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Processo nº 1001031-15.2025.4.01.4101

ID: 327195041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-15.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDILENE XAVIER MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001031-15.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDILENE XAVIER MARTINS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001031-15.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDILENE XAVIER MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 03/09/2025 às 12h44min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 12h14min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Rogerio Gomes Neto x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 257109653

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-47.2018.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOMES NETO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

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MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001031-47.2018.5.02.0383 : ROGERIO GOMES NETO : FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001031-47.2018.5.02.0383 : ROGERIO GOMES NETO : FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d190db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Juízo Auxiliar em Execução do TRT 2. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DESPACHO Trata-se de reclamante habilitado na Reunião de Execuções UNIFIEO, por ter Decisão de homologação de cálculos antes da data de publicação da Portaria n. 11 de 2022. Intimadas as partes acerca da atualização monetária carreada pela Vara do Trabalho de Origem, silentes permaneceram, aceitando-as tacitamente. Tendo em vista que se trata de Regime Especial e Execução Forçada, conforme o Art. 175 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, privilegiar-se-ão os créditos alimentares, segundo Decisão proferida nos autos do Processo Piloto (Id c6caed4). Ou seja, grave-se o alvará apenas com os valores líquidos dos créditos alimentares. Ficam, então, pendentes os créditos tributários devidos à União Federal. Ainda, conforme Decisão de Id c6caed4 do processo piloto, verificou-se que, na conta do antigo Pedido de Providência nº 1005220-82.2020.5.02.0000, foi assinado alvará no valor de R$ 13.305.923,78. Todavia, compensou na conta do Processo Piloto o valor de R$ 13.811.317,11, em decorrência dos juros bancários pelo período de abril a setembro de 2022. Assim, para chegar ao produto entre o valor gravado (R$ 13.305.923,78) e o valor compensado (13.811.317,11), este Juízo utilizou a regra matemática das grandezas diretamente proporcionais. Explica-se, 13.305.923,78 estariam para 100% à medida que 13.811.317,11 para X, resultando em 103,7982581168821 % ou 1,037982581168821. Tanto é que a prova real de 13.305.923,78*1,037982581168821 resulta em 13.811.317,11. Logo, para não implicar prejuízo aos reclamantes habilitados, a Secretaria se utilizará do valor devido multiplicado por 1,037982581168821 na hora de gravar o alvará, já que cessados os juros trabalhistas legais com o depósito de 07/04/2022, mas devidos os juros bancários desde a referida data. À Secretaria, que se inicie o procedimento de alvará, gravando os valores líquidos de natureza alimentar, multiplicando-se os valores corrigidos até 07/04/2022 por 1,037982581168821 (57.888,88; 5.872,14), transferindo da conta vinculada do processo piloto a conta judicial dos presentes autos. Para otimizar o pagamento, intime-se o reclamante para apresentar a conta bancária e os respectivos dados para depósito. Após compensados os valores na conta judicial destes autos, tornem conclusos os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

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E. C. Da S. x R. Dos S. O.

ID: 330386249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-78.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

R. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

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RITA DE CASSIA BERTONE AMBROSIO DE CAMPOS

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Processo 1001031-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - R.S.O. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo… Processo 1001031-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - R.S.O. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RITA DE CASSIA BERTONE AMBROSIO DE CAMPOS (OAB 85485/SP), TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP)

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Processo nº 1001031-72.2025.8.26.0160

ID: 333259989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001031-72.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001031-72.2025.8.26.0160 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. A parte autora postula a busca e apreensão liminar do bem descrito na ini… Processo 1001031-72.2025.8.26.0160 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. A parte autora postula a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial. Relatou que houve inadimplência e que a mora foi regularmente constituída. Com fundamento no art. 3º do decreto-lei 911/69, a busca e apreensão liminar deve ser deferida mediante prévia comprovação da inadimplência, exibindo o contrato respectivo, e da constituição regular da mora, o que se faz mediante notificação extrajudicial da cobrança ou o respectivo protesto. Cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Para constituição da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132 do STJ), o que abarca como consectário lógico situações outras, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Examinados os autos, observo que o credor comprovou a regular constituição do débito e da mora respectiva. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem acima descrito. O depósito será realizado com quem o requerente indicar. Fica autorizado o arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No mesmo ato, cite-se o devedor. 2. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Executada a liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, desde que o faça antes da consolidação da propriedade constante do item anterior, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do credor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Após a consolidação da propriedade, a restituição do bem dependerá de concordância do credor, ainda que depositada a integralidade da dívida. 4. No prazo de quinze dias, contados da execução da liminar, o devedor poderá apresentar resposta, ainda que tenha efetuado o depósito integral, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001031-62.2025.8.26.0228

