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Processo nº 1001039-26.2025.8.26.0103

ID: 280503270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-26.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MANOEL LúCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP) Processo 1001039-26.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Manoel Lúcio - Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela. Da audi… ADV: Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP) Processo 1001039-26.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Manoel Lúcio - Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela. Da audiência. O Código de Processo Civil em atenção às formas alternativas de resolução de conflito, prevê que o primeiro ato processual se constatados os requisitos da petição inicial é a designação da audiência de conciliação, devendo o réu ser citado para comparecimento, sendo que ela não será realizada nas hipóteses constantes do art. 334, § 4º, incisos I e II (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição). Consigne-se que a não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Assim, nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca, para o dia 17/07/2025 às 16:00 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Fica a parte autora e seus procuradores intimados pelo DJE para que informem nos autos os endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será suportado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cite-se a parte requerida para os termos do pedido inicial e da audiência designada, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I.

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Luana Leticia Januario Da Silva e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 278636760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-96.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA LETICIA JANUARIO DA SILVA ROBERTO WEIGERT CABETTE

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001039-96.2023.5.02.0464 RECLAMANTE: LUANA LETICIA JANUARIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001039-96.2023.5.02.0464 RECLAMANTE: LUANA LETICIA JANUARIO DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a683e31 proferida nos autos. Em 23 de maio de 2025 às 13:30:29, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista da tácita concordância do(a) reclamante, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) fls. 2020 e seguintes (#id:2e62ff4) a fim de fixar o crédito exequendo em R$17.424,24 (crédito bruto vigente em 30 de abril de 2025 – R$14.485,27 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$2.938,97 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$3.884,82 (30 de abril de 2025); depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1.586,96 (R$1.308,90 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E na fase judicial e e R$278,06 correspondente a juros de mora pela Selic - 30 de abril de 2025), honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto; honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$2.771,25 (30 de abril de 2025); , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$878,62, atualizados até 30 de abril de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, sob pena de execução direta. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual (#id:699f85a ) , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Luana Leticia Januario Da Silva e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 278636767

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-96.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA LETICIA JANUARIO DA SILVA ROBERTO WEIGERT CABETTE

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001039-96.2023.5.02.0464 RECLAMANTE: LUANA LETICIA JANUARIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001039-96.2023.5.02.0464 RECLAMANTE: LUANA LETICIA JANUARIO DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a683e31 proferida nos autos. Em 23 de maio de 2025 às 13:30:29, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista da tácita concordância do(a) reclamante, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) fls. 2020 e seguintes (#id:2e62ff4) a fim de fixar o crédito exequendo em R$17.424,24 (crédito bruto vigente em 30 de abril de 2025 – R$14.485,27 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$2.938,97 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$3.884,82 (30 de abril de 2025); depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1.586,96 (R$1.308,90 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E na fase judicial e e R$278,06 correspondente a juros de mora pela Selic - 30 de abril de 2025), honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto; honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$2.771,25 (30 de abril de 2025); , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$878,62, atualizados até 30 de abril de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, sob pena de execução direta. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual (#id:699f85a ) , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA LETICIA JANUARIO DA SILVA

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Processo nº 1093409-33.2025.8.26.0100

ID: 319856837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093409-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DAMAZIO RAIMUNDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1093409-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Damazio Raimundo Oliveira - Vistos. I - Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificáve… Processo 1093409-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Damazio Raimundo Oliveira - Vistos. I - Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) II - Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; d) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou, na sua ausência, o extrato de processamento obtido através do e-CAC; e) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1094348-13.2025.8.26.0100

