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Nei Luiz Dariva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 305851331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-89.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEI LUIZ DARIVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ PEDRO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001040-89.2019.8.11.0086. AUTOR: NEI LUIZ DARIVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. I. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001040-89.2019.8.11.0086. AUTOR: NEI LUIZ DARIVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA, ajuizada por NEI LUIZ DARIVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Aduz o Requerente que é proprietário da unidade consumidora nº 6/2635829-1, ligada em janeiro de 2018, que atenderia, à época, um armazém de sua propriedade ainda em construção. Desde a instalação, de janeiro a julho de 2018, pagava apenas taxas mínimas por não utilização da energia, com o armazém iniciando as operações somente em julho de 2018. O Requerente relata que o padrão de distribuição e o medidor apresentaram defeitos desde a instalação. Em 09/02/2018, a unidade apresentou defeito e a assistência técnica da Energisa retirou o padrão, em 24/02/2018, para garantia. Na sequência, em 03/05/2018, o transformador foi substituído, mas foi detectada falha no medidor, comunicada à Requerida. A substituição do medidor ocorreu em 06/06/2018. O Requerente ressalta que, neste período, a balança do armazém ainda estava sendo instalada, o que impedia qualquer consumo de energia. Informa que, apesar da ausência de consumo, o Requerente recebeu cobranças de valores referentes a consumo que jamais existiu, além de taxas indevidas, como a de iluminação pública em área rural. Diante disso, na inicial, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças e proibir a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em decisão inicial, este Juízo recebeu a inicial e deferiu a tutela de urgência pleiteada, para que a Requerida se abstivesse de incluir ou procedesse à retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, bem como se abstivesse de efetuar a suspensão da energia elétrica da Unidade Consumidora nº 6/2635829-1, mediante prestação de caução idônea (ID 20248996). A caução foi oferecida (ID 28368833), consistente em um veículo Caminhão/Carroc ABT, marca Ford, placa JXF 4441, avaliado em R$ 58.695,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais), e aceita por decisão de ID 31745891, sendo incluída restrição de alienação no sistema RENAJUD. A audiência preliminar de conciliação prejudicada (ID 29981511). A Requerida apresentou Contestação ao ID 38909616, alegando que, em inspeção realizada em 06/06/2018, na UC nº 6/2635829-1, constatou uma irregularidade no medidor que causava medição a menor do consumo. Informou que expediu o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 619731, que possui presunção de veracidade e legitimidade. Afirmou, a ré, que procedeu ao ajuste do medidor e à revisão do consumo, utilizando como parâmetro o artigo 115, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010, no valor de R$ 14.611,65 (quatorze mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) referente aos meses de março a maio de 2018. A Requerida sustentou que a cobrança é legítima e que não houve pagamento indevido, de modo que não caberia repetição de indébito. O Requerente apresentou Impugnação à Contestação (ID 50614311), refutando as alegações da Requerida e reiterando que não havia consumo no período cobrado, pois o armazém estava em construção. Destacou que a própria documentação da Requerida demonstra que após a troca do medidor em 06/06/2018, a leitura de 26/06/2018 não registrou consumo, confirmando a não utilização da unidade. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 94591807), o Autor pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 95843869). A Requerida, por sua vez, pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 95900386). Em decisão saneadora (ID 163739956), este Juízo reconheceu a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da Requerida, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Na mesma decisão, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova testemunhal. Inconformado com a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, o Autor interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 1024042-79.2024.8.11.0000), que foi provido pelo TJMT. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 11/09/2024, por videoconferência (ID 168778432). Foram ouvidas as testemunhas Adriano Rodrigues da Silva, Anderson Rodrigues da Silva e Renato Frederico Bonini. As partes apresentaram alegações finais (IDs 169482159 e 171505351). Vieram-me os autos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes se configura como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Requerente, na condição de destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se como consumidor. A Requerida, por sua vez, como distribuidora de energia, é fornecedora de serviços. A responsabilidade da fornecedora de serviços por defeitos relativos à prestação de seus serviços é objetiva, conforme previsto no artigo 14, caput, do CDC. Isso significa que a sua responsabilização independe da existência de culpa ou dolo, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o prejuízo sofrido pelo consumidor. II.1. Mérito II.1.1 Anulação do Débito e Repetição do Indébito Com a inversão do ônus da prova, ocorrida em se de agravo de instrumento, caberia à Requerida comprovar que os valores cobrados correspondiam a um consumo efetivo e que o procedimento de recuperação de receita estava amparado em dados fidedignos e em estrita consonância com a Resolução ANEEL nº 414/2010. No entanto, a Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Requerida alegou ter procedido à revisão de consumo com base no artigo 115, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010, que permite a compensação do faturamento utilizando o consumo imediatamente posterior à regularização da medição. Contudo, o Requerente demonstrou, o que foi confirmado pelas testemunhas que, mesmo após a troca do medidor em 06/06/2018, a leitura realizada em 26/06/2018 não constatou consumo, sendo cobrada apenas a taxa mínima. Isso reforça a tese de que a unidade consumidora não estava sendo utilizada no período em questão, tampouco gerou o consumo recuperado pela Requerida. A documentação e os depoimentos testemunhais foram cruciais para demonstrar a verossimilhança das alegações do Autor de que não houve consumo no período cobrado, em razão da construção do armazém e dos defeitos nos equipamentos. Diante da inversão do ônus da prova, era imperativo que a Requerida apresentasse prova cabal e irrefutável do consumo efetivo no período em questão, o que não ocorreu. A mera alegação de aplicação de resolução da ANEEL, sem a devida comprovação dos fatos que justificariam a cobrança, não é suficiente para afastar o direito do consumidor. Portanto, demonstrada a cobrança indevida de valores referentes a consumo inexistente, o débito de R$ 14.611,65 (quatorze mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) deve ser anulado. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Embora o débito principal de recuperação de consumo de R$ 14.611,65 não tenha sido adimplido pelo Requerente, este alegou e requereu a devolução em dobro de "taxas cobradas de iluminação pública sendo que a área é rural e inexiste tal cobrança". Tais taxas são inerentes às faturas de consumo e, presumivelmente, foram pagas como parte das taxas mínimas mencionadas pelo Autor. A cobrança de taxa de iluminação pública em área rural, onde inexiste tal serviço, configura cobrança indevida, devendo o valor pago a este título ser restituído em dobro, a ser apurado em liquidação de sentença. II.1.2. Danos Morais O Requerente pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 19.960,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais). Alegou ter experimentado situação "constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada" em razão da cobrança indevida e das tentativas infrutíferas de solução administrativa. A ameaça de negativação de seu nome, ainda que prevenida pela tutela de urgência, configura abalo moral relevante para um produtor rural que depende da ausência de protesto e negativação de seu nome para a comercialização de insumos agrícolas. A conduta da Requerida em persistir na cobrança de um débito injustificado, mesmo após o Requerente ter buscado a via administrativa e o PROCON, e ainda mais, em cobrar taxas de iluminação pública em área rural onde não há tal serviço, configura negligência e descaso, ensejando a reparação por danos morais. A situação de ter seu nome em potencial risco de negativação por uma dívida manifestamente indevida causa indiscutível angústia e constrangimento que transcende o mero aborrecimento. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faço para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no valor de R$ 14.611,65 (quatorze mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), referente à recuperação de consumo dos meses de março a maio de 2018, cobrado pela Requerida na unidade consumidora nº 6/2635829-1. b) CONDENAR a Requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente nas faturas a título de taxa de iluminação pública, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor devido incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. c) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo INPC a partir da presente data (data da sentença) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. d) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, dê-se baixa na restrição do veículo de ID 31745891 no RENAJUD. Após, arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, 20 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito Cooperador - NAE Portaria TJMT nº 866/2025

