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Processo nº 1001038-89.2025.8.11.0028

ID: 277606181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-89.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA RONDON SALES E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001038-89.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO CELIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001038-89.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO CELIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação de concessão de benefício. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova pericial. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada com o fim de obtenção do benefício previdenciário de ação de concessão de benefício assistencial. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. CITE-SE o Requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 04 de Junho de 2025, às 11h10min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestado e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Dê-se vista ao IRMP. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Josemar Marques Andreo Moyano e outros x Eliton Tadeu De Jesus

ID: 277715453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001038-35.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR MARQUES ANDREO MOYANO MARIA ALICE AUGUSTO ANDREO MARLI MARQUES ANDREO BASSO

Polo Passivo:

ELITON TADEU DE JESUS

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO ANDREO

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RICARDO TAURIZANO JULIANO

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ADV: Rodrigo Augusto Andreo (OAB 287684/SP), Ricardo Taurizano Juliano (OAB 340900/SP) Processo 1001038-35.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Alice A… ADV: Rodrigo Augusto Andreo (OAB 287684/SP), Ricardo Taurizano Juliano (OAB 340900/SP) Processo 1001038-35.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Alice Augusto Andreo, Josemar Marques Andreo Moyano, Marli Marques Andreo Basso - Reqdo: Eliton Tadeu de Jesus - Em consequência, à luz do disposto no artigo 9º da lei nº 8.245/91 e artigo 475 do Código Civil, merece ser acolhida a pretensão inaugural. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da ação, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e o faço para RESCINDIR o contrato de locação celebrado entre as partes e DECRETAR o despejo do(a) requerido(a), assinando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, deixando o imóvel livre de pessoas e coisas, sob pena de despejo compulsório, sendo dispensada a caução na hipótese de execução provisória, nos termos do artigo 64, "caput", da Lei nº 8.245/91. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento dos alugueres registrados na inicial, inclusive os que se vencerem até a data da desocupação do imóvel (aplicada multa contratual), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais (1% ao mês) desde a data do vencimento, descontando-se os valores eventualmente pagos. Arcará o(a) requerido(a), ainda, com as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito à época do efetivo pagamento. Havendo requerimento específico e recolhido o valor de duas cotas de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça (R$* - Prov. CG nº 28/2014), servirá a presente sentença como mandado de intimação para desocupação voluntária, que deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça que, constatando não ter havido a desocupação ou manifestação da parte autora em contrário, deverá executar de imediato o despejo coercitivo no imóvel objeto da demanda, deixando-o livre de pessoas e coisas. Para a efetivação do ato, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários para a remoção dos bens encontrados no local, se o(a) requerido(a) e/ou eventuais ocupantes não o fizerem; ou, após a troca das chaves do imóvel (providência a cargo do(a) requerente), tais bens poderão permanecer, devendo, nesse caso, o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando de forma pormenorizada os bens depositados, nomeando, nessa hipótese, a parte autora ou pessoa por esta indicada como depositário(a). Caberá à parte autora, sem qualquer interferência do juízo ou da serventia, contatar diretamente a Central de Mandados, para comunicar-se com o(a) Oficial de Justiça a ser designado(a) e acompanhar as diligências, fornecendo-lhe todos os meios necessários. O(a) Oficial de Justiça, ao nomear depositário, deverá adverti-lo que deverá zelar pelos bens como se dono fosse, sem deles poder fazer uso, bem como informar na certidão o seu atual endereço. O depositário deverá ser alertado da necessidade de comunicar nos autos eventual alteração de domicílio, sob pena de ser considerada válida intimação para apresentação dos bens que lhe forem entregues ou seu equivalente em dinheiro no endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Caso seja intimado e não apresente os bens ou o equivalente em dinheiro, poderá restar caracterizado o crime tipificado no art. 168 do Código Penal. Neste caso, serão extraídas peças para apuração. O custo da remoção dos bens deve ser antecipado pelo credor, mesmo sendo beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do despejo coercitivo, servindo a presente sentença, por cópia assinada física ou digitalmente, também como ofício de solicitação ao BPM local. Novamente saliento que, para a efetivação dos atos, a parte autora deverá fornecer todos os meios necessários ao integral cumprimento. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. Independentemente da desocupação, após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do(a) exequente nos termos do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Transitada a sentença em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int.

