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Marcelo Francisco Lacerda Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275965373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-44.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO NORWIG GALVÃO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Nataly Martins Demura (OAB 454379/SP), Caio Norwig Galvão (OAB 461118/SP) Processo 1001044-44.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - R… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Nataly Martins Demura (OAB 454379/SP), Caio Norwig Galvão (OAB 461118/SP) Processo 1001044-44.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Marcelo Francisco Lacerda da Silva - Reclamado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$78,82 (nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 11/04/2022, pág.2 e DJE de 23/02/2024, pág.32, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I

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Wesley Fernando Rocha Nogueira Souza x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 321147199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDO ROCHA NOGUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LARISSA PEREIRA DIAS DA SILVA

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Processo 1001044-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Fernando Rocha Nogueira Souza - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 131/132: Pretende a Advogad… Processo 1001044-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Fernando Rocha Nogueira Souza - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 131/132: Pretende a Advogada da parte executada a renúncia dos poderes outorgados através da procuração de fl. 99, juntando aos autos, como comprovante de comunicação, mensagem enviada através de e-mail à parte requerida. Entretanto, entendo ser necessária cautela para validar a referida comunicação, posto que não há garantia de que ocorreu de forma inequívoca, haja vista que não há nos autos comprovação de leitura da mensagem pela pessoa do mandante. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RENÚNCIA DE MANDATO - Pretensão do agravante de ver reconhecida a renúncia de mandato por ele promovida, em relação à empresa executada outorgante, haja vista ter comprovado, nos autos, a efetiva comunicação da renúncia, tanto por e-mail quanto por carta de aviso de recebimento (AR), atendendo-se ao disposto no art. 112 e seguintes, do CPC - Decisão agravada que indeferiu o pleito, sob a justificativa de que não restou comprovado que o e-mail enviado foi efetivamente lido, pelo representante da destinatária, bem como por não ser possível saber o teor da carta de aviso de recebimento encaminhada - Necessidade de reforma - Renúncia de mandato comunicada à parte representada, por e-mail e por carta de aviso de recebimento - Efetivação da comunicação - Ausência de forma específica para se promover a cientificação da renúncia de poderes, pelo advogado, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, exigindo-se, apenas, a ciência inequívoca do mandante - Envio de e-mail, pelo advogado, ao endereço eletrônico da parte, que é o mesmo constante em documento oficial, anexado aos autos - Dúvida razoável acerca da ciência inequívoca da representada, já que o envio de e-mail nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário - Comunicação reforçada através de carta de aviso de recebimento, a qual foi encaminhada para o mesmo endereço na qual a mandante havia sido citada, bem como o informado na inicial e procuração, tendo sido devidamente recebida e assinada - Validade da comunicação e renúncia de poderes promovida pelo advogado recorrente - Inteligência do art. 112 do CPC - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22257617820248260000 Campos do Jordão, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 02/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2024) Assim, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Advogada renunciante comprove a comunicação da renúncia ao mandante, podendo ser realizado/reforçada através de envio de carta com AR ao endereço da parte requerida. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LARISSA PEREIRA DIAS DA SILVA (OAB 499095/SP)

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Leandro Santana x Administradora Jardim Acapulco Ltda

ID: 325018463

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-51.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTANA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA OLIVEIRA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001044-51.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: LEANDRO SANTANA RECLAMADO: ADMINISTRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001044-51.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: LEANDRO SANTANA RECLAMADO: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43830ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 12/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 01/09/2025 13:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SANTANA

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Edney Marcelino Domingues e outros x Gilberto Jorge Braido e outros

ID: 262662729

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000413-69.2015.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY MARCELINO DOMINGUES JOSE CARLOS DOS SANTOS MARIO KABBABE MAXIMIANO DE OLIVEIRA ABREU RAQUEL FELISMINA NOVELLO BRAIDO

Polo Passivo:

