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"1001032-25.2024.8.26.0279" - Resultados da Busca – Página 142 de 168

Gisele Moraes David x Fcg Embalagens Industria E Comercio Ltda.

ID: 257367744

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-33.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GISELE MORAES DAVID

Polo Passivo:

FCG EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-33.2025.5.02.0271 : GISELE MORAES DAVID : FCG EMBALAGENS INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-33.2025.5.02.0271 : GISELE MORAES DAVID : FCG EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8e7779 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 03/06/2025 15:10 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELE MORAES DAVID

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Cummins Brasil Limitada

ID: 257969665

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-69.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA FRANCISNEY LAMENZA LEANDRO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA

Notificação

Advogados:

MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001032-69.2023.5.02.0314 : LEANDRO DE MEDEIROS : CUMMINS BRASIL LIMITADA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001032-69.2023.5.02.0314 : LEANDRO DE MEDEIROS : CUMMINS BRASIL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc32267 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: 822ec1d. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação das cominações nela previstas. Outrossim, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CUMMINS BRASIL LIMITADA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Cummins Brasil Limitada

ID: 257969684

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-69.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA FRANCISNEY LAMENZA LEANDRO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA

Notificação

Advogados:

MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001032-69.2023.5.02.0314 : LEANDRO DE MEDEIROS : CUMMINS BRASIL LIMITADA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001032-69.2023.5.02.0314 : LEANDRO DE MEDEIROS : CUMMINS BRASIL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc32267 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: 822ec1d. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação das cominações nela previstas. Outrossim, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE MEDEIROS

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Francisco Araújo Dos Reis x Banco Do Brasil S.A

ID: 257926735

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206351-77.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAÚJO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Votos cíveis

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS EUFRAZIO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAISY FEITOSA COUTINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Araújo dos Reis contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais (ação revisional do PASEP) movida em face do Banco do Brasil S/A. O Apelante, servidor público aposentado, sustenta que os valores de sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente corrigidos, acarretando prejuízo patrimonial e moral. O Juízo de origem entendeu que não houve comprovação de erro na correção dos valores, tampouco desfalque indevido, razão pela qual julgou improcedente a demanda. Inconformado, o Apelante recorre, alegando falha na administração das contas do PASEP e a necessidade de reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco do Brasil aplicou corretamente os critérios de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder pelas demandas relativas à administração das contas do PASEP, quando se discute eventuais falhas na prestação do serviço bancário, conforme fixado pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ. A instituição financeira não possui ingerência sobre os critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais do PASEP, os quais são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda. A parte Apelante não comprova erro nos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, tampouco a adoção de índices de correção indevidos, sendo insuficiente a alegação genérica de que o saldo disponível era inferior ao esperado. A documentação juntada aos autos evidencia que os valores foram corrigidos de acordo com os parâmetros oficiais previstos na legislação, inexistindo qualquer prova de irregularidade na atualização monetária. A frustração da expectativa quanto ao montante disponível na conta do PASEP não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita ou abusiva, o que não ocorreu no caso concreto. Não há indícios de saques indevidos, movimentações fraudulentas ou falha na segurança do sistema bancário que justifiquem a condenação do Banco do Brasil a restituir valores ou indenizar o Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas à administração das contas do PASEP, quando envolvem eventuais falhas na prestação do serviço bancário. A definição dos critérios de correção monetária e rendimentos das contas vinculadas ao PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não cabendo ao Banco do Brasil modificá-los. A ausência de prova de erro nos cálculos ou de adoção de índices indevidos de correção afasta a pretensão de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais. A mera insatisfação com o saldo disponível na conta vinculada ao PASEP não configura dano moral indenizável, na ausência de comprovação de conduta ilícita ou abusiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001032-37.2020.8.26.0288; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007486-68.2022.8.26.0577.