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Marlene Braz Da Cruz Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 330349396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-44.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BRAZ DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cc obrigação de … Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cc obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais movida por Marlene Braz da Cruz Silva em face de Banco Bradesco S/A. Aduz que além dos descontos para pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados, realmente contratados, outros contratos de empréstimo consignado foram verificados. Aponta: contrato nº 0123479479933, no valor de R$ 15.671,43 e contrato nº 0123479480215, no valor de R$ 516,96. Requer a declaração de inexigibilidade, restituição em dobro e indenização por danos morais. (fls. 1/19). Documentos fls. 20/75. Deferidos os beneficios da justiça gratuita e negada a concessão da tutela antecipada (fls. 76). Citado, o requerido apresenta contestação alegando preliminar de inexistência de pedido administrativo e no mérito argumenta a celebração dos empréstimos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 82/120). Documentos fls. 121/74. A autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica (fls. 188/9). Laudo (fls. 222/40). As partes se manifestaram (fls. 245/7 e fls. 248/58). Decisão de fls. 259/61 homologou o laudo pericial e, por verificar indícios de litigancia predatória, chamou o feito à ordem com determinação para que a parte autora apresentasse documentos constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Manifestação da parte autora (fls. 267/76). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em observância a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, haja vista os indicios expostos de litigância predatória, os quais listo: (a) a parte autora está representada por escritório de advocacia (Manzieri Thomaz Advocacia) com sede em São Paulo (aproximadamente 600 km de distância entre a cidade da autora); (b) Além da presente demanda, há mais 2 distribuições nesta Comarca, em nome da autora e pelo mesmo escritório de advocacia, instruída com os mesmos documentos pessoais e idêntica procuração. Todas relativa a pedidos de indenização por danos matéria e moral decorrentes de relações contratuais: 1001045-36.2023.8.26.0060 - com pedido de desistência da ação; 1001040-14.2023.8.26.0060 - em sede recursal. (c) Em todas ações há pleito de demandar sob o manto da justiça gratuita. E, sendo de conhecimento deste magistrado que o mesmo escritório de advocacia distribuiu outras demandas nesta Comarca, de mesma natureza, extintas com fundamento no art. 290, CPC, após o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita e não recolhimento da taxa judiciaria, a exemplo: 1001062-72.2023.8.26.0060, 1000036-05.2024.8.26.0060, 1000146-04.2024.8.26.0060 (não recorridos) e nº 1005994-46.2024.8.26.0060, com recurso e manutenção da sentença. A parte autora foi devidamente intimada para juntar, no prazo de 15 dias, advertida da penalidade extintiva: (a) procuração específica com firma reconhecida. (b) comprovante de residência em nome da autora, visto que o comprovante colacionado aos autos está em nome de terceiro. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. (c) documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Contudo, não obstante a especificação da necessidade, a parte autora não juntou os documentos solicitados, limitando-se a alegar, em síntese: Quanto ao item "b": o comprovante de residência em nome da parte autora não constitui documento indispensável à propositura da ação (fls. 268). Tocante ao item "a" (procuração especifica com firma reconhecida): já se encontra acostada aos autos do presente processo, na folha de número 20 [...] não há qualquer razão jurídica para se exigir novo instrumento de procuração (fl. 269). E, em relação ao comprovante de prévia solução administrativa: a parte autora possui o direito de acesso ao Poder Judiciário para a busca de tutela jurisdicional, não sendo obrigatória a prévia tentativa de resolução administrativa (fls. 273). Nesse contexto, dado o descumprimento da decisão de fls. 259/61, presume-se que não é possível constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Saliento o dever judicial de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, III, CPC), do qual se inclui as medidas citadas no intuito de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário com essas espécies de demandas que não apenas sobrecarregam o Poder Judiciário, mas também tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante com ofertas de serviços advocatícios colocando em dúvidas até mesmo quanto ao real interesse de agir. A gravidade de situações como a presente ensejou a criação do Núcleo para funcionar junto à Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça deste Estado justamente para monitorar demandas repetitivas. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a parte contrária em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão em decorrência dos beneficios da justiça gratuita (fls. 76). Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, diante da gratuidade deferida à parte autora, não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001038-53.2025.8.26.0584