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Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308475020

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011776-80.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011776-80.2023.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Itaú Seguros de Autos e Residênc… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011776-80.2023.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Itaú Seguros de Autos e Residência S/A Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Itaú Seguros de Autos e Residência S.A., em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Luiz Antônio Prado, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 33.14.021875936.0000000 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando diversos equipamentos eletrônicos. O prejuízo apontado foi no valor de R$1.644,00 (mil seiscentos e quarenta e quatro reais). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$1.644,00 (mil seiscentos e quarenta e quatro reais), já descontada a franquia no valor de R$300,00 (trezentos reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 138257245). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação arguindo: i) a ausência de documentos essenciais à propositura da ação regressiva, notadamente as Condições Gerais e Especiais do Contrato de Seguro e os avisos de sinistro, os quais são indispensáveis para verificar os termos contratuais e se a cobertura securitária foi oferecida por mera liberalidade; ii) que a indenização securitária concedida aos segurados pela autora constituiu mera liberalidade; iii) presunção de legalidade dos atos da concessionária; iv) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos de sub-rogação de direitos; v) impossibilidade de inversão automática e irrestrita do ônus da prova; vi) ausência de nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e o evento danoso; vii) excludente da responsabilidade da concessionária; viii) que a indenização abrangeu "riscos excluídos" da cobertura securitária, como eventos decorrentes de fenômenos da natureza de caráter extraordinário, ou bens não compreendidos na cobertura por sobrecarga que superasse as especificações fixadas em projeto; ix) a imprestabilidade dos laudos técnicos acostados aos autos, por terem sido produzidos unilateralmente, sem observância do contraditório, e por não apresentarem a identificação e qualificação técnica adequada dos profissionais que os subscrevem; x) que a ausência de comunicação prévia dos sinistros à concessionária ré e a reparação dos equipamentos pelos segurados, por conta própria, impediram a inspeção e a verificação da causa dos danos pela ré, configurando um óbice à sua defesa; xi) a impossibilidade de se exigir da ré a produção de "prova diabólica" (prova negativa) da inexistência de conduta danosa, incumbindo à autora o ônus de comprovar qualquer ato comissivo ou omissivo da concessionária. (Num. 159375998). A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 157371320). Réplica à contestação (Num. 163220078). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 178412613). Em resposta, a autora informou que os bens do segurado foram consertados ou substituídos por novos, não restando qualquer resquício dos mesmos (Num. 179197560). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES A arguição de inépcia da petição inicial fundamenta-se na ausência de instrução documental indispensável, notadamente aquela que ateste as condições dos equipamentos eletroeletrônicos no ato da contratação do seguro. A defesa processual é genérica, sem a indicação específica do documento indispensável à propositura da ação. Por sua vez, o requerimento administrativo prévio, no caso concreto, não constitui pressuposto para a configuração do interesse processual, inclusive pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Destarte, rejeito as preliminares arguidas. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luiz Antônio Prado, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 33.14.021875936.0000000. Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luiz Antônio Prado, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 137747187 - Pág.4). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 179197560) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Itaú Seguros de Autos e Residência S.A. em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311644471