ID: 321183374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094348-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAIANA GONçALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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Processo 1094348-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiana Gonçalves Ribeiro - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com p… Processo 1094348-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiana Gonçalves Ribeiro - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Laiana Gonçalves Ribeiro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega a autora que é titular da conta @lalagribeiro (URL: www.instagram.com/lalagribeiro/) na plataforma Instagram, gerida pela ré, e que teve seu perfil desativado unilateralmente em 17/03/2025. Afima que utiliza página na rede social como acervo digital de memórias, contendo registros importantes de sua vida. Requer a concessão da liminar para compelir a requerida a restituir o acesso a conta @lalagribeiro, com o restabelecimento de seu Instagram. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração conjunta da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não obstante a narrativa apresentada e os documentos que instruem a inicial, não se vislumbra a presença do requisito do periculum in mora. Conforme narrado pela própria parte autora, a desativação do perfil ocorreu em 17 de março de 2025, enquanto o ajuizamento da presente ação deu-se apenas quase quatro meses depois do evento noticiado. Tal lapso temporal afasta a urgência da medida postulada, revelando que a parte autora não se encontrava diante de situação de risco iminente ou irreversível que exigisse pronta atuação judicial. A tutela de urgência constitui medida excepcional, voltada à proteção imediata de situações em que o tempo do processo comprometeria a própria efetividade da jurisdição, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. 2) Tratando-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP)

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Processo nº 1001039-79.2025.8.26.0150

ID: 332387136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-79.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

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Processo 1001039-79.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.C.F. - Vistos. O autor ajuizou a presente ação visando à rescisão de contrato de inv… Processo 1001039-79.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.C.F. - Vistos. O autor ajuizou a presente ação visando à rescisão de contrato de investimento e à restituição de valores, alegando o inadimplemento dos requeridos. Em decisão inicial, este juízo indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens, por entender que, embora presentes indícios do direito do autor, não havia sido demonstrado de forma concreta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente a efetiva dilapidação patrimonial pelos requeridos. Contudo, a petição de fls. 148-150, instruída com as matrículas de imóveis de fls. 151-190, altera substancialmente o panorama fático-probatório, impondo nova análise da medida de urgência. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à presença de dois requisitos essenciais e concorrentes: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O fumus boni iuris já se encontrava delineado na exordial. Os contratos de investimento firmados , as conversas via aplicativo de mensagens que demonstram as constantes evasivas e a confissão das dificuldades financeiras , a "nota pública" emitida por um dos sócios, Pedro Ricardo de Morais, admitindo "desalinhamento ético" na sociedade , e a certidão da JUCESP, que atesta objeto social da empresa ré diverso da atividade de gestão de investimentos, formam um conjunto probatório que confere verossimilhança às alegações do autor. O óbice inicial à concessão da medida residia no periculum in mora, que, à época, baseava-se em justo receio, mas carecia de prova material de atos concretos de esvaziamento patrimonial. A nova documentação apresentada supera por essa lacuna. As matrículas imobiliárias juntadas comprovam uma sucessão de alienações de bens, em curto lapso temporal e em momento coincidente com o agravamento da crise de inadimplência da empresa requerida. A análise dos documentos revela que: Matrícula nº 8.891 (fls. 176): Um imóvel de propriedade de Pedro Ricardo de Morais e sua esposa foi vendido em 12 de maio de 2025. Matrícula nº 8.736 (fls. 170): Um imóvel adquirido por Pedro Ricardo de Morais em julho de 2023 foi vendido por ele e sua esposa em 28 de maio de 2025. Matrícula nº 8.717 (fls. 168): Um imóvel adquirido por Pedro Ricardo de Morais em fevereiro de 2025 foi vendido por ele e sua esposa em 27 de maio de 2025, com parte do pagamento a ser feito em parcelas. Matrícula nº 8.716 (fls. 165): Um imóvel adquirido por Pedro Ricardo de Morais em fevereiro de 2025 foi vendido por ele e sua esposa em 14 de maio de 2025. Matrícula nº 8.667 (fls. 161): Um imóvel adquirido por Pedro Ricardo de Morais em maio de 2024 foi vendido por ele e sua esposa em 15 de maio de 2025. Matrícula nº 8.578 (fls. 159): Um imóvel adquirido por Pedro Ricardo de Morais em março de 2025 foi vendido por ele e sua esposa em 02 de maio de 2025. Matrícula nº 4.737 (fls. 156): Um imóvel adquirido por Pedro Ricardo de Morais em janeiro de 2025 foi vendido por ele e sua esposa em 03 de junho de 2025. Matrícula nº 16.809 (fls. 179): Pedro Ricardo de Morais e seu irmão Otávio doaram suas partes neste imóvel ao outro irmão, José Luiz, em 13 de fevereiro de 2025. Matrícula nº 8.609 (fls. 186): Um imóvel de propriedade do outro réu, Marcel Carvalho Pimentel, e sua esposa foi vendido em 21 de maio de 2025 A cronologia e a quantidade das transações são contundentes. Não se trata de atos de gestão ordinária de patrimônio, mas de um padrão de comportamento que denota a intenção de converter bens imóveis - facilmente rastreáveis e penhoráveis - em ativos líquidos, de fácil ocultação. Tal conduta, adotada justamente quando a empresa e seus sócios se tornam inadimplentes, configura o risco concreto e iminente de que, ao final do processo, não restem bens para satisfazer o eventual crédito do autor. Dessa forma, o perigo da demora, antes apenas presumido, agora está materializado e comprovado documentalmente, justificando a intervenção judicial imediata para acautelar o direito vindicado. A medida é reversível, pois, em caso de improcedência do pedido da exordial, os valores e bens serão devidamente liberados. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil com amparo nos novos elementos probatórios DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar as seguintes providências: 1) O ARRESTO CAUTELAR, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome dos requeridos CLUB TRADE INVESTMENT FUNDO LTDA., MARCEL CARVALHO PIMENTEL e PEDRO RICARDO DE MORAIS, até o limite do valor de R$ 209.925,00 (duzentos e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais). 2) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes para que procedam à averbação premonitória da existência desta ação nas matrículas dos imóveis de titularidade dos requeridos indicados às fls. 150 (matrículas nºs 8.702, 8.830, 8.831, 122.894 e 122.895). 3) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO aos Srs. EMILIANO SERRANO JÚNIOR e ERICA RICCI DE CARVALHO SERRANO, compradores do imóvel de matrícula nº 8.717, para que depositem em juízo as parcelas vincendas do negócio. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 113, citando-se os requeridos para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, cientificando-os da presente decisão. Int. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP)

