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Processo nº 1001037-81.2024.8.26.0009

ID: 335699463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001037-81.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTOS DA SILVA FELIPE SANTOS DA SILVA FLAVIO BARBOSA DA SILVA GABRIEL BARBOSA DA SILVA GERALDA APARECIDA DOS SANTOS MAURICIO TADEU BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-81.2024.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Carolina Santos da Silva - Geralda Aparecida dos Santos - Flavio Barbosa da Silva - - Mauricio Tadeu Barbosa da Silva … Processo 1001037-81.2024.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Carolina Santos da Silva - Geralda Aparecida dos Santos - Flavio Barbosa da Silva - - Mauricio Tadeu Barbosa da Silva - - Felipe Santos da Silva - - Gabriel Barbosa da Silva - I - A inventariante não cumpriu, na íntegra, o determinado a fls. 103/104, ou seja, traga a inventariante, no prazo adicional de trinta (30) dias: a) certidão negativa federal do espólio, ressaltando-se que o documento a fls. 140 não é válido para tal finalidade; b) certidão atual (expedida após a abertura da sucessão) da matrícula do imóvel; c) certidões negativas atuais de débitos de tributos incidentes sobre os bens do espólio - móveis e imóveis (acessando-se, se o caso, o endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br, caso o imóvel se localize no município de são paulo/sp e, com relação ao veículos, adotando-se o procedimento disponível no site www.detran.sp.gov.br); ; d) Declaração de inventário junto à Fazenda, em cumprimento ao artigo 21 do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual número 46.655/2002; e) certidão do Colégio Notarial do Brasil que ateste a inexistência de testamento deixado pelo de cujus; f) comprovante de quitação da taxa judiciária. Pede-se à inventariante e seus advogados que atentem para o cumprimento integral das determinações nos autos, preferencialmente em petição única, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente pelo inventariante. II - Decorrido na inércia ou no atendimento parcial, certifique-se o decurso e remetam-se ao arquivo. - ADV: LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP)

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Processo nº 1001037-11.2016.5.02.0323

ID: 337447537

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001037-11.2016.5.02.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILZA PENHA DO NASCIMENTO DOS SANTOS SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Polo Passivo:

Pauta de Julgamento

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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JOSÉ BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

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ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e encerramento 02/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 1001037-11.2016.5.02.0323 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Vera Lucia De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 275824848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002201-14.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: Robson da Silva Marques (OAB 130254/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 1002201-14.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia de Oliveira - Reqdo: Ban… ADV: Robson da Silva Marques (OAB 130254/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 1002201-14.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia de Oliveira - Reqdo: Banco Agibank S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para, RESOLVENDO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, com relação ao contrato de empréstimo bancário nº 1515757836, em 27/06/2024, no valor total de R$ 907,37 (novecentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago em 15 parcelas no valor de R$ 124,25; b) determinar a cessação definitiva dos descontos na conta autoral pelo contrato retro, de imediato, confirmando a tutela de urgência concedida (fls. 269/292). c) condenar o réu a devolver os valores efetivamente descontados, em dobro, a serem atualizadosdesde os desembolsos (S. 54 do STJ) e com juros de mora pelo mesmo período (S. 43 STJ); d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor corrigido monetariamente desde o arbitramento do dano (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); e) condenar a autora a devolver os valores comprovadamente depositados em sua conta, sem correção ou juros, podendo ser compensado do valor da indenização. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: No período de mora até 27/08/2024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28/08/2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), o e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa - patamar adequado à complexidade do feito que foi julgado antecipadamente - , nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, o cumprimento das condenações acima fica condicionado ao requerimento da parte vencedora, com fulcro no art. 523 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para que apresente suas contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC.