ID: 307811345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001031-62.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEIWET RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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Processo 1001031-62.2025.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Deiwet Ribeiro da Silva - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem c… Processo 1001031-62.2025.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Deiwet Ribeiro da Silva - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não se vislumbram início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano que possam fundamentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera propositura de demanda não confere ao requerente o direito de praticar atos constritivos sobre os bens da parte requerida sem que haja nos autos indícios suficientemente robustos para tal. A própria ação em si não tem o condão de por em risco os direitos ventilados pelo requerente, uma vez que o risco de dilapidação do patrimônio da parte requerida não restou suficientemente comprovado, tratando-se, assim, de uma simples suposição. Meros juízos de suposição não são suficientes para fundamentar o pedido em apreço, porquanto o deferimento de tutelas de urgência importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tampouco a existência de outras ações contra o executado poderia ensejar a adoção da medida excepcional neste momento processual. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar. Lado outro, defiro a expedição do(s) ofício(s), nos termos requeridos na petição anterior, para AKAD Seguros S.A., referente à suposta apólice de seguro de responsabilidade civil profissional. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente despacho, por cópia digitada, instruída com cópia da petição referida acima, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Se o caso, recolha o autor as custas de mandato e citação e, após, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA (OAB 497944/SP)

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Hélio Buchain Filho x Edson Buchain

ID: 297025883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1001031-66.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO BUCHAIN FILHO

Polo Passivo:

EDSON BUCHAIN

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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DANILO HORA CARDOSO

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001031-66.2023.8.26.0120 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hélio Buchain Filho - Edson Buchain - Sem razão o executado. Com efeito, é ce… Processo 1001031-66.2023.8.26.0120 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hélio Buchain Filho - Edson Buchain - Sem razão o executado. Com efeito, é certo que o art.835 do CPC estabelece uma ordem de preferência para a penhora de bens, com a finalidade de garantir que a execução seja feita de forma mais rápida e eficaz.Essa ordem de preferência visa priorizar bens de maior liquidez e fácil execução para que o crédito do credor seja satisfeito com maior celeridade. Contudo, embora o art.835 estabeleça uma ordem preferencial, a lei também permite que o juiz altere essa ordem em casos específicos, como quando é indicado pelo devedor um bem que é mais fácil e eficaz para satisfazer o crédito, ou quando o bem indicado pelo devedor é de maior valor que os bens de maior preferência. No caso, verifica-se que foi realizada a penhora no rosto dos autos no processo de n. 1001018-04.2022.8.26.0120, que tramita na 1ª Vara desta Comarca, dos direitos que o executado tem a receber como herdeiro dos bens deixados por sua mãe, Sra Arlete Mafra Buchaim (p. 525). Com efeito, sabe-se que a execução se processa no interesse do exequente, com sacrifício para o executado, nos termos do art. 797, do Código de Processo Civil, sendo pressuposto para o deferimento de eventual substituição da penhora a comprovação da menor onerosidade para o executado, bem como a ausência de prejuízo para o exequente, tratando-se de requisitos cumulativos. Nesse sentido, o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil, autoriza que a execução se processe da forma menos gravosa ao executado, sempre que houver outros meios igualmente eficientes para satisfação do direito do exequente, não se admitindo que a execução seja utilizado como instrumento de vingança e nem que o princípio da menor onerosidade sacrifique o princípio da efetividade da tutela executiva. É o que dispõe o parágrafo único do art. 805, do Código de Processo Civil, cabendo ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, ou seja, que melhor possam garantir a satisfação da execução, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Contudo, no caso, apesar do pedido de impenhorabilidade por violação à ordem legal/preferencial, o executado não oferece qualquer outro bem ou valor em substituição à penhora, e suficientes para garantir a efetividade da tutela executiva com a satisfação integral da obrigação. No mais, cabe ressaltar que já foi deferido pedido anterior de penhora renajud e sisbajud, contudo não foram localizados veículo ou valores em conta do executado (p. 504-509). Assim sendo, de rigor a manutenção da penhora. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP)

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C. A. De L. F. x F. M. F.

