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Processo nº 1003151-22.2024.8.11.0005

ID: 319321232

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003151-22.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003151-22.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003151-22.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança, proposta por ANA CLAUDIA DE ARAUJO SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de FGTS. Em que pese a manifestação da autora quanto a inexistência de duplicidade, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2021 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de FGTS, já no processo de nº. 1001045-53.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o pagamento de férias. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão a extinção do feito em razão da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, eis que ausente o interesse de agir. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1016185-92.2020.8.11.0041

ID: 276630258

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016185-92.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016185-92.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). NILZA MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016185-92.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ESPÓLIO DE ROMILDO FERREIRA SOBRINHO registrado(a) civilmente como ROMILDO FERREIRA SOBRINHO - CPF: 041.790.511-41 (APELADO), MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA - CPF: 421.729.771-87 (ADVOGADO), C. G. D. S. S. - CPF: 120.089.011-65 (APELADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO), ROSELI DOS SANTOS DE MEIRA - CPF: 017.349.931-70 (APELADO), S. C. S. - CPF: 075.415.311-89 (APELADO), IRENE DA CONCEICAO FERREIRA - CPF: 825.998.071-15 (APELADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IRENE DA CONCEICAO FERREIRA - CPF: 825.998.071-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROSELI DOS SANTOS DE MEIRA - CPF: 017.349.931-70 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE ROMILDO FERREIRA SOBRINHO registrado(a) civilmente como ROMILDO FERREIRA SOBRINHO - CPF: 041.790.511-41 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO COMPROVADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As matérias foram devidamente abordadas e os argumentos do agravante não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1016185-92.2020.8.11.0041– COMARCA DE CUIABÁ AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AGRAVADOS: C. G. D. S. S. e S. C. S. e outros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – CUSTOS LEGIS VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo Interno interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra decisão monocrática que desproveu o seu recurso de apelação. O agravante afirma que a decisão prolatada merece correção, pois embora tenha sido fixada no valor de R$ 4.725,00, a ser pago à companheira e filhos da vítima, deixou de especificar a cota-parte de cada beneficiário/herdeiro. Ao final, requer o provimento do agravo interno. Os agravados apresentaram contrarrazões. (id. 262248257) O parecer da Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, Procuradora de Justiça, é pelo desprovimento do recurso. (id. 264794791) É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo Interno interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra decisão monocrática que desproveu o seu recurso de apelação. Eis o teor da decisão agravada: ‘(...) Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, em que condenou a apelante ao pagamento de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (02/07/2019). Condenou ainda a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC (id. 230186727). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (id. 230186742) O apelado Romildo Ferreira instruiu a petição inicial com documentos pessoais, Boletim de Ocorrência n. 2019.379776, prontuário médico, requerimento administrativo. O Juiz recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da apelante, que contestou a ação. No curso do processo foi noticiado o falecimento do autor e requerida habilitação de seus filhos e companheira, oportunidade em que foram anexados certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros e da companheira, a declaração de união estável com reconhecimento de firma em cartório e fotos do casal. A perícia foi realizada de forma indireta, com base análise de documentos. Eis o trecho do laudo: 3.5. LAUDOS E EXAMES MÉDICOS Boletim de ocorrência n° 2019.379776, em que o autor narra o acidente ocorrido (id.31108942) Histórico hospitalar do hospital e pronto socorro de Cuiabá em que relata que o paciente foi transferido de Brasnorte com fratura do platô lateral da tíbia esquerda, dor e edema no joelho esquerdo (id. 31108942). Laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar (id. 31108942). Histórico hospitalar do hospital de Brasnorte (id. 31108942). Certidão de óbito datada em dia 23/06/2020 , causa traumatismo crânio encefálico (id.126710754) 4. CONCLUSÃO Periciando vítima de acidente motociclístico, quando sofreu fratura do platô tibial do membro inferior esquerdo, sendo submetido a tratamento médico. De acordo com a tabela DPVAT, estimo o dano patrimonial físico em sequela parcial incompleta média (50%) do membro inferior esquerdo.” (id. 230186719) A apelante pretende afastar a condenação da verba de seguro DPVAT, por ausência de prova do nexo causal entre a lesão e o acidente automobilístico noticiado nos autos. Não merece reparos a sentença neste ponto, tendo em vista que os documentos que instruíram a inicial, isto é, Boletim de Ocorrência e prontuário médico se refere ao acidente ocorrido em 02/07/2019. (id. 165803367) Consta ainda na Ficha de Atendimento Médico do Pronto Socorro de Cuiabá, que o acidente ocorreu em 02/07/2019, que “paciente encaminhado de Brasnorte, com fratura do platô lateral da tíbia esquerda (...)” (id. 230185194) Portanto, referidos documentos demonstram o nexo causal entre a lesão e o acidente. Além disso, o laudo pericial confirmou e graduou a lesão, de forma inconteste (Id. 230186719). Não bastasse isso, o MM. Juiz, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, apreciou as provas existentes nos autos livremente e de forma fundamentada. Acerca do tema, a doutrina nos ensina “O Juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com seu convencimento. Cumpre ao magistrado das as razões de seu convencimento, mas sempre vinculado à prova dos autos”(Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015. Art. 371, pág. 992). Sendo assim, foi comprovado nos autos que o apelado sofreu acidente de trânsito, queda de motocicleta, teve lesão permanente no membro superior esquerdo, que deve ser indenizado como apurado e graduado em laudo pericial, nos termos da Lei de Seguro DPVAT. Nesse sentido: “Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. Ação de cobrança. DPVAT. Nexo causal demonstrado pelo boletim de ocorrência e pelos demais documentos, confirmados pelo laudo pericial. Verba honorária mantida. Apelo não provido.” (Apelação Cível Nº 70078184488, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/08/2018) “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, DO STJ. LEI N° 11.945/2009. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES DEMONSTRADA. REEMBOLSO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. I. Preliminar. Falta de interesse de agir. O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento da presente demanda. Não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora a encerrar a esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial. Incidência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º XXXV, da Carta Magna de 1988. Preliminar rejeitada. II. No caso dos autos, o boletim de ocorrência e os documentos médicos juntados aos autos, bem como o resultado da perícia realizada, são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo requerente. Aliás, de acordo com o art. 5°, da Lei n° 6.194/74, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Ademais, era ônus da requerida, a teor do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. III. O valor da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico. Incidência da Súmula 474, do STJ. Graduação da lesão com base na tabela acrescentada à Lei n° 6.194/74 pela Lei n° 11.945/2009, na qual foi convertida a Medida Provisória n° 451/2008 IV. O egrégio STJ, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, pacificou a questão da atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT, determinando a incidência a partir do evento danoso (REsp n° 1.483.620/SC). Incidência da Súmula 580, do STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês contam-se a partir da citação, na forma da Súmula 426, do STJ. V. De outro lado, conforme estabelece o art. 3°, III, da Lei n° 6.194/74, é devido o reembolso à vítima de acidente automobilístico das despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas até o valor de R$ 2.700,00. No caso, comprovadas as despesas médicas e suplementares, é devido o reembolso dos valores, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde cada desembolso, e acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. VI. Redimensionamento da sucumbência, considerando o maior decaimento do autor em suas pretensões, tendo em vista o montante postulado na petição inicial. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70078732435, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/08/2018). No que tange ilegitimidade ativa da companheira Roseli do Santos de Meira, por não ter apresentado declaração judicial de união estável, não merece acolhimento, uma vez que fora devidamente comprovada, por meio de Declaração de União Estável (devidamente assinada pelas partes e reconhecida em cartório), fotos, certidão de nascimento do filho menor (o qual também faz parte da presente demanda) e, ainda, cópia da sentença dos autos sob nº. 1001045- 98.2021.8.11.0100, a qual comprova a união entre Roseli e Romildo. Ante o exposto, DESPROVEJO O RECURSO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 200,00 (duzentos reais).” Os argumentos do agravante não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. Diante do não exercício do Juízo de retratação, foi submetido o presente recurso à mesa, em obediência ao art. 134-A, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ratificando-se as fundamentações da decisão agravada. Ante o exposto, DESPROVEJO O RECURSO, em consonância com o parecer do Ministério Público. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1016185-92.2020.8.11.0041