ID: 302562419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001038-53.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA TARGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CEZAR FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-53.2025.8.26.0584 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosangela Aparecida Targao - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentad… Processo 1001038-53.2025.8.26.0584 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosangela Aparecida Targao - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à parte requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Como ressaltei, não é caso de tramitação sob segredo de justiça. A inclusão de peças submetidas a sigilo (ex.: sigilo bancário, fiscal) podem ser promovidas por meio de classe específica, a saber, "documentos sigilosos", ficando por conta e risco do peticionário eventual inclusão da petição sob classe diversa, permitindo-se amplo acesso aos dados. Todavia, a fim de se evitar prejuízo às partes, a presente deliberação será lançada, nesta oportunidade, com movimentação específica para permitir a alteração da categoria lançada anteriormente, o que deverá ser feito na primeira oportunidade de manifestação. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. No mais, indefiro o pedido a tutela de urgência de natureza antecipada. E isso porque, ao menos por ora, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida, sobretudo por inexistir no procedimento de repactuação de dívidas, prevista na legislação consumerista, qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação. Ademais, conforme se extrai do regramento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, não há previsão de concessão de tutela provisória que limite os descontos no percentual pretendido pela Autora. Analisando questões semelhantes, outro não foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes aos débitos impugnados pela autora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão ou limitação dos descontos - Necessidade de prosseguimento, nos termos da Lei nº 14.181 de 2021 - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175043-77.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pedido de reforma - Inadmissibilidade - Ação fundada na Lei do Superendividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC)- Precedentes desta C. Câmara - Agravante que, mesmo após os descontos consignados e descontos relativos a empréstimo pessoal, percebe rendimentos superiores ao mínimo existencial (R$ 600,00 conforme artigo 1º do Decreto 11.567/2003)- Observância do Tema 1085 - Limitação que caberia apenas aos empréstimos consignados, no patamar de 35%, por se tratar de servidor público estadual (artigo 1º do Decreto nº 61.750/2015), sendo que, no caso dos autos, não restou comprovado que os descontos consignados ultrapassem o percentual legal - Questão relativa à audiência conciliatória que não comporta análise neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, uma vez que não fora objeto da r. decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21518177720238260000 Guaratinguetá, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 05/07/2023, Data de Publicação: 05/07/2023) Como visto, o TJSP exige a realização de audiência prévia com os Requeridos, de modo que seja discutida eventual repactuação, não podendo o Judiciário emitir decisão sumária no rito escolhido. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Posto isto, será realizada audiência conciliatória junto ao OAB-CONCILIA. Assim, designo audiência conciliatória para o dia 07/08/2025 as 14:00 horas, a ser realizada de maneira presencial no no setor de conciliação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB [OAB CONCILIA], estabelecido na Rua Maestro Benedito Quintino, 935, Bairro Centro, São Pedro/SP, sendo o comparecimento obrigatório, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Anote-se, no mais, que trata-se de audiência realizada fora das dependências deste Fórum, de modo que a designação presencial é medida de rigor, restando prejudicados eventuais requerimentos a fim de que o ato seja realizado em meio remoto. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência designada sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória em caso de ausência injustificada (art. 104-A, §2º, do CDC). Caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento nos termos do art. 104-B, caput, do CDC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CEZAR FERRAZ (OAB 277026/SP)

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Maria Helena Macedo x Jose Luiz Rodrigues

