Resultados para "1001030-51.2024.8.26.0248" – Página 142 de 172

Eduardo Jose Dos Santos e outros x Arm Digital Comercio De Equipamentos Esportivos Eireli e outros

ID: 256778602

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-03.2019.5.02.0262

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE DOS SANTOS SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Polo Passivo:

ARM DIGITAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI JOAQUIM FERREIRA BARBOSA NETO KENKORP INDUSTRIA E COMERCIO DE CADEIRAS LTDA MIRIAN MAYUMI HATISUKA PIGATTO VIANEI JOSE PIGATTO

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

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BRENO BALBINO DE SOUZA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001030-03.2019.5.02.0262 : EDUARDO JOSE DOS SANTOS : KENKORP INDUSTRIA E COMERCI…

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Processo nº 1001030-32.2020.8.11.0079

ID: 255976371

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-32.2020.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEDYSON DE ALMEIDA AZEVEDO JUNIOR

Decisão

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001030-32.2020.8.11.0079. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: WE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001030-32.2020.8.11.0079. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: WEDYSON DE ALMEIDA AZEVEDO JUNIOR Visto. Ante a inexistência de preliminares invocadas em resposta à acusação e, por consequência, não sendo caso de rejeição liminar [CPP, artigo 395], bem como inexistindo quaisquer das hipóteses que caracterizam a absolvição sumária [CPP, artigo 397], mantenho o recebimento da denúncia. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/10/2025, às 13:40 horas (horário de Mato Grosso), a ser realizada pelo sistema de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MmMyZmQ1YTYtNjQ3OS00ZjE0LWJkYjctZDI2ZmFlYzVlYWNi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%224583f0e7-808c-4b7d-9177-3fd14e297e85%22%7D Faculto às partes, seus procuradores e testemunhas o comparecimento presencial ao Fórum, caso não possuam condições de participarem da audiência por videoconferência. Havendo pessoa a ser ouvida, residente em outra comarca ou recolhida em unidade prisional, encaminhe-se link e código de acesso [Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020-CGJ]. Conste, do(s) mandado(s), as advertências e recomendações de praxe quanto à realização da audiência por videoconferência. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 9º, inciso XVI, do Provimento nº 23/TJMT/CGJ, de 31 de julho de 2024. Proceda-se o desarquivamento dos autos, 30 (trinta) dias antes da audiência, expedindo o necessário para a realização da solenidade. Ciência ao Representante Ministerial e à Defesa do(a) acusado(a). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025

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Marco Antonio Alvares De Carvalho e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 256464074

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-14.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO SILVANA SANTOS DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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ELLEN DE PAULA PRUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001030-14.2024.5.02.0331 : SILVANA SANTOS DO SACRAMENTO : WMS SUPER…

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Marco Antonio Alvares De Carvalho e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 256464080

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-14.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO SILVANA SANTOS DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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ELLEN DE PAULA PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001030-14.2024.5.02.0331 : SILVANA SANTOS DO SACRAMENTO : WMS SUPER…

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Banco Master S/A e outros x Acoflan Distribuidor De Conexoes E Flanges Ltda e outros

ID: 337907807

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-73.2017.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A JULIO CESAR SANTOS LEAL

Polo Passivo:

ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA AGUINALDO DE PAULA MARTINS COSMO RIBEIRO MARTINS FLACON CONEXOES DE ACO LTDA MARCIO RIBEIRO MARTINS

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA GOMES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO FARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001030-73.2017.5.02.0714 RECLAMANTE: JULIO CESAR SANTOS LEAL …

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Banco Master S/A e outros x Acoflan Distribuidor De Conexoes E Flanges Ltda e outros

ID: 337907834

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-73.2017.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A JULIO CESAR SANTOS LEAL

Polo Passivo:

ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA AGUINALDO DE PAULA MARTINS COSMO RIBEIRO MARTINS FLACON CONEXOES DE ACO LTDA MARCIO RIBEIRO MARTINS

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001030-73.2017.5.02.0714 RECLAMANTE: JULIO CESAR SANTOS LEAL …

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Processo nº 1001030-84.2025.8.26.0549

ID: 337677966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-84.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

O. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001030-84.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 5003133-18.2024.4.03.6106

ID: 295812798

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003133-18.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NARA LUANA DA SILVA DONATO