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009159-16.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009159-16.2024.8.11.0037 Ação de Indenização Requerente: Allianz Seguros S/A Requerido: Energisa Mato Grosso – … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009159-16.2024.8.11.0037 Ação de Indenização Requerente: Allianz Seguros S/A Requerido: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Allianz Seguros S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Luan Vedovatto, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 517720236Q140275726 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando diversos equipamentos eletrônicos. O prejuízo apontado foi no valor de R$ 5.301,00 (cinco mil trezentos e um reais). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.301,00 (cinco mil trezentos e um reais), já descontada a franquia. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 175200993). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação arguindo: i) a ausência de documentos essenciais à propositura da ação regressiva, notadamente as Condições Gerais e Especiais dos contratos de seguro e os avisos de sinistro; ii) que o pagamento da indenização aos segurados se deu por mera liberalidade da seguradora, sem observância das cláusulas contratuais de regulação do sinistro; iii) a inexistência de nexo causal entre os supostos danos e a atuação da concessionária, sustentando a ausência de qualquer perturbação na rede elétrica na data dos eventos narrados; iv) que os danos decorreram de riscos excluídos da cobertura securitária e de bens não compreendidos nas apólices, inclusive em razão de fenômenos naturais de caráter extraordinário; v) a imprestabilidade dos laudos técnicos apresentados pela autora, por ausência de contraditório, qualificação técnica e assinatura por profissional habilitado; vi) que a falta de comunicação prévia dos sinistros à ré e os reparos realizados diretamente pelos segurados impediram a apuração da causa dos danos, obstando o direito de defesa; vii) que não se pode exigir da requerida a produção de prova negativa acerca da inexistência de conduta danosa (“prova diabólica”), competindo à autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC; e viii) que a seguradora não pode invocar as prerrogativas processuais do consumidor, conforme fixado no Tema 1.282 do STJ. Ao final, pleiteou a improcedência da demanda e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 190931223). Réplica à contestação (Num. 191058560). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 196963705). Em resposta, a autora informou que os bens do segurado foram consertados ou substituídos por novos, não restando qualquer resquício dos mesmos (Num. 198229505). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES A arguição de inépcia da petição inicial fundamenta-se na ausência de instrução documental indispensável, notadamente aquela que ateste as condições dos equipamentos eletroeletrônicos no ato da contratação do seguro. A defesa processual é genérica, sem a indicação específica do documento indispensável à propositura da ação. Por sua vez, o requerimento administrativo prévio, no caso concreto, não constitui pressuposto para a configuração do interesse processual, inclusive pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Destarte, rejeito as preliminares arguidas. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luan Vedovatto, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 517720236Q140275726 (sub-rogação, CC, art.786). Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luan Vedovatto, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 169803361; Num.169803363). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 198229505) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Allianz Seguros S.A. em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312055433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004308-31.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004308-31.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento Requerente: HDI Seguros S/A Requerida: Energisa Mato … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004308-31.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento Requerente: HDI Seguros S/A Requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por HDI Seguros S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Igor Parron Magalhães, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 01.058.005.020327 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando equipamento eletrônico. O prejuízo apontado foi no valor de 3.609,05 (três mil seiscentos e nove reais e cinco centavos). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.059,05 (três mil cinquenta e nove reais e cinco centavos), já descontada a franquia de R$550,00 quinhentos e cinquenta reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 155981172). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação arguindo: i) a inexistência de verossimilhança nas alegações da autora e a consequente inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando tratar-se de seguradora especializada, plenamente capaz de produzir prova dos fatos constitutivos do direito que alega; ii) ausência de responsabilidade da concessionária, em virtude da inexistência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação no fornecimento de energia e os danos alegados, destacando que não houve comunicação prévia do sinistro nem oportunidade para inspeção técnica dos equipamentos danificados; iii) imprestabilidade dos laudos técnicos acostados aos autos, por serem unilaterais, genéricos, inconclusivos e subscritos por profissional sem a devida qualificação técnica, desprovidos de fé pública e produzidos sem observância do contraditório; iv) existência de excludentes de ilicitude, como caso fortuito ou força maior (notadamente chuvas intensas) e culpa exclusiva do segurado, por não observar os parâmetros técnicos e legais exigidos para o uso adequado da energia elétrica após o ponto de entrega; v) necessidade de produção de prova pericial judicial nas peças avariadas, sob pena de cerceamento de defesa, dada a complexidade da matéria e a imprescindibilidade de exame técnico para apuração do alegado dano e sua causa; e vi) eventual fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária a partir da citação, caso a demanda venha a ser julgada procedente. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente do segurado, com aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Num. 175937906). A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 173983735). Réplica à contestação (Num. 177872519). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 195723411). Em resposta, a parte autora informou que o bem de titularidade do segurado foi devidamente consertado ou substituído por novo, inexistindo, portanto, qualquer vestígio do item originalmente danificado. Aduziu, ainda, ter notificado a concessionária demandada, em sede administrativa, para fins de realização de vistoria ou perícia no equipamento, oportunidade em que não houve manifestação de interesse por parte da requerida quanto à apuração do nexo de causalidade mediante análise técnica do bem danificado e do local do suposto evento lesivo (Num. 196499880). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Igor Parron Magalhães, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 01.058.005.020327 (sub-rogação, CC, art.786). Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Igor Parron Magalhães, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 155496889). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 196499880) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por HDI Seguros S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Odenil De Campos x Comercial De Alimentos Globo Ltda e outros

ID: 263095379

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006251-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ODENIL DE CAMPOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA KOWALSKI PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

Sentença

Advogados:

LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

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KEILLA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1006251-57.2025.8.11.0002 Reclamante: ODENIL DE CAMPOS Reclamada: KOWALSKI PRESTACAO DE SERVICOS EIREL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1006251-57.2025.8.11.0002 Reclamante: ODENIL DE CAMPOS Reclamada: KOWALSKI PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI Reclamada: COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação de cobrança, ao argumento que prestou serviço de transporte de mercadorias para as reclamadas durante o período de 2014 a 2022, conforme contrato de prestação de serviço pactuado, ocorre que a partir de 2021 a 2022, às empresas reclamadas se recusaram a pagar os pedágios relativos à volta dos seus contratados até sua sede, causando prejuízos de toda ordem. Assim, requer o ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. As empresas Reclamadas, por seu turno contestam tempestivamente que o reclamante concedeu quitação plena e geral, o que reforça a inexistência de qualquer obrigação das reclamadas de reembolsar os valores mencionados. Ademais, que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa expressamente a responsabilidade do Autor pelo pagamento não apenas dos pedágios, mas de todas as despesas inerentes ao caminhão. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. Assim, requerem a improcedência das pedidos. A parte reclamante apresentou a impugnação no prazo legal. Pois bem. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são parcialmente procedentes. Vê-se que ficou incontroverso nos autos, a relação jurídica entre as partes, e que as reclamadas não efetuavam o pagamento dos pedágios do trecho de volta dos contratos. Aduzem, as partes reclamadas, que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa expressamente a responsabilidade do Autor pelo pagamento de todas as despesas inerentes ao caminhão, inclusive pedágios, porém, na referida cláusula sexta a responsabilidade imposta ao reclamante se relaciona à manutenção do caminhão e não especifica a responsabilidade pelo pagamento de pedágios, como se nota abaixo: Ademais, apesar de as reclamadas alegarem que estava disposta contratualmente a responsabilidade da parte reclamante pelo pagamento dos pedágios, ela efetuava o pagamento do trecho de ida e até o ano de 2021 efetuava os pagamentos dos pedágios de todo o trecho operado pelo transportador, vindo de encontro com suas alegações. Vê-se que a responsabilidade pelo pagamento do pedágio é da empresa contratante, conforme Lei nº 10.209/2001 e regulamentado pela Resolução ANTT nº 6.024, de 2023, a qual determina que a empresa contratante deve antecipar o pagamento do pedágio e fornecer o comprovante ao transportador antes do início da viagem. Neste sentido, é o entendimento da T. Recursal do TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. ARTIGOS 3º E 8º DA LEI Nº 10.209/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO E SEPARADO DO VALE-PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por MAFRO TRANSPORTES LTDA. contra sentença que julgou procedente a ação de indenização proposta por MARILEIA PAULA BARBOSA, condenando a ré à restituição do valor desembolsado pela autora a título de pedágio, em razão da não antecipação do vale-pedágio obrigatório, e à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. A apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas orais e sustenta, no mérito, que o pedágio foi incluído no valor do frete e quitado antecipadamente, com base no contrato firmado entre as partes. Argumenta, ainda, que não houve nexo causal entre os fatos narrados e a condenação, defende a desproporcionalidade da penalidade aplicada e pugna pela improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas orais; (ii) determinar se a sentença de procedência, fundada na ausência de antecipação do vale-pedágio obrigatório, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias, conforme os artigos 370 e 371 do CPC. No caso, as questões postas a julgamento podem ser solucionadas com base no conjunto probatório já constante dos autos, especialmente as provas documentais, não havendo cerceamento de defesa. O art. 3º da Lei nº 10.209/2001 impõe ao embarcador o dever de antecipar o vale-pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio e de forma separada do valor do frete, assegurando a comprovação da antecipação. O art. 373 do CPC estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, enquanto ao réu incumbe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso, a ré não produziu prova suficiente de que o pagamento do vale-pedágio foi realizado de forma antecipada e separada, conforme determina a legislação aplicável. A discriminação do valor do pedágio no contrato de transporte não constitui prova válida para demonstrar a regularidade do pagamento em modelo próprio. A ausência de comprovação pela ré do cumprimento da obrigação legal de antecipação do vale-pedágio justifica a condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a não antecipação do vale-pedágio, nos moldes exigidos pela legislação, enseja a obrigação de indenizar o transportador no valor equivalente a duas vezes o frete. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou protelatórias, desde que o acervo probatório já constante dos autos seja suficiente para a solução da controvérsia. A obrigação de antecipação do vale-pedágio pelo embarcador, conforme o art. 3º da Lei nº 10.209/2001, exige que o pagamento seja realizado em modelo próprio e separado do valor do frete, cabendo ao réu comprovar o cumprimento dessa exigência. A ausência de comprovação do adiantamento do vale-pedágio pelo embarcador autoriza a condenação à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, no valor correspondente a duas vezes o frete. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, arts. 3º e 8º; CPC, arts. 370, 371 e 373; CC, arts. 412 e 413. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001040-76.2021.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 29/11/2023, DJE 30/11/2023. TJMT, N.U 1005419-46.2021.8.11.0040, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, DJE 02/03/2024. STJ, REsp nº 2.043.327/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Julgado em 07/11/2023. (N.U 1035411-95.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Conquanto tenham as Reclamadas alegado que não praticaram ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da contestação, afirmaram que não efetuaram o pagamento dos pedágios do trecho de volta, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Assim, devido o ressarcimento dos valores pagos pelo reclamante no valor de R$ 6.531,30 (seis mil quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), uma vez que apresentou os relatórios dos trechos operados, das concessionárias de transporte, conforme Id 184867965 e Id 184867963. No que concerne à reparação do dano, não há dúvida de que a conduta praticada pelas Reclamadas provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte reclamante teve que arcar com despesas que não eram de sua responsabilidade. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1.Condenar solidariamente as reclamadas a pagarem à parte reclamante, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic, contados a partir do vencimento (art.397), caso de mora ex re; 2. Condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 6.531,30 (seis mil quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001040-96.2019.4.01.3806

