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Francisco Pinto Da Silva x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 297849480

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036938-23.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença - Carta

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA

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NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5036938-23.2024.8.08.0048 Nome: FRANCISCO PINTO DA SILVA Endereço: Rua Nogueira, José de Anchieta, SERRA - ES - CEP: 29162-365 Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978, NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 Nome: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Guerino Giovani Leardini, 107 Letra A, Vila Barreto, SÃO PAULO - SP - CEP: 02937-040 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesse contexto, aduz que, ao consultar o seu histórico de pagamentos, teve ciência de que, desde junho/2023, foram realizados, pela ré, descontos mensais na aludida verba, sob a rubrica “CONTRIB. CINAAP”. Contudo, aduz que não celebrou qualquer negócio jurídico com a requerida, tampouco autorizou as cobranças por ela efetivadas. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à demandada que se abstenha de realizar as exigências mensais ora objurgadas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a declaração de inexistência de débito e a condenação da suplicada à restituição, em dobro, dos valores retirados de sua verba previdenciária, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 54884264, restou deferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 67968561), a demandada sustenta ser uma associação que oferece benefícios a aposentados e pensionistas, tendo o requerente a ela se associado livremente, após oferta por meio de contato telefônico, autorizando, na ocasião, os descontos de mensalidade em seu benefício. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 68846636, o postulante se manifestou acerca da resposta apresentada pela suplicada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à ré ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o requerente percebe benefício previdenciário perante a Previdência Social do Brasil (ID 54859749). Desse mesmo documento, denota-se que foram debitadas, mensalmente, em tal verba, desde a competência de maio/2023 até novembro/2024, valores a título de “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, sob a rubrica 266. A par disso, conforme relatado, o suplicante sustenta não ter autorizado a inclusão das cobranças impugnadas em seu benefício previdenciário, tampouco aderido aos serviços associativos prestados pela requerida. A demandada, por sua vez, afirma que o postulante se associou a ela de forma válida e regular, por intermédio de contato telefônico, o qual foi exibido no ID 67968571. Entrementes, importante ressaltar que, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024, que estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas, a averbação do desconto no benefício do associado só é permitida se o vínculo associativo for formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF (art. 4º, inciso II). Ainda, urge consignar que o art. 5º, inciso III, da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, que versa sobre critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS, veda, expressamente, a autorização dada por ligação telefônica, não admitindo, ainda, a gravação de voz como meio de prova da adesão. Nessa mesma direção, cabe, também, trazer à colação o seguinte julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001038-40.2024.8.26.0438; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) (ressaltei) Outrossim, não se pode olvidar que os descontos por associações em benefícios pagos pelo INSS foram alvo da Operação “Sem Desconto”, realizada conjuntamente pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União, sendo identificada fraude nas adesões. Ademais, infere-se, do áudio exibido, que o suplicante solicita à atendente o envio da proposta de adesão por meio escrito, via aplicativo de mensagens WhatsApp, não tendo tal requerimento atendido, mantendo a referida funcionária a oferta pelo contato telefônico, com fala apressada, de difícil compreensão, induzindo a filiação do aposentado. Fixadas essas premissas, verifica-se, no caso vertente, que não houve a devida comprovação da associação do autor à demandada, sendo, portanto, ilegítima a exigência vergastada, impondo-se, por conseguinte, a confirmação da tutela provisória de urgência concedida inaudita altera pars. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, vê-se que não houve a demonstração da pertinência da cobrança objurgada, sendo cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista. Finalmente, em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que o autor é pessoa idosa, sendo certo que a cobrança indevida de valores pela requerida em verba de natureza alimentar prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela provisória de urgência ao seu tempo concedida (ID 54884264), declarando a inexistência do débito objurgado, condenando a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados no benefício previdenciário do postulante a título de “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertido que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe ao beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação do credor, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 15 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Processo nº 1001038-71.2024.8.11.0013

ID: 277249151

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001038-71.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JUNIOR HONORIO

Intimação

Advogados:

EBER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001038-71.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001038-71.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de: a) Lúcio dos Santos Soares, como incurso, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material) nas sanções do artigo 2º, §2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013 (Fato 1); artigo 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/1997 (Fato 2); artigo 121, §2°, incisos I e IV do Código Penal (Fato 3); art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (Fato 4) e artigo 244-B da Lei n.º 8.069/1990 (Fato 5). b) JOSILAINE DA SILVA RAIMUNDO, como incursa, na forma do 69 do Código Penal (concurso material), nas sanções do artigo 2º, §2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013 (Fato 1); artigo 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/1997 (Fato 2); artigo 121, §2°, incisos I e IV do Código Penal (Fato 3) e artigo 244-B do ECA (Fato 5); e c) JOSÉ JÚNIOR HONÓRIO, como incurso, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material), nas sanções do artigo 2º, §2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013 (Fato 1) e artigo 244-B do ECA (Fato 5). Urge pontuar, de plano, que nos autos verifica-se um erro quanto à pessoa do ora acusado Lúcio, visto que deveria constar no polo passivo a pessoa de LUCIANO DOS SANTOS SOARES. Deveras, há indicativos de que, em sede policial (vide Relatório de id. 143567750, p. 21) LUCIANO pode ter apresentado nome falso, atribuindo-se a identidade de seu irmão Lúcio Soares dos Santos. Tamanha a celeuma que fora decretada a prisão preventiva de Lúcio, manifestando-se a Defesa e o Parquet pela expedição de contramandado de prisão (id. 193842158 e 193999755, respectivamente). À parte da controvérsia acima delineada, verificam-se outras duas questões a serem enfrentadas pelo Poder Judiciário desde logo, quais sejam: a) o pedido de aditamento à denúncia formulado pelo Ministério Público (id. 193999755); b) o pedido de decretação da prisão preventiva do acusado LUCIANO DOS SANTOS SOARES; c) manutenção das prisões preventivas dos acusados JOSILAINE e JOSÉ JÚNIOR. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. I — DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO DE LUCIO Conforme exposto alhures, ao que consta dos autos, houve erro quanto à pessoa que deveria integrar o polo passivo da presente ação penal, confundindo-se LUCIANO DOS SANTOS SOARES (verdadeiro acusado, conforme aditamento de id. 193999755) com Lúcio dos Santos Soares, seu irmão. Tal inconsistência pode ser explicada pelo exposto no Relatório de id. 143567750, p. 21, já mencionado. Nesse sentido, inclusive, vale notar que a informação que detinha o Ministério Público era que Lúcio se passava por LUCIANO, sendo que na realidade ocorre o contrário (LUCIANO falsamente se identifica como seu irmão Lúcio), como quedou-se evidenciado nos autos de nº 1005402- 28.2020.8.11.0013. Seja como for, fato é que houve a expedição de mandado de prisão preventiva em desfavor de Lúcio (Mandado de Prisão em id. 182803415). É necessário para esclarecimentos dos fatos e identidade que seja realizado a identificaçao cível e criminal nas pessoas de nome LUCIANO DOS SANTOS SOARES e LÚCIO DOS SANTOS SOARES, diante desse conflito e confusão apresentada, não só nesse processo, mas nos autos supracitados, a fim de se verificar quem realmente está se utilizando indevidamente de falsa identidade. Assim sendo, sem maiores delongas, considerando-se restar evidenciada a expedição de mandado de prisão em desfavor de pessoa diversa da pretendida, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de Lúcio dos Santos Soares. À Secretaria para as diligências necessárias, a serem cumpridas IMEDIATAMENTE. II — DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA Inicialmente, cumpre notar que o artigo 41 do Código de Processo Penal dispõe sobre os requisitos da denúncia ou queixa-crime nos seguintes termos: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” A consequência jurídica do descumprimento da norma é a inépcia formal da exordial acusatória, vide art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal. De outro vértice, também se pode analisar a questão sob a perspectiva da ilegitimidade ad causam passiva, que constitui condição para o exercício da ação penal (vide art. 395, II, CPP). Por fim, o Código de Processo Penal expressamente prevê que “A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) II - por ilegitimidade de parte.” (art. 564, II, CPP). Realmente, não se questiona que diante do aditamento da denúncia (id. 193999755) resta agora acertada a imputação em desfavor de LUCIANO DOS SANTOS SOARES, ali qualificado. Tampouco se ignora que o próprio conceito de “processo” traduz-se numa marcha avante, e que o princípio da instrumentalidade das formas, em Processo Penal, atua por mitigar as nulidades (mesmo absolutas). Ocorre que, a despeito da correção realizada pelo órgão ministerial na qualificação, não houve a individualização de suas condutas delitivas, e por ora deixo de receber o aditamento proposto pelo Parquet, e abro vistas novamente ao órgão para que manifeste como entender, em especial pelo aditamento em todos os seus termos, qualificação e fatos. Com isto posto, cumpre-nos atentar à própria essência do aditamento à denúncia. Sobre o tema, leciona Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal: Volume Único. 14ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2025, p. 401): (...) a palavra aditar deriva do latim additu, particípio passado de addere, que significa acrescentar, adir, adicionar, juntar algo que falta a alguma coisa. Sob o ponto de vista processual, aditar significa acrescentar ou complementar a peça acusatória com fatos, sujeitos ou elementos novos que não constaram, inicialmente, da denúncia ou queixa. (...) O aditamento da denúncia está relacionado diretamente às hipóteses de conexão e continência, possibilitando a reunião de feitos que, em tese, tramitariam separadamente. Em vistas aos argumentos expostos, quanto ao pedido de prisão de LUCIANO, entendo-o prejudicado neste momento. Intimações e diligências necessárias. III — DA MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS Compulsando os autos, verifico a existência de pedidos de revogação/substituição das prisões preventivas outrora decretadas em desfavor dos acusados JOSILAINE DA SILVA RAIMUNDO (id. 188371534, 189171684 e 189602612) e JOSÉ JÚNIOR HONÓRIO (id. 183662755). Em que pese os argumentos aventados pela Defesa, entendo que inexiste nos autos qualquer alteração fática ou jurídica hábil a desconstituir os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva anteriormente (id. 182088498), subsistindo a necessidade de acautelar a ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta. Vejamos. Quanto às hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, verifico que encontra-se preenchida a disposta no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, in verbis: “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.” No que toca aos pressupostos da prisão preventiva, materializam-se na “(...) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, conforme disposto no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. A respeito do fumus comissi delicti, entendo desnecessárias maiores observações, visto que já constatada a materialidade e indícios de autoria delitiva anteriormente e, não tendo sido infirmado (o fumus comissi delicti) até o momento, a análise final do assunto dar-se-á em sentença. Quanto ao periculum in mora, certo que diz com a contemporaneidade dos fatos, aferida a partir da subsistência dos fundamentos da prisão preventiva, e não da data da suposta prática da(s) infração(ões) penal, o que será aferido na sequência. Finalmente, a respeito dos fundamentos da prisão preventiva, tem-se in casu a garantia da ordem pública. Deveras, remanesce acentuada a gravidade concreta da conduta, eis que “(...) os réus praticaram os delitos por motivo de somenos importância – não que haja qualquer motivação justificável -, todavia, a par das investigações preliminares, a motivação seria pautada em uma suposta ‘cabritagem’ por parte da vítima, ou seja, comércio de entorpecentes sem anuência de facção criminosa.” (id. 182088498). Ressalvo que a prisão preventiva, como sói ocorrer em toda modalidade de segregação cautelar, é orientada pela cláusula rebus sic stantibus (ex. vi. art. 316 do CPP), de sorte que a superveniente perda dos fundamentos que ensejaram sua decretação permite, a qualquer tempo, sua revogação. A respeito: A prisão preventiva, como deve ocorrer com toda medida acautelatória, há que se submeter à cláusula rebus sic stantibus, tão cara ao direito privado, na perspectiva da teoria da imprevisão. A decisão judicial deve se manter no tempo apenas quando presentes as mesmas condições que a determinaram. Havendo modificação daquelas (condições), deve-se reapreciar a necessidade da medida. Se a medida cautelar se encontra regularmente prevista em lei, e não há sobre ela objeção quanto à legitimidade de sua intervenção, impõe-se a sua atuação sempre que necessário, desde que nos limites de sua finalidade. Assim, se presentes as razões legais para a sua decretação, deve ela (prisão preven-tiva) incidir; se, posteriormente, inexistentes aquelas, deve ser revogada, ou substituída, se e quando cabível(eis) alguma(s) medida(s) cautelar (es) diversa(s) da prisão. (...) E nada impede a renovação da prisão preventiva, seja pelo mesmo ou por outro de seus fundamentos legais (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 1005-1006). Do mesmo modo, porquanto permaneçam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319), tal como fundamentado em decisão anterior, MANTENHO AS PRISÕES PREVENTIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS, em relação aos acusados JOSILAINE e JOSÉ JÚNIOR, sem prejuízo de, a qualquer tempo — e forte na alteração fático-jurídica da hipótese dos autos — revogar-se a medida. Superada esta controvérsia, cabem algumas considerações especificamente quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva de JOSILAINE por prisão domiciliar, conforme requereu à id. 189602612. Sem maiores delongas, o pleito não merece deferimento. A uma que a acusada responde nesta ação penal pela prática de crime cometido com violência contra pessoa (in casu, homicídio qualificado e tortura), além de supostamente ser integrante de facção criminosa, sorte que incide na vedação disposta no artigo 318-A, inc. I, do Código de Processo Penal. A respeito, colhe-se da jurisprudência: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INTEGRAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. (...) 4. Os requisitos para a concessão da prisão domiciliar não foram preenchidos, considerando que o caso envolve crime de homicídio qualificado, em concurso de agentes, envolvendo facções criminosas. Assim, embora a recorrente possua filhos menores e, mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção integral às crianças, tem-se que o caso concreto não permite a concessão da prisão domiciliar, diante da expressa vedação legal, contida no inciso I do art. 318-A do CPP. 5. Recurso em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 140509 CE 2020/0347293-0, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 24/08/2021, 5ª Turma, DJe 30/08/2021). HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENOR, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS – NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO – PERICULUM LIBERTATIS AINDA PRESENTES – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, e estando evidenciada a periculosidade da paciente, especialmente na considerável quantidade e variedade de drogas apreendida, e ao fato de ser integrante da facção criminosa Comando Vermelho, bem como por ser investigada pelo crime de homicídio, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do art. 312 do CPP. Mostra-se indevida a aplicação de medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A fundamentação utilizada para afastar a prisão domiciliar à paciente mostra-se idônea, porquanto a decisão faz alusão ao fato de ela pertencer a organização criminosa destinada ao tráfico de drogas, além de seu filho estar sob os cuidados dos avós. (N.U 1020944-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022). A duas que não restou demonstrada, de forma efetiva, a indispensabilidade de sua presença nos cuidados dos infantes. A três que, ainda que assim não fosse, tal medida mostraria-se incompatível com a necessidade de acautelar a ordem pública em face da gravidade concreta da conduta. É, pois, imperiosa a medida extrema. Portanto, diante do exposto, INDEFIRO também o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar (id. 189602612). Pontes e Lacerda/MT, 16 de maio de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Florestana Paisagismo Construcoes E Servicos Ltda