GILBERTO JORGE BRAIDO JUVERCY LUIZ BRAIDO OLAVO ERINEU BRAIDO RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA VALMOR AUGUSTO BRAIDO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SEEBER ZANOLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE SOUSA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474deae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 28/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Fls. 870/872 - Nada a deferir. Não há prova de participação da peticionária no leilão, muito menos de "problemas técnicos" que a teriam impedido de fazê-lo. Reporto-me ao decidido às fls. 842/844 e ao constante do edital quanto ao exercício do direito de preferência (fls. 817). Não há notícia de que a peticionária tenha procedido daquela forma, restando preclusa a oportunidade. 2. Por cautela, ainda que não haja alegação do próprio executado, intime-se o arrematante para os fins do art. 903, § 5º, do CPC, em 10 dias. Decorrido o prazo, expeça-se a carta de arrematação sob condição resolutiva, da qual deverá constar, em especial, para fins de registro, a hipoteca que garante o parcelamento. Tendo em vista que a arrematação de parte ideal de imóvel indiviso implica copropriedade e formação de condomínio, deixo, por ora, de expedir o mandado de imissão na posse, ainda que fracionada, até a delimitação das partes pertencentes a cada um dos condôminos ou a regular extinção do condomínio. Enquanto permanecer a indivisibilidade, as questões relativas ao bem sujeitam-se às regras do condomínio, destacando-se, entre outras, o exercício de direitos compatíveis com a indivisão, a repartição de receitas e despesas e a eventual compensação financeira de um dos condôminos pelo outro (arts. 1.314 e seguintes do Código Civil). 3. Após o referido prazo, atualize-se o valor do débito até a data do depósito de fls. 852 e liberem-se as importâncias devidas a quem de direito, assim como os depósitos futuros, independentemente de novas determinações, até a integral quitação desta execução. Oportunamente, solicite-se o valor atualizado do débito no Processo nº 1001044-19.2014.5.02.0502 da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra (fls. 715/716), primeiro na ordem de preferência das penhoras no rosto dos autos, e transfiram-se as importâncias àquele Juízo. Por fim, sendo certo que o saldo remanescente não quitará o quanto devido no Processo nº 1001450-69.2016.5.02.0502 da mesma Vara (fls. 865/866), transfira-se o total do excedente, sem a necessidade de solicitação do valor atualizado daquela execução. Intimem-se as partes e demais interessados. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALMOR AUGUSTO BRAIDO - GILBERTO JORGE BRAIDO - RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA - OLAVO ERINEU BRAIDO - JUVERCY LUIZ BRAIDO

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Edney Marcelino Domingues e outros x Gilberto Jorge Braido e outros

ID: 262662732

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000413-69.2015.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY MARCELINO DOMINGUES JOSE CARLOS DOS SANTOS MARIO KABBABE MAXIMIANO DE OLIVEIRA ABREU RAQUEL FELISMINA NOVELLO BRAIDO

Polo Passivo:

GILBERTO JORGE BRAIDO JUVERCY LUIZ BRAIDO OLAVO ERINEU BRAIDO RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA VALMOR AUGUSTO BRAIDO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JOAO SANFINS