ID: 295936593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001038-09.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MACEDO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VITOR LUIS MATTOS TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-09.2024.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Helena Macedo - Jose Luiz Rodrigues - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MA… Processo 1001038-09.2024.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Helena Macedo - Jose Luiz Rodrigues - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARIA HELENA MACEDO em face de JOSÉ LUIZ RODRIGUES. Aduz, em apertada síntese, terem firmaram contrato de locação de bem imóvel, para fins comerciais, com prazo determinado, pelo período de sessenta meses, com início de vigência no dia 01/12/2019, pelo valor mensal de R$2.000,00, durante os primeiro trinta meses, e R$2.500,00 durante os trinta meses restantes, com vencimento todo dia 10 de cada mês. Afirma que, também restou avençada no contrato a obrigação do locatário no pagamento dos débitos acessórios, tais como água, luz, telefone e IPTU, além de outras correlatas. Assevera que, desde o início da locação, o executado, por diversos meses, pagou o aluguel de forma parcial, bem como deixou de pagar o IPTU referente ao período contratual, cujo total dos débitos perfaz R$57.386,29, relativos aos alugueres, e R$9.847,06, relativos ao IPTU, despesas de honorários advocatícios e taxas judiciais, vez que se encontrava em execução fiscal, quantias essas que pleiteia o pagamento (fls. 01/03). Com a inicial, juntou documentos (fls. 04/36). Limitou-se o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Cível, qual seja, 40 salários-mínimos - R$56.480,00 (fl. 37), determinado-se a citação do executado. Citado (fl. 43), o executado opôs embargos à execução (fls. 44/48). Juntou documentos (fls. 49/234). A exequente se manifestou às fls. 238/243. O juízo, de ofício, reconheceu a prescrição dos débitos anteriores a 09 de maio de 2021, bem como julgou improcedentes os embargos à execução, uma vez que os valores parciais indicados pelo executado foram devidamente abatidos da planilha de débito inicial. Além disso, determinou a apresentação de planilha atualizada de débito pela exequente (fl. 244). As partes opuseram embargos de declaração (fls. 247/249 e 250/258), contra a decisão de fl. 244. Analisando os embargos de declaração, o Juízo reconheceu a intempestividade dos embargos à execução, rejeitando-os, liminarmente, por intempestividade, mantendo-se, no mais, a decisão tal como lançada. Ademais, determinou a apresentação de nova planilha de cálculos do débito pela exequente, observando a prescrição dos débitos anteriores a 09 de maio de 2021 (fls. 266/267). Apresentada nova planilha de cálculos, no valor de R$29.883,03, requereu a realização de penhora, via sistemas Sisbajud e Renajud até o limite do crédito exequendo (fls. 270/277), o que foi deferido pelo juízo à fl. 278, juntando-se o resultado das pesquisas negativas do Sisbajud e positiva do Renajud, porém, com restrição de transferência dos veículos, às fls. 279/283. Intimada a se manifestar, a exequente afirmou que, quando o executado desocupou seu imóvel, deixou onze aparelhos de ar-condicionado, e os ofereceu pelo valor total de R$7.000,00, o que por ela foi aceito, porém, sem a devida formalização expressa. Assim, requereu a intimação do executado, a fim de que confirme tal pactuação, para que se abata o valor supramencionado do valor do débito, sendo entendido o silêncio como recusa. Ademais, asseverou que o executado, atualmente, está Prefeito do Município de Aparecida, percebendo subsídios mensais de aproximadamente R$24.579,51, não se figurando crível que não possua valores suficientes a fazer frente ao crédito que ora se persegue. Assim pugnou pela penhora de 20% dos vencimentos do executado, até a satisfação integral do débito (fls. 287/290). É o relatório. Fundamento e Decido. Para fins de controle, registro que, conforme planilha de cálculo de fl. 290, em 21 de maio de 2025, o débito perfazia R$30.300,85. No que tange aos pedidos apresentados pela exequente às fls. 287/289, de início, defiro a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, manifeste interesse na dação em pagamento proposta pela exequente. Ou seja, o abatimento da quantia de R$7.000,00, no valor do débito executado, em troca dos ares-condicionados deixados no imóvel que alugava. Destaco, desde já, que, decorrido o prazo assinalado, o silêncio será havido como desinteresse, prosseguindo-se a execução com relação à totalidade do débito apontado. Em havendo manifestação de interesse e aceite do quanto proposto, intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha de cálculos, com o abatimento do valor acordado. Acerca da pesquisa Renajud, cujo resultado foi acostado à fl. 283, esclareço à parte exequente que as restrições de transferência nele constantes foram determinadas e incluídas nestes autos, não havendo, por conseguinte, que se falar em falta de indicação de autos ou juízo em que determinadas, como aparenta crer a parte. Com relação ao pedido de penhora dos rendimentos líquidos do executado, em percentual equivalente a 20%, observo que até o momento não foram esgotadas todas as medidas constritivas de ativos, bens móveis e/ou imóveis do executado, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp (TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº. 0000894-06.2023.8.26.0281, 4ª Turma Recursal Cível, Rel. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, j. 19/12/2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº. 2036965-69.2025.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado; Rel. Carmem Lúcia da Silva, j. 30/04/2025). Dessa forma, por ora, incabível o acolhimento do pleito, eis que apenas foram realizadas pesquisa Sisbajud, na modalidade simples, e Renajud. Nesse sentido, colaciona-se excerto de acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Constrição de percentual da remuneração mensal do devedor. Recurso parcialmente provido. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão de indeferimento do pedido de penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos do agravado. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora sobre porcentagem de verba salarial, à luz do caso concreto. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a nove mil reais mensais. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295050-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por conseguinte, por ora, INDEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos líquidos do executado. Decorrido o prazo das providências acima determinadas, manifeste-se a parte exequente em termos se prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), VITOR LUIS MATTOS TEODORO (OAB 462582/SP)