ID: 258029440

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-63.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA IAGO DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001038-63.2024.5.02.0501 : IAGO DE SOUZA NOGUEIRA : FLORESTANA PAISAGISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001038-63.2024.5.02.0501 : IAGO DE SOUZA NOGUEIRA : FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90f7aec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por IAGO DE SOUZA NOGUEIRA, reclamante, em face de FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos (ID. bf6c600) e atribuindo à causa o valor de R$ 90.025,24. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. cd00003). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 4915146). Encerrada a instrução processual, após a produção de prova pericial (IDs. fd25467 e bef1ab7) e oral (ID. 48bc44e), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 9065a98 e 75b4d53). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS EM AUDIÊNCIA. Por ocasião da audiência realizada em 1º.4.2025, a parte autora apresentou protestos quando este Juízo indeferiu sua pretensão de produção de prova oral quanto ao acúmulo de função (ID. 48bc44e). Os protestos não foram renovados em razões finais, motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, ressalta-se a correção do indeferimento, afinal, perpassando a resolução do pedido de acúmulo de função por matéria eminentemente de direito e existindo nos autos documentos suficientes a subsidiar a resolução do pedido, mostra-se despicienda a produção de prova oral no ponto. Convém memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. O reclamante na petição inicial descreve satisfatoriamente a causa de pedir da postulação de adicional por acúmulo de função, qual seja, o acréscimo das atividades de jardineiro, supervisor e motorista. Referida narrativa é bastante a subsidiar o pedido de acúmulo de função e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o reclamante o pagamento de adicional no percentual mínimo de 30% do salário contratual. Afirma que contratado como técnico agrícola, além de realizar o plantio de flora em calçadas, também era compelido a atuar na poda de árvores, orientar os colegas e guiar veículo até o parque municipal onde o serviço era realizado. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão contratual ou normativa que preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salariais. Aliás, as tarefas que o autor diz acumular são correlatas ao escopo de sua contratação, bem como compatíveis com suas condições pessoais. Não fosse isso, após diligência in loco, o perito de engenharia assinalou que “autor não se ativava em podas de árvores, mas sim na manutenção de mudas (arvores recém plantadas conforme ilustrado no laudo pericial), as quais são baixas e não atingem a altura da rede elétrica” (ID. bef1ab7). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial (ID. fd25467), complementado por esclarecimentos (ID. bef1ab7), é enfático ao negar a caracterização de periculosidade. Destacou o expert que, como técnico agrícola III, “não incumbia ao autor realizar quaisquer atividades em contato com inflamáveis, tampouco atuar em área de risco em decorrência da presença de inflamáveis”. Nesse mesmo sentido dispôs quanto atividades e operações com energia elétrica, sobretudo porque o reclamante “não se ativava em podas de árvores, mas sim na manutenção de mudas (arvores recém plantadas conforme ilustrado no laudo pericial), as quais são baixas e não atingem a altura da rede elétrica”. Frisou, assim, que “tendo trabalhado em solo, e não em atividades aéreas, não há o que se falar em proximidade com rede elétrica no caso do autor”. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, “que durante a vigência do seu contrato de trabalho, foi orientado pela supervisora Sra. Marcela para efetuar um pedido de demissão de maneira forçada, como não o fez, chegou a ficar por quase 1 (um) mês dentro do Parque do Trote, Zona Norte de São Paulo, totalmente parado, sem realizar suas funções ou fazer qualquer tipo de serviço. Sendo limita, única e exclusivamente, a ir para empresa e bater seu ponto, ficando durante todo esse tempo sem qualquer tipo de função” (destaque nosso - ID. bf6c600). Pois bem. Impende, de início, notar que o reclamante assevera concomitantemente ter sido sobrecarregado de tarefas e posto em ócio forçado, o que contraditório. Diz-se contraditório pois, ainda que o reclamante não tenha procedido com o plantio ou poda de mudas, conforme narrativa constante da inicial, teria guiado veículo da empresa até o local. Lado outro, verifica-se que a testemunha ouvida em audiência traz narrativa bem mais ampla do que a declinada no exórdio, o que conduz à impressão de que tentou rezar a cartilha da parte que a arrolou. O sr. Felipe conta "que o depoente trabalhou com o reclamante no Parque do Trote; que o depoente não tinha nenhuma função em tal local; que isso se deu por cerca de três meses; que não sabe exatamente o motivo pelo qual o depoente e o reclamante ficaram sem atividades no local, mas acredita que era para 'dar uma canseira” (destaque nosso - ID. 48bc44e). A par disso, tem a entrevista de desligamento. Nessa, o reclamante assevera que o fator determinante para sua saída fora alteração do local de trabalho (“Fui deslocado para trabalhar mais longe”). Manifesta insatisfação com a demora na conclusão do processo de desligamento (“Eu quis ser desligado e demorou muito”) e classifica a gestão de sua superior direita, senhora Marcela, como de excelência (“muito bom – Marcela”) (ID. 5a482cb). À míngua de elementos de convicção robustos que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante fora imotivadamente dispensado quando recebia salário de R$ 3.993,97 (ID. fc77111). Ora, contudo, encontra-se desempregado e junta aos autos declaração de hipossuficiência a consignar que não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. 04cdadc). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por IAGO DE SOUZA NOGUEIRA, reclamante, em face de FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.800,50, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 90.025,24), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Florestana Paisagismo Construcoes E Servicos Ltda