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FERNANDA SEEBER ZANOLLA

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JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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SIDNEY TICIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474deae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 28/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Fls. 870/872 - Nada a deferir. Não há prova de participação da peticionária no leilão, muito menos de "problemas técnicos" que a teriam impedido de fazê-lo. Reporto-me ao decidido às fls. 842/844 e ao constante do edital quanto ao exercício do direito de preferência (fls. 817). Não há notícia de que a peticionária tenha procedido daquela forma, restando preclusa a oportunidade. 2. Por cautela, ainda que não haja alegação do próprio executado, intime-se o arrematante para os fins do art. 903, § 5º, do CPC, em 10 dias. Decorrido o prazo, expeça-se a carta de arrematação sob condição resolutiva, da qual deverá constar, em especial, para fins de registro, a hipoteca que garante o parcelamento. Tendo em vista que a arrematação de parte ideal de imóvel indiviso implica copropriedade e formação de condomínio, deixo, por ora, de expedir o mandado de imissão na posse, ainda que fracionada, até a delimitação das partes pertencentes a cada um dos condôminos ou a regular extinção do condomínio. Enquanto permanecer a indivisibilidade, as questões relativas ao bem sujeitam-se às regras do condomínio, destacando-se, entre outras, o exercício de direitos compatíveis com a indivisão, a repartição de receitas e despesas e a eventual compensação financeira de um dos condôminos pelo outro (arts. 1.314 e seguintes do Código Civil). 3. Após o referido prazo, atualize-se o valor do débito até a data do depósito de fls. 852 e liberem-se as importâncias devidas a quem de direito, assim como os depósitos futuros, independentemente de novas determinações, até a integral quitação desta execução. Oportunamente, solicite-se o valor atualizado do débito no Processo nº 1001044-19.2014.5.02.0502 da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra (fls. 715/716), primeiro na ordem de preferência das penhoras no rosto dos autos, e transfiram-se as importâncias àquele Juízo. Por fim, sendo certo que o saldo remanescente não quitará o quanto devido no Processo nº 1001450-69.2016.5.02.0502 da mesma Vara (fls. 865/866), transfira-se o total do excedente, sem a necessidade de solicitação do valor atualizado daquela execução. Intimem-se as partes e demais interessados. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNEY MARCELINO DOMINGUES

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Edney Marcelino Domingues e outros x Gilberto Jorge Braido e outros

ID: 262662742

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000413-69.2015.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY MARCELINO DOMINGUES JOSE CARLOS DOS SANTOS MARIO KABBABE MAXIMIANO DE OLIVEIRA ABREU RAQUEL FELISMINA NOVELLO BRAIDO

Polo Passivo:

GILBERTO JORGE BRAIDO JUVERCY LUIZ BRAIDO OLAVO ERINEU BRAIDO RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA VALMOR AUGUSTO BRAIDO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JOAO SANFINS

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FERNANDA SEEBER ZANOLLA

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JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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SIDNEY TICIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000413-69.2015.5.02.0331 : EDNEY MARCELINO DOMINGUES : RODOVIARIO SERRAFRIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474deae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 28/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Fls. 870/872 - Nada a deferir. Não há prova de participação da peticionária no leilão, muito menos de "problemas técnicos" que a teriam impedido de fazê-lo. Reporto-me ao decidido às fls. 842/844 e ao constante do edital quanto ao exercício do direito de preferência (fls. 817). Não há notícia de que a peticionária tenha procedido daquela forma, restando preclusa a oportunidade. 2. Por cautela, ainda que não haja alegação do próprio executado, intime-se o arrematante para os fins do art. 903, § 5º, do CPC, em 10 dias. Decorrido o prazo, expeça-se a carta de arrematação sob condição resolutiva, da qual deverá constar, em especial, para fins de registro, a hipoteca que garante o parcelamento. Tendo em vista que a arrematação de parte ideal de imóvel indiviso implica copropriedade e formação de condomínio, deixo, por ora, de expedir o mandado de imissão na posse, ainda que fracionada, até a delimitação das partes pertencentes a cada um dos condôminos ou a regular extinção do condomínio. Enquanto permanecer a indivisibilidade, as questões relativas ao bem sujeitam-se às regras do condomínio, destacando-se, entre outras, o exercício de direitos compatíveis com a indivisão, a repartição de receitas e despesas e a eventual compensação financeira de um dos condôminos pelo outro (arts. 1.314 e seguintes do Código Civil). 3. Após o referido prazo, atualize-se o valor do débito até a data do depósito de fls. 852 e liberem-se as importâncias devidas a quem de direito, assim como os depósitos futuros, independentemente de novas determinações, até a integral quitação desta execução. Oportunamente, solicite-se o valor atualizado do débito no Processo nº 1001044-19.2014.5.02.0502 da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra (fls. 715/716), primeiro na ordem de preferência das penhoras no rosto dos autos, e transfiram-se as importâncias àquele Juízo. Por fim, sendo certo que o saldo remanescente não quitará o quanto devido no Processo nº 1001450-69.2016.5.02.0502 da mesma Vara (fls. 865/866), transfira-se o total do excedente, sem a necessidade de solicitação do valor atualizado daquela execução. Intimem-se as partes e demais interessados. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL FELISMINA NOVELLO BRAIDO - MARIO KABBABE - MAXIMIANO DE OLIVEIRA ABREU - JOSE CARLOS DOS SANTOS