ID: 307367947

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001040-96.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA MARIA BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS REIS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA DOS REIS SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001040-96.2019.4.01.3806/MG RECORRIDO : FATIMA MARIA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS REIS SOARES (OAB MG133725) ADVOGADO(A) : LUCIA DOS REIS SOARES (OAB GO049489) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 1001040-96.2019.4.01.3806/MG RECORRIDO : FATIMA MARIA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS REIS SOARES (OAB MG133725) ADVOGADO(A) : LUCIA DOS REIS SOARES (OAB GO049489) DESPACHO/DECISÃO No presente recurso, o INSS insurge-se contra decisão do magistrado que indeferiu seu pedido para cobrança nos autos dos valores recebidos pela parte autora decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada. Pleiteia a autarquia que seja reconhecida essa possibilidade de cobrança nos próprios autos, com o consequente prosseguimento da execução requerida. Porém, é o caso de se negar seguimento ao recurso. Fica mantida a decisão recorrida, que está assim fundamentada: “Inicialmente registro que não desconheço a norma constante do art. 302, parágrafo único, do CPC, que autoriza, no bojo da mesma ação, o ressarcimento dos prejuízos suportados pela parte em razão da revogação de tutela provisória anteriormente deferida ao litigante adversário. Contudo, é necessária a realização de uma interpretação sistemática com as demais regras que disciplinam o procedimento nos Juizados Especiais, sob pena de colocar em risco a harmonia do ordenamento jurídico. Neste contexto, dispõe a Lei n. 10.259: Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público , in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1 o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1 o da Lei n o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Vale ressaltar que a situação suso mencionada, que consiste em nova pretensão do INSS, e não apenas deflagração de cumprimento de sentença, não se confunde com a possiblidade de execução da verba honorária na própria ação, hipótese excepcionada pela própria Lei n. 9099 em seu art. 52 e acatada pacificamente pela jurisprudência. Saliento, ademais, que sequer há a formação de um título judicial a ser executado, eis que o reconhecimento da possibilidade da cobrança pleiteada encontra-se aguardando julgamento pelo STJ (TEMA 692). Por fim, é sabido que “ o ordenamento jurídico não possui um filtro que possa prevenir a ocorrência das antinomias jurídicas, de modo que, uma vez havendo conflitos normativos, deverão ser solucionados por meio dos critérios normativos ” (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado com comentários à Lei de Introdução ao Código Civil. São Paulo: Saraiva. 2008, p.4). Dessa forma, ante o aparente conflito de normas, e em virtude da existência de lei especial que trata da matéria, afasto a incidência do art. 302 do CPC e aplico ao presente caso as disposições do procedimento sumaríssimo ”. O tema é polêmico e é razoável o entendimento de quem defende a aplicação do parágrafo único do art. 302 do CPC. Porém, a Turma Recursal de Uberlândia entende que, no âmbito dos juizados, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Segue fundamentação do Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, Relator 1 da Turma Recursal, que, ao analisar o agravo do INSS em caso análogo ao presente (Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383), assim decidiu: “ Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença ”. Cabe registrar que, recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, nos seguintes termos: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) ”. Ocorre que não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos JEF´s. Logo, até que definido pelo STJ a questão da compatibilidade da tese com o rito dos juizados, há de se manter o posicionamento desta Turma Recursal. Diante do exposto, nego seguimento/provimento ao recurso do INSS. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Unimed Seguros Patrimoniais S/A x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312030603

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-18.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006902-18.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Unimed Seguros Patrimoniais S/A … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006902-18.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Unimed Seguros Patrimoniais S/A Requerida: Energisa Mato Grosso Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Unimed Seguros Patrimoniais S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel da consumidora segurada Andrade e Sechi Ltda. (Inovar Sementes e Cereais), afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 019702023010118001094 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando diversos equipamentos eletrônicos. O prejuízo apontado foi no valor de R$ 35.948,93 (trinta e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 29.948,93 (vinte e nove mil novecentos e quaenta e oito reais e noventa e três centavos), já descontada a franquia de R$6.000,00 (seis mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 164708300). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a decadência do direito da autora à luz do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, diante do decurso superior a noventa dias entre o alegado sinistro e o ajuizamento da demanda. Alegou, ainda, a carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura, notadamente laudo técnico conclusivo que comprove o nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da concessionária, ressaltando a imprestabilidade do laudo unilateral acostado à inicial. Sustentou também a ausência de interesse processual, porquanto não foi formulado requerimento administrativo de ressarcimento nos termos da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Defendeu, ademais, cerceamento de defesa, na medida em que não foi oportunizado à ré o acesso aos equipamentos supostamente danificados nem comunicação prévia do sinistro, o que inviabilizou a verificação das causas do dano. No mérito, rechaçou a existência de responsabilidade civil, alegando a inexistência de nexo causal e excludentes legais previstas na referida Resolução da ANEEL, impugnando expressamente o laudo apresentado pela autora por sua unilateralidade, ausência de identificação técnica do subscritor e falta de clareza quanto à origem do alegado surto de tensão. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações autorais e de hipossuficiência técnica da seguradora (Num. 182204301). A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 178072405). Réplica à contestação (Num. 184399555). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 197182674). Em resposta, a autora informou que os bens do segurado foram substituídos por novos, não restando qualquer resquício dos mesmos (Num. 198148375). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de decadência suscitada, porquanto, nas ações regressivas ajuizadas por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, incide, por analogia, a regra do art. 786 do Código Civil, segundo a qual a seguradora assume os mesmos direitos e obrigações do segurado em face do causador do dano. Assim, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto para a ação que poderia ter sido proposta pelo titular originário, inexistindo, no caso, marco decadencial que obste o regular exercício do direito de ação pela autora. A arguição de inépcia da petição inicial fundamenta-se na ausência de instrução documental indispensável, notadamente laudo técnico conclusivo que comprove o nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da concessionária. A defesa processual é genérica, sem a indicação específica do documento indispensável à propositura da ação. Por sua vez, o requerimento administrativo prévio, no caso concreto, não constitui pressuposto para a configuração do interesse processual, inclusive pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Destarte, rejeito as preliminares arguidas. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel da consumidora segurada Andrade e Sechi Ltda. (Inovar Sementes e Cereais), afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 019702023010118001094 (sub-rogação, CC, art.786). Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel da consumidora Andrade e Sechi Ltda. (Inovar Sementes e Cereais), afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 163541651 - pág. 3-8). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 198148375) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Unimed Seguros Patrimoniais S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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ID: 319286078