ID: 258029442

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-63.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA IAGO DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001038-63.2024.5.02.0501 : IAGO DE SOUZA NOGUEIRA : FLORESTANA PAISAGISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001038-63.2024.5.02.0501 : IAGO DE SOUZA NOGUEIRA : FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90f7aec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por IAGO DE SOUZA NOGUEIRA, reclamante, em face de FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos (ID. bf6c600) e atribuindo à causa o valor de R$ 90.025,24. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. cd00003). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 4915146). Encerrada a instrução processual, após a produção de prova pericial (IDs. fd25467 e bef1ab7) e oral (ID. 48bc44e), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 9065a98 e 75b4d53). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS EM AUDIÊNCIA. Por ocasião da audiência realizada em 1º.4.2025, a parte autora apresentou protestos quando este Juízo indeferiu sua pretensão de produção de prova oral quanto ao acúmulo de função (ID. 48bc44e). Os protestos não foram renovados em razões finais, motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, ressalta-se a correção do indeferimento, afinal, perpassando a resolução do pedido de acúmulo de função por matéria eminentemente de direito e existindo nos autos documentos suficientes a subsidiar a resolução do pedido, mostra-se despicienda a produção de prova oral no ponto. Convém memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. O reclamante na petição inicial descreve satisfatoriamente a causa de pedir da postulação de adicional por acúmulo de função, qual seja, o acréscimo das atividades de jardineiro, supervisor e motorista. Referida narrativa é bastante a subsidiar o pedido de acúmulo de função e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o reclamante o pagamento de adicional no percentual mínimo de 30% do salário contratual. Afirma que contratado como técnico agrícola, além de realizar o plantio de flora em calçadas, também era compelido a atuar na poda de árvores, orientar os colegas e guiar veículo até o parque municipal onde o serviço era realizado. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão contratual ou normativa que preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salariais. Aliás, as tarefas que o autor diz acumular são correlatas ao escopo de sua contratação, bem como compatíveis com suas condições pessoais. Não fosse isso, após diligência in loco, o perito de engenharia assinalou que “autor não se ativava em podas de árvores, mas sim na manutenção de mudas (arvores recém plantadas conforme ilustrado no laudo pericial), as quais são baixas e não atingem a altura da rede elétrica” (ID. bef1ab7). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial (ID. fd25467), complementado por esclarecimentos (ID. bef1ab7), é enfático ao negar a caracterização de periculosidade. Destacou o expert que, como técnico agrícola III, “não incumbia ao autor realizar quaisquer atividades em contato com inflamáveis, tampouco atuar em área de risco em decorrência da presença de inflamáveis”. Nesse mesmo sentido dispôs quanto atividades e operações com energia elétrica, sobretudo porque o reclamante “não se ativava em podas de árvores, mas sim na manutenção de mudas (arvores recém plantadas conforme ilustrado no laudo pericial), as quais são baixas e não atingem a altura da rede elétrica”. Frisou, assim, que “tendo trabalhado em solo, e não em atividades aéreas, não há o que se falar em proximidade com rede elétrica no caso do autor”. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, “que durante a vigência do seu contrato de trabalho, foi orientado pela supervisora Sra. Marcela para efetuar um pedido de demissão de maneira forçada, como não o fez, chegou a ficar por quase 1 (um) mês dentro do Parque do Trote, Zona Norte de São Paulo, totalmente parado, sem realizar suas funções ou fazer qualquer tipo de serviço. Sendo limita, única e exclusivamente, a ir para empresa e bater seu ponto, ficando durante todo esse tempo sem qualquer tipo de função” (destaque nosso - ID. bf6c600). Pois bem. Impende, de início, notar que o reclamante assevera concomitantemente ter sido sobrecarregado de tarefas e posto em ócio forçado, o que contraditório. Diz-se contraditório pois, ainda que o reclamante não tenha procedido com o plantio ou poda de mudas, conforme narrativa constante da inicial, teria guiado veículo da empresa até o local. Lado outro, verifica-se que a testemunha ouvida em audiência traz narrativa bem mais ampla do que a declinada no exórdio, o que conduz à impressão de que tentou rezar a cartilha da parte que a arrolou. O sr. Felipe conta "que o depoente trabalhou com o reclamante no Parque do Trote; que o depoente não tinha nenhuma função em tal local; que isso se deu por cerca de três meses; que não sabe exatamente o motivo pelo qual o depoente e o reclamante ficaram sem atividades no local, mas acredita que era para 'dar uma canseira” (destaque nosso - ID. 48bc44e). A par disso, tem a entrevista de desligamento. Nessa, o reclamante assevera que o fator determinante para sua saída fora alteração do local de trabalho (“Fui deslocado para trabalhar mais longe”). Manifesta insatisfação com a demora na conclusão do processo de desligamento (“Eu quis ser desligado e demorou muito”) e classifica a gestão de sua superior direita, senhora Marcela, como de excelência (“muito bom – Marcela”) (ID. 5a482cb). À míngua de elementos de convicção robustos que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante fora imotivadamente dispensado quando recebia salário de R$ 3.993,97 (ID. fc77111). Ora, contudo, encontra-se desempregado e junta aos autos declaração de hipossuficiência a consignar que não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. 04cdadc). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por IAGO DE SOUZA NOGUEIRA, reclamante, em face de FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.800,50, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 90.025,24), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IAGO DE SOUZA NOGUEIRA

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Danilo Gomes Da Silva Rosa x Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. e outros

