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Processo nº 1005714-67.2025.8.11.0000

ID: 330741878

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005714-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ESTEVAM DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005714-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Imissão] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005714-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Imissão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ARTHUR DE LARA OLIVEIRA - CPF: 010.984.351-76 (ADVOGADO), RAFAEL ESTEVAM DE SOUSA - CPF: 004.571.551-32 (AGRAVANTE), WILLIAM DE SOUZA PEIXOTO - CPF: 944.766.911-53 (AGRAVADO), EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS - CPF: 019.710.481-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, para imitir o autor/agravado na posse de imóvel adquirido mediante leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal. O agravante, antigo possuidor do imóvel, postula a suspensão da decisão e o sobrestamento do feito originário até o julgamento da Ação Anulatória do Leilão em trâmite na Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de Ação Anulatória do Leilão, por suposta irregularidade na notificação do devedor fiduciante, impede a imissão na posse do arrematante do imóvel e se é cabível a suspensão da ação até o trânsito em julgado da ação anulatória. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.514/1997 assegura ao adquirente de imóvel, por leilão extrajudicial, a imissão na posse, desde que consolidada a propriedade em seu nome, sendo inócua a alegação de nulidade do procedimento, que será apurada na ação anulatória 4. A existência de Ação Anulatória em curso, sem decisão que suspenda os efeitos do leilão, não impede a concessão da imissão na posse ao terceiro adquirente de boa-fé. 5. As alegações de nulidade do procedimento, ainda que estivessem comprovadas, não teriam o condão de interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais reconhece que as discussões sobre eventual nulidade do procedimento contratual devem ser resolvidas em perdas e danos, não sendo obstáculo à posse do adquirente. 7. Além disso, a existência de Ação Anulatória não impossibilita o julgamento da Ação de Imissão na Posse proposta pelo arrematante do imóvel litigioso (autor/agravado), sendo inviável se falar na suspensão desta demanda até o trânsito em julgado da ação anulatória, conforme reiterada jurisprudência IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rafael Estevam de Sousa em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Imissão na Posse nº 1001040-20.2025.8.11.0041, movida em seu desfavor pelo ora agravado William de Sousa Peixoto. A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência reivindicada, determinando “a expedição de mandado de imissão do autor na posse do apto. 102, Bloco 16, Condomínio Chapada das Dunas, situado na Rua Antônio Dorileo, n. 250, Bairro São Gonçalo Beira Rio, Cuiabá/MT, registrado na matrícula n. 103.283, do CRI do 5º Ofício de Cuiabá/MT” – sic ID 181952881 da origem. Em suas razões, o Agravante afirma que adquiriu o imóvel por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, mas devido ao inadimplemento das parcelas, houve a execução extrajudicial, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira, que posteriormente realizou leilão extrajudicial do bem. Alega que não foi notificado pessoalmente acerca das datas do leilão, o que impossibilitou o exercício de seu direito de preferência, conforme previsto no artigo 27, § 2º, da Lei nº 9.514/1997. Diante disso, argumenta que ingressou com ação anulatória do leilão (Processo nº 1011710-59.2024.4.01.3600, em trâmite na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso), na qual a Caixa já apresentou contestação. Sustenta a existência de prejudicialidade externa, pois o reconhecimento de nulidade do leilão poderá impactar diretamente na legitimidade da posse do Agravado, adquirente do imóvel litigioso no leilão. Aponta que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação pessoal do mutuário é condição essencial para validade do procedimento de leilão. Invoca o direito fundamental à moradia e a proteção possessória prevista nos artigos 1.200 a 1.205 do Código Civil, alegando que a posse do imóvel é legítima, de boa-fé e atende à sua função social. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão da ordem de imissão na posse e o sobrestamento da demanda até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Leilão nº 1011710-59.2024.4.01.3600. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a manutenção do efeito suspensivo. O efeito suspensivo foi indeferido (ID 275143399). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Imissão na Posse ajuizada pelo ora Agravado em desfavor do ora Agravante, com pedido de tutela de urgência para que seja imitido na posse do imóvel registrado na matrícula nº 103.283, do CRI do 5º Ofício de Cuiabá/MT, o qual está localizado na Rua Antônio Dorileo, n. 250, Bairro São Gonçalo Beira Rio, Condomínio Chapada das Dunas, apto. 102, Bloco 16. Na inicial o Agravado alega que adquiriu o imóvel mediante arrematação em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal e o Agravante está ocupando irregularmente o bem, se recusando a desocupá-lo. O juízo a quo deferiu a tutela de urgência, determinando a expedição de mandado de imissão na posse ao Agravado, cuja decisão é objeto da presente irresignação. O Agravante objetiva, por meio do presente recurso, a suspensão da decisão que deferiu a tutela de urgência ao Agravado e o sobrestamento do processo originário enquanto não transitar em julgado a Ação Anulatória de Leilão nº 1011710-59.2024.4.01.3600, em trâmite na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. Da análise acurada dos autos originários, observa-se que o Agravado adquiriu em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) a propriedade do imóvel em litígio (matrícula n. 103.283, do CRI do 5º Ofício de Cuiabá/MT), consolidando a propriedade do bem (ID 180531593). Sobre a temática, o artigo 30 da Lei nº 9.514/97 dispõe que: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27- A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. Com efeito, o Agravante comprova o ajuizamento de Ação Anulatória do Leilão (ID 271016854), sob a fundamentação de nulidade nas notificações expedidas pela instituição financeira (CEF), circunstância que se enquadraria à exceção que impede a imissão na posse, prevista no parágrafo único do artigo supracitado. Todavia, como pontuado pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da SJMT (pag. 54/56 do ID 271016854) ao indeferir a tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão, com a manutenção do Autor, ora Agravante, na posse do bem, “não restou demonstrada a existência de irregularidades nas notificações expedidas pelo agente financeiro para realização de leilões haja vista a necessidade de oitiva da parte contrária” - sic. Ao contrário disso, os documentos que instruem a contestação da CEF na Ação Anulatória, acostados às pág. 120/126 do ID 271016854, evidenciam, ao menos nessa fase processual, que o Agravante foi regularmente notificado e não purgou a mora. Aliás, a inadimplência do Agravante é incontroversa, conforme restou assumida na contestação dos autos originários (pág. 4 do ID 185154184). Assim, os argumentos do Agravante são insuficientes para revogar a liminar ou para impedir a imissão do adquirente de boa-fé na posse do imóvel. O Agravado adquiriu o bem, em princípio, de boa-fé, tornando-se titular de seu domínio e fazendo jus à imissão na posse para exercício dos poderes inerentes à propriedade. Nessas circunstâncias, as alegações de nulidade do procedimento, ainda que estivessem comprovadas, não teriam o condão de interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé. Como é sabido, eventual procedência da Ação Anulatória ensejará no ressarcimento de eventuais perdas e danos ao Agravante, conforme estabelece a legislação em vigor (art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97). A propósito: IMISSÃO NA POSSE. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, concedendo o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da ordem, sob pena de imissão compulsória. Ações anulatória de leilão extrajudicial e revisional de contrato habitacional que mesmo procedentes não acarretam anulação da aquisição do imóvel, e sim indenização de perdas e danos. Observância do prazo de sessenta dias para desocupação, nos termos do art. 30, caput, da Lei nº 9.514/97. Recurso parcialmente provido, para conceder o prazo de sessenta dias para desocupação do imóvel, contados da citação do agravante. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22815612820238260000 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Cirillo, Data de Julgamento: 12/07/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) – destaquei. Ademais, embora o esforço argumentativo do Agravante, a existência de Ação Anulatória não impossibilita o julgamento da Ação de Imissão na Posse proposta pelo arrematante do imóvel litigioso, sendo inviável se falar na suspensão desta demanda até o trânsito em julgado da ação anulatória. A jurisprudência é uníssona no sentido de ser descabida “a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento de ação anulatória na qual se discute eventual nulidade na arrematação, uma vez que as alegações de prejudicialidades externas não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé.” (TJ-MG - AI: 10000205545163002 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022). Inclusive, este entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE DA CORTE. 1. NA LINHA DO PRECEDENTE DA CORTE, O "ART. 265, IV, A, DO CPC, NÃO IMPÕE O SOBRESTAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ENQUANTOSE DISCUTE, EM OUTRO FEITO, A ANULAÇÃO DE ATO DE TRANSFERENCIADO DOMINIO". 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ - REsp: 108746 SP 1996/0060088-0, Relator.: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 15/12/1997, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/03/1998 p. 83) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E ANULATÓRIA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que 'o art. 265, IV, 'a', do CPC/73, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio' ( REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). Precedentes: AgRg no REsp 1151040/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 22/02/2012; AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 07/05/2008; REsp 254458/RJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 14/03/2005. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 348.873/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) - destaquei. Logo, à toda evidência, o recurso não comporta provimento, sendo o caso de se manter incólume a decisão combatida. Diante do exposto, conheço do Recurso de Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1005714-67.2025.8.11.0000