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Sergio Pereira De Carvalho Junior x Caixa Economica Federal

ID: 330937817

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-89.2021.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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SERGIO SOARES BARBOSA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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TATIANE RODRIGUES DE MELO

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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ELMIRA APARECIDA D AMATO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-89.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO PEREIRA DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-89.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f92862 proferido nos autos. Pugna a reclamada, em sua manifestação de #id:3112d3f pela reconsideração do despacho de #id:56283ce, sob os argumentos de uma eventual extrapolação da decisão no tocante ao julgado no tocante à obrigação de fazer de reintegração no cargo. Nesse aspecto razão lhe assiste, uma vez que a r. sentença prolatada [#id:81dc807] é clara quanto à recondução do reclamante ao cargo comissionado. Senão, vejamos: "(...) 1- declarar nula a penalidade de suspensão aplicada aoReclamante e determinar a sua recondução ao cargo comissionado de Gerente deCliente e Negócios II, com o pagamento das verbas que remuneravam a funçãogratificada, composta das rubricas COMPL TEMP VARIAVEL AJUSTE MERCADO eFUNCAO GRATIFICADA EFETIVA, em até 5 dias após o trânsito em julgado da presentesentença, sob pena de multa única de R$30.000,00; (...)". O v. acórdão [#id:5025fdd], de outra feita, concedeu tutela antecipada para cumprimento da obrigação: "(...) Conceder a tutela antecipada requerida e determinar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na recondução do reclamante ao cargo comissionado com as respectivas verbas, no prazo de 10 dias da intimação do presente acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto às custas processuais fixadas, nos termos da fundamentação supra. (...)". Em 29/11/2023 a reclamada fora intimada dos termos do v. acórdão de #id5025fdd . Em manifestação de #id:bdd570d, a reclamada comprova documentalmente [#id:ef833e4] o cumprimento da obrigação de recondução ao cargo, com data de efetiva designação em 15/04/2024, data posterior à sua intimação da tutela concedida no v. acórdão de #id5025fdd . Em manifestação datada de 19/12/2023 [#id:4ff965b], o reclamante informou suposto descumprimento da tutela concedida, manifestação esta que fora apreciada no r. despacho de #id:2526988, contra o qual não se insurgiu. Portanto, ante a manifestação de #id:bdd570d, documento de #id:ef833e4 e silêncio do reclamante, reputa-se cumprida a obrigação de fazer em comento, no que fica reconsiderado o r. despacho neste aspecto. No mais, remeto a reclamada aos termos do r. despacho de #id05ee5b5 no tocante aos termos exatos da condenação. Aguarde-se transcurso do prazo referente à intimação de #id:d03f969. Após, tornem conclusos os autos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Sergio Pereira De Carvalho Junior x Caixa Economica Federal

ID: 330937840

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-89.2021.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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SERGIO SOARES BARBOSA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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TATIANE RODRIGUES DE MELO