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003133-18.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: CELIA MARIA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003133-18.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: CELIA MARIA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, NARA LUANA DA SILVA DONATO - SP387362 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Celia Maria da Silva em face do ato supostamente ilegal e coator, de competência da Gerência da Central Regional de Análise de Benefícios para Reconhecimento de Direitos – CEAB - do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em São José do Rio Preto/SP, visando a obter provimento jurisdicional que obrigue a impetrada a promover a reabertura/reexame do processo administrativo de Reabilitação Profissional (protocolo n. 1578096424), ‘... PARA FINS DE EMISSÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA ...’ – sic - ID 335681105. Por decisão ID 335813336 o pedido de liminar, formulado na peça inaugural, teve sua apreciação postergada para o momento de prolação da sentença. Na mesma oportunidade, foi concedido à impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita. Notificada, a autoridade apontada como coatora apresentou informações (ID 354820910), ao que a impetrante manifestou-se no ID 354868113. Intimado, o Ministério Público apresentou suas considerações (ID 355784890). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O direito líquido e certo que pretende a impetrante ter amparado com o presente “mandamus” consiste na obtenção de ordem, dirigida à autoridade impetrada, para que esta promova a reabertura e a reanálise do procedimento de Reabilitação Profissional com a ‘EMISSÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA’. Assevera a impetrante que a cessação do NB. 626.357.420-1, efetivada em sede de Reabilitação Profissional, se processou de forma arbitrária e ao arrepio de ordem judicial, e bem assim, sem a observância dos preceitos legais aplicáveis. Afirma, mais, que, por sentença/acórdão nos autos da ação n. 1001030-96.2019.8.26.0128 (Comarca de Cardoso/SP) foi determinada a implantação do benefício de auxílio-doença, cuja vigência ficou condicionada à reabilitação profissional da segurada (ora impetrante) para o exercício de atividades profissionais, o que não se verificou ao azo do procedimento administrativo de reabilitação profissional; daí porque, em seu entender, dito procedimento, que culminou na cessação trazida na inicial teria se dado em afronta ao decidido judicialmente e mediante violação ao preceitos da Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/91). O benefício deferido em favor da impetrante, na via judicial (sentença no proc. 1001030-96.2019.8.26.0128 – Comarca de Cardoso/SP – e acórdão na apelação n. 5225115-07.2020.403.9999 – Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região – v. ID 335681116) é espécie que requer, para sua concessão, em linhas gerais: o implemento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado(a); carência de doze contribuições mensais (exceção feita às doenças que dispensam tal exigência - MTPS/MS 22, de 31/08/2022); e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. Além das disposições trazidas nos arts. 59 a 61, da Lei n. 8.213/91, para o que importa no caso concreto, o art. 62, também da norma em destaque, estabelece que o segurado que percebe auxílio doença deve ser submetido a processo de reabilitação para fins de exercício de outra atividade; e, bem assim, traz a previsão de que, na hipótese de não ser recuperável o segurado, que seja o auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez. Pois bem. Defende a impetrante que o INSS ‘... encerrou o processo de reabilitação, sem converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, violando o direito líquido e certo do Impetrante reconhecido por meio de sentença e r acórdão transitada em julgado na ação previdenciária e violação dos dispositivos legais...’ – sic – pág. 07 – ID 335681105 - inicial. Todavia, os expedientes que instruem a inicial (ID 335681111 – especialmente os espelhos de tarefas – págs. 39/41, 59/66, 74/81 e 83/84), retratam que o procedimento de reabilitação que ensejou a cessação do benefício por incapacidade que fora concedido na via judicial (proc. n.º 1001030-96.2019.8.26.0128) – e a que a impetrante denomina de ato ilícito e arbitrário -, levou em consideração não apenas a totalidade das informações e documentos então apresentados, mas também mediante a coleta/produção de dados e estudos técnicos pertinentes ao caso, tal qual estabelece a norma regulamentar – art. 136 e ss, do Decreto n. 3.048/99. Note-se que, após dar cumprimento à ordem judicial para implantação/restabelecimento do benefício 626.357.420-1, a serventia do INSS deu início ao procedimento denominado de ‘Avaliação Socioprofissional de Reabilitação Profissional + Abertura de Prontuário’ que contou com as seguintes etapas: a) convocação da segurada (impetrante) para comparecimento à Reabilitação Profissional, que ocorreu em 05/06/2024, com a realização de avaliação socioprofissional conduzida por profissional habilitado para tal finalidade (Terapeuta Ocupacional); b) o encaminhamento para perícia médica que, de fato, se realizou aos 19/06/2024, e emitiu parecer no sentido de que ‘A doença ou lesão alegada evoluiu com cura, estabilidade, melhora clínica, redução ou inexistência de limitações funcionais ...’; e, c) com finalização do processo de reabilitação que, à vista dos pareceres socioprofissional (desfavorável) e da perícia médica (que fixou a cessação do benefício para 31/07/2024), ponderou pelo encerramento das tarefas (v. págs. 59/66, 74/77, 80 e 83/84 – ID 335681111). Ressalte-se que no Ato de Encerramento do Procedimento de Reabilitação Profissional (ID 335681111 – pág. 80), assim restou consignado: “(...) Celia Maria da Silva (...); Encaminhada para reabilitação profissional por determinação judicial; Realizou avaliação socioprofissional de RP em 05/06/2024 com prognóstico desfavorável; (...) Passou por perícia médica em 19/06/2024 e esta decidiu pela cessação do benefício com DCB para 31/07/2024; (...) Desta forma, processo de reabilitação profissional da segurada é encerrado. (...)” - negritei Ora, ao contrário do que afirma a impetrante, não há nos autos evidencias de que a tramitação e conclusão do procedimento de reabilitação profissional a que foi submetida a impetrante se processou à margem e/ou com a desconsideração dos parâmetros e critérios legais e regulamentares inerentes ao caso. Oportuno dizer que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez só tem lugar em casos em que o(a) segurado(a) seja insuscetível de recuperação, o que não se verificou na hipótese vertente, pois, as conclusões do parecer médico exarado no âmbito do procedimento de reabilitação profissional, foram no sentido de que houve ‘... cura, estabilidade, melhora clínica ...’ da doença que determinou o estado de incapacidade da impetrante, o que já é o bastante para afastar quaisquer ilações de vícios e/ou nulidades do ato de cessação do NB. 626.357.420-1. Em que pesem os argumentos postos pela impetrante em suas oportunas manifestações, pelo que se tem dos autos, tanto o ato administrativo de cessação do NB. 626.357.420-1 quanto o procedimento de Reabilitação Profissional pelo qual passou a impetrante foram formalizados com a estrita observância das normas de regência da atividade administrativa, pelo que ficam rechaçadas as alegações de ilegalidade/ilicitude e/ou abuso, por parte da autoridade impetrada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c o artigo 6º, § 5º da Lei n.º 12.016/2009. Não há honorários em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009), nem custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