ID: 330741880

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005714-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM DE SOUZA PEIXOTO

Acórdão

Advogados:

EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005714-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Imissão] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005714-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Imissão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ARTHUR DE LARA OLIVEIRA - CPF: 010.984.351-76 (ADVOGADO), RAFAEL ESTEVAM DE SOUSA - CPF: 004.571.551-32 (AGRAVANTE), WILLIAM DE SOUZA PEIXOTO - CPF: 944.766.911-53 (AGRAVADO), EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS - CPF: 019.710.481-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, para imitir o autor/agravado na posse de imóvel adquirido mediante leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal. O agravante, antigo possuidor do imóvel, postula a suspensão da decisão e o sobrestamento do feito originário até o julgamento da Ação Anulatória do Leilão em trâmite na Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de Ação Anulatória do Leilão, por suposta irregularidade na notificação do devedor fiduciante, impede a imissão na posse do arrematante do imóvel e se é cabível a suspensão da ação até o trânsito em julgado da ação anulatória. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.514/1997 assegura ao adquirente de imóvel, por leilão extrajudicial, a imissão na posse, desde que consolidada a propriedade em seu nome, sendo inócua a alegação de nulidade do procedimento, que será apurada na ação anulatória 4. A existência de Ação Anulatória em curso, sem decisão que suspenda os efeitos do leilão, não impede a concessão da imissão na posse ao terceiro adquirente de boa-fé. 5. As alegações de nulidade do procedimento, ainda que estivessem comprovadas, não teriam o condão de interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais reconhece que as discussões sobre eventual nulidade do procedimento contratual devem ser resolvidas em perdas e danos, não sendo obstáculo à posse do adquirente. 7. Além disso, a existência de Ação Anulatória não impossibilita o julgamento da Ação de Imissão na Posse proposta pelo arrematante do imóvel litigioso (autor/agravado), sendo inviável se falar na suspensão desta demanda até o trânsito em julgado da ação anulatória, conforme reiterada jurisprudência IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rafael Estevam de Sousa em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Imissão na Posse nº 1001040-20.2025.8.11.0041, movida em seu desfavor pelo ora agravado William de Sousa Peixoto. A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência reivindicada, determinando “a expedição de mandado de imissão do autor na posse do apto. 102, Bloco 16, Condomínio Chapada das Dunas, situado na Rua Antônio Dorileo, n. 250, Bairro São Gonçalo Beira Rio, Cuiabá/MT, registrado na matrícula n. 103.283, do CRI do 5º Ofício de Cuiabá/MT” – sic ID 181952881 da origem. Em suas razões, o Agravante afirma que adquiriu o imóvel por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, mas devido ao inadimplemento das parcelas, houve a execução extrajudicial, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira, que posteriormente realizou leilão extrajudicial do bem. Alega que não foi notificado pessoalmente acerca das datas do leilão, o que impossibilitou o exercício de seu direito de preferência, conforme previsto no artigo 27, § 2º, da Lei nº 9.514/1997. Diante disso, argumenta que ingressou com ação anulatória do leilão (Processo nº 1011710-59.2024.4.01.3600, em trâmite na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso), na qual a Caixa já apresentou contestação. Sustenta a existência de prejudicialidade externa, pois o reconhecimento de nulidade do leilão poderá impactar diretamente na legitimidade da posse do Agravado, adquirente do imóvel litigioso no leilão. Aponta que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação pessoal do mutuário é condição essencial para validade do procedimento de leilão. Invoca o direito fundamental à moradia e a proteção possessória prevista nos artigos 1.200 a 1.205 do Código Civil, alegando que a posse do imóvel é legítima, de boa-fé e atende à sua função social. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão da ordem de imissão na posse e o sobrestamento da demanda até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Leilão nº 1011710-59.2024.4.01.3600. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a manutenção do efeito suspensivo. O efeito suspensivo foi indeferido (ID 275143399). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Imissão na Posse ajuizada pelo ora Agravado em desfavor do ora Agravante, com pedido de tutela de urgência para que seja imitido na posse do imóvel registrado na matrícula nº 103.283, do CRI do 5º Ofício de Cuiabá/MT, o qual está localizado na Rua Antônio Dorileo, n. 250, Bairro São Gonçalo Beira Rio, Condomínio Chapada das Dunas, apto. 102, Bloco 16. Na inicial o Agravado alega que adquiriu o imóvel mediante arrematação em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal e o Agravante está ocupando irregularmente o bem, se recusando a desocupá-lo. O juízo a quo deferiu a tutela de urgência, determinando a expedição de mandado de imissão na posse ao Agravado, cuja decisão é objeto da presente irresignação. O Agravante objetiva, por meio do presente recurso, a suspensão da