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Processo nº 1001039-23.2019.4.01.3803

ID: 307487306

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-23.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VICENTE D ABADIA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1001039-23.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : FERNANDO VICENTE D ABADIA SILVA ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG14… Apelação Cível Nº 1001039-23.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : FERNANDO VICENTE D ABADIA SILVA ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) APELANTE : FERNANDO VICENTE D ABADIA SILVA ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Casas de Carnes 7 de Setembro e Fernando Vicente D’Abadia Silva contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a validade dos atos expropriatórios decorrentes da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da causa. Os embargantes alegam omissão quanto ao pedido de tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios e à análise de suposta abusividade das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar (i) o pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios e (ii) a alegação de abusividade contratual como causa do inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado examinou os fundamentos jurídicos da consolidação da propriedade fiduciária, concluindo pela regularidade dos atos expropriatórios em razão do inadimplemento contratual, o que afasta a existência de omissão relevante. O pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios tornou-se prejudicado em virtude da efetiva alienação do bem à terceira adquirente (Fidere Construtora e Incorporadora Ltda.), conforme registro de matrícula, o que extingue o interesse processual útil dos devedores nessa discussão. As alegações de abusividade contratual foram implicitamente rejeitadas ao se reconhecer a validade dos atos decorrentes da mora contratual, sendo eventual pretensão indenizatória por supostas irregularidades expropriatórias matéria a ser discutida em ação própria. A tentativa de rediscutir o mérito por meio dos embargos de declaração configura uso indevido da via recursal, incompatível com sua função constitucional e legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : A superveniência da alienação do bem expropriado prejudica o exame de tutela de urgência destinada à suspensão dos atos expropriatórios. A regularidade da consolidação da propriedade fiduciária afasta a análise de abusividade contratual quando não demonstrado vício originário que invalide a execução extrajudicial. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada, devendo-se restringir à correção de vícios formais da decisão. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada : não há precedentes expressamente citados no voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001039-57.2025.8.26.0028