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-07.2022.5.05.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL STEPHANY CARVALHO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PAULO SOARES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. PAULO SOARES DE FREITAS AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMFG/gml/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a recurso de revista. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Processo submetido ao rito sumaríssimo nos termos do art. 852-A e seguintes da CLT. É o relatório. DA VIOLAÇÃO DIRETA À LEI Nº 11.101/2005 - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 467 DA CLT I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Recurso de Revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: (...) Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Os argumentos expostos nas razões de Recurso de Revista são impertinentes, porquanto a Parte Recorrente, descuidando-se dos requisitos que informam a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo submetido a Rito Sumaríssimo, suscita apenas violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, sem apontar nenhuma contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição Federal, imprescindíveis à análise do presente apelo, ex vi do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A Agravante argumenta, em síntese, que o Recurso de Revista interposto preenche os requisitos do art. 896 da CLT e não encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, o despacho recorrido foi genérico, de modo que violou os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição da República, pois não apreciou todas as questões suscitadas no referido recurso por excesso de formalismo incompatível com a pratica trabalhista e que desconsidera o art. 6º do CPC/2015. Ao exame. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do Recurso de Revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação ao art. 93, IX da Constituição da República, art. 489, do CPC/2015, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Ademais, cumpre registrar que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Portanto, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não serão apreciadas. A Recorrente, nas razões de seu Recurso de Revista, sustenta, em resumo, que não pode ser exigido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que, ao ser proferida a recuperação judicial da empresa em 15/06/2022, ela deixou de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio, de modo que surgiram as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência. Logo, todo crédito proferido à parte Reclamante precisa ser habilitado no processo de falência, sendo inaplicável qualquer multa com relação ao não pagamento de verbas incontroversas em audiência inaugural, pois isso inviabilizaria o plano de recuperação ao cometer o crime de favorecimento de credores. Aponta, portanto, violação ao art. 172 da Lei nº 11.101/2005 e, por fim, divergência jurisprudencial. Verifica-se, portanto, que a Agravante, em suas razões recursais, limitou-se a alegar que está em recuperação judicial, motivo pelo qual seria indevida a multa referente ao art. 467 da CLT ao argumento de estar impedida de realizar o pagamento sem prévia autorização do juízo da recuperação. Por conseguinte, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, teria tido o seu art. 172 violado pelo acórdão recorrido. Ademais, a parte suscita dissenso jurisprudencial. Desse modo, não foi apresentada qualquer indicação de violação direta ao texto constitucional. Continuando na análise do recurso, constata-se que também não houve alegação, acompanhada de cotejo analítico, de contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, não restando atendida, portanto, a exigência do § 9º do art. 896 da CLT, que limita às referidas hipóteses, somando-se à violação constitucional, a admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Nesse quadro, diante de o apelo interposto achar-se alicerçado apenas em alegação de violação de dispositivo infraconstitucional e dissenso jurisprudencial, incide, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada quanto aos temas "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e "DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO", porque o recurso de revista não atendeu aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Não caracteriza omissão o silêncio do órgão judicante quanto às alegações de mérito quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração que rejeitam. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada. 2 - Constatou-se que a alegação de violação de dispositivos constitucionais, o que alcança o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, - indicado pela parte - , somente poderia ser aferida pela interpretação e análise da matéria à luz dos arts. 467 e 477 da CLT. 3 - Assim, tendo em vista o que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT, que limita o conhecimento do recurso de revista em processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo à constatação de violação direta da Constituição Federal, não há omissão no acórdão que deixa de apreciar a matéria à luz da legislação infraconstitucional. 4 - Embargos de declaração que rejeitam" (EDCiv-Ag-AIRR-100545-38.2021.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9°, DA CLT. PREJUDICADO. O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita pelo rito sumaríssimo, de modo que, a teor do disposto no art. 896, § 9°, da CLT, o recurso de revista somente se processa na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. O apelo interposto acha-se desfundamentado, porquanto alicerçado em violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial, incidindo, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar, especificamente, afronta à Constituição da República. O cotejo trazido à baila no recurso gira em torno do art. 2°, § 2°, da CLT, e das divergências jurisprudenciais que, embora válidas, não dão guarida ao processamento da revista, dada a natureza do procedimento adotado. Ainda que houvesse o necessário cotejo, registre-se que eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que também obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100456-79.2023.5.01.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 28/02/2025).(Destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMISSÕES. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula nº 442 do TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo, com base na prova produzida nos autos, notadamente a prova testemunhal, reputou indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais porque não vislumbrou prova inequívoca da lesão causada à honra, à intimidade, à vida ou à imagem da reclamante, capaz de lhe causar dano, sendo que “a prova do dano moral, como fato constitutivo do direito postulado, cabia à reclamante, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu”. Nesse contexto, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. 3. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de conduta ilícita do empregador, prevista no art. 483 da CLT, capaz de ensejar a configuração de assédio moral e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001040-29.2021.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/05/2025). ( Destacou-se) Por tais fundamentos, o apelo não pode ser admitido em virtude do óbice do art. 896, §9º, da CLT. Inviável, portanto, o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT” e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 319286117

