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Marcello Moura Simoes x Damapel Industria Comercio E Distribuicao De Papeis Ltda

ID: 315153487

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-10.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MOURA SIMOES

Polo Passivo:

DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUTON GLEIBE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001031-10.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCELLO MOURA SIMOES RECLAMADO: DAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001031-10.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCELLO MOURA SIMOES RECLAMADO: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA DESTINATÁRIO: MARCELLO MOURA SIMOES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 16/10/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25062413502796600000406909382 Certidão de Distribuição Certidão 25061512341526800000405743249 CCT 2024 a 2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061512294328600000405743144 CCT 2023 a 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061512294087200000405743143 CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061512293721000000405743142 Exame Médico Documento Diverso 25061512293439000000405743141 ATESTADOS Atestado Médico 25061512293315200000405743140 INSS Atestado Médico 25061512293234000000405743139 CNIS Documento Diverso 25061512293207300000405743138 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25061512293168000000405743137 CAT INSS Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25061512293136500000405743136 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061512293097000000405743135 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061512293049900000405743134 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25061512293022900000405743133 Procuração Procuração 25061512293000000000405743132 Petição Inicial Petição Inicial 25061512191471500000405742972 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO MOURA SIMOES

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Johanna Victoria Silva Do Nascimento e outros x Oakberry Itarare Sv Ltda

ID: 280537334

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-34.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOHANNA VICTORIA SILVA DO NASCIMENTO TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

OAKBERRY ITARARE SV LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA ALEXANDRA LARA ARAUJO

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001031-34.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: JOHANNA VICTORIA SILVA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001031-34.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: JOHANNA VICTORIA SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: OAKBERRY ITARARE SV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc72323 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo comum de 08 (oito) dias apresentem os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, a empresa W. N. Reigada Peritos Associados S/C Ltda (CNPJ: 61.790.101/0001-76), consignando que os trabalhos deverão ser apresentados pelo Sr. Walter Reigada, que apresentará o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que no prazo comum de 08 (oito) dias - §2º, art. 879 da CLT - impugnem de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Atentem as partes para a sucessividade dos prazos: 08 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos acima especificados e, sucessivamente e independentemente de nova intimação, 08 (oito) dias para impugnação fundamentada dos cálculos ofertados pela pela parte adversa. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOHANNA VICTORIA SILVA DO NASCIMENTO

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Johanna Victoria Silva Do Nascimento e outros x Oakberry Itarare Sv Ltda

ID: 280537345

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-34.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOHANNA VICTORIA SILVA DO NASCIMENTO TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

OAKBERRY ITARARE SV LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA ALEXANDRA LARA ARAUJO

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001031-34.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: JOHANNA VICTORIA SILVA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001031-34.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: JOHANNA VICTORIA SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: OAKBERRY ITARARE SV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc72323 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo comum de 08 (oito) dias apresentem os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, a empresa W. N. Reigada Peritos Associados S/C Ltda (CNPJ: 61.790.101/0001-76), consignando que os trabalhos deverão ser apresentados pelo Sr. Walter Reigada, que apresentará o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que no prazo comum de 08 (oito) dias - §2º, art. 879 da CLT - impugnem de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Atentem as partes para a sucessividade dos prazos: 08 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos acima especificados e, sucessivamente e independentemente de nova intimação, 08 (oito) dias para impugnação fundamentada dos cálculos ofertados pela pela parte adversa. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OAKBERRY ITARARE SV LTDA

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Tatiane Aline Cardoso Costa. x Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A.

ID: 318768395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-24.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALINE CARDOSO COSTA.

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 1001031-24.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiane Aline Cardoso Costa. - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Paga… Processo 1001031-24.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiane Aline Cardoso Costa. - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Analisando-se os autos, tem-se que em momento algum a Inicial nega expressamente a existência do contrato com a ré. Tanto que não pede a declaração de inexistência de relação jurídica, limitando-se à inexistência do débito. Neste contexto, inferindo-se incontroverso o contrato (com base na própria Inicial) seria ônus da parte autora comprovar o pagamento das parcelas tidas como inadimplidas. Não o fez. Sendo assim, resta juridicamente inviável acolher a pretensão. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação. Apenas se defere Justiça Gratuita à autora, ante pobreza declarada e ausência de elementos indicando malícia na declaração, o que vem sendo considerado suficiente para concessão do benefício. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 19117O/MT), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Passarela Modas Ltda x Estado De São Paulo

ID: 317584521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PASSARELA MODAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA TONETTO FERNANDEZ

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CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

