da tutela de urgência com a interdição provisória do(a) requerido(a) e a nomeação do(a) autor(a) como curador(a) provisório(a). Juntou documentos (fls. 12/43). Parecer do Ministério Público às fls. 47, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência. Fundamento e decido. 2. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. A tutela de urgência está prevista no art. 300 do Novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo a situação observada em cognição sumária. 4. Em razão da necessidade de maior dilação probatória para se averiguar o melhor interesse do(a) requerido(a) e ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, bem como diante da manifestação desfavorável do Ministério Público, indefiro o pedido, que poderá ser reapreciado oportunamente. 5. Assim, determino a intimação do(s) autor(es) para que traga(am) aos autos relatórios médicos que comprovem que o(a) requerido(a) encontra-se incapacitado(a) de exprimir sua vontade e gerir sua vida, no prazo de 05 dias. 6. CITE-SE o(a) interditando(a), pessoalmente, consignando o prazo de quinze dias para contestação, devendo o Oficial de Justiça certificar se o(a) interditando(a) tem ou não condições de receber a citação, nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1314/2021 as perícias cíveis psiquiátricas (geralmente relacionadas a interdições) são de atribuição exclusiva do IMESC, vedada a nomeação de peritos pelo convênio da Secretaria da Saúde, a partir de 01/06/2021. Assim, após o decurso do prazo de contestação, nomeação de curador(a) especial ao(à) interditando(a) e réplica, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, tornem conclusos para deliberação para designar a perícia pelo IMESC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MELLO FERRANTE (OAB 511729/SP)

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Alle Franquias Ltda e outros x Daniela Borges Vianna Naccarato e outros

ID: 316462195

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-20.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLE FRANQUIAS LTDA RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIELA BORGES VIANNA NACCARATO EMPORIO NAKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARIO ROGERIO NACCARATO

Notificação

Advogados:

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

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RUBENS SIMOES

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KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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MARCELA D ANDREA DE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001026-20.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001026-20.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPORIO NAKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1624363 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA RODRIGUES DECISÃO Vistos, etc. Ante a minuta de acordo id. 73e7720, resta prejudicado o embargos à execução id. 6e58cf6. HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 44.000,00 (pagamento em 10 parcelas), para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo e ao contrato de trabalho havido entre as partes, para mais nada pleitear, seja a que título for. Multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. A(s) reclamada(s) fica(m) ciente(s) na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Dispensada a intimação da PGF (art. 282, inc. I, do Provimento GP/CR 13/06 - CNC do TRT-2ª Região-SP). As Contribuições Previdenciárias serão quitados pela reclamada em guias próprias (GPS – Cód. 2909) até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$ 800,00, pelo reclamante, das quais fica isento, nos termos da lei. Intimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 5 dias, a natureza jurídica das parcelas objeto do acordo, observando os termos da OJ-376 da SDI-I/TST, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. Considerando a resolução do litígio por meio de conciliação, não há falar em sucumbência, razão pela qual deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais Intimem-se a empresa ALLE FRANQUIAS LTDA, empregadora do executado, através de seu patrono cadastrado nos autos, para que suspenda a penhora realizada sobre o salário deste, até o integral cumprimento do acordo.. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Alle Franquias Ltda e outros x Daniela Borges Vianna Naccarato e outros

ID: 316462204

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-20.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLE FRANQUIAS LTDA RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIELA BORGES VIANNA NACCARATO EMPORIO NAKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARIO ROGERIO NACCARATO

Notificação

Advogados:

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

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RUBENS SIMOES

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KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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MARCELA D ANDREA DE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001026-20.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001026-20.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPORIO NAKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1624363 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA RODRIGUES DECISÃO Vistos, etc. Ante a minuta de acordo id. 73e7720, resta prejudicado o embargos à execução id. 6e58cf6. HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 44.000,00 (pagamento em 10 parcelas), para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo e ao contrato de trabalho havido entre as partes, para mais nada pleitear, seja a que título for. Multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. A(s) reclamada(s) fica(m) ciente(s) na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Dispensada a intimação da PGF (art. 282, inc. I, do Provimento GP/CR 13/06 - CNC do TRT-2ª Região-SP). As Contribuições Previdenciárias serão quitados pela reclamada em guias próprias (GPS – Cód. 2909) até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$ 800,00, pelo reclamante, das quais fica isento, nos termos da lei. Intimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 5 dias, a natureza jurídica das parcelas objeto do acordo, observando os termos da OJ-376 da SDI-I/TST, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. Considerando a resolução do litígio por meio de conciliação, não há falar em sucumbência, razão pela qual deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais Intimem-se a empresa ALLE FRANQUIAS LTDA, empregadora do executado, através de seu patrono cadastrado nos autos, para que suspenda a penhora realizada sobre o salário deste, até o integral cumprimento do acordo.. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALLE FRANQUIAS LTDA