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-07.2022.5.05.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL STEPHANY CARVALHO DE SOUZA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PAULO SOARES DE FREITAS

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. PAULO SOARES DE FREITAS AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMFG/gml/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a recurso de revista. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Processo submetido ao rito sumaríssimo nos termos do art. 852-A e seguintes da CLT. É o relatório. DA VIOLAÇÃO DIRETA À LEI Nº 11.101/2005 - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 467 DA CLT I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Recurso de Revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: (...) Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Os argumentos expostos nas razões de Recurso de Revista são impertinentes, porquanto a Parte Recorrente, descuidando-se dos requisitos que informam a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo submetido a Rito Sumaríssimo, suscita apenas violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, sem apontar nenhuma contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição Federal, imprescindíveis à análise do presente apelo, ex vi do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A Agravante argumenta, em síntese, que o Recurso de Revista interposto preenche os requisitos do art. 896 da CLT e não encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, o despacho recorrido foi genérico, de modo que violou os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição da República, pois não apreciou todas as questões suscitadas no referido recurso por excesso de formalismo incompatível com a pratica trabalhista e que desconsidera o art. 6º do CPC/2015. Ao exame. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do Recurso de Revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação ao art. 93, IX da Constituição da República, art. 489, do CPC/2015, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Ademais, cumpre registrar que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Portanto, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não serão apreciadas. A Recorrente, nas razões de seu Recurso de Revista, sustenta, em resumo, que não pode ser exigido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que, ao ser proferida a recuperação judicial da empresa em 15/06/2022, ela deixou de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio, de modo que surgiram as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência. Logo, todo crédito proferido à parte Reclamante precisa ser habilitado no processo de falência, sendo inaplicável qualquer multa com relação ao não pagamento de verbas incontroversas em audiência inaugural, pois isso inviabilizaria o plano de recuperação ao cometer o crime de favorecimento de credores. Aponta, portanto, violação ao art. 172 da Lei nº 11.101/2005 e, por fim, divergência jurisprudencial. Verifica-se, portanto, que a Agravante, em suas razões recursais, limitou-se a alegar que está em recuperação judicial, motivo pelo qual seria indevida a multa referente ao art. 467 da CLT ao argumento de estar impedida de realizar o pagamento sem prévia autorização do juízo da recuperação. Por conseguinte, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, teria tido o seu art. 172 violado pelo acórdão recorrido. Ademais, a parte suscita dissenso jurisprudencial. Desse modo, não foi apresentada qualquer indicação de violação direta ao texto constitucional. Continuando na análise do recurso, constata-se que também não houve alegação, acompanhada de cotejo analítico, de contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, não restando atendida, portanto, a exigência do § 9º do art. 896 da CLT, que limita às referidas hipóteses, somando-se à violação constitucional, a admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Nesse quadro, diante de o apelo interposto achar-se alicerçado apenas em alegação de violação de dispositivo infraconstitucional e dissenso jurisprudencial, incide, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada quanto aos temas "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e "DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO", porque o recurso de revista não atendeu aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Não caracteriza omissão o silêncio do órgão judicante quanto às alegações de mérito quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração que rejeitam. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada. 2 - Constatou-se que a alegação de violação de dispositivos constitucionais, o que alcança o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, - indicado pela parte - , somente poderia ser aferida pela interpretação e análise da matéria à luz dos arts. 467 e 477 da CLT. 3 - Assim, tendo em vista o que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT, que limita o conhecimento do recurso de revista em processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo à constatação de violação direta da Constituição Federal, não há omissão no acórdão que deixa de apreciar a matéria à luz da legislação infraconstitucional. 4 - Embargos de declaração que rejeitam" (EDCiv-Ag-AIRR-100545-38.2021.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9°, DA CLT. PREJUDICADO. O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita pelo rito sumaríssimo, de modo que, a teor do disposto no art. 896, § 9°, da CLT, o recurso de revista somente se processa na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. O apelo interposto acha-se desfundamentado, porquanto alicerçado em violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial, incidindo, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar, especificamente, afronta à Constituição da República. O cotejo trazido à baila no recurso gira em torno do art. 2°, § 2°, da CLT, e das divergências jurisprudenciais que, embora válidas, não dão guarida ao processamento da revista, dada a natureza do procedimento adotado. Ainda que houvesse o necessário cotejo, registre-se que eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que também obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100456-79.2023.5.01.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 28/02/2025).(Destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMISSÕES. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula nº 442 do TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo, com base na prova produzida nos autos, notadamente a prova testemunhal, reputou indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais porque não vislumbrou prova inequívoca da lesão causada à honra, à intimidade, à vida ou à imagem da reclamante, capaz de lhe causar dano, sendo que “a prova do dano moral, como fato constitutivo do direito postulado, cabia à reclamante, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu”. Nesse contexto, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. 3. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de conduta ilícita do empregador, prevista no art. 483 da CLT, capaz de ensejar a configuração de assédio moral e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001040-29.2021.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/05/2025). ( Destacou-se) Por tais fundamentos, o apelo não pode ser admitido em virtude do óbice do art. 896, §9º, da CLT. Inviável, portanto, o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT” e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANY CARVALHO DE SOUZA