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Processo nº 1010457-45.2024.4.01.9999

ID: 276179428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010457-45.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDILAURA ALVES LIMA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE

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NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010457-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-02.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010457-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-02.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LEIDILAURA ALVES LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A e EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE - MT30898-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010457-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-02.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LEIDILAURA ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A e EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE - MT30898-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto do Araguaia/MT, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 3/11/2022 (doc. 419603695, fls. 151-154). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 419603695, fls. 155-158): REQUERIMENTO Diante do exposto, o INSS requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, de modo que seja possibilitada a manifestação sobre a prova pericial produzida nos autos, permitindo-se, assim, ampla dilação probatória, o que, na segunda instância, é realizado de maneira extremamente restrita, gerando graves prejuízos à defesa da autarquia. Subsidiariamente, ante aos apontamentos lançadas e atestados na perícia administrativa, caso não seja afastada a perícia realizada, com fulcro no disposto no artigo 469, do CPC, requer o retorno dos autos à primeira instância para que o perito responda aos quesitos formulados. Ao final, restando caracterizada a insuficiência da prova técnica produzida, requer seja o perito instado a restituir o valor recebido, ou então, seja determinada a redução do valor dos honorários Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 419603695, fls. 170-175). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010457-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-02.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LEIDILAURA ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A e EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE - MT30898-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 21/9/2023, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 419603695, fls. 116-121 e fl. 148): discopatia cervical e lombar iniciadas em 2016. CID: M54.5, M59.2 (...) Dificuldade para deambular, força muscular diminuída em membros superiores e inferiores. (...) Parcial e permanente. (...) Dores lombar e cervical importante, fraqueza muscular de membros superiores e inferiores. (...) Data provável do início da doença. 2012-2013. (...) Existe incapacidade. Tal incapacidade é parcial e permanente. O início da incapacidade teve início no ano de 2016, sem mês específico.(...) Não consegue cozinhar, lavar, limpar a casa e andar grandes distâncias. Conclusão: após exame clínico e físico, tendo em análise os laudos ortopédicos expostos e os exames de imagem apresentados (ressonância magnética nuclear lombar e cervical, concluo que a pericianda apresenta incapacidade parcial e permanente. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (percebeu auxílio-doença entre 10/5/2021 e 1°/12/2021, NB 634.089.895-9, doc. 419603695, fl. 70), sendo-lhe devida, portanto, desde 3/11/2022 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante das dores padecidas e as dificuldades em prosseguir com sua nova atividade de ajudante de cozinheira, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Gize-se que se mostra despiciendo o retorno dos autos ao primeiro grau para a elucidação completa de todos os quesitos formulados pelo INSS, porquanto as respostas dadas pelo vistor já são suficientes à solução da lide. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, mas sem se olvidar das particularidades do lado postulante. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010457-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-02.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LEIDILAURA ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A e EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE - MT30898-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 21/9/2023, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 419603695, fls. 116-121 e fl. 148): discopatia cervical e lombar iniciadas em 2016. CID: M54.5, M59.2 (...) Dificuldade para deambular, força muscular diminuída em membros superiores e inferiores. (...) Parcial e permanente. (...) Dores lombar e cervical importante, fraqueza muscular de membros superiores e inferiores. (...) Data provável do início da doença. 2012-2013. (...) Existe incapacidade. Tal incapacidade é parcial e permanente. O início da incapacidade teve início no ano de 2016, sem mês específico.(...) Não consegue cozinhar, lavar, limpar a casa e andar grandes distâncias. Conclusão: após exame clínico e físico, tendo em análise os laudos ortopédicos expostos e os exames de imagem apresentados (ressonância magnética nuclear lombar e cervical, concluo que a pericianda apresenta incapacidade parcial e permanente. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (percebeu auxílio-doença entre 10/5/2021 e 1/12/2021, NB 634.089.895-9, doc. 419603695, fl. 70), sendo-lhe devida, portanto, desde 3/11/2022 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante das dores padecidas e as dificuldades em prosseguir com sua nova atividade de ajudante de cozinheira, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, mas sem se olvidar das particularidades do lado postulante. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Osmar Neto Alves x Eunice Oliveira Fiuza e outros

ID: 322812012

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001037-64.2018.5.02.0315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR NETO ALVES

Polo Passivo:

EUNICE OLIVEIRA FIUZA JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONIQUE HOFFMANN CABRAL

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES RECORRIDO: METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE : OSMAR NETO ALVES ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MONIQUE HOFFMANN CABRAL RECORRIDO : EUNICE OLIVEIRA FIUZA RECORRIDO : JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001037-64.2018.5.02.0315 : OSMAR NETO ALVES : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) 1001037-64.2018.5.02.0315 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. OSMAR NETO ALVES R 1. EUNICE OLIVEIRA FIUZA2. JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVAecorrido(a)(s): 3. METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id67b4448; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 10a90e8). Regular a representação processual (Id 1d9936c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que devem ser penhorados os proventos recebidos atítulo de aposentadoria para que seja satisfeito crédito de natureza alimentar. Consta do v. acórdão: "Ressalvado meu entendimento pessoal,adoto aquele majoritário nesta E. Turma, no sentido de que aimpenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários nãose aplica em casos de constrição visando o pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, nostermos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso ocrédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar,conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal,sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios,observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPCexcepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem". Ocrédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, éalcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dossalários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 doCPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013;Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ªTurma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 Admite-se a penhora de até 50% sobre osalário líquido, desde que os proventos do executado sejamsuperiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3ºdo art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que asexecutadas Eunice e Josineide recebem, respectivamente, benefícioprevidenciário mensal no valor de R$ 1.945,00 (8f144dc) e de R$1.765,76 (542e7f3), evidenciando que o rendimento é inferior a40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.114,40 - ano de 2024). Assim, em observância aos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhorarequerida, ao passo que, objetivamente, a constriçãocomprometeria a subsistência das executadas e de sua família,ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido,o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. Sãopenhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outrasfontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, domesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, quepossui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitadospelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele ovalor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral daPrevidência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo:0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ªTurma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUELJIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisãorecorrida. Mantenho." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT,entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto doRegime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, paraprevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOSDE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR.POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DACLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833,inciso IV, prevê que são absolutamenteimpenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, ossoldos, os salários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os pecúlios e osmontepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal,ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmodispositivo legal estabelece que 'o disposto nosincisos IV e X do caput não se aplica à hipótese depenhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 relativamente às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, §7º, e noart. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislaçãoprocessual, a impenhorabilidade dos vencimentosdecorrentes de condenação judicial não se aplicaaos casos em que a constrição seja para fins depagamento de prestação alimentícia'independentemente de sua origem', como é o casodas verbas de natureza salarial devidas ao autor,ora exequente. Com efeito, a tese regional de quedevem ser impenhoráveis os proventos que nãoultrapassem o limite de 40% do correspondente aovalor máximo do teto do Regime Geral daPrevidência Social - RGPS, não subsiste ante asuperveniência do regramento contido no art. 529,§ 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado(empresário individual), está a compartilhar acondição de pobreza do exequente mas, semembargo disso, pode ter até 50% de seu salário ouprovento de aposentadoria, qualquer que sejaaquele ou este, comprometido pelas suas dívidasde natureza alimentar. Recurso de revistaconhecido e provido, para restabelecer o parâmetroestabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 /nggm SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR NETO ALVES

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Osmar Neto Alves x Eunice Oliveira Fiuza e outros

ID: 322812031

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001037-64.2018.5.02.0315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR NETO ALVES

Polo Passivo:

EUNICE OLIVEIRA FIUZA JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONIQUE HOFFMANN CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES RECORRIDO: METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE : OSMAR NETO ALVES ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MONIQUE HOFFMANN CABRAL RECORRIDO : EUNICE OLIVEIRA FIUZA RECORRIDO : JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001037-64.2018.5.02.0315 : OSMAR NETO ALVES : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) 1001037-64.2018.5.02.0315 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. OSMAR NETO ALVES R 1. EUNICE OLIVEIRA FIUZA2. JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVAecorrido(a)(s): 3. METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id67b4448; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 10a90e8). Regular a representação processual (Id 1d9936c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que devem ser penhorados os proventos recebidos atítulo de aposentadoria para que seja satisfeito crédito de natureza alimentar. Consta do v. acórdão: "Ressalvado meu entendimento pessoal,adoto aquele majoritário nesta E. Turma, no sentido de que aimpenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários nãose aplica em casos de constrição visando o pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, nostermos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso ocrédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar,conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal,sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios,observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPCexcepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem". Ocrédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, éalcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dossalários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 doCPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013;Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ªTurma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 Admite-se a penhora de até 50% sobre osalário líquido, desde que os proventos do executado sejamsuperiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3ºdo art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que asexecutadas Eunice e Josineide recebem, respectivamente, benefícioprevidenciário mensal no valor de R$ 1.945,00 (8f144dc) e de R$1.765,76 (542e7f3), evidenciando que o rendimento é inferior a40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.114,40 - ano de 2024). Assim, em observância aos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhorarequerida, ao passo que, objetivamente, a constriçãocomprometeria a subsistência das executadas e de sua família,ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido,o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. Sãopenhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outrasfontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, domesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, quepossui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitadospelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele ovalor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral daPrevidência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo:0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ªTurma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUELJIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisãorecorrida. Mantenho." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT,entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto doRegime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, paraprevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOSDE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR.POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DACLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833,inciso IV, prevê que são absolutamenteimpenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, ossoldos, os salários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os pecúlios e osmontepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal,ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmodispositivo legal estabelece que 'o disposto nosincisos IV e X do caput não se aplica à hipótese depenhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 relativamente às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, §7º, e noart. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislaçãoprocessual, a impenhorabilidade dos vencimentosdecorrentes de condenação judicial não se aplicaaos casos em que a constrição seja para fins depagamento de prestação alimentícia'independentemente de sua origem', como é o casodas verbas de natureza salarial devidas ao autor,ora exequente. Com efeito, a tese regional de quedevem ser impenhoráveis os proventos que nãoultrapassem o limite de 40% do correspondente aovalor máximo do teto do Regime Geral daPrevidência Social - RGPS, não subsiste ante asuperveniência do regramento contido no art. 529,§ 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado(empresário individual), está a compartilhar acondição de pobreza do exequente mas, semembargo disso, pode ter até 50% de seu salário ouprovento de aposentadoria, qualquer que sejaaquele ou este, comprometido pelas suas dívidasde natureza alimentar. Recurso de revistaconhecido e provido, para restabelecer o parâmetroestabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 /nggm SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME

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Osmar Neto Alves x Eunice Oliveira Fiuza e outros

ID: 322812046

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001037-64.2018.5.02.0315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR NETO ALVES

Polo Passivo:

EUNICE OLIVEIRA FIUZA JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONIQUE HOFFMANN CABRAL

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES RECORRIDO: METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE : OSMAR NETO ALVES ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MONIQUE HOFFMANN CABRAL RECORRIDO : EUNICE OLIVEIRA FIUZA RECORRIDO : JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001037-64.2018.5.02.0315 : OSMAR NETO ALVES : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) 1001037-64.2018.5.02.0315 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. OSMAR NETO ALVES R 1. EUNICE OLIVEIRA FIUZA2. JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVAecorrido(a)(s): 3. METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id67b4448; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 10a90e8). Regular a representação processual (Id 1d9936c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que devem ser penhorados os proventos recebidos atítulo de aposentadoria para que seja satisfeito crédito de natureza alimentar. Consta do v. acórdão: "Ressalvado meu entendimento pessoal,adoto aquele majoritário nesta E. Turma, no sentido de que aimpenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários nãose aplica em casos de constrição visando o pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, nostermos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso ocrédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar,conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal,sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios,observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPCexcepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem". Ocrédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, éalcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dossalários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 doCPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013;Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ªTurma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 Admite-se a penhora de até 50% sobre osalário líquido, desde que os proventos do executado sejamsuperiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3ºdo art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que asexecutadas Eunice e Josineide recebem, respectivamente, benefícioprevidenciário mensal no valor de R$ 1.945,00 (8f144dc) e de R$1.765,76 (542e7f3), evidenciando que o rendimento é inferior a40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.114,40 - ano de 2024). Assim, em observância aos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhorarequerida, ao passo que, objetivamente, a constriçãocomprometeria a subsistência das executadas e de sua família,ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido,o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. Sãopenhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outrasfontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, domesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, quepossui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitadospelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele ovalor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral daPrevidência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo:0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ªTurma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUELJIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisãorecorrida. Mantenho." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT,entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto doRegime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, paraprevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOSDE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR.POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DACLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833,inciso IV, prevê que são absolutamenteimpenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, ossoldos, os salários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os pecúlios e osmontepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal,ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmodispositivo legal estabelece que 'o disposto nosincisos IV e X do caput não se aplica à hipótese depenhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 relativamente às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, §7º, e noart. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislaçãoprocessual, a impenhorabilidade dos vencimentosdecorrentes de condenação judicial não se aplicaaos casos em que a constrição seja para fins depagamento de prestação alimentícia'independentemente de sua origem', como é o casodas verbas de natureza salarial devidas ao autor,ora exequente. Com efeito, a tese regional de quedevem ser impenhoráveis os proventos que nãoultrapassem o limite de 40% do correspondente aovalor máximo do teto do Regime Geral daPrevidência Social - RGPS, não subsiste ante asuperveniência do regramento contido no art. 529,§ 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado(empresário individual), está a compartilhar acondição de pobreza do exequente mas, semembargo disso, pode ter até 50% de seu salário ouprovento de aposentadoria, qualquer que sejaaquele ou este, comprometido pelas suas dívidasde natureza alimentar. Recurso de revistaconhecido e provido, para restabelecer o parâmetroestabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 /nggm SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE OLIVEIRA FIUZA