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José Domingos Bonacina x Banco Do Brasil Sa

ID: 292676216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001038-08.2018.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS BONACINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELTON ALAVER BARROSO

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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Processo 1001038-08.2018.8.26.0355 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Domingos Bonacina - BANCO DO BRASIL SA - 1. Fls. 643/687: Trata-se de impugnação ao c… Processo 1001038-08.2018.8.26.0355 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Domingos Bonacina - BANCO DO BRASIL SA - 1. Fls. 643/687: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Banco do Brasil S/A, em que contesta a competência territorial do Juízo, alega prescrição quinquenal desde 27/10/2014 e invalidade do protesto interruptivo do Ministério Público por ilegitimidade. Sustenta, ainda, que a sentença beneficia apenas associados do IDEC à época da ação, exigindo liquidação prévia para apuração da titularidade e do valor devido. Por fim, impugna os critérios de cálculo dos juros remuneratórios e moratórios e requer a suspensão do feito com base no Tema 1169 do STJ e em acordo homologado no STF. Em sua manifestação (fls. 702/704), o exequente sustenta que todas as matérias levantadas pelo Banco do Brasil já foram objeto de análise e rejeição por decisões anteriores, em especial pela sentença de fls. 225/233, não cabendo rediscussão. Alega, ainda, que os cálculos do banco divergem dos seus apenas pela exclusão dos honorários advocatícios e pela metodologia dos juros moratórios, defendendo a correção de seus cálculos conforme os parâmetros fixados na sentença, com juros mensais e honorários de 10%, requerendo, por fim, a rejeição da impugnação. É o relato. Decido. De plano, é bem de observar que as alegações do executado repetem matérias já definitivamente decididas na decisão de fls. 225/233, que rejeitou expressamente todas as preliminares e questões de mérito ora renovadas, como prescrição, ilegitimidade ativa, incompetência territorial, necessidade de liquidação prévia e critérios de cálculo da condenação. Tais matérias, pois, já foram decididas pelo Juízo, de modo que não comportam reexame, à luz do fenômeno processual da preclusão pro judicato (art. 505, CPC), Sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade do processo. Dessarte, mostram-se manifestamente incabíveis os argumentos que pretendem rediscutir pontos já superados pela coisa julgada formal. Nesse mesmo contexto, observa-se que os critérios de atualização do crédito, igualmente impugnados pelo executado, também foram fixados de forma expressa e precisa na decisão de mérito. Determinou-se, ali, a utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de correção monetária, a incidência de juros moratórios a partir da citação na ação civil pública, a exclusão de juros remuneratórios não previstos no título executivo, bem como a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Isso posto, e tendo em vista que os pontos impugnados pelo executado foram definitivamente apreciados e rejeitados na decisão referenciada, já acobertada pela coisa julgada, passa-se à análise dos cálculos apresentados pelas partes, com ênfase na observância das balizas fixadas no título executivo. Pois bem. No caso, a comparação entre os demonstrativos revela que a divergência substancial entre os cálculos cinge-se ao tratamento conferido aos juros moratórios e à inclusão dos honorários advocatícios. De um lado, o exequente elaborou sua memória de cálculo em estrita conformidade com os critérios definidos na sentença (fls. 639), aplicando juros moratórios ao mês, a partir da citação na ação civil pública, e acrescendo os honorários de 10% sobre o valor da condenação, conforme expressamente determinado. De outro, o executado, desconsiderando os limites da coisa julgada, excluiu a verba honorária e adotou metodologia diversa para os juros, com apuração pro rata die, o que não encontra respaldo no título executivo. Ressalte-se, pois, que, tratando-se de condenação decorrente de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, os juros remuneratórios devem observar a sistemática contratual da modalidade, com incidência mensal, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Pretendido afastamento - Inadmissibilidade - Cálculo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - "Pro rata die" - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22639615720248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 09/09/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Omissão verificada a respeito do cálculo dos juros na forma "pro-rata die" - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes - Caderneta de poupança - Juros remuneratórios mensais - Embargos acolhidos nessa parte, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 22194966020248260000 Santo André, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 03/12/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). (destaquei) Com efeito, a adoção de critério diverso não apenas viola a coisa julgada, princípio basilar que assegura a estabilidade das decisões judiciais, como também compromete os limites objetivos da condenação, resultando em distorção do valor a ser executado. Tal conduta prejudica a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional, ao permitir a reabertura indevida de matéria já pacificada. Em suma, está claro que o cálculo apresentado pelo exequente respeita integralmente os parâmetros definidos na decisão, observando fielmente os critérios de atualização monetária, incidência de juros moratórios a partir da citação na ação civil pública e inclusão dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Dessa forma, o valor total apurado pelo exequente, no montante de R$ 21.538,71, traduz fielmente a correta aplicação dos critérios fixados, devendo ser homologado para que o feito possa prosseguir regularmente, garantindo-se a efetividade da execução e o respeito à coisa julgada. Do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença promovida pelo executado. 2. No mais, ante a aplicação correta dos índices fixados em sentença transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 639 pelo exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Após o decurso do prazo recursal desta decisão (15 dias), INTIME-SE o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. - ADV: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1001038-13.2022.8.11.0055