ID: 312767989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001031-86.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE L. F.

Polo Passivo:

F. M. F.

Intimação

Advogados:

MILTON CEZAR BIZZI

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ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR

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Processo 1001031-86.2025.8.26.0123 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.L.F. - F.M.F. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comu… Processo 1001031-86.2025.8.26.0123 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.L.F. - F.M.F. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1. Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Após consertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MILTON CEZAR BIZZI (OAB 260815/SP), ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR (OAB 284627/SP)

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Marcello Moura Simoes x Damapel Industria Comercio E Distribuicao De Papeis Ltda

ID: 315153487

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-10.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MOURA SIMOES

Polo Passivo:

DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUTON GLEIBE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001031-10.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCELLO MOURA SIMOES RECLAMADO: DAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001031-10.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCELLO MOURA SIMOES RECLAMADO: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA DESTINATÁRIO: MARCELLO MOURA SIMOES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 16/10/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25062413502796600000406909382 Certidão de Distribuição Certidão 25061512341526800000405743249 CCT 2024 a 2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061512294328600000405743144 CCT 2023 a 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061512294087200000405743143 CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061512293721000000405743142 Exame Médico Documento Diverso 25061512293439000000405743141 ATESTADOS Atestado Médico 25061512293315200000405743140 INSS Atestado Médico 25061512293234000000405743139 CNIS Documento Diverso 25061512293207300000405743138 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25061512293168000000405743137 CAT INSS Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25061512293136500000405743136 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061512293097000000405743135 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061512293049900000405743134 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25061512293022900000405743133 Procuração Procuração 25061512293000000000405743132 Petição Inicial Petição Inicial 25061512191471500000405742972 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO MOURA SIMOES

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Johanna Victoria Silva Do Nascimento e outros x Oakberry Itarare Sv Ltda

ID: 280537334

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-34.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOHANNA VICTORIA SILVA DO NASCIMENTO TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

OAKBERRY ITARARE SV LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA ALEXANDRA LARA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001031-34.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: JOHANNA VICTORIA SILVA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001031-34.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: JOHANNA VICTORIA SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: OAKBERRY ITARARE SV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc72323 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo comum de 08 (oito) dias apresentem os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, a empresa W. N. Reigada Peritos Associados S/C Ltda (CNPJ: 61.790.101/0001-76), consignando que os trabalhos deverão ser apresentados pelo Sr. Walter Reigada, que apresentará o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que no prazo comum de 08 (oito) dias - §2º, art. 879 da CLT - impugnem de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Atentem as partes para a sucessividade dos prazos: 08 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos acima especificados e, sucessivamente e independentemente de nova intimação, 08 (oito) dias para impugnação fundamentada dos cálculos ofertados pela pela parte adversa. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOHANNA VICTORIA SILVA DO NASCIMENTO

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Johanna Victoria Silva Do Nascimento e outros x Oakberry Itarare Sv Ltda

ID: 280537345

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-34.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOHANNA VICTORIA SILVA DO NASCIMENTO TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

OAKBERRY ITARARE SV LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA ALEXANDRA LARA ARAUJO

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001031-34.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: JOHANNA VICTORIA SILVA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001031-34.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: JOHANNA VICTORIA SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: OAKBERRY ITARARE SV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc72323 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo comum de 08 (oito) dias apresentem os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, a empresa W. N. Reigada Peritos Associados S/C Ltda (CNPJ: 61.790.101/0001-76), consignando que os trabalhos deverão ser apresentados pelo Sr. Walter Reigada, que apresentará o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que no prazo comum de 08 (oito) dias - §2º, art. 879 da CLT - impugnem de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Atentem as partes para a sucessividade dos prazos: 08 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos acima especificados e, sucessivamente e independentemente de nova intimação, 08 (oito) dias para impugnação fundamentada dos cálculos ofertados pela pela parte adversa. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OAKBERRY ITARARE SV LTDA

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