ID: 316492014

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-34.2018.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMES DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001038-34.2018.5.02.0029 (ROT) RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. ORIGEM: 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JOSLEY SOARES COSTA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. REFORMA TRABALHISTA. DIREITOS TRABALHISTAS. GRUPO ECONÔMICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se imediatamente aos contratos em curso quanto a direitos decorrentes de fatos geradores ocorridos após sua vigência. Os valores estimados na petição inicial não limitam o montante da condenação trabalhista, tratando-se apenas de referência estimativa. O vínculo de emprego exige prova inequívoca da presença simultânea dos elementos dos artigos 2º e 3º da CLT, cujo ônus é do autor. É devido o adicional de periculosidade quando constatada a presença de tanques de inflamáveis em quantidade superior ao limite legal em área interna de construção vertical. Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial, pela taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela combinação de IPCA e juros nos moldes da nova redação do Código Civil. O empregador deve arcar com sua cota-parte nos recolhimentos previdenciários e reter a parte do empregado, além de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 6333798, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. ad2a971, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 52da8fc, no qual requereu, preliminarmente a inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e limitação dos valores da condenação e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao vínculo de emprego; ao reenquadramento sindical; da responsabilidade solidária da segunda reclamada; às verbas salariais pelo enquadramento na categoria dos bancários; ao PLR; às horas extraordinárias e à base de cálculo; ao intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias nos sábados; ao adicional de periculosidade e os honorários periciais; ao FGTS e à multa de 40%; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos honorários advocatícios de sucumbência; à correção monetária e juros de mora. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões, ID. c101387. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES Inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para julgar inconstitucional a lei 13.467/2017. Sem razão. Conforme entendimento majoritário desta E. 4º Turma, são inaplicáveis aos contratos de trabalho em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, as respectivas alterações legislativas que impõem limitação ou exclusão de direito anteriormente previsto, pois definitivamente incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser limitado ou suprimido, em observância à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF) e do ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LINDB), bem como em respeito ao princípio da vedação do retrocesso social, nos moldes do art. 7° da Constituição Federal. Entretanto, curvo-me ao entendimento do C. TST, pelo qual a Lei 13.467/2017 é aplicável aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017, não importando, para tanto, a dada a contratação, firmando a seguinte tese do tema nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Rejeito a preliminar. Limites da condenação Insurge-se o recorrente contra a r. sentença alegando que os cálculos devem ser feitos de acordo com a condenação, sem limitação em relação aos valores lançados na inicial. Vejamos. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Desta forma, dou provimento ao recurso ordinário para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial. Acolho a preliminar. III - MÉRITO Vínculo de emprego Arguiu o recorrente que a produção da prova oral demonstrou a prestação de serviços com exclusividade para a primeira reclamada; que tanto a sua testemunha, quanto à da reclamada confirmaram o labor para a primeira reclamada. Vejamos. É cediço que para a configuração da relação de emprego mister estejam presentes, de forma concomitante na prestação de serviços, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica do obreiro relativamente ao empregador, conforme disposto no artigo 3º, da CLT. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, ou seja, intuito personae, ele não pode se fazer substituir por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. A onerosidade é elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços, contrapõe-se à do empregador de pagar os salários. A não-eventualidade ou habitualidade decorre do fato de ser a relação de emprego um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo. Por fim, a subordinação é o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. Muito embora o autor insista que recebia ordens da segunda reclamada, extrai-se do conjunto probatório dos autos a inexistência de relação de emprego. Isto porque, da análise da prova oral compreendo que há elementos contundentes no sentindo de afastar a relação de emprego narrada na inicial. Senão, vejamos. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que os supervisores eram subordinados diretamente à segunda reclamada e que usavam o sistema EA, da segunda reclamada, de acesso aos seus clientes. Afirmou ainda que o pagamento de salário era feito diretamente pela segunda reclamada e que vendiam seguros para correntistas do banco. Todavia, as fichas financeiras indicam que o pagamento de salário era feito pela primeira reclamada; A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que nunca recebeu valores pela segunda reclamada e que faziam cotação e vendas de seguros para correntistas e não correntistas. A segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que era subordinada a empregado da primeira reclamada, não recebiam pagamento de salários pela segunda reclamada. Infere-se que os depoimentos das testemunhas da reclamada são críveis, enquanto o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade, pois os pagamentos de salário foram feitos apenas pela segunda reclamada. Outrossim, pelos depoimentos não se vislumbra que a atividade de venda de seguros é atividade típica de bancário. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Logo, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, razão pela qual, mantenho o r. julgado. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise dos pedidos acessórios de pagamento de PLR, de reenquadramento sindical, diferenças salariais pelo enquadramento à categoria de bancário Nada a deferir. Horas extraordinárias e à base de cálculo Arguiu o recorrente que os cartões de ponto não são válidos como prova porque comprovou a jornada de trabalho descrita na inicial. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias a partir da além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal pelo enquadramento no caput do artigo 224, da CLT. Vejamos. Primeiramente, não foi deferido o enquadramento como bancário, de forma que não há se falar em diferenças de horas extraordinárias além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada carreou aos autos os controles de ponto e as fichas financeiras com o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Pois bem. Na audiência de instrução do dia 22/07/2019, ID 9b9fa80, o autor afirmou que laborou das 11h30m às 19h00m e depois das 08h30m às 20h30m, mesmos horários indicados na inicial. A testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou o horário das 08h30m às 20h30m, que havia registro por sistema informatizado, mas incorretos, sem acesso ao espelho de ponto. A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que o labor era das 08h00 às 17h00m e as horas extraordinárias iam para o banco de horas. A segunda testemunha ouvida a rogo afirmou que o labor era da 08h00 às 14h00m e as horas extras iam para o banco de horas e registradas de forma correta. Ocorre que a produção da prova oral não foi favorável ao reclamante. Isto porque o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Cabia ao reclamante, considerando a validade da prova documental, a demonstração de diferenças de horas adicionais a seu favor, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. 4ba1e9d. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise do pedido acessório reflexos das horas extraordinárias nos sábados. Nada a deferir. Intervalo intrajornada Arguiu o recorrente que os controles de ponto não servem para o fim colimado e são devidas horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada; que a prova oral demonstrou que usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Vejamos. Primeiramente, os controles de ponto foram considerados válidos como prova, como demonstrado alhures, e consignam a fruição do intervalo intrajornada. A produção da prova oral não infirmou a prova documental, haja vista que o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Ademais, a prova oral restou dividida, pois a testemunha do reclamante favorece a tese da inicial, ao passo que a da reclamada auxilia a da defesa, in verbis, e, como se sabe, a prova dividida não beneficia aquele que detém o ônus de produzi-la, no caso dos autos, a reclamante. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade e os honorários periciais FGTS e multa de 40% Arguiu o recorrente que os grupos geradores estavam instalados no interior da edificação e todo o prédio deve ser considerado como área de risco; os tanques de combustível não estavam enterrados. Vejamos. No laudo pericial Id. bccc86a a Sra. Perita constatou que havia dois tanques de superfície, com 200 L de óleo diesel cada, mas foram retirados em dezembro de 2017; outro grupo gerador alimentado por tanque de superfície, com 200 L de óleo diesel, fixo e dentro da bacia de contenção; um tanque de 7.500 L de óleo diesel, enterrado e fora da projeção do prédio; outro grupo gerador alimentads por óleo diesel, com 4 tanques de 250 L, mas removidos em dezembro de 2017; outro tanque de combustível de 15.000 L, enterrado; 5 grupos geradores alimentado com tanques de consumo próprio, de 250 L, que eram alimentados por tanques de superfície, que foram removidos em dezembro de 2017, 1 tanque de 15.000 L de óleo diesel. A Sra. Perita concluiu que não havia atividades perigosas a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. O reclamante impugnou o laudo pericial alegando que outras perícias constataram que a presença de combustível ensejou o pagamento de adicional de periculosidade. Pois bem. O aspecto fático abordado pelo laudo pericial apontou para o armazenamento de grande quantidade de inflamável no prédio em que se ativava a reclamante. E nessas circunstâncias, a periculosidade deve ser declarada, sendo esse, aliás, o entendimento atual do C. TST, a respeito, cristalizado em sua Orientação Jurisprudencial 385 de sua SBDI-1, que dispõe, verbis: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Os tanques de combustível estavam instalados na projeção vertical do prédio, colocando-o tudo como área de risco. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para reformar a respeitável sentença condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, O artigo 193, § 1º, da CLT dispõe que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário: "§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40%. Sucumbente na matéria acerca do adicional de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais fixados na origem e, por conseguinte, excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais. Reformo. Recolhimentos previdenciários e fiscais Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, cota-empregador e cota-empregado porque deu azo a irregularidades no contrato de trabalho. Vejamos. A regra concernente à incidência do imposto de renda e à dedução das contribuições previdenciárias sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial está disciplinada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos nº 1/1996 e 3/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, que dispõe sobre a organização da seguridade social, disciplina o recolhimento dessa respectiva contribuição nos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo da seguinte forma: "Art.43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." A sistemática de apuração da parcela de contribuição obedece, pois, ao seguinte comando: na constância do contrato laboral, a empregadora desconta da remuneração obreira o valor da contribuição do empregado. Se os salários regularmente pagos refletirão na manutenção do sistema previdenciário, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, os descontos previdenciários devem ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada uma com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma da lei. Por outro lado, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, determinou que o recolhimento caberá a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, como pode ser conferido: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário." Conclui-se, portanto, que há determinação legal imposta à empregadora de recolhimento dos descontos relativos ao Imposto de Renda, razão pela qual o montante referente à condenação dos créditos decorrentes do contrato de trabalho reconhecida por sentença trabalhista a ser recebido pelo reclamante deverá sofrer o desconto. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor. Reformo. Responsabilidade solidária da segunda reclamada Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada a responder solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Com razão. Verifico nos autos que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e constituíram o mesmo patrono, cuja outorga foi feita na procuração Id. fc8b62e pela primeira reclamada à fl. 763 e a segunda reclamada à fl. 762, ambas dos autos em PDF, em ordem crescente, na qual se lê que nomeiam e constituem seus bastantes procuradores (ID. fc8b62e, fl(s). 765 dos autos em PDF, em ordem crescente) para, entre outras, apresentar defesa pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Ademais, na prova emprestada Id. a4e6ac8, nos autos do processo nº 1001426-09.2016.5.02.0060, no seu v. acórdão Id. 6aabdc7, o Exma. Relatora Dra. PATRÍCIA COKELI SELLER, da 14ª Turma deste Regional fez constar no voto: "No caso, restou inconcusso que as duas reclamadas fazem parte do mesmo grupo, o que, inclusive, foi admitido em defesa (fl. 301 - ID. 665ab63 - Pág. 11). Portanto, não se trata de terceirização de serviços, mas de empresas do mesmo grupo." Ressalte-se que as reclamadas daqueles autos são as mesmas deste processo, ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A e que o Recurso de Revista interposto Id. 6d9747c contra a decisão colegiada da 14ª Turma não se insurgiu quanto ao grupo econômico. Assim, é mister declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico e considerando a reforma da respeitável sentença, dou provimento ao recurso ordinário para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Reformo. Honorários advocatícios de sucumbência Requereu o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Vejamos. Considerando a reforma da respeitável sentença, a reclamada deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem. Reformo. Correção monetária e juros de mora Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa resultante: zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desta feita, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), reformo a r. sentença para determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex.. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Reformo. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, ACOLHER a preliminar arguida para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial, REJEITAR a preliminar arguida de inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a respeitável sentença para condenar as reclamadas: (I) ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40% e ao pagamento de honorários periciais fixados na origem e excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais; (II) determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor; (III) declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico; (IV) condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas; (V) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem; (VI) determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto. O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial incluindo-se a gratificação de função, assim como a compensação dos valores já quitados sob os mesmos títulos no curso do contrato de trabalho. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Correção monetária conforme Súmula nº 381 do TST. Juros na forma do art. 883 da CLT e disposição da Súmula nº 200 do TST. Custas em reversão, a cargo do recorrido, fixadas em R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 25.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO GOMES DA SILVA ROSA

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Danilo Gomes Da Silva Rosa x Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. e outros