decisão que deferiu a tutela de urgência ao Agravado e o sobrestamento do processo originário enquanto não transitar em julgado a Ação Anulatória de Leilão nº 1011710-59.2024.4.01.3600, em trâmite na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. Da análise acurada dos autos originários, observa-se que o Agravado adquiriu em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) a propriedade do imóvel em litígio (matrícula n. 103.283, do CRI do 5º Ofício de Cuiabá/MT), consolidando a propriedade do bem (ID 180531593). Sobre a temática, o artigo 30 da Lei nº 9.514/97 dispõe que: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27- A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. Com efeito, o Agravante comprova o ajuizamento de Ação Anulatória do Leilão (ID 271016854), sob a fundamentação de nulidade nas notificações expedidas pela instituição financeira (CEF), circunstância que se enquadraria à exceção que impede a imissão na posse, prevista no parágrafo único do artigo supracitado. Todavia, como pontuado pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da SJMT (pag. 54/56 do ID 271016854) ao indeferir a tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão, com a manutenção do Autor, ora Agravante, na posse do bem, “não restou demonstrada a existência de irregularidades nas notificações expedidas pelo agente financeiro para realização de leilões haja vista a necessidade de oitiva da parte contrária” - sic. Ao contrário disso, os documentos que instruem a contestação da CEF na Ação Anulatória, acostados às pág. 120/126 do ID 271016854, evidenciam, ao menos nessa fase processual, que o Agravante foi regularmente notificado e não purgou a mora. Aliás, a inadimplência do Agravante é incontroversa, conforme restou assumida na contestação dos autos originários (pág. 4 do ID 185154184). Assim, os argumentos do Agravante são insuficientes para revogar a liminar ou para impedir a imissão do adquirente de boa-fé na posse do imóvel. O Agravado adquiriu o bem, em princípio, de boa-fé, tornando-se titular de seu domínio e fazendo jus à imissão na posse para exercício dos poderes inerentes à propriedade. Nessas circunstâncias, as alegações de nulidade do procedimento, ainda que estivessem comprovadas, não teriam o condão de interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé. Como é sabido, eventual procedência da Ação Anulatória ensejará no ressarcimento de eventuais perdas e danos ao Agravante, conforme estabelece a legislação em vigor (art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97). A propósito: IMISSÃO NA POSSE. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, concedendo o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da ordem, sob pena de imissão compulsória. Ações anulatória de leilão extrajudicial e revisional de contrato habitacional que mesmo procedentes não acarretam anulação da aquisição do imóvel, e sim indenização de perdas e danos. Observância do prazo de sessenta dias para desocupação, nos termos do art. 30, caput, da Lei nº 9.514/97. Recurso parcialmente provido, para conceder o prazo de sessenta dias para desocupação do imóvel, contados da citação do agravante. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22815612820238260000 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Cirillo, Data de Julgamento: 12/07/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) – destaquei. Ademais, embora o esforço argumentativo do Agravante, a existência de Ação Anulatória não impossibilita o julgamento da Ação de Imissão na Posse proposta pelo arrematante do imóvel litigioso, sendo inviável se falar na suspensão desta demanda até o trânsito em julgado da ação anulatória. A jurisprudência é uníssona no sentido de ser descabida “a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento de ação anulatória na qual se discute eventual nulidade na arrematação, uma vez que as alegações de prejudicialidades externas não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé.” (TJ-MG - AI: 10000205545163002 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022). Inclusive, este entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE DA CORTE. 1. NA LINHA DO PRECEDENTE DA CORTE, O "ART. 265, IV, A, DO CPC, NÃO IMPÕE O SOBRESTAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ENQUANTOSE DISCUTE, EM OUTRO FEITO, A ANULAÇÃO DE ATO DE TRANSFERENCIADO DOMINIO". 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ - REsp: 108746 SP 1996/0060088-0, Relator.: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 15/12/1997, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/03/1998 p. 83) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E ANULATÓRIA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que 'o art. 265, IV, 'a', do CPC/73, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio' ( REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). Precedentes: AgRg no REsp 1151040/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 22/02/2012; AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 07/05/2008; REsp 254458/RJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 14/03/2005. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 348.873/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) - destaquei. Logo, à toda evidência, o recurso não comporta provimento, sendo o caso de se manter incólume a decisão combatida. Diante do exposto, conheço do Recurso de Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1046041-67.2021.8.11.0041