ID: 314007119

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-13.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO LAVORATO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI PROCESSO n. 1001038-13.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 27.777,29 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LIDIANE FORCELINI, CPF: 871.901.171-72Endereço: Avenida Brasil, 1705-N, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FORCELINI, Jardim Europa, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-174 POLO PASSIVO: Nome: JOSE AUGUSTO LAVORATO, CNPJ: 38.368.054/0001-87,atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, por meio de seu representante legal, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: LIDIANE FORCELINI, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em epigrafe, por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de JOSE AUGUSTO LAVORATO, devidamente qualificados nos autos em epigrafe, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: A exequente propôs a presente Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência em face de JOSE AUGUSTO LAVORATO, visando o ressarcimento pelos Danos Materiais e Morais causado pelo réu. No presente processo fora proferida decisão pelo juízo a quo, que julgou improcedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos: requer Que os executados sejam intimados para pagar em 15 (quinze) dias (art. 523, caput), a quantia de R$ 27.777,29 (vinte sete mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte nove centavos)., acrescidos de INPC e juros simples de 1% a.m. (art. 524) – demonstrativo anexo; b) Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado na letra “a”, requer aplicação de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do NCPC,); c) Para fins de aplicação do § 3º do artigo 523 c.c. 524, VII c.c. 835, I, todos do CPC, a exequente indica ativos financeiros depositados em favor da executada, cuja constrição, requer-se, seja promovida via penhora on line (BACENJUD). DECISÃO: Vistos. Analisando os autos, verifica-se que foram esgotadas as diligências para tentativa de localização do executado sendo, inclusive, utilizados os sistemas conveniados perante o Tribunal de Justiça. Dessa forma, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, defiro a citação por edital da parte requerida prazo de 20 (vinte) dias. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, II, do Código de Processo Civil, autorizo a publicação do edital de citação, por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Decorridos os prazos de presunção de conhecimento da citação e de apresentação da resposta ou pagamento sem providência pelas demandadas, fica desde logo nomeado curador daquela a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para apresentação das defesas. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GISLENE BENTO DE SALES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001038-87.2025.8.26.0120