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Francisco Araújo Dos Reis x Banco Do Brasil S.A

ID: 257926766

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206351-77.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAÚJO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Votos cíveis

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS EUFRAZIO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAISY FEITOSA COUTINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Araújo dos Reis contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais (ação revisional do PASEP) movida em face do Banco do Brasil S/A. O Apelante, servidor público aposentado, sustenta que os valores de sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente corrigidos, acarretando prejuízo patrimonial e moral. O Juízo de origem entendeu que não houve comprovação de erro na correção dos valores, tampouco desfalque indevido, razão pela qual julgou improcedente a demanda. Inconformado, o Apelante recorre, alegando falha na administração das contas do PASEP e a necessidade de reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco do Brasil aplicou corretamente os critérios de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder pelas demandas relativas à administração das contas do PASEP, quando se discute eventuais falhas na prestação do serviço bancário, conforme fixado pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ. A instituição financeira não possui ingerência sobre os critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais do PASEP, os quais são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda. A parte Apelante não comprova erro nos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, tampouco a adoção de índices de correção indevidos, sendo insuficiente a alegação genérica de que o saldo disponível era inferior ao esperado. A documentação juntada aos autos evidencia que os valores foram corrigidos de acordo com os parâmetros oficiais previstos na legislação, inexistindo qualquer prova de irregularidade na atualização monetária. A frustração da expectativa quanto ao montante disponível na conta do PASEP não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita ou abusiva, o que não ocorreu no caso concreto. Não há indícios de saques indevidos, movimentações fraudulentas ou falha na segurança do sistema bancário que justifiquem a condenação do Banco do Brasil a restituir valores ou indenizar o Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas à administração das contas do PASEP, quando envolvem eventuais falhas na prestação do serviço bancário. A definição dos critérios de correção monetária e rendimentos das contas vinculadas ao PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não cabendo ao Banco do Brasil modificá-los. A ausência de prova de erro nos cálculos ou de adoção de índices indevidos de correção afasta a pretensão de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais. A mera insatisfação com o saldo disponível na conta vinculada ao PASEP não configura dano moral indenizável, na ausência de comprovação de conduta ilícita ou abusiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001032-37.2020.8.26.0288; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007486-68.2022.8.26.0577.

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Francisco Araújo Dos Reis x Banco Do Brasil S.A

ID: 257936011

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206351-77.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAÚJO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Votos cíveis

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE

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LUIS CARLOS EUFRAZIO DOS SANTOS

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAISY FEITOSA COUTINHO

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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Araújo dos Reis contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais (ação revisional do PASEP) movida em face do Banco do Brasil S/A. O Apelante, servidor público aposentado, sustenta que os valores de sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente corrigidos, acarretando prejuízo patrimonial e moral. O Juízo de origem entendeu que não houve comprovação de erro na correção dos valores, tampouco desfalque indevido, razão pela qual julgou improcedente a demanda. Inconformado, o Apelante recorre, alegando falha na administração das contas do PASEP e a necessidade de reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco do Brasil aplicou corretamente os critérios de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder pelas demandas relativas à administração das contas do PASEP, quando se discute eventuais falhas na prestação do serviço bancário, conforme fixado pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ. A instituição financeira não possui ingerência sobre os critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais do PASEP, os quais são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda. A parte Apelante não comprova erro nos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, tampouco a adoção de índices de correção indevidos, sendo insuficiente a alegação genérica de que o saldo disponível era inferior ao esperado. A documentação juntada aos autos evidencia que os valores foram corrigidos de acordo com os parâmetros oficiais previstos na legislação, inexistindo qualquer prova de irregularidade na atualização monetária. A frustração da expectativa quanto ao montante disponível na conta do PASEP não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita ou abusiva, o que não ocorreu no caso concreto. Não há indícios de saques indevidos, movimentações fraudulentas ou falha na segurança do sistema bancário que justifiquem a condenação do Banco do Brasil a restituir valores ou indenizar o Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas à administração das contas do PASEP, quando envolvem eventuais falhas na prestação do serviço bancário. A definição dos critérios de correção monetária e rendimentos das contas vinculadas ao PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não cabendo ao Banco do Brasil modificá-los. A ausência de prova de erro nos cálculos ou de adoção de índices indevidos de correção afasta a pretensão de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais. A mera insatisfação com o saldo disponível na conta vinculada ao PASEP não configura dano moral indenizável, na ausência de comprovação de conduta ilícita ou abusiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001032-37.2020.8.26.0288; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007486-68.2022.8.26.0577.