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PAULO FERREIRA LIMA

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JOÃO PAULO BATISTA LIMA

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MURILO POMPEI BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Passarela Modas Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso, para reconhecer a perda de objeto apenas com relação aos encargos moratórios, com o retorno dos autos à origem, para continuidade do feito e apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DEDUZIDO PELA EXECUTADA QUE AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE ANALISADO PELO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOE EXECUTADA ALEGA QUE AS TESES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO DISTINTAS DAS ABORDADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRPERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, APENAS COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, JÁ QUE, EM PARALELO AOS EMBARGOS, O JUÍZO DA EXECUÇÃO RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DEMAIS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA, PORÉM, TAIS COMO NULIDADE DAS CDAS E ILEGALIDADE DOS HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO. INDEVIDA, PORTANTO, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A PERDA DE OBJETO APENAS COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA CONTINUIDADE DO FEITO E APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIALLEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VICÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202LEI Nº 6830/1980, ART. 2º, §5ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.248.572/SP, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 8/5/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Pompei Barbosa (OAB: 389719/SP) - João Paulo Batista Lima (OAB: 369500/SP) - Paulo Ferreira Lima (OAB: 197901/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador) - 1º andar

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Artur Lima Da Silva e outros x Municipio De Caieiras

ID: 276669422

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-39.2022.5.02.0211

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR LIMA DA SILVA MARCELO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAIEIRAS

Notificação

Advogados:

BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

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BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001031-39.2022.5.02.0211 RECLAMANTE: ARTUR LIMA DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001031-39.2022.5.02.0211 RECLAMANTE: ARTUR LIMA DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE CAIEIRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2141bc3 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 21 de Maio de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Trata-se de sentença de liquidação complementar, para fixação do valores remanescentes, referentes ao período de 08/2023 a 01/2025, em razão do lapso temporal até a implementação da verba em folha de pagamento. Transitada em julgado a r. sentença de fls. 207/212, ofertou o reclamante os cálculos de fls. 230/250. Sentença de liquidação às fls. 252/253. Cálculos complementares apresentados pelo reclamante às fls. 347/357, com os quais concordou a reclamada. Relatados. DECIDO: Providências Administrativas Prévias Fica dispensado o encaminhamento de processos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal, para verificação, esclarecimento e emissão de parecer, conforme art. 5º, portaria GP nº 01, de 03 de Setembro de 2024. Ante a concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos complementares apresentados pelo reclamante, para fixar o valor remanescente da execução em: Principal: R$ 12.376,32 Juros: R$ 0,00 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 12.376,32 em 01/03/2025 ____________________________________________________ FGTS Principal: R$ 990,12 FGTS Juros: R$ 0,00 ____________________________________________________ Total FGTS: R$ 990,12 em 01/03/2025 (a ser depositado na conta vinculada do reclamante). ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 2.774,30 em 01/03/2025 INSS Reclamante: R$ 849,35 em 01/03/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/03/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação (R$ 1.336,64 em 01/03/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. O reclamante é isento de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Honorários periciais já quitados à fl. 325. A reclamada conta com as prerrogativas da Fazenda Pública, pelo que é isenta de custas, com fulcro no art. 790-A, I, da CLT. Diante do total do crédito exequendo, e do novo limite para a expedição de RPV municipal (Lei nº 5587, de 09/12/2021), a execução prosseguirá pela expedição de ofício requisitório para a formação de precatório em favor do crédito do reclamante e de requisição de pequeno valor pelo importe devido ao patrono do reclamante. Cite-se a reclamada para os fins do art. 884 da CLT, no prazo de que dispõe o 1º-B, da Lei 9.494/97 (30 dias). Intime-se o reclamante. CAIEIRAS/SP, 21 de maio de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR LIMA DA SILVA

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Processo nº 1001031-02.2025.8.26.0539

ID: 325655663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-02.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA LOPES ROZENO