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319286150

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-07.2022.5.05.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL STEPHANY CARVALHO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000325-07.2022.5.05.0012 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVADO: STEPHANY CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. PAULO SOARES DE FREITAS AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMFG/gml/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a recurso de revista. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Processo submetido ao rito sumaríssimo nos termos do art. 852-A e seguintes da CLT. É o relatório. DA VIOLAÇÃO DIRETA À LEI Nº 11.101/2005 - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 467 DA CLT I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Recurso de Revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: (...) Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Os argumentos expostos nas razões de Recurso de Revista são impertinentes, porquanto a Parte Recorrente, descuidando-se dos requisitos que informam a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo submetido a Rito Sumaríssimo, suscita apenas violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, sem apontar nenhuma contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição Federal, imprescindíveis à análise do presente apelo, ex vi do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A Agravante argumenta, em síntese, que o Recurso de Revista interposto preenche os requisitos do art. 896 da CLT e não encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, o despacho recorrido foi genérico, de modo que violou os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição da República, pois não apreciou todas as questões suscitadas no referido recurso por excesso de formalismo incompatível com a pratica trabalhista e que desconsidera o art. 6º do CPC/2015. Ao exame. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do Recurso de Revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação ao art. 93, IX da Constituição da República, art. 489, do CPC/2015, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Ademais, cumpre registrar que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Portanto, eventuais alegações de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não serão apreciadas. A Recorrente, nas razões de seu Recurso de Revista, sustenta, em resumo, que não pode ser exigido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que, ao ser proferida a recuperação judicial da empresa em 15/06/2022, ela deixou de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio, de modo que surgiram as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência. Logo, todo crédito proferido à parte Reclamante precisa ser habilitado no processo de falência, sendo inaplicável qualquer multa com relação ao não pagamento de verbas incontroversas em audiência inaugural, pois isso inviabilizaria o plano de recuperação ao cometer o crime de favorecimento de credores. Aponta, portanto, violação ao art. 172 da Lei nº 11.101/2005 e, por fim, divergência jurisprudencial. Verifica-se, portanto, que a Agravante, em suas razões recursais, limitou-se a alegar que está em recuperação judicial, motivo pelo qual seria indevida a multa referente ao art. 467 da CLT ao argumento de estar impedida de realizar o pagamento sem prévia autorização do juízo da recuperação. Por conseguinte, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, teria tido o seu art. 172 violado pelo acórdão recorrido. Ademais, a parte suscita dissenso jurisprudencial. Desse modo, não foi apresentada qualquer indicação de violação direta ao texto constitucional. Continuando na análise do recurso, constata-se que também não houve alegação, acompanhada de cotejo analítico, de contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, não restando atendida, portanto, a exigência do § 9º do art. 896 da CLT, que limita às referidas hipóteses, somando-se à violação constitucional, a admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Nesse quadro, diante de o apelo interposto achar-se alicerçado apenas em alegação de violação de dispositivo infraconstitucional e dissenso jurisprudencial, incide, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. Nesse sentido os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada quanto aos temas "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e "DIFERENÇAS DE FGTS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO", porque o recurso de revista não atendeu aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Não caracteriza omissão o silêncio do órgão judicante quanto às alegações de mérito quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração que rejeitam. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo da reclamada. 2 - Constatou-se que a alegação de violação de dispositivos constitucionais, o que alcança o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, - indicado pela parte - , somente poderia ser aferida pela interpretação e análise da matéria à luz dos arts. 467 e 477 da CLT. 3 - Assim, tendo em vista o que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT, que limita o conhecimento do recurso de revista em processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo à constatação de violação direta da Constituição Federal, não há omissão no acórdão que deixa de apreciar a matéria à luz da legislação infraconstitucional. 4 - Embargos de declaração que rejeitam" (EDCiv-Ag-AIRR-100545-38.2021.5.01.0245, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/10/2024). (destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9°, DA CLT. PREJUDICADO. O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita pelo rito sumaríssimo, de modo que, a teor do disposto no art. 896, § 9°, da CLT, o recurso de revista somente se processa na hipótese de violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. O apelo interposto acha-se desfundamentado, porquanto alicerçado em violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial, incidindo, in casu, o óbice do art. 896, § 9°, da CLT. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar, especificamente, afronta à Constituição da República. O cotejo trazido à baila no recurso gira em torno do art. 2°, § 2°, da CLT, e das divergências jurisprudenciais que, embora válidas, não dão guarida ao processamento da revista, dada a natureza do procedimento adotado. Ainda que houvesse o necessário cotejo, registre-se que eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que também obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100456-79.2023.5.01.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 28/02/2025).(Destacou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMISSÕES. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula nº 442 do TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo, com base na prova produzida nos autos, notadamente a prova testemunhal, reputou indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais porque não vislumbrou prova inequívoca da lesão causada à honra, à intimidade, à vida ou à imagem da reclamante, capaz de lhe causar dano, sendo que “a prova do dano moral, como fato constitutivo do direito postulado, cabia à reclamante, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu”. Nesse contexto, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. 3. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de conduta ilícita do empregador, prevista no art. 483 da CLT, capaz de ensejar a configuração de assédio moral e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001040-29.2021.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/05/2025). ( Destacou-se) Por tais fundamentos, o apelo não pode ser admitido em virtude do óbice do art. 896, §9º, da CLT. Inviável, portanto, o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Registre-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT” e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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