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Luana Alexandra Brito Balista Mesquita x Prefeitura Municipal De Lucélia

ID: 304224536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-33.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ALEXANDRA BRITO BALISTA MESQUITA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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ISABELLA CRISTINA VICENTE

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Processo 1001030-33.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Luana Alexandra Brito Balista Mesquita - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COB… Processo 1001030-33.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Luana Alexandra Brito Balista Mesquita - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" ajuizada por LUANA ALEXANDRA BRITO BALISTA MESQUITA, servidora municipal, em face de MUNICÍPIO DE LUCÉLIA, em que pretende o recebimento da diferença do adicional de insalubridade entre o grau médio (20%) e o grau máximo (40%), que alega fazer jus. Após o decurso do prazo (fls. 69) e do requerimento da autora para produção de prova pericial médica (fls. 73/74), o MUNICÍPIO ofertou de contestação (fls. 75/86). Contudo, em atenção ao disposto no art. 345, II, do Código de Processo Civil, deve ser considerado que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, porquanto seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Cumprindo à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), é o caso de se produzir a prova pericial médica requerida para fins de aferir se a parte tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Para tanto, DEFIRO a produção de prova pericial junto ao IMESC. Anoto que a parte requerente é beneficiária da gratuidade judicial (fls. 61). Concedo às partes o prazo de 15 dias para que apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, se for o caso. Oficie-se para a designação de data e, com a informação, intimem-se as partes para comparecimento. Aguarde-se, após, a vinda do laudo médico, reiterando-a, caso necessário. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo e, a seguir, voltem os autos conclusos para apreciação. Sem prejuízo, retifique-se e corrija-se a competência do processo (Fazenda Pública). Intime-se. - ADV: THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP), ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP)

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Processo nº 1001030-06.2025.8.26.0575

ID: 302652794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-06.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA PRESBITERIANA DE SãO JOSE DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICEANE ESTEVES DOS SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-06.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Igreja Presbiteriana de São Jose do Rio Pardo - Vistos. 1) A emenda à inicial ainda não comporta acolhimento, nos… Processo 1001030-06.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Igreja Presbiteriana de São Jose do Rio Pardo - Vistos. 1) A emenda à inicial ainda não comporta acolhimento, nos estritos termos da decisão de pgs. 28/31, cujos fundamentos reporto-me e ratifico, evitando-se a desnecessária repetição. Nesse sentido, ainda que a parte tenha excluído o pedido de indenização por danos materiais, os pedidos remanescentes por concessão de tutela de urgência para "nomeação de administrador judicial provisório e bloqueio de bens do requerido" são absolutamente incompatíveis com o rito especial da prestação de contas, como anteriormente já anunciado. Quanto à nomeação de administrador judicial, salvo equívoco, a questão encontra-se, inclusive, sub judice nos autos 1000618-75.2025.8.26.0575, cujo objeto envolve justamente a direção da entidade religiosa. Mesmo assim não seja, cabe aos fiéis os atos necessários para eleição de nova diretoria, nos termos de seu Estatuto, adotando as providências necessárias junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente. Caso remanesça alguma impossibilidade fática ou jurídica e eventualmente não esteja eventualmente a questão sendo discutida nos autos supra referidos, desde que presentes os requisitos legais, devida e adequadamente fundamentado e justificado o pedido, seria possível o ajuizamento de ação autônoma de jurisdição voluntária com espeque no art. 49 do Código Civil para possibilitar a convocação de assembleia eletiva. Já em relação ao bloqueio de bens do requerido, excluído o próprio pedido principal condenatório para indenização por dano material, não resta claro o interesse da parte autora em requerer liminarmente o arresto de bens do réu. Não bastasse, o arresto demandaria presunção de que o réu é devedor, ou seja, verossimilhança do alegado, em espécie de ação de cobrança, remanescendo sequer o interesse de agir para a exigências das contas, cuja finalidade da ação é justamente apurar saldo devedor, credor ou mesmo nulo, nos termos do art. 550 e seguintes do NCPC. Como se sabe, p - ADV: JOICEANE ESTEVES DOS SANTOS DA CRUZ (OAB 360275/SP)

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