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Alle Franquias Ltda e outros x Daniela Borges Vianna Naccarato e outros

ID: 316462276

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-20.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLE FRANQUIAS LTDA RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIELA BORGES VIANNA NACCARATO EMPORIO NAKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARIO ROGERIO NACCARATO

Notificação

Advogados:

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

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RUBENS SIMOES

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KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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MARCELA D ANDREA DE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001026-20.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001026-20.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPORIO NAKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1624363 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA RODRIGUES DECISÃO Vistos, etc. Ante a minuta de acordo id. 73e7720, resta prejudicado o embargos à execução id. 6e58cf6. HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 44.000,00 (pagamento em 10 parcelas), para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo e ao contrato de trabalho havido entre as partes, para mais nada pleitear, seja a que título for. Multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. A(s) reclamada(s) fica(m) ciente(s) na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Dispensada a intimação da PGF (art. 282, inc. I, do Provimento GP/CR 13/06 - CNC do TRT-2ª Região-SP). As Contribuições Previdenciárias serão quitados pela reclamada em guias próprias (GPS – Cód. 2909) até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$ 800,00, pelo reclamante, das quais fica isento, nos termos da lei. Intimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 5 dias, a natureza jurídica das parcelas objeto do acordo, observando os termos da OJ-376 da SDI-I/TST, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. Considerando a resolução do litígio por meio de conciliação, não há falar em sucumbência, razão pela qual deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais Intimem-se a empresa ALLE FRANQUIAS LTDA, empregadora do executado, através de seu patrono cadastrado nos autos, para que suspenda a penhora realizada sobre o salário deste, até o integral cumprimento do acordo.. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO ROGERIO NACCARATO - EMPORIO NAKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

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Cleidson Gustavo Conceicao Santos x Empreiteira Paulistana Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 314927608

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001834-32.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

EMPREITEIRA PAULISTANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTERLIGACAO ELETRICA RIACHO GRANDE

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIA NOGUEIRA JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AIRO 1001834-32.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: CLEIDSON GUSTAVO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AIRO 1001834-32.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS AGRAVADO: EMPREITEIRA PAULISTANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a52acd proferida nos autos. AIRO 1001834-32.2024.5.02.0088 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): EMPREITEIRA PAULISTANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA FLAVIA NOGUEIRA JORDAO (SP149250) Recorrido: Advogado(s): INTERLIGACAO ELETRICA RIACHO GRANDE DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 439d9aa; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 10ae24d). Regular a representação processual (Id 7422685). Preparo dispensado (Id c3f9d0d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO ISENÇÃO DAS CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS

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Cleidson Gustavo Conceicao Santos x Empreiteira Paulistana Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 314927619

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001834-32.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

EMPREITEIRA PAULISTANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTERLIGACAO ELETRICA RIACHO GRANDE

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIA NOGUEIRA JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AIRO 1001834-32.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: CLEIDSON GUSTAVO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AIRO 1001834-32.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS AGRAVADO: EMPREITEIRA PAULISTANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a52acd proferida nos autos. AIRO 1001834-32.2024.5.02.0088 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): EMPREITEIRA PAULISTANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA FLAVIA NOGUEIRA JORDAO (SP149250) Recorrido: Advogado(s): INTERLIGACAO ELETRICA RIACHO GRANDE DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 439d9aa; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 10ae24d). Regular a representação processual (Id 7422685). Preparo dispensado (Id c3f9d0d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO ISENÇÃO DAS CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INTERLIGACAO ELETRICA RIACHO GRANDE - EMPREITEIRA PAULISTANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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