ID: 293430514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-57.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA ROSâNGELA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1001039-57.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flavio Nunes de Oliveira - - Rosângela Aparecida Reis de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitaç… Processo 1001039-57.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Flavio Nunes de Oliveira - - Rosângela Aparecida Reis de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade. Anote-se. 2. Em síntese, os autores alegam ter firmado contrato de arrendamento de imóvel com seu sobrinho, ora réu, e que este não vem honrando com os pagamentos, além de não prestar contas e ter sublocado o bem, transferindo a exploração comercial a terceiro. Sustentam que, apesar da notificação extrajudicial, o réu quedou-se inerte. Pleiteiam a concessão de tutela de evidência para que se declare a resolução do contrato de arrendamento e consequente restituição da posse do bem para si. Ao fim, requerem a resolução do contrato para desocupação do imóvel com demolição da edificação ali realizada mais aterramento dos poços abertos em razão da atividade comercial. A tutela de evidência está prevista no art. 311 do CPC, in verbis: "311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. " O caso em apreço não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. De arranque, veja-se que há relação de parentesco entre as partes e por tal razão, os prazos para quitação das obrigações contratuais não foram estabelecidos no documento. Ademais, alguns ajustes, com prazos elastecidos e indeterminados para contraprestação se fizeram de forma verbal. Como os próprios autores afirmam na inicial, p contrato foi realizado "sem maiores cuidados, devido a confiança decorrente do vínculo familiar". Nesta senda, há dúvida razoável quanto aos termos do negócio jurídico firmado, de modo que forçoso o indeferimento da tutela de evidência e estabelecimento do efetivo contraditório. 3. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual, à vista que os autores residem fora de Comarca. No momento da intimação o Oficial de Justiça deverá solicitar da pessoa intimada um e-mail / número de wathsapp válido para que seja possível o envio do link para participação da audiência virtual. O advogado da parte também deverá apresentar seu e-mail, se o endereço eletrônico não estiver presente nos autos. Deverá o Oficial de Justiça cientificar à pessoa intimada que, caso não disponha de meios técnicos para participar remotamente, deverá comparecer ao prédio do Fórum (localizado no endereço em epígrafe) para participação presencial na audiência designada. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4.Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. - ADV: KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 209643/SP), KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 209643/SP)

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Processo nº 1088824-35.2025.8.26.0100

ID: 313090087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088824-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1088824-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.E.S. - Vistos. I - Apesar de cadastrado quando da distribuição do feito, não vislumbro requerimento, ass… Processo 1088824-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.E.S. - Vistos. I - Apesar de cadastrado quando da distribuição do feito, não vislumbro requerimento, assim como fundamento para afastar o preceito constitucional da publicidade dos atos processuais, portanto, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. II - Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (c) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (d) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (e) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. III - Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1001039-53.2025.8.26.0094

ID: 315638453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-53.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. L. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-53.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.G.M. - Vistos. PROCURAÇÃO Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não … Processo 1001039-53.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.G.M. - Vistos. PROCURAÇÃO Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida nas hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propostas nesta Comarca, sob o patrocínio do advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de mais de 1000 processos vinculados ao seu nome nesta comarca, conforme consulta realizada recentemente ao Portal e-SAJ, sendo todos distribuídas sob os auspícios da gratuidade judiciária, sob segredo de justiça, versando, em regra, sobre os mesmos temas (exibição de contratos, inexigibilidade do débito), com procuração genérica supostamente assinada digitalmente pelos requerentes, com poderes abrangentes expressos na procuração exibida nos autos, próprios para atuação em demandas em massa contra bancos, empresas de telefonia, órgãos de proteção ao crédito, etc., alvos preferenciais da já conhecida advocacia predatória. Conforme o Enunciado nº 1 do NUPOMEDE-TJSP, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. INTERESSE DE AGIR (PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM ATENÇÃO AO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS) Por outro lado, consoante as orientações constantes no Comunicado CG nº 424/2024 (Numopede), fica a autora intimada a emendar a inicial, de modo a esclarecer o seu interesse de agir, comprovando que requereu o contrato perseguido pelos canais de atendimento disponibilizados pela ré para os devidos fins e esclarecer a necessidade de indicar endereço de terceiro (advogado) para a recepção do documento solicitado à ré. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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