ID: 316492067

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-34.2018.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMES DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001038-34.2018.5.02.0029 (ROT) RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. ORIGEM: 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JOSLEY SOARES COSTA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. REFORMA TRABALHISTA. DIREITOS TRABALHISTAS. GRUPO ECONÔMICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se imediatamente aos contratos em curso quanto a direitos decorrentes de fatos geradores ocorridos após sua vigência. Os valores estimados na petição inicial não limitam o montante da condenação trabalhista, tratando-se apenas de referência estimativa. O vínculo de emprego exige prova inequívoca da presença simultânea dos elementos dos artigos 2º e 3º da CLT, cujo ônus é do autor. É devido o adicional de periculosidade quando constatada a presença de tanques de inflamáveis em quantidade superior ao limite legal em área interna de construção vertical. Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial, pela taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela combinação de IPCA e juros nos moldes da nova redação do Código Civil. O empregador deve arcar com sua cota-parte nos recolhimentos previdenciários e reter a parte do empregado, além de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 6333798, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. ad2a971, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 52da8fc, no qual requereu, preliminarmente a inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e limitação dos valores da condenação e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao vínculo de emprego; ao reenquadramento sindical; da responsabilidade solidária da segunda reclamada; às verbas salariais pelo enquadramento na categoria dos bancários; ao PLR; às horas extraordinárias e à base de cálculo; ao intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias nos sábados; ao adicional de periculosidade e os honorários periciais; ao FGTS e à multa de 40%; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos honorários advocatícios de sucumbência; à correção monetária e juros de mora. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões, ID. c101387. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES Inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para julgar inconstitucional a lei 13.467/2017. Sem razão. Conforme entendimento majoritário desta E. 4º Turma, são inaplicáveis aos contratos de trabalho em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, as respectivas alterações legislativas que impõem limitação ou exclusão de direito anteriormente previsto, pois definitivamente incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser limitado ou suprimido, em observância à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF) e do ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LINDB), bem como em respeito ao princípio da vedação do retrocesso social, nos moldes do art. 7° da Constituição Federal. Entretanto, curvo-me ao entendimento do C. TST, pelo qual a Lei 13.467/2017 é aplicável aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017, não importando, para tanto, a dada a contratação, firmando a seguinte tese do tema nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Rejeito a preliminar. Limites da condenação Insurge-se o recorrente contra a r. sentença alegando que os cálculos devem ser feitos de acordo com a condenação, sem limitação em relação aos valores lançados na inicial. Vejamos. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Desta forma, dou provimento ao recurso ordinário para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial. Acolho a preliminar. III - MÉRITO Vínculo de emprego Arguiu o recorrente que a produção da prova oral demonstrou a prestação de serviços com exclusividade para a primeira reclamada; que tanto a sua testemunha, quanto à da reclamada confirmaram o labor para a primeira reclamada. Vejamos. É cediço que para a configuração da relação de emprego mister estejam presentes, de forma concomitante na prestação de serviços, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica do obreiro relativamente ao empregador, conforme disposto no artigo 3º, da CLT. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, ou seja, intuito personae, ele não pode se fazer substituir por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. A onerosidade é elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços, contrapõe-se à do empregador de pagar os salários. A não-eventualidade ou habitualidade decorre do fato de ser a relação de emprego um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo. Por fim, a subordinação é o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. Muito embora o autor insista que recebia ordens da segunda reclamada, extrai-se do conjunto probatório dos autos a inexistência de relação de emprego. Isto porque, da análise da prova oral compreendo que há elementos contundentes no sentindo de afastar a relação de emprego narrada na inicial. Senão, vejamos. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que os supervisores eram subordinados diretamente à segunda reclamada e que usavam o sistema EA, da segunda reclamada, de acesso aos seus clientes. Afirmou ainda que o pagamento de salário era feito diretamente pela segunda reclamada e que vendiam seguros para correntistas do banco. Todavia, as fichas financeiras indicam que o pagamento de salário era feito pela primeira reclamada; A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que nunca recebeu valores pela segunda reclamada e que faziam cotação e vendas de seguros para correntistas e não correntistas. A segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que era subordinada a empregado da primeira reclamada, não recebiam pagamento de salários pela segunda reclamada. Infere-se que os depoimentos das testemunhas da reclamada são críveis, enquanto o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade, pois os pagamentos de salário foram feitos apenas pela segunda reclamada. Outrossim, pelos depoimentos não se vislumbra que a atividade de venda de seguros é atividade típica de bancário. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Logo, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, razão pela qual, mantenho o r. julgado. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise dos pedidos acessórios de pagamento de PLR, de reenquadramento sindical, diferenças salariais pelo enquadramento à categoria de bancário Nada a deferir. Horas extraordinárias e à base de cálculo Arguiu o recorrente que os cartões de ponto não são válidos como prova porque comprovou a jornada de trabalho descrita na inicial. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias a partir da além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal pelo enquadramento no caput do artigo 224, da CLT. Vejamos. Primeiramente, não foi deferido o enquadramento como bancário, de forma que não há se falar em diferenças de horas extraordinárias além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada carreou aos autos os controles de ponto e as fichas financeiras com o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Pois bem. Na audiência de instrução do dia 22/07/2019, ID 9b9fa80, o autor afirmou que laborou das 11h30m às 19h00m e depois das 08h30m às 20h30m, mesmos horários indicados na inicial. A testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou o horário das 08h30m às 20h30m, que havia registro por sistema informatizado, mas incorretos, sem acesso ao espelho de ponto. A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que o labor era das 08h00 às 17h00m e as horas extraordinárias iam para o banco de horas. A segunda testemunha ouvida a rogo afirmou que o labor era da 08h00 às 14h00m e as horas extras iam para o banco de horas e registradas de forma correta. Ocorre que a produção da prova oral não foi favorável ao reclamante. Isto porque o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Cabia ao reclamante, considerando a validade da prova documental, a demonstração de diferenças de horas adicionais a seu favor, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. 4ba1e9d. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise do pedido acessório reflexos das horas extraordinárias nos sábados. Nada a deferir. Intervalo intrajornada Arguiu o recorrente que os controles de ponto não servem para o fim colimado e são devidas horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada; que a prova oral demonstrou que usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Vejamos. Primeiramente, os controles de ponto foram considerados válidos como prova, como demonstrado alhures, e consignam a fruição do intervalo intrajornada. A produção da prova oral não infirmou a prova documental, haja vista que o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Ademais, a prova oral restou dividida, pois a testemunha do reclamante favorece a tese da inicial, ao passo que a da reclamada auxilia a da defesa, in verbis, e, como se sabe, a prova dividida não beneficia aquele que detém o ônus de produzi-la, no caso dos autos, a reclamante. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade e os honorários periciais FGTS e multa de 40% Arguiu o recorrente que os grupos geradores estavam instalados no interior da edificação e todo o prédio deve ser considerado como área de risco; os tanques de combustível não estavam enterrados. Vejamos. No laudo pericial Id. bccc86a a Sra. Perita constatou que havia dois tanques de superfície, com 200 L de óleo diesel cada, mas foram retirados em dezembro de 2017; outro grupo gerador alimentado por tanque de superfície, com 200 L de óleo diesel, fixo e dentro da bacia de contenção; um tanque de 7.500 L de óleo diesel, enterrado e fora da projeção do prédio; outro grupo gerador alimentads por óleo diesel, com 4 tanques de 250 L, mas removidos em dezembro de 2017; outro tanque de combustível de 15.000 L, enterrado; 5 grupos geradores alimentado com tanques de consumo próprio, de 250 L, que eram alimentados por tanques de superfície, que foram removidos em dezembro de 2017, 1 tanque de 15.000 L de óleo diesel. A Sra. Perita concluiu que não havia atividades perigosas a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. O reclamante impugnou o laudo pericial alegando que outras perícias constataram que a presença de combustível ensejou o pagamento de adicional de periculosidade. Pois bem. O aspecto fático abordado pelo laudo pericial apontou para o armazenamento de grande quantidade de inflamável no prédio em que se ativava a reclamante. E nessas circunstâncias, a periculosidade deve ser declarada, sendo esse, aliás, o entendimento atual do C. TST, a respeito, cristalizado em sua Orientação Jurisprudencial 385 de sua SBDI-1, que dispõe, verbis: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Os tanques de combustível estavam instalados na projeção vertical do prédio, colocando-o tudo como área de risco. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para reformar a respeitável sentença condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, O artigo 193, § 1º, da CLT dispõe que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário: "§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40%. Sucumbente na matéria acerca do adicional de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais fixados na origem e, por conseguinte, excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais. Reformo. Recolhimentos previdenciários e fiscais Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, cota-empregador e cota-empregado porque deu azo a irregularidades no contrato de trabalho. Vejamos. A regra concernente à incidência do imposto de renda e à dedução das contribuições previdenciárias sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial está disciplinada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos nº 1/1996 e 3/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, que dispõe sobre a organização da seguridade social, disciplina o recolhimento dessa respectiva contribuição nos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo da seguinte forma: "Art.43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." A sistemática de apuração da parcela de contribuição obedece, pois, ao seguinte comando: na constância do contrato laboral, a empregadora desconta da remuneração obreira o valor da contribuição do empregado. Se os salários regularmente pagos refletirão na manutenção do sistema previdenciário, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, os descontos previdenciários devem ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada uma com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma da lei. Por outro lado, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, determinou que o recolhimento caberá a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, como pode ser conferido: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário." Conclui-se, portanto, que há determinação legal imposta à empregadora de recolhimento dos descontos relativos ao Imposto de Renda, razão pela qual o montante referente à condenação dos créditos decorrentes do contrato de trabalho reconhecida por sentença trabalhista a ser recebido pelo reclamante deverá sofrer o desconto. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor. Reformo. Responsabilidade solidária da segunda reclamada Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada a responder solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Com razão. Verifico nos autos que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e constituíram o mesmo patrono, cuja outorga foi feita na procuração Id. fc8b62e pela primeira reclamada à fl. 763 e a segunda reclamada à fl. 762, ambas dos autos em PDF, em ordem crescente, na qual se lê que nomeiam e constituem seus bastantes procuradores (ID. fc8b62e, fl(s). 765 dos autos em PDF, em ordem crescente) para, entre outras, apresentar defesa pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Ademais, na prova emprestada Id. a4e6ac8, nos autos do processo nº 1001426-09.2016.5.02.0060, no seu v. acórdão Id. 6aabdc7, o Exma. Relatora Dra. PATRÍCIA COKELI SELLER, da 14ª Turma deste Regional fez constar no voto: "No caso, restou inconcusso que as duas reclamadas fazem parte do mesmo grupo, o que, inclusive, foi admitido em defesa (fl. 301 - ID. 665ab63 - Pág. 11). Portanto, não se trata de terceirização de serviços, mas de empresas do mesmo grupo." Ressalte-se que as reclamadas daqueles autos são as mesmas deste processo, ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A e que o Recurso de Revista interposto Id. 6d9747c contra a decisão colegiada da 14ª Turma não se insurgiu quanto ao grupo econômico. Assim, é mister declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico e considerando a reforma da respeitável sentença, dou provimento ao recurso ordinário para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Reformo. Honorários advocatícios de sucumbência Requereu o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Vejamos. Considerando a reforma da respeitável sentença, a reclamada deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem. Reformo. Correção monetária e juros de mora Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa resultante: zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desta feita, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), reformo a r. sentença para determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex.. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Reformo. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, ACOLHER a preliminar arguida para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial, REJEITAR a preliminar arguida de inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a respeitável sentença para condenar as reclamadas: (I) ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40% e ao pagamento de honorários periciais fixados na origem e excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais; (II) determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor; (III) declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico; (IV) condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas; (V) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem; (VI) determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto. O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial incluindo-se a gratificação de função, assim como a compensação dos valores já quitados sob os mesmos títulos no curso do contrato de trabalho. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Correção monetária conforme Súmula nº 381 do TST. Juros na forma do art. 883 da CLT e disposição da Súmula nº 200 do TST. Custas em reversão, a cargo do recorrido, fixadas em R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 25.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Danilo Gomes Da Silva Rosa x Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. e outros