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Osmar Neto Alves x Eunice Oliveira Fiuza e outros

ID: 322812062

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001037-64.2018.5.02.0315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR NETO ALVES

Polo Passivo:

EUNICE OLIVEIRA FIUZA JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONIQUE HOFFMANN CABRAL

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES RECORRIDO: METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE : OSMAR NETO ALVES ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MONIQUE HOFFMANN CABRAL RECORRIDO : EUNICE OLIVEIRA FIUZA RECORRIDO : JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001037-64.2018.5.02.0315 : OSMAR NETO ALVES : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) 1001037-64.2018.5.02.0315 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. OSMAR NETO ALVES R 1. EUNICE OLIVEIRA FIUZA2. JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVAecorrido(a)(s): 3. METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id67b4448; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 10a90e8). Regular a representação processual (Id 1d9936c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que devem ser penhorados os proventos recebidos atítulo de aposentadoria para que seja satisfeito crédito de natureza alimentar. Consta do v. acórdão: "Ressalvado meu entendimento pessoal,adoto aquele majoritário nesta E. Turma, no sentido de que aimpenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários nãose aplica em casos de constrição visando o pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, nostermos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso ocrédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar,conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal,sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios,observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPCexcepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem". Ocrédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, éalcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dossalários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 doCPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013;Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ªTurma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 Admite-se a penhora de até 50% sobre osalário líquido, desde que os proventos do executado sejamsuperiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3ºdo art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que asexecutadas Eunice e Josineide recebem, respectivamente, benefícioprevidenciário mensal no valor de R$ 1.945,00 (8f144dc) e de R$1.765,76 (542e7f3), evidenciando que o rendimento é inferior a40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.114,40 - ano de 2024). Assim, em observância aos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhorarequerida, ao passo que, objetivamente, a constriçãocomprometeria a subsistência das executadas e de sua família,ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido,o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. Sãopenhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outrasfontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, domesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, quepossui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitadospelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele ovalor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral daPrevidência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo:0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ªTurma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUELJIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisãorecorrida. Mantenho." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT,entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto doRegime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, paraprevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOSDE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR.POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DACLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833,inciso IV, prevê que são absolutamenteimpenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, ossoldos, os salários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os pecúlios e osmontepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal,ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmodispositivo legal estabelece que 'o disposto nosincisos IV e X do caput não se aplica à hipótese depenhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 relativamente às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, §7º, e noart. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislaçãoprocessual, a impenhorabilidade dos vencimentosdecorrentes de condenação judicial não se aplicaaos casos em que a constrição seja para fins depagamento de prestação alimentícia'independentemente de sua origem', como é o casodas verbas de natureza salarial devidas ao autor,ora exequente. Com efeito, a tese regional de quedevem ser impenhoráveis os proventos que nãoultrapassem o limite de 40% do correspondente aovalor máximo do teto do Regime Geral daPrevidência Social - RGPS, não subsiste ante asuperveniência do regramento contido no art. 529,§ 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado(empresário individual), está a compartilhar acondição de pobreza do exequente mas, semembargo disso, pode ter até 50% de seu salário ouprovento de aposentadoria, qualquer que sejaaquele ou este, comprometido pelas suas dívidasde natureza alimentar. Recurso de revistaconhecido e provido, para restabelecer o parâmetroestabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 /nggm SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA

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Processo nº 1001037-23.2018.8.11.0005