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Francisco Araújo Dos Reis x Banco Do Brasil S.A

ID: 257936105

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206351-77.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAÚJO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Votos cíveis

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE

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LUIS CARLOS EUFRAZIO DOS SANTOS

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAISY FEITOSA COUTINHO

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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Araújo dos Reis contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais (ação revisional do PASEP) movida em face do Banco do Brasil S/A. O Apelante, servidor público aposentado, sustenta que os valores de sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente corrigidos, acarretando prejuízo patrimonial e moral. O Juízo de origem entendeu que não houve comprovação de erro na correção dos valores, tampouco desfalque indevido, razão pela qual julgou improcedente a demanda. Inconformado, o Apelante recorre, alegando falha na administração das contas do PASEP e a necessidade de reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco do Brasil aplicou corretamente os critérios de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder pelas demandas relativas à administração das contas do PASEP, quando se discute eventuais falhas na prestação do serviço bancário, conforme fixado pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ. A instituição financeira não possui ingerência sobre os critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais do PASEP, os quais são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda. A parte Apelante não comprova erro nos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, tampouco a adoção de índices de correção indevidos, sendo insuficiente a alegação genérica de que o saldo disponível era inferior ao esperado. A documentação juntada aos autos evidencia que os valores foram corrigidos de acordo com os parâmetros oficiais previstos na legislação, inexistindo qualquer prova de irregularidade na atualização monetária. A frustração da expectativa quanto ao montante disponível na conta do PASEP não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita ou abusiva, o que não ocorreu no caso concreto. Não há indícios de saques indevidos, movimentações fraudulentas ou falha na segurança do sistema bancário que justifiquem a condenação do Banco do Brasil a restituir valores ou indenizar o Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas à administração das contas do PASEP, quando envolvem eventuais falhas na prestação do serviço bancário. A definição dos critérios de correção monetária e rendimentos das contas vinculadas ao PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não cabendo ao Banco do Brasil modificá-los. A ausência de prova de erro nos cálculos ou de adoção de índices indevidos de correção afasta a pretensão de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais. A mera insatisfação com o saldo disponível na conta vinculada ao PASEP não configura dano moral indenizável, na ausência de comprovação de conduta ilícita ou abusiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001032-37.2020.8.26.0288; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007486-68.2022.8.26.0577.

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Silas Silvano Da Silva x 888 Engenharia Ltda e outros

ID: 329350541

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-47.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SILVANO DA SILVA

Polo Passivo:

888 ENGENHARIA LTDA F M RODRIGUES & CIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001032-47.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SILAS SILVANO DA SILVA RECLAMADO: 888 ENGENHARIA LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001032-47.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SILAS SILVANO DA SILVA RECLAMADO: 888 ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0d01f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 12:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - 888 ENGENHARIA LTDA - F M RODRIGUES & CIA LTDA

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Silas Silvano Da Silva x 888 Engenharia Ltda e outros

ID: 329350545

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-47.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SILVANO DA SILVA

Polo Passivo:

888 ENGENHARIA LTDA F M RODRIGUES & CIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001032-47.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SILAS SILVANO DA SILVA RECLAMADO: 888 ENGENHARIA LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001032-47.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SILAS SILVANO DA SILVA RECLAMADO: 888 ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0d01f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 12:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SILAS SILVANO DA SILVA

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Processo nº 1001032-65.2025.8.26.0125

ID: 293375171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-65.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GONçALVES IMóVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE MASCHIETTO GONÇALVES BICUDO

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Processo 1001032-65.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gonçalves Imóveis Empreendimentos Imobiliários - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1001032-65.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gonçalves Imóveis Empreendimentos Imobiliários - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não havendo pagamento, nem seja garantido o Juízo, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), pelo sistema Bacen-Jud (art. 854 do Código de Processo Civil), ficando autorizada desde já a transferência para depósito judicial. Ato contínuo, independentemente da lavratura de termo, intime-se da penhora o(a) executado(a), para oferecimento de embargos no prazo legal. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, proceda-se ao arresto, também via Bacen-Jud, do valor necessário para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIANE MASCHIETTO GONÇALVES BICUDO (OAB 246262/SP)

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