ID: 316492119

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-34.2018.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMES DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001038-34.2018.5.02.0029 (ROT) RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. ORIGEM: 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JOSLEY SOARES COSTA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. REFORMA TRABALHISTA. DIREITOS TRABALHISTAS. GRUPO ECONÔMICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se imediatamente aos contratos em curso quanto a direitos decorrentes de fatos geradores ocorridos após sua vigência. Os valores estimados na petição inicial não limitam o montante da condenação trabalhista, tratando-se apenas de referência estimativa. O vínculo de emprego exige prova inequívoca da presença simultânea dos elementos dos artigos 2º e 3º da CLT, cujo ônus é do autor. É devido o adicional de periculosidade quando constatada a presença de tanques de inflamáveis em quantidade superior ao limite legal em área interna de construção vertical. Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial, pela taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela combinação de IPCA e juros nos moldes da nova redação do Código Civil. O empregador deve arcar com sua cota-parte nos recolhimentos previdenciários e reter a parte do empregado, além de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 6333798, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. ad2a971, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 52da8fc, no qual requereu, preliminarmente a inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e limitação dos valores da condenação e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao vínculo de emprego; ao reenquadramento sindical; da responsabilidade solidária da segunda reclamada; às verbas salariais pelo enquadramento na categoria dos bancários; ao PLR; às horas extraordinárias e à base de cálculo; ao intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias nos sábados; ao adicional de periculosidade e os honorários periciais; ao FGTS e à multa de 40%; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos honorários advocatícios de sucumbência; à correção monetária e juros de mora. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões, ID. c101387. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES Inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para julgar inconstitucional a lei 13.467/2017. Sem razão. Conforme entendimento majoritário desta E. 4º Turma, são inaplicáveis aos contratos de trabalho em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, as respectivas alterações legislativas que impõem limitação ou exclusão de direito anteriormente previsto, pois definitivamente incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser limitado ou suprimido, em observância à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF) e do ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LINDB), bem como em respeito ao princípio da vedação do retrocesso social, nos moldes do art. 7° da Constituição Federal. Entretanto, curvo-me ao entendimento do C. TST, pelo qual a Lei 13.467/2017 é aplicável aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017, não importando, para tanto, a dada a contratação, firmando a seguinte tese do tema nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Rejeito a preliminar. Limites da condenação Insurge-se o recorrente contra a r. sentença alegando que os cálculos devem ser feitos de acordo com a condenação, sem limitação em relação aos valores lançados na inicial. Vejamos. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Desta forma, dou provimento ao recurso ordinário para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial. Acolho a preliminar. III - MÉRITO Vínculo de emprego Arguiu o recorrente que a produção da prova oral demonstrou a prestação de serviços com exclusividade para a primeira reclamada; que tanto a sua testemunha, quanto à da reclamada confirmaram o labor para a primeira reclamada. Vejamos. É cediço que para a configuração da relação de emprego mister estejam presentes, de forma concomitante na prestação de serviços, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica do obreiro relativamente ao empregador, conforme disposto no artigo 3º, da CLT. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, ou seja, intuito personae, ele não pode se fazer substituir por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. A onerosidade é elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços, contrapõe-se à do empregador de pagar os salários. A não-eventualidade ou habitualidade decorre do fato de ser a relação de emprego um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo. Por fim, a subordinação é o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. Muito embora o autor insista que recebia ordens da segunda reclamada, extrai-se do conjunto probatório dos autos a inexistência de relação de emprego. Isto porque, da análise da prova oral compreendo que há elementos contundentes no sentindo de afastar a relação de emprego narrada na inicial. Senão, vejamos. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que os supervisores eram subordinados diretamente à segunda reclamada e que usavam o sistema EA, da segunda reclamada, de acesso aos seus clientes. Afirmou ainda que o pagamento de salário era feito diretamente pela segunda reclamada e que vendiam seguros para correntistas do banco. Todavia, as fichas financeiras indicam que o pagamento de salário era feito pela primeira reclamada; A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que nunca recebeu valores pela segunda reclamada e que faziam cotação e vendas de seguros para correntistas e não correntistas. A segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que era subordinada a empregado da primeira reclamada, não recebiam pagamento de salários pela segunda reclamada. Infere-se que os depoimentos das testemunhas da reclamada são críveis, enquanto o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade, pois os pagamentos de salário foram feitos apenas pela segunda reclamada. Outrossim, pelos depoimentos não se vislumbra que a atividade de venda de seguros é atividade típica de bancário. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Logo, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, razão pela qual, mantenho o r. julgado. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise dos pedidos acessórios de pagamento de PLR, de reenquadramento sindical, diferenças salariais pelo enquadramento à categoria de bancário Nada a deferir. Horas extraordinárias e à base de cálculo Arguiu o recorrente que os cartões de ponto não são válidos como prova porque comprovou a jornada de trabalho descrita na inicial. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias a partir da além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal pelo enquadramento no caput do artigo 224, da CLT. Vejamos. Primeiramente, não foi deferido o enquadramento como bancário, de forma que não há se falar em diferenças de horas extraordinárias além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada carreou aos autos os controles de ponto e as fichas financeiras com o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Pois bem. Na audiência de instrução do dia 22/07/2019, ID 9b9fa80, o autor afirmou que laborou das 11h30m às 19h00m e depois das 08h30m às 20h30m, mesmos horários indicados na inicial. A testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou o horário das 08h30m às 20h30m, que havia registro por sistema informatizado, mas incorretos, sem acesso ao espelho de ponto. A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que o labor era das 08h00 às 17h00m e as horas extraordinárias iam para o banco de horas. A segunda testemunha ouvida a rogo afirmou que o labor era da 08h00 às 14h00m e as horas extras iam para o banco de horas e registradas de forma correta. Ocorre que a produção da prova oral não foi favorável ao reclamante. Isto porque o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Cabia ao reclamante, considerando a validade da prova documental, a demonstração de diferenças de horas adicionais a seu favor, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. 4ba1e9d. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise do pedido acessório reflexos das horas extraordinárias nos sábados. Nada a deferir. Intervalo intrajornada Arguiu o recorrente que os controles de ponto não servem para o fim colimado e são devidas horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada; que a prova oral demonstrou que usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Vejamos. Primeiramente, os controles de ponto foram considerados válidos como prova, como demonstrado alhures, e consignam a fruição do intervalo intrajornada. A produção da prova oral não infirmou a prova documental, haja vista que o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Ademais, a prova oral restou dividida, pois a testemunha do reclamante favorece a tese da inicial, ao passo que a da reclamada auxilia a da defesa, in verbis, e, como se sabe, a prova dividida não beneficia aquele que detém o ônus de produzi-la, no caso dos autos, a reclamante. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade e os honorários periciais FGTS e multa de 40% Arguiu o recorrente que os grupos geradores estavam instalados no interior da edificação e todo o prédio deve ser considerado como área de risco; os tanques de combustível não estavam enterrados. Vejamos. No laudo pericial Id. bccc86a a Sra. Perita constatou que havia dois tanques de superfície, com 200 L de óleo diesel cada, mas foram retirados em dezembro de 2017; outro grupo gerador alimentado por tanque de superfície, com 200 L de óleo diesel, fixo e dentro da bacia de contenção; um tanque de 7.500 L de óleo diesel, enterrado e fora da projeção do prédio; outro grupo gerador alimentads por óleo diesel, com 4 tanques de 250 L, mas removidos em dezembro de 2017; outro tanque de combustível de 15.000 L, enterrado; 5 grupos geradores alimentado com tanques de consumo próprio, de 250 L, que eram alimentados por tanques de superfície, que foram removidos em dezembro de 2017, 1 tanque de 15.000 L de óleo diesel. A Sra. Perita concluiu que não havia atividades perigosas a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. O reclamante impugnou o laudo pericial alegando que outras perícias constataram que a presença de combustível ensejou o pagamento de adicional de periculosidade. Pois bem. O aspecto fático abordado pelo laudo pericial apontou para o armazenamento de grande quantidade de inflamável no prédio em que se ativava a reclamante. E nessas circunstâncias, a periculosidade deve ser declarada, sendo esse, aliás, o entendimento atual do C. TST, a respeito, cristalizado em sua Orientação Jurisprudencial 385 de sua SBDI-1, que dispõe, verbis: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Os tanques de combustível estavam instalados na projeção vertical do prédio, colocando-o tudo como área de risco. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para reformar a respeitável sentença condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, O artigo 193, § 1º, da CLT dispõe que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário: "§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40%. Sucumbente na matéria acerca do adicional de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais fixados na origem e, por conseguinte, excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais. Reformo. Recolhimentos previdenciários e fiscais Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, cota-empregador e cota-empregado porque deu azo a irregularidades no contrato de trabalho. Vejamos. A regra concernente à incidência do imposto de renda e à dedução das contribuições previdenciárias sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial está disciplinada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos nº 1/1996 e 3/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, que dispõe sobre a organização da seguridade social, disciplina o recolhimento dessa respectiva contribuição nos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo da seguinte forma: "Art.43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." A sistemática de apuração da parcela de contribuição obedece, pois, ao seguinte comando: na constância do contrato laboral, a empregadora desconta da remuneração obreira o valor da contribuição do empregado. Se os salários regularmente pagos refletirão na manutenção do sistema previdenciário, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, os descontos previdenciários devem ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada uma com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma da lei. Por outro lado, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, determinou que o recolhimento caberá a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, como pode ser conferido: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário." Conclui-se, portanto, que há determinação legal imposta à empregadora de recolhimento dos descontos relativos ao Imposto de Renda, razão pela qual o montante referente à condenação dos créditos decorrentes do contrato de trabalho reconhecida por sentença trabalhista a ser recebido pelo reclamante deverá sofrer o desconto. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor. Reformo. Responsabilidade solidária da segunda reclamada Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada a responder solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Com razão. Verifico nos autos que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e constituíram o mesmo patrono, cuja outorga foi feita na procuração Id. fc8b62e pela primeira reclamada à fl. 763 e a segunda reclamada à fl. 762, ambas dos autos em PDF, em ordem crescente, na qual se lê que nomeiam e constituem seus bastantes procuradores (ID. fc8b62e, fl(s). 765 dos autos em PDF, em ordem crescente) para, entre outras, apresentar defesa pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Ademais, na prova emprestada Id. a4e6ac8, nos autos do processo nº 1001426-09.2016.5.02.0060, no seu v. acórdão Id. 6aabdc7, o Exma. Relatora Dra. PATRÍCIA COKELI SELLER, da 14ª Turma deste Regional fez constar no voto: "No caso, restou inconcusso que as duas reclamadas fazem parte do mesmo grupo, o que, inclusive, foi admitido em defesa (fl. 301 - ID. 665ab63 - Pág. 11). Portanto, não se trata de terceirização de serviços, mas de empresas do mesmo grupo." Ressalte-se que as reclamadas daqueles autos são as mesmas deste processo, ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A e que o Recurso de Revista interposto Id. 6d9747c contra a decisão colegiada da 14ª Turma não se insurgiu quanto ao grupo econômico. Assim, é mister declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico e considerando a reforma da respeitável sentença, dou provimento ao recurso ordinário para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Reformo. Honorários advocatícios de sucumbência Requereu o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Vejamos. Considerando a reforma da respeitável sentença, a reclamada deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem. Reformo. Correção monetária e juros de mora Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa resultante: zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desta feita, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), reformo a r. sentença para determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex.. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Reformo. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, ACOLHER a preliminar arguida para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial, REJEITAR a preliminar arguida de inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a respeitável sentença para condenar as reclamadas: (I) ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40% e ao pagamento de honorários periciais fixados na origem e excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais; (II) determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor; (III) declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico; (IV) condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas; (V) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem; (VI) determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto. O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial incluindo-se a gratificação de função, assim como a compensação dos valores já quitados sob os mesmos títulos no curso do contrato de trabalho. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Correção monetária conforme Súmula nº 381 do TST. Juros na forma do art. 883 da CLT e disposição da Súmula nº 200 do TST. Custas em reversão, a cargo do recorrido, fixadas em R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 25.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