ID: 331180939

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046041-67.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046041-67.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046041-67.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – LAUDOS INCONCLUSIVOS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS EMITENTES – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal impossibilita a condenação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046041-67.2021.8.11.0041 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Alexandre Elias Filho, lançada nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que os laudos técnicos juntados não comprovaram de forma suficiente o nexo causal entre o dano e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, além de não apresentarem a qualificação técnica dos signatários. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: (i) comprovou suficientemente os requisitos para responsabilização objetiva da concessionária; (ii) os laudos técnicos apresentados gozam de presunção de veracidade e estão respaldados pela regulamentação da ANEEL, especialmente o Módulo 09 do PRODIST; (iii) não há exigência legal de que tais documentos sejam firmados exclusivamente por técnicos credenciados pela ré; (iv) não há nos autos prova em sentido contrário produzida pela concessionária; e (v) a sentença deixou de observar precedentes que reconhecem a suficiência da prova documental na hipótese. Com tais considerações requer o provimento do apelo, para a reforma da sentença e o acolhimento do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento do valor sub-rogado. A parte ré apresentou contrarrazões, em que defende, inicialmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, argumentando que o apelo não combate de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta a ausência de legitimidade ativa da seguradora, cerceamento de defesa pela não apresentação dos equipamentos danificados para eventual perícia, e, sobretudo, a inexistência de prova técnica idônea capaz de vincular os supostos danos à atuação da concessionária. Aduz que os laudos apresentados são unilaterais, genéricos e foram elaborados por profissionais sem registro no CREA, sendo imprescindível a realização de perícia técnica judicial. Invoca precedentes jurisprudenciais e enunciados de súmulas de tribunais estaduais que exigem a demonstração clara e técnica do nexo causal como condição para a procedência da demanda regressiva. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. A apelante efetuou o recolhimento do preparo conforme Id. 292478883. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à verificação da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pelos danos elétricos alegadamente sofridos pelos segurados da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., os quais motivaram o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 17.210,00 (dezessete mil duzentos e dez reais), quantia que se pretende reaver por meio da presente ação regressiva. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao entender que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos, apontando a fragilidade probatória dos laudos técnicos apresentados, sobretudo pela ausência de qualificação profissional dos subscritores e pelo conteúdo genérico dos documentos, que não permitem concluir com segurança a origem dos supostos danos. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que: a) a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, fundada no risco da atividade, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal; b) os laudos técnicos apresentados são suficientes, estando em conformidade com o Módulo 09 do PRODIST/ANEEL e a Resolução ANEEL nº 1.000/2021; c) o pagamento da indenização aos segurados é prova da ocorrência dos danos, bastando tal demonstração para fins de sub-rogação. No entanto, nenhum dos fundamentos apresentados pela recorrente merece acolhimento, conforme se passa a expor. A jurisprudência consolidada deste sodalício reconhece a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF). Contudo, tal responsabilidade não é automática: exige-se a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta omissiva ou comissiva do agente prestador do serviço. No caso dos autos, o cerne da controvérsia está exatamente na ausência de prova suficiente do nexo de causalidade entre os distúrbios na rede elétrica e os danos nos equipamentos dos segurados da apelante. A sentença de origem foi clara ao apontar que os laudos apresentados não indicam de forma objetiva e técnica a origem dos danos, tampouco identificam adequadamente os profissionais responsáveis pelas análises. De fato, observa-se que os relatórios técnicos acostados pela autora na exordial limitam-se a atribuir os danos à ocorrência de “descarga elétrica” ou “queima de compressor”, sem detalhar o exame técnico realizado, tampouco estabelecer vínculo efetivo e específico com falha da rede de energia da ré. A ausência de qualificação técnica dos signatários dos laudos, aliada à superficialidade das conclusões apresentadas, compromete gravemente a força probatória dos documentos, como bem destacou a sentença. Não se trata, aqui, de desprezar o valor de prova particular, mas de reconhecer sua ineficácia probatória nas circunstâncias do caso concreto, diante da ausência de robustez técnica e de elementos que permitam aferir a origem e responsabilidade pelo sinistro. A apelante invoca o Módulo 09 do PRODIST/ANEEL e a Resolução 1.000/2021 como fundamentos para sustentar que o ônus da prova recairia sobre a concessionária, que deveria demonstrar a inexistência de falha no fornecimento de energia. Tal argumento, todavia, não encontra amparo no ordenamento jurídico processual. A responsabilidade objetiva da ré não elimina a necessidade de a parte autora cumprir com o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda que se admita, em hipóteses excepcionais, a inversão do ônus probatório com base nas normas consumeristas, tal medida depende de decisão judicial expressa, fundada na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica ou econômica da parte, circunstâncias não verificadas no presente caso, em que se trata de relação entre duas pessoas jurídicas com paridade de condições e capacidade técnica. Dessa forma, diante dos elementos de prova acostados aos autos, conclui-se que as consequências dos danos elétricos, não podem ser atribuídas à concessionária de serviço público, motivo pela qual a sentença de improcedência merece ser mantida. Este, aliás, é o entendimento desta Câmara julgadora. Confira-se: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada em razão do pagamento de indenização securitária referente à danificação de aparelhos eletrônicos, atribuída à suposta oscilação na rede elétrica mantida pela concessionária ré. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos materiais verificados e falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e também nos arts. 14 e 22 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para ensejar a reparação. O pagamento da indenização securitária sub-rogou a autora nos direitos dos segurados, conforme art. 786 do CC. Contudo, os laudos técnicos apresentados carecem de rigor e qualificação técnica dos responsáveis, sendo genéricos e desprovidos de fundamentação pericial adequada, não permitindo estabelecer o nexo causal necessário entre a oscilação de energia e os danos alegados. Ausente prova técnica idônea, inviável imputar a concessionária o dever de indenizar, impondo-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do CDC. 2. Laudos técnicos particulares genéricos, sem identificação de profissional habilitado e sem metodologia adequada, são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e falha na prestação do serviço de energia elétrica.” (N.U 1007064-47.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DA CARGA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADO – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 370 do CPC estabelece que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador. O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. (Ap 16799/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). O laudo técnico juntado pela apelada/seguradora não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, porque é genérico e unilateral, atestado por técnico sem qualificação profissional, não sendo capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”. (N.U 1001040-18.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro os honorários recursais de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1046041-67.2021.8.11.0041