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Processo 1001031-02.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Família - L.C.R. - Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade judicial. Recebo a petição e documentos como emenda a inicial. An… Processo 1001031-02.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Família - L.C.R. - Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade judicial. Recebo a petição e documentos como emenda a inicial. Anote-se. O laudo medico realizado nos autos da ação para concessão de benefício previdenciário atesta que o requerido "... está com 35 anos, é solteiro, possui. Ensino fundamental incompleto, nunca exerceu atividades de trabalho, frequentou APAE na infância. Comparece com seu pai. Periciando incapaz de fornecer dados de seu histórico. O pai também não consegue fornecer dados fidedignos do histórico do autor. Os pais separados e autor reside com sua mãe. Negou antecedentes de uso/abuso de álcool ou drogas. Autor com histórico de atraso intelectual prévio, tendo evoluído com sintomas psicóticos na adolescência. Nunca submetido a internação psiquiátrica. Tem uma única irmã com problemas mentais (não soube referir). Exame psíquico: Desorientado auto e alopsiquicamente, com discurso reduzido e. simplório, com inteligência reduzida, pensamento concreto, refere fenômenos alucinatórios e crenças persecutórias, pragmatismo e volição prejudicados e crítica de realidade prejudicada". Não obstante o laudo médico indicar a incapacidade civil do requerido, para a nomeação de curador, é indispensável avaliar se o genitor indicado possui condições objetivas e subjetivas para o exercício do encargo. Consta no laudo medico anexado aos autos, elaborado em 05/10/2024, que o requerido residia com a genitora. No pedido inicial consta que o genitor reside na Rua Euclides da Cunha, 778, e o requerido reside na Rua Ítalo Rios, 65, ambos neste município. Determinada a apresentação de comprovante de residência nos autos, o autor informou que não conseguiram mais pagar aluguel de moradia e estão residindo de "favor" no endereço situado na Rua Euclides da Cunha 778 (endereço do autor constante na inicial). Pois bem. Instado a comprovar a residência, o requerido informou que atualmente está morando de favor em outro local, o que demonstra instabilidade quanto à sua moradia e ausência de comprovação clara do convívio com o pai. Tal quadro impõe cautela quanto à nomeação do genitor como curador, sendo necessário verificar se este de fato mantém vínculo próximo e estável com o interditando, bem como se possui condições para o exercício diligente e responsável da curatela, nos termos do art. 1.775, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, determino a realização, com urgência, de estudo social complementar pelo Setor da Equipe Técnica deste Juízo, com o intuito de averiguar a atual situação de moradia do requerido, a efetiva convivência com o pai e a aptidão deste para o exercício da curatela. Deverá também, juntar certidões estaduais de distribuições cíveis e criminais, e de negativa de protesto e de inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa), em nome do integrante do polo ativo, bem como eventual histórico de convivência com o interditando.Após, voltem os autos conclusos para nova análise quanto à nomeação de curador.Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARISA LOPES ROZENO (OAB 82479/RS)

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Jose Benedito Caetano x Tmk Engenharia S.A.

ID: 325736759

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-49.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO CAETANO

Polo Passivo:

TMK ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA COSTA DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001031-49.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSE BENEDITO CAETANO RECLAMADO: TMK E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001031-49.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSE BENEDITO CAETANO RECLAMADO: TMK ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9acac1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI DESPACHO Vistos etc. O(a) reclamante, na inicial, postula a adoção do juízo 100% digital, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular dos seus advogados, ausente, contudo, os dados da parte, devendo informar ao Juízo o necessário, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, no prazo de 5 dias. Considerando o teor do artigo art. 7º do ato supra, deverá (ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10 /2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09 /10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Int. GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BENEDITO CAETANO

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Processo nº 1001031-81.2025.8.11.0001

ID: 261255664

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEK SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SERGIO SANTOS MOURA

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BRENDA MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001031-81.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: TEK SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: FLOW COMUNICACAO VISUAL LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 25/04/2025 13:42:07

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Raimundo Nonato Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 342553195

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-48.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME ROMARIO CAMELO DOS SANTOS VIVAZ VENDAS - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001031-48.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001031-48.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA RECLAMADO: RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c54237d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 01 de agosto de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. O requerimento de medidas genéricas desacompanhadas de indícios mínimos que justifiquem as diligências, e/ou pedido de reiteração injustificada das diligências já realizadas, serão prontamente indeferidos, sem prejuízo do regular computo do prazo prescricional. Ainda, pelo princípio da cooperação, inscrito no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, exorto a parte autora para que realize as seguintes pesquisas extrajudiciais, abertas ao público e gratuitas antes de requerer demais pesquisas fechadas ao Poder Judiciário: Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim Sintegra: http://www.sintegra.gov.br/ https://webmii.com/ Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/contratos/consulta Consulta Restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp Sistema de Gestão Fundiária - Incra - https://sigef.incra.gov.br/ Ibama:https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php Sr. Watson: https://srwatson.co/ Consulta restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp, Comprot: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html Google Eart: https://earth.google.com/web/ Zap Imóveis: https://www.zapimoveis.com.br/ OLX: https://www.olx.com.br/ Pesquisa de processos em nome dos executados nas demais Vara do Trabalho, no Tribunal de Justiça e Justiça Federal. Redes Sociais como instagram, facebook, tiktok, linkedin As pesquisas supra referidas, realizadas pela própria parte, têm o objetivo de tornar a execução mais célere e trazer dados mais específicos dos devedores para maior eficiência na condução das demais pesquisas fechadas ao judiciário, podendo a parte autora já trazer indícios para desvendar simulações, fraudes, sócios ocultos, sucessão de empresas, existência de contratos ativos do devedor com a administração pública, entre outros. Advirto que o pedido de pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte serão indeferidas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - VIVAZ VENDAS - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

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