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Processo nº 1000613-41.2025.8.26.0094

ID: 278539280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000613-41.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE GIACHETO MANHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensa… ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, quando na ativa, exerceu o cargo de professora da rede estadual de ensino, e que, atualmente, apresenta o diagnóstico de carcinoma de mama esquerda (CID C50.9) o que, nos termos da Lei Federal 7.713/88, garante à requerente a isenção de imposto de renda. Pretende o reconhecimento à isenção de imposto de renda, bem como o recebimento dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC (2015), considerando as provas documentais produzidas nos autos. Observo que, em contestação, a parte arguiu tão somente preliminar de ilegitimidade passiva, pois, quanto ao mérito, optou por reconhecer a procedência do pedido da autora. Senão vejamos: Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, no que tange ao pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. A SPPREV se afigura como autarquia sob regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, sendo a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo RPPM, possuindo autonomia administrativa e financeira. De mais a mais, uma vez que a ré procede aos descontos do imposto de renda diretamente da folha de pagamento dos proventos de aposentadoria da parte autora, configura-se o fato de ser a fonte pagadora, pelo que não se pode negar a sua legitimidade no presente feito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARARAPES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE (CID M47). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por ser a responsável pela retenção do imposto. 2. Laudo pericial a atestar a condição do autor. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ. 3. A condição de militar da reserva remunerada é equivalente à inatividade. Exegese do art. 6º XIV, da Lei 7.713/88. Condição do autor que garante a isenção. Inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003655-85.2023.8.26.0218; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) No mérito, ainda que a parte requerida reconheça o pedido da autora, cabem alguns esclarecimentos. Dispõe o artigo 6º , XIV, da Lei no 7.713/88 (grifo nosso): "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisiairreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei no 11.052, de 2004)." Estabelecidas tais premissas, verifico que o relatório médico acostado aos autos (fl. 10) indica que a parte autora foi diagnosticada com carcinoma da mama equerda (neoplasia maligna) No mais, sendo o caso de se ressaltar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça nº 598 e nº 627 do C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Assim, demonstrada a enfermidade prevista na legislação supracitada, a isenção ao imposto de renda é medida que se impõe. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR RESERVADO DIAGNOSTICADO COM ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID M-45). RESERVA REMUNERADA QUE EQUIVALE À INATIVIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PROCEDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/98. APELO DA SPPREV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031221-02.2023.8.26.0576; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2024;Data de Registro: 14/02/2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88). ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE . Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos , nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007492-70.2023.8.26.0438; Relator (a): Nome - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Não obstante, cumpre asseverar que o prévio requerimento administrativo trata-se de mera faculdade da autora, não sendo requisito válido para justificar seu interesse de agir. Destarte, o prévio requerimento administrativo torna-se dispensável. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda afastada, porquanto é responsável pelo desconto do imposto de renda questionado na ação. 2. Cabível o direito da autora de repetir o imposto de renda retido na fonte. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005713- 90.2023.8.26.007; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DOENÇA GRAVE. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada, visando a interrupção de descontos de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, por alegada moléstia grave (neoplasia de mama). MÉRITO REFORMA DA DECISÃO. DOENÇA GRAVE. Documentos trazidos que indicam que a agravante é portadora de neoplasia maligna. Enquadramento na disposição do art. 6º, caput, e inciso XIV, da Lei Federal n 7.713/88, para a isenção do Imposto de Renda Inteligência da Súmula 598 do STJ, segundo a qual "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Desnecessidade. Formalismo que não é condição para ingresso no judiciário, corolário da inafastabilidade de jurisdição preconizada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Tema 350 do STF distinguishing - Tese firmada sob a Repercussão Geral não se aplica ao caso presente, porquanto não se trata de demanda em que se pleiteia benefício previdenciário, mas sim isenção tributária - Prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa, portanto, dispensável. Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC - Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139147-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). Assim, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria, com a consequente cessação dos descontos e a repetição do indébito, devidamente corrigido, cujo termo inicial é a data de comprovação do diagnóstico da doença e não a data da citação, observada a prescrição quinquenal. Nesse ponto, o art. 111, II, CTN, impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Diante dos limites opostos pelo legislador, o Colendo STJ, a quem cabe a interpretação final da legislação federal, pacificou, em julgamento com repercussão geral, que o rol da Lei nº 7.713/88 é taxativo (REsp nº 1.116.620/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/10) Assim tem-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que o direito à isenção tributária do servidor se consolida a partir do momento em que se verifica o preenchimento dos requisitos legais, vale dizer, do diagnóstico da doença, haja vista se tratar de prerrogativa ex lege: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. I V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Interesse processual. Ausência de necessidade de prévio requerimento administrativo. Servidor público estadual inativo, portador de neoplasia maligna. Pretensão à isenção do imposto sobre a renda. Admissibilidade. Laudo médico que demonstra a patologia. Inteligência da LF n. 7.713/1988. Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial. Inteligência da Súmula n. 598 do C. STJ. Termo inicial da isenção que é a data do diagnóstico da patologia. Jurisprudência do C. STJ. Consectários legais. Repetição de indébito tributário. Observância da Taxa Selic na atualização monetária do débito tributário a contar da vigência da EC n. 113/2021. Entendimento pacificado pelo E. STF. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001038-19.2024.8.26.0348; Relator (a): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Por fim, consigno que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito à isenção de tributação de imposto de renda, nos termos do artigo 6°, XIV da Lei Federal n° 7.713/88; b) CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico, observando-se quanto ao termo inicial dos juros moratórios o disposto na Súmula 188 do STJ (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária a partir de cada desconto indevido, observados os parâmetros definidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I.