ID: 331180946

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046041-67.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046041-67.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046041-67.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – LAUDOS INCONCLUSIVOS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS EMITENTES – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal impossibilita a condenação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046041-67.2021.8.11.0041 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Alexandre Elias Filho, lançada nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que os laudos técnicos juntados não comprovaram de forma suficiente o nexo causal entre o dano e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, além de não apresentarem a qualificação técnica dos signatários. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: (i) comprovou suficientemente os requisitos para responsabilização objetiva da concessionária; (ii) os laudos técnicos apresentados gozam de presunção de veracidade e estão respaldados pela regulamentação da ANEEL, especialmente o Módulo 09 do PRODIST; (iii) não há exigência legal de que tais documentos sejam firmados exclusivamente por técnicos credenciados pela ré; (iv) não há nos autos prova em sentido contrário produzida pela concessionária; e (v) a sentença deixou de observar precedentes que reconhecem a suficiência da prova documental na hipótese. Com tais considerações requer o provimento do apelo, para a reforma da sentença e o acolhimento do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento do valor sub-rogado. A parte ré apresentou contrarrazões, em que defende, inicialmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, argumentando que o apelo não combate de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta a ausência de legitimidade ativa da seguradora, cerceamento de defesa pela não apresentação dos equipamentos danificados para eventual perícia, e, sobretudo, a inexistência de prova técnica idônea capaz de vincular os supostos danos à atuação da concessionária. Aduz que os laudos apresentados são unilaterais, genéricos e foram elaborados por profissionais sem registro no CREA, sendo imprescindível a realização de perícia técnica judicial. Invoca precedentes jurisprudenciais e enunciados de súmulas de tribunais estaduais que exigem a demonstração clara e técnica do nexo causal como condição para a procedência da demanda regressiva. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. A apelante efetuou o recolhimento do preparo conforme Id. 292478883. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à verificação da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pelos danos elétricos alegadamente sofridos pelos segurados da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., os quais motivaram o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 17.210,00 (dezessete mil duzentos e dez reais), quantia que se pretende reaver por meio da presente ação regressiva. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao entender que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos, apontando a fragilidade probatória dos laudos técnicos apresentados, sobretudo pela ausência de qualificação profissional dos subscritores e pelo conteúdo genérico dos documentos, que não permitem concluir com segurança a origem dos supostos danos. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que: a) a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, fundada no risco da atividade, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal; b) os laudos técnicos apresentados são suficientes, estando em conformidade com o Módulo 09 do PRODIST/ANEEL e a Resolução ANEEL nº 1.000/2021; c) o pagamento da indenização aos segurados é prova da ocorrência dos danos, bastando tal demonstração para fins de sub-rogação. No entanto, nenhum dos fundamentos apresentados pela recorrente merece acolhimento, conforme se passa a expor. A jurisprudência consolidada deste sodalício reconhece a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF). Contudo, tal responsabilidade não é automática: exige-se a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta omissiva ou comissiva do agente prestador do serviço. No caso dos autos, o cerne da controvérsia está exatamente na ausência de prova suficiente do nexo de causalidade entre os distúrbios na rede elétrica e os danos nos equipamentos dos segurados da apelante. A sentença de origem foi clara ao apontar que os laudos apresentados não indicam de forma objetiva e técnica a origem dos danos, tampouco identificam adequadamente os profissionais responsáveis pelas análises. De fato, observa-se que os relatórios técnicos acostados pela autora na exordial limitam-se a atribuir os danos à ocorrência de “descarga elétrica” ou “queima de compressor”, sem detalhar o exame técnico realizado, tampouco estabelecer vínculo efetivo e específico com falha da rede de energia da ré. A ausência de qualificação técnica dos signatários dos laudos, aliada à superficialidade das conclusões apresentadas, compromete gravemente a força probatória dos documentos, como bem destacou a sentença. Não se trata, aqui, de desprezar o valor de prova particular, mas de reconhecer sua ineficácia probatória nas circunstâncias do caso concreto, diante da ausência de robustez técnica e de elementos que permitam aferir a origem e responsabilidade pelo sinistro. A apelante invoca o Módulo 09 do PRODIST/ANEEL e a Resolução 1.000/2021 como fundamentos para sustentar que o ônus da prova recairia sobre a concessionária, que deveria demonstrar a inexistência de falha no fornecimento de energia. Tal argumento, todavia, não encontra amparo no ordenamento jurídico processual. A responsabilidade objetiva da ré não elimina a necessidade de a parte autora cumprir com o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda que se admita, em hipóteses excepcionais, a inversão do ônus probatório com base nas normas consumeristas, tal medida depende de decisão judicial expressa, fundada na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica ou econômica da parte, circunstâncias não verificadas no presente caso, em que se trata de relação entre duas pessoas jurídicas com paridade de condições e capacidade técnica. Dessa forma, diante dos elementos de prova acostados aos autos, conclui-se que as consequências dos danos elétricos, não podem ser atribuídas à concessionária de serviço público, motivo pela qual a sentença de improcedência merece ser mantida. Este, aliás, é o entendimento desta Câmara julgadora. Confira-se: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada em razão do pagamento de indenização securitária referente à danificação de aparelhos eletrônicos, atribuída à suposta oscilação na rede elétrica mantida pela concessionária ré. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos materiais verificados e falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e também nos arts. 14 e 22 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para ensejar a reparação. O pagamento da indenização securitária sub-rogou a autora nos direitos dos segurados, conforme art. 786 do CC. Contudo, os laudos técnicos apresentados carecem de rigor e qualificação técnica dos responsáveis, sendo genéricos e desprovidos de fundamentação pericial adequada, não permitindo estabelecer o nexo causal necessário entre a oscilação de energia e os danos alegados. Ausente prova técnica idônea, inviável imputar a concessionária o dever de indenizar, impondo-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do CDC. 2. Laudos técnicos particulares genéricos, sem identificação de profissional habilitado e sem metodologia adequada, são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e falha na prestação do serviço de energia elétrica.” (N.U 1007064-47.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DA CARGA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADO – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 370 do CPC estabelece que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador. O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. (Ap 16799/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). O laudo técnico juntado pela apelada/seguradora não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, porque é genérico e unilateral, atestado por técnico sem qualificação profissional, não sendo capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”. (N.U 1001040-18.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro os honorários recursais de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Jardna Dos Santos Pimenta x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326614078