ID: 317041955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-87.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 1001038-87.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.O. - DECIDO. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Có… Processo 1001038-87.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.O. - DECIDO. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Além disso o § 3º do referido dispositivo prevê que: "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso, ainda que possa ser admitida a antecipação dos efeitos da tutela, antes mesmo da citação da parte contrária e do estabelecimento de contraditório, no caso em tela, a autora não forneceu elementos de convencimento suficientes ao seu deferimento. Com efeito, não há prova inequívoca do direito alegado, uma vez que conforme informação da própria parte autora, o imóvel encontra-se financiamento em nome de Aparecido José Barbosa, pai do réu, ou seja, terceiro estranho a lide, de modo que não deve ser objeto de partilha justamente por se tratarem de bens de propriedade de terceiros que não integraram a lide, e que não compõe o patrimônio comum do casal. Nesse sentido jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos bens citados no apelo, denoto que estão registrados em nome de terceiro, caberia ação própria para questionar a idoneidade das transações referentes à aquisição das propriedades, não podendo desta forma, incluir referidos bens na partilha. APELO DESPROVIDO". (Apelação Cível Nº 70047796511, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 22/05/2013) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BEM MÓVEL DE TERCEIRO. ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Para que haja a partilha de bens deve ser comprovada a propriedade, o domínio do réu sobre os bens, assim como a demonstração de que os adquiriu na constância da união conjugal, sob pena de atingir legítimo patrimônio de terceiros que sequer integram o processo. 2. (...)". (6ª Câmara Cível, AC 427251-65.2009.8.09.0072, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, DJ de 03/04/2012) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. INOBSERVÂNCIA DO PRESCRITO NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez vislumbrado, nos autos, que o bem imóvel, objeto de tentativa de meação perpetrada pelo Autor, encontra-se escriturado em nome de terceiros, revela-se impossível submetê-lo à partilha, em respeito ao disposto no artigo 1.227 do Código Civil. Apelação cível conhecida e desprovida". (5ª Câmara Cível AC nº 34160-86.2014.8.09.0017, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJ de 23/09/2016). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 1 - Descabe a partilha entre o casal divorciando, do terreno pertencente ao genitor do réu, bem como descabe perquirir de doação verbal do imóvel, a qual só poderia ocorrer por escritura pública ou instrumento particular (art. 541, parágrafo único, do CC/02).(...). Apelo conhecido e desprovido". (6ª Câmara Cível, AC nº 44947-80.2010.8.09.0126, Rel.Des. Norival Santomé, DJ de 08/11/2013) Outrossim, a parte autora não trouxe aos autos os elementos necessários à formação de convencimento dessa intensidade, pois ausentes os requisitos essenciais para o deferimento, em especial o da urgência, já que as partes estão separadas de fato há cerca de 02 anos, e só agora a autora pretende uma solução imediata da Justiça. Assim, o melhor a se fazer no presente momento é aguardar a instauração do contraditório, a fim de que, subsidiado de melhores elementos, a questão possa ser melhor analisada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. No mais, designo de audiência de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 20 de Agosto de 2025, às 14:00 horas, que será realizada de forma híbrida (presencial e/ou remota) pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP, pessoalmente ou por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APP TEAMS, http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se mandado, com urgência, para citação remota do réu. Sem prejuízo, oficie-se o diretor do presídio a fim de ser disponibilizado sala de vídeo para a realização da respectiva audiência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 490124/SP)

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Processo nº 1001038-97.2025.8.26.0634