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Processo nº 1000613-41.2025.8.26.0094

ID: 278894325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000613-41.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE GIACHETO MANHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensa… ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, quando na ativa, exerceu o cargo de professora da rede estadual de ensino, e que, atualmente, apresenta o diagnóstico de carcinoma de mama esquerda (CID C50.9) o que, nos termos da Lei Federal 7.713/88, garante à requerente a isenção de imposto de renda. Pretende o reconhecimento à isenção de imposto de renda, bem como o recebimento dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC (2015), considerando as provas documentais produzidas nos autos. Observo que, em contestação, a parte arguiu tão somente preliminar de ilegitimidade passiva, pois, quanto ao mérito, optou por reconhecer a procedência do pedido da autora. Senão vejamos: Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, no que tange ao pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. A SPPREV se afigura como autarquia sob regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, sendo a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo RPPM, possuindo autonomia administrativa e financeira. De mais a mais, uma vez que a ré procede aos descontos do imposto de renda diretamente da folha de pagamento dos proventos de aposentadoria da parte autora, configura-se o fato de ser a fonte pagadora, pelo que não se pode negar a sua legitimidade no presente feito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARARAPES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE (CID M47). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por ser a responsável pela retenção do imposto. 2. Laudo pericial a atestar a condição do autor. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ. 3. A condição de militar da reserva remunerada é equivalente à inatividade. Exegese do art. 6º XIV, da Lei 7.713/88. Condição do autor que garante a isenção. Inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003655-85.2023.8.26.0218; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) No mérito, ainda que a parte requerida reconheça o pedido da autora, cabem alguns esclarecimentos. Dispõe o artigo 6º , XIV, da Lei no 7.713/88 (grifo nosso): "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisiairreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei no 11.052, de 2004)." Estabelecidas tais premissas, verifico que o relatório médico acostado aos autos (fl. 10) indica que a parte autora foi diagnosticada com carcinoma da mama equerda (neoplasia maligna) No mais, sendo o caso de se ressaltar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça nº 598 e nº 627 do C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Assim, demonstrada a enfermidade prevista na legislação supracitada, a isenção ao imposto de renda é medida que se impõe. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR RESERVADO DIAGNOSTICADO COM ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID M-45). RESERVA REMUNERADA QUE EQUIVALE À INATIVIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PROCEDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/98. APELO DA SPPREV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031221-02.2023.8.26.0576; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2024;Data de Registro: 14/02/2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88). ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE . Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos , nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007492-70.2023.8.26.0438; Relator (a): Nome - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Não obstante, cumpre asseverar que o prévio requerimento administrativo trata-se de mera faculdade da autora, não sendo requisito válido para justificar seu interesse de agir. Destarte, o prévio requerimento administrativo torna-se dispensável. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda afastada, porquanto é responsável pelo desconto do imposto de renda questionado na ação. 2. Cabível o direito da autora de repetir o imposto de renda retido na fonte. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005713- 90.2023.8.26.007; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DOENÇA GRAVE. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada, visando a interrupção de descontos de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, por alegada moléstia grave (neoplasia de mama). MÉRITO REFORMA DA DECISÃO. DOENÇA GRAVE. Documentos trazidos que indicam que a agravante é portadora de neoplasia maligna. Enquadramento na disposição do art. 6º, caput, e inciso XIV, da Lei Federal n 7.713/88, para a isenção do Imposto de Renda Inteligência da Súmula 598 do STJ, segundo a qual "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Desnecessidade. Formalismo que não é condição para ingresso no judiciário, corolário da inafastabilidade de jurisdição preconizada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Tema 350 do STF distinguishing - Tese firmada sob a Repercussão Geral não se aplica ao caso presente, porquanto não se trata de demanda em que se pleiteia benefício previdenciário, mas sim isenção tributária - Prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa, portanto, dispensável. Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC - Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139147-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). Assim, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria, com a consequente cessação dos descontos e a repetição do indébito, devidamente corrigido, cujo termo inicial é a data de comprovação do diagnóstico da doença e não a data da citação, observada a prescrição quinquenal. Nesse ponto, o art. 111, II, CTN, impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Diante dos limites opostos pelo legislador, o Colendo STJ, a quem cabe a interpretação final da legislação federal, pacificou, em julgamento com repercussão geral, que o rol da Lei nº 7.713/88 é taxativo (REsp nº 1.116.620/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/10) Assim tem-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que o direito à isenção tributária do servidor se consolida a partir do momento em que se verifica o preenchimento dos requisitos legais, vale dizer, do diagnóstico da doença, haja vista se tratar de prerrogativa ex lege: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. I V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Interesse processual. Ausência de necessidade de prévio requerimento administrativo. Servidor público estadual inativo, portador de neoplasia maligna. Pretensão à isenção do imposto sobre a renda. Admissibilidade. Laudo médico que demonstra a patologia. Inteligência da LF n. 7.713/1988. Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial. Inteligência da Súmula n. 598 do C. STJ. Termo inicial da isenção que é a data do diagnóstico da patologia. Jurisprudência do C. STJ. Consectários legais. Repetição de indébito tributário. Observância da Taxa Selic na atualização monetária do débito tributário a contar da vigência da EC n. 113/2021. Entendimento pacificado pelo E. STF. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001038-19.2024.8.26.0348; Relator (a): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Por fim, consigno que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito à isenção de tributação de imposto de renda, nos termos do artigo 6°, XIV da Lei Federal n° 7.713/88; b) CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico, observando-se quanto ao termo inicial dos juros moratórios o disposto na Súmula 188 do STJ (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária a partir de cada desconto indevido, observados os parâmetros definidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I.

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Processo nº 5038845-33.2024.8.08.0048

ID: 275457690

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038845-33.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença - Carta

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5038845-33.2024.8.08.0048 Nome: TEREZINHA MONTEIRO Endereço: Rua Jaó, 73, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-436 Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO - ES269-B, STEFANO POVEGLIANO - ES26013 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, CONJUNTO 64, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIRANDA - SC53282 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste contexto, aduz que, em novembro/2024, teve ciência de que, desde janeiro daquele ano, estão sendo debitadas na aludida verba, pela requerida, parcelas a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Contudo, afirma que não celebrou qualquer negócio jurídico com a ré, tampouco autorizou a cobrança mensal de tais valores pela referida parte. Finalmente, destaca que tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, sem êxito. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à demandada a imediata suspensão dos descontos relativos à avença objurgada, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança indevida. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a declaração de inexistência de débito e a condenação da suplicada à restituição, em dobro, dos valores retirados de seus proventos, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 55895730, restou deferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 57005745), a requerida suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, ante alegada necessidade de produção de prova pericial. No âmbito meritório, sustenta ser uma associação que oferece benefícios a aposentados e pensionistas, tendo a autora se associado livremente a ela, por meio de contato telefônico, e confirmação por SMS, autorizando, ainda, os descontos de mensalidade em sua verba previdenciária. Não obstante isso, aponta que, por mera liberalidade, cancelou o benefício da requerente, em janeiro/2025. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Réplica da demandante no ID 68262313. Por fim, verifica-se que a demandada, não obstante devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento (ID 64689444), não compareceu ao aludido ato solene (assentada ID 68299167), pugnando a requerente pelo julgamento do feito. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, diante da ausência da ré à audiência de instrução e julgamento, decreto a sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Sem embargo disso, considerando que a sua defesa foi apresentada tempestivamente, com arguição de questão processual cognoscível ex officio pelo Magistrado, passo à apreciação da preliminar suscitada. Em relação à incompetência deste Juizado Especial Cível para processamento e julgamento do feito, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa, para fins de competência, é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, sem maiores delongas, rejeito a arguição preliminar em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à demandada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a requerente percebe aposentadoria por incapacidade permanente perante a Previdência Social do Brasil (NB: 138.700.350-7) (ID 55884839). Desse mesmo documento, vê-se que foram debitadas na apontada verba, desde a competência de janeiro/2024 até novembro/2024, parcelas mensais identificadas como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, sob a rubrica 257, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). A par disso, conforme relatado, a postulante sustenta não ter autorizado a inclusão das cobranças impugnadas em seu benefício previdenciário, tampouco aderido aos serviços associativos prestados pela suplicada. A ré, por sua vez, afirma que a demandante se associou a ela de forma válida e regular, através de contato telefônico, o qual foi exibido no ID 57005752. Entrementes, importante ressaltar que, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024, que estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas, a averbação do desconto no benefício do associado só é permitida se o vínculo associativo for formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF (art. 4º, inciso II). Ainda, urge consignar que o art. 5º, inciso III, da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, que versa sobre critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS, veda, expressamente, a autorização dada por ligação telefônica, não admitindo, ainda, a gravação de voz como meio de prova da adesão. Nessa mesma direção, cabe, também, trazer à colação o seguinte julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001038-40.2024.8.26.0438; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) (ressaltei) Ainda, não se pode olvidar que os descontos por associações em benefícios pagos pelo INSS foram alvo da Operação “Sem Desconto”, realizada conjuntamente pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União, sendo identificada fraude nas adesões. Fixadas essas premissas, verifica-se, no caso vertente, que não houve a devida comprovação da associação da autora à demandada, sendo, portanto, ilegítima a exigência vergastada, impondo-se, por conseguinte, a confirmação da tutela de urgência concedida inaudita altera pars. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, vê-se que não houve a demonstração da pertinência da cobrança objurgada, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista. Finalmente, em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que a suplicante é pessoa idosa, sendo certo que a cobrança indevida de valores pela requerida em verba de natureza alimentar prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência ao seu tempo concedida, declarando a inexistência do débito objurgado, e condenando a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados no benefício previdenciário da postulante a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 10 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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