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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ELMIRA APARECIDA D AMATO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-89.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO PEREIRA DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-89.2021.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f92862 proferido nos autos. Pugna a reclamada, em sua manifestação de #id:3112d3f pela reconsideração do despacho de #id:56283ce, sob os argumentos de uma eventual extrapolação da decisão no tocante ao julgado no tocante à obrigação de fazer de reintegração no cargo. Nesse aspecto razão lhe assiste, uma vez que a r. sentença prolatada [#id:81dc807] é clara quanto à recondução do reclamante ao cargo comissionado. Senão, vejamos: "(...) 1- declarar nula a penalidade de suspensão aplicada aoReclamante e determinar a sua recondução ao cargo comissionado de Gerente deCliente e Negócios II, com o pagamento das verbas que remuneravam a funçãogratificada, composta das rubricas COMPL TEMP VARIAVEL AJUSTE MERCADO eFUNCAO GRATIFICADA EFETIVA, em até 5 dias após o trânsito em julgado da presentesentença, sob pena de multa única de R$30.000,00; (...)". O v. acórdão [#id:5025fdd], de outra feita, concedeu tutela antecipada para cumprimento da obrigação: "(...) Conceder a tutela antecipada requerida e determinar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na recondução do reclamante ao cargo comissionado com as respectivas verbas, no prazo de 10 dias da intimação do presente acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto às custas processuais fixadas, nos termos da fundamentação supra. (...)". Em 29/11/2023 a reclamada fora intimada dos termos do v. acórdão de #id5025fdd . Em manifestação de #id:bdd570d, a reclamada comprova documentalmente [#id:ef833e4] o cumprimento da obrigação de recondução ao cargo, com data de efetiva designação em 15/04/2024, data posterior à sua intimação da tutela concedida no v. acórdão de #id5025fdd . Em manifestação datada de 19/12/2023 [#id:4ff965b], o reclamante informou suposto descumprimento da tutela concedida, manifestação esta que fora apreciada no r. despacho de #id:2526988, contra o qual não se insurgiu. Portanto, ante a manifestação de #id:bdd570d, documento de #id:ef833e4 e silêncio do reclamante, reputa-se cumprida a obrigação de fazer em comento, no que fica reconsiderado o r. despacho neste aspecto. No mais, remeto a reclamada aos termos do r. despacho de #id05ee5b5 no tocante aos termos exatos da condenação. Aguarde-se transcurso do prazo referente à intimação de #id:d03f969. Após, tornem conclusos os autos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Diego Mascarenhas Silva x As Incorporadora Ltda.

ID: 331852855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-58.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MASCARENHAS SILVA

Polo Passivo:

AS INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

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LEANDRO MARTINS ALVES

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Processo 1001044-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - DIEGO MASCARENHAS SILVA - AS INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls. 116/118: Embargos de declaração… Processo 1001044-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - DIEGO MASCARENHAS SILVA - AS INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls. 116/118: Embargos de declaração opostos pela Requerida alegando que não concorda com a concessão da assistência judiciária gratuita à parte Autora e que foi ela quem decaiu em maior parte, de modo que os honorários deveriam ser fixados de maneira equitativa. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos. Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Acrescento, em relação à assistência judiciária gratuita, que a hipossuficiência do Embargado resta também demonstrada pela incapacidade financeira em arcar com a parcela do financiamento assumido que, segundo documento juntado pela Embargante (fls. 96/97) perfaz R$ 454,56, com saldo em atraso. No que tange aos honorários advocatícios, a estipulação por equidade somente ocorre quando o proveito econômico for irrisório ou o valor atribuído à causa muito baixo, situações que não se encontram presentes. Nesse sentido o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 21 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB 255549/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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Processo nº 0014365-16.2024.8.26.0003

ID: 332761874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014365-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0014365-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.0… Processo 0014365-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Tendo em vista que a parte autora já instaurou processo contra a parte ré com a mesma causa de pedir e pedido e o mesmo já foi julgado (autos n. 1001044-94.2024.8.26.0002), JULGO EXTINTO O PROCESSO sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazo recursal: 10 dias. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de titulo extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. Oportunamente, ao arquivo, com as formalidades de praxe. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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