ID: 330426949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001038-97.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-97.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.L.P.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Data da audiência: 20 de agost… Processo 1001038-97.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.L.P.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Data da audiência: 20 de agosto de 2025, às 16 horas Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias úteis antes da data designada. Se a parte que for citada/intimada estiver domiciliada a mais de 70 km deste Juízo, deverá o Oficial de Justiça colher contato telefônico e e-mail da parte citada/intimada para o envio do link da audiência, que poderá se realizar, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. Vistos. Ajuizou-se a presente ação porque pretende revisionar os alimentos anteriormente fixados, notadamente em relação à forma de pagamento. - Da Tutela Provisória. Parte autora já possui título judicial formado, em relação ao qual não se insurge quanto ao valor outrora definido. O pagamento dos alimentos de forma irregular e extemporâneo, inclusive, pode ser objeto de cumprimento de sentença. Assim, não vislumbro urgência excepcional que justifique a tutela provisória inaudita altera parte, ficando, portanto INDEFERIDA. - Da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e do Prazo para Contestação. De antemão, lembro às partes de que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos seja em caso de redução, majoração ou exoneração retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. I Designo audiência presencial de conciliação, instrução e julgamento conforme estabelecido supra. Se, todavia, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois, não o fazendo, e os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. III Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). IV Ausência da parte autora: arquivamento do processo. V Ausência da parte ré, ou comparecimento sem advogado: revelia, compreendendo a confissão quanto à matéria de fato. VI Parte autora e parte ré, querendo, poderão comparecer à audiência acompanhados de até 3 testemunhas. VII O juiz poderá tomar o depoimento pessoal das partes (Lei nº 5.478/1968, art. 9º, § 2º). VIII Momento para contestar, apresentando-se os documentos pessoais (Ex.: CTPS, CNH, RG, CIN, CNI), instrumento procuratório e matrícula em curso técnico ou de ensino médio ou mesmo superior ou qualquer outro documento que entenda relevante à sua defesa: em audiência. IX A manifestação sobre a contestação também ocorrerá em audiência. X A contestação e a manifestação sobre a contestação só poderão ser apresentadas através de advogado. XI Havendo instrução probatória em audiência, poderão as partes apresentar alegações orais em 10 minutos, ou mesmo ratificarem suas manifestações anteriores. XII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. XIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). XIV Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. Da Intimação e da Citação. I Intimação da parte autora: via mandado, salvo se não patrocinado por advogado(a) do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica ele(a) intimado(a) pela mera publicação deste pronunciamento judicial. II Citação da parte ré: por Oficial de Justiça, e poderá ocorrer por meio de compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, obedecendo-se às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. III Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. IV Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Do Ministério Público. Ciência ao Ministério Público; tarjem-se. Do Tarjamento. Sempre que me subirem os autos conclusos deve a Serventia conferir o correto uso das tarjas. Intimem-se. Tremembe, 18 de julho de 2025. - ADV: CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO (OAB 351504/SP)

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Processo nº 1000864-55.2025.4.01.9999

ID: 276479576

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000864-55.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERIBERTO STROHSCHEIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUHAILA MAHMUD AHMAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000864-55.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001038-80.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERIBERTO STROHSCHEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000864-55.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001038-80.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERIBERTO STROHSCHEIN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A e ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN - MT27578-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000864-55.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HERIBERTO STROHSCHEIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença na data do requerimento administrativo. Apelou a parte autora, sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000864-55.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HERIBERTO STROHSCHEIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente em parte o pedido de auxílio-doença. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente em virtude das seguintes patologias: doenças degenerativas na coluna lombar, coxartrose e artrose do joelho com transtornos internos do joelho esquerdo. Concluiu o perito que o autor não pode voltar a exercer sua atividade habitual e que não há potencial de reabilitação profissional. Fixou a DII em 04/2024. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, a análise para concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...)4. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora em razão de: patologia ortopédica no joelho esquerdo. 5. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, essa conclusão não retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. (...). (AC 1003557-56.2018.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/05/2023) No mesmo sentido, a súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Nessa linha, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais do autor com 57 anos na data da perícia, baixo grau de instrução e a gravidade de suas lesões, o pedido de aposentadoria por invalidez merece ser acolhido, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos. O termo inicial do benefício deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo, abatendo-se eventuais valores pagos em duplicidade. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000864-55.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HERIBERTO STROHSCHEIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 4. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez. 5. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente em virtude das seguintes patologias: doenças degenerativas na coluna lombar, coxartrose e artrose do joelho com transtornos internos do joelho esquerdo. Concluiu o perito que o autor não pode voltar a exercer sua atividade habitual e que não há potencial de reabilitação profissional. Fixou a DII em 04/2024. 6. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, a análise para concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Precedentes. 7. No mesmo sentido, a súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. 8. Nessa linha, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais do autor com 57 anos na data da perícia, baixo grau de instrução e a gravidade de suas lesões, o pedido de aposentadoria por invalidez merece ser acolhido, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo, abatendo-se eventuais valores pagos em duplicidade. 10. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 12. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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