ID: 299983830

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001037-23.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCENOR ALVES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

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JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001037-23.2018.8.11.0005 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: ALCENOR ALVES DE SOUZA, JASON ALVES DE SOUZA, LUIS GERMANO KNEBEL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT) que, nos autos da ação civil pública para ressarcimento de danos ao erário n. 1001037-23.2018.8.11.0005, proposta contra ALCENOR ALVES DE SOUZA, JASON ALVES DE SOUZA e LUIS GERMANO KNEBEL, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não houve condenação relativa a custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, que não se aplica a Lei n. 14.230/2021 ao caso em julgamento, bem como ficou demonstrado o dolo na conduta dos apelados que, “durante os exercícios financeiros de 2001 e 2002, deliberadamente abriram uma empresa a fim de utilizá-la para emissão de notas falsas, referente a serviços não prestados ou prestados de forma diversa daquela retratada nos documentos fiscais, ou seja, praticaram as condutas com dolo específico de causar dano ao erário e enriquecer ilicitamente”. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando os apelados a ressarcir os danos causados ao erário municipal. Contrarrazões apresentadas pelo apelado LUIS GERMANO KNEBEL, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no Id. 286483991, pugnando pelo não provimento do recurso. Sem contrarrazões dos demais coapelados (certidão de transcurso de prazo, Id. 286483992). A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 293172879, manifestando pela anulação da sentença, pois “é extra petita e contrária ao princípio da adstrição/congruência por decidir matéria diversa daquela que foi apresentada inicialmente sem que tenha ocorrido, durante a marcha processual, modificação quanto ao objeto”. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Começo pelo exame da preliminar de nulidade da sentença, arguida pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, fundamentada no fato de que “a demanda foi indevidamente processada com base na Lei nº 8.429/92, aplicando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21, como se fosse ação de improbidade administrativa”, todavia “o pedido formulado na inicial limitava-se à responsabilização por danos ao erário, nos moldes da Lei nº 7.347/85, sem imputação de ato de improbidade administrativa com espeque na Lei nº 8.429/92” (Id. 293172879 – Pág. 3). De fato, patente a inadequação da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo ao processar a demanda sob o rito da Lei n. 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, visto que a ação civil pública não visa à imposição de sanção pela prática de ato de improbidade administrativa. Assim, o d. Juízo a quo, ao sentenciar a demanda originária como se fosse ação de improbidade administrativa, incorreu em error in procedendo, uma vez que a ação civil pública, que visa unicamente ao ressarcimento ao erário, é regida pela Lei n. 7.347/1985, devendo ser observado estritamente a causa de pedir e os pedidos deduzidos na inicial. Dessa forma, é de rigor a anulação da sentença baseada em elementos fora dos limites da causa de pedir. Nesse sentido: “Configurado o error in procedendo, vício de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, impõe-se a decretação da nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para novo julgamento.” (TJ-MT, N.U 0002607-21.2016.8.11.0041, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 13.4.2025, publicado no DJE em 15.4.2025). Por fim, com a anulação da sentença, fica prejudicado o recurso de apelação. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença, arguida pela d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, e, consequentemente, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira outra decisão, observando estritamente a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial. 2.2. JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. 2.3. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Joao Toneto Neto x Jaqueline Do Amaral Goncalves e outros

ID: 303155483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-45.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO TONETO NETO

Polo Passivo:

JAQUELINE DO AMARAL GONCALVES JAQUELINE DO AMARAL GONçALVES ENXOVAIS

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CHARLES

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IVANIL DE MARINS

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Processo 1001037-45.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joao Toneto Neto - Jaqueline do Amaral Goncalves - - Jaqueline do Amaral Gonçalves Enxovais - Vistos. Fls… Processo 1001037-45.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joao Toneto Neto - Jaqueline do Amaral Goncalves - - Jaqueline do Amaral Gonçalves Enxovais - Vistos. Fls. 160/165: Defiro a penhora dos imóveis de matrículas nº 65.344, nº 60.047, e nº 8.893, descritos a fls. 56/57, 64/65 e 66/69, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga - S.P. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP., se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO CHARLES (OAB 401363/SP), IVANIL DE MARINS (OAB 86931/SP), IVANIL DE MARINS (OAB 86931/SP)

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