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-32.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JARDNA DOS SANTOS PIMENTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO NASA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-32.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JARDNA DOS SANTOS PIMENTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-32.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JARDNA DOS SANTOS PIMENTA RECLAMADO: NASA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6314b83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 06/08/2025 15:30 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NASA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

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Jardna Dos Santos Pimenta x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326614092

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-32.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JARDNA DOS SANTOS PIMENTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO NASA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-32.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JARDNA DOS SANTOS PIMENTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-32.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JARDNA DOS SANTOS PIMENTA RECLAMADO: NASA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6314b83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 06/08/2025 15:30 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARDNA DOS SANTOS PIMENTA

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Rita Brandao De Oliveira x Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 314351343

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-28.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA BRANDAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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INGRID GABRIELA DA SILVA

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IVANECK PEREZ ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001132-28.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO c/c INDENIZAÇÃO POR D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001132-28.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por RITA BRANDÃO DE OLIVEIRA contra CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG, ambos devidamente qualificados na petição inicial. A parte requerente aduz, em suma, que o requerido procedeu a descontos referentes à empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário. Destaca-se dos pedidos da requerente a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 157051768. Em sua contestação, ao id. 164441671, o requerido arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e incompetência material. Em audiência de conciliação, não houve autocomposição entre os litigantes (id. 164501782). A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 167244851, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneado e organizado o processo (id. 169420631), a parte autora pugnou pela realização de perícia datiloscópica. Nomeado perito (id. 174351693), este aceitou o encargo (id. 175404990), porém a parte ré deixou de pagar os honorários periciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da inércia da parte ré em proceder o pagamento dos honorários periciais, resta precluso a realização da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO . PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a preclusão da discussão do ônus de arcar com a prova pericial e que arbitrou os honorários periciais em R$ 4 .800,00, determinando-se o seu recolhimento pelo réu. Primeiro, mantém-se a atribuição do ônus da prova. De regra, quando se trata de contestação de assinatura, o ônus de provar a autenticidade do documento é da parte que produziu a prova em Juízo. Alegada a falsificação do contrato acostado, atribui-se o ônus probatório à parte que apresentou o documento . Inteligência da regra prevista no inciso II, do art. 429, do CPC. E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Incidente o tema repetitivo nº 1061 apreciado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça . Precedentes desta Turma Julgadora. E segundo, mantém-se o valor dos honorários periciais. Ao fixar a remuneração do perito, o magistrado deve levar em conta as circunstâncias do processo, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Razoabilidade do valor fixado pelo juízo de primeiro grau . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059117-48.2024 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Ademais, não constato necessidade de audiência para produção de prova oral ou de diligências judiciais para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conforme faculta o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do mérito. A lide cinge a existência de negócio jurídico entabulado entre as litigantes consistente da denominada “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/ CONTAG”. Apresentada contestação, a parte requerida esclarece acerca da legalidade dos descontos, alegando a inexistência de danos morais e enriquecimento sem causa. Nesse ponto, insta destacar que o ônus da prova da existência e validade de negócio jurídico era do requerido, visto que o fato constitutivo do direito do autor, ou seja, a inexistência da relação é negativo, não incumbindo, assim, a este a produção de prova acerca dele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos, denominada “prova diabólica”, é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmicas, as quais, conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são provas unilaterais desprovidas de qualquer valor probatório.Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor.Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo.Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada.No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrições pretéritas, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 8011228-10.2015.8.11.0006, RECURSO INOMINADO, NÃO ENCONTRADO, Julgado em 08/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) (grifei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). Nesse viés, considerando que o requerido não logrou êxito em atender ao seu onus prabandi quanto à validade do negócio jurídico, impera-se a procedência da pretensão autoral declaratória. Prosseguindo, considerando que em consequência o valor dos descontos não é devido ao requerido, as prestações que foram recebidas deverão ser restituídas, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Por outro lado, a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7a Vara Federal do Distrito Federal, promoveu o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. Nesse passo, conforme amplamente divulgado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoverá a devolução, por via administrativa, a todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos referentes a mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários ( https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/fraude-no-inss-passoapasso-para-contestar-descontoepedir-ressarcimento/ e https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/09/fraudes-no-inss-veja-qual-seraocaminho-da-devolucao-dos-descontos-irregulares-aos-aposentados.ghtml). Para tanto, foi disponibilizada página específica para consulta dos valores descontados e para apresentação de pedidos de reembolso, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-descontos-de-entidades-associativas. Ademais, o INSS ampliou o atendimento ao público que deseja reaver descontos realizados em seus benefícios, disponibilizando atendimento presencial nas agências dos Correios, especialmente em localidades que não contam com unidades próprias do Instituto, em casos de dificuldade de solicitação virtual (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/beneficiarios-do-inss-comecamaser-atendidos-nas-agencias-dos-correios, https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/consultealista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos e https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/junho/correios-ja-atenderam-mais-de-100-mil-aposentados ). Ainda, a existência de um provimento administrativo extraordinário, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado à restituição dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, evidencia que a via administrativa é instrumento eficaz e adequado para a satisfação do direito do autor. Importa destacar, por fim, o risco de bis in idem, consistente na duplicidade de recebimento dos valores descontados indevidamente, caso se permita a cumulação da restituição administrativa com eventual satisfação judicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por ferir os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, havendo o recebimento dos valores descontados indevidamente por meio da via administrativa, deverá a parte autora informar e comprovar tal fato imediatamente no curso do cumprimento de sentença, a fim de evitar o bis in idem. Consequentemente, também é evidente a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria do autor resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Assim: Ementa. Direito civil e consumidor. Apelação cível. descontos indevidos em benefício previdenciário. relação de consumo. inversão do ônus da prova. danos morais caracterizados. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a apelante à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e à indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré comprovou a existência de autorização para os descontos questionados nos autos, denominado “Contribuição AAPPS Universo” e se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Ausente comprovação da relação jurídica subjacente aos descontos em benefício previdenciário relativos a contribuição sindical, a cobrança é indevida e abusiva, e gera o dever de indenizar à falta de vínculo jurídico representativo de obrigação não assumida pela parte autora, fato cuja comprovação, no caso, cabia à ré, independentemente da inversão do ônus da prova, porque constitui fato impeditivo do direito alegado (CPC, art. artigo 373, inciso II). 4. O desconto indevido de valores de natureza alimentar, como os benefícios previdenciários, gera dano moral “in re ipsa”, dispensando a comprovação de prejuízo material. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 8.000,00, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O desconto indevido de valores diretamente em benefício previdenciário sem autorização do titular enseja as peças por danos morais, sendo legítima a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.111.117/PR (Tema 176), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18/09/2009. (N.U 1001040-50.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Após tais ponderações e considerando, ainda, as condições sociais e financeiras da parte autora (beneficiária da justiça gratuita), entendo ser suficiente para compensar o abalo sofrido o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/ CONTAG”. Condenar a requerida à restituição em dobro do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do desconto indevido; Condenar o requerido, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144585

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO PEREIRA DA SILVA

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144631

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER S.A

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144685

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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