ID: 276630273

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016185-92.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. D. S. S.

Acórdão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016185-92.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). NILZA MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016185-92.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ESPÓLIO DE ROMILDO FERREIRA SOBRINHO registrado(a) civilmente como ROMILDO FERREIRA SOBRINHO - CPF: 041.790.511-41 (APELADO), MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA - CPF: 421.729.771-87 (ADVOGADO), C. G. D. S. S. - CPF: 120.089.011-65 (APELADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO), ROSELI DOS SANTOS DE MEIRA - CPF: 017.349.931-70 (APELADO), S. C. S. - CPF: 075.415.311-89 (APELADO), IRENE DA CONCEICAO FERREIRA - CPF: 825.998.071-15 (APELADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IRENE DA CONCEICAO FERREIRA - CPF: 825.998.071-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROSELI DOS SANTOS DE MEIRA - CPF: 017.349.931-70 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE ROMILDO FERREIRA SOBRINHO registrado(a) civilmente como ROMILDO FERREIRA SOBRINHO - CPF: 041.790.511-41 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO COMPROVADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As matérias foram devidamente abordadas e os argumentos do agravante não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1016185-92.2020.8.11.0041– COMARCA DE CUIABÁ AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AGRAVADOS: C. G. D. S. S. e S. C. S. e outros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – CUSTOS LEGIS VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo Interno interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra decisão monocrática que desproveu o seu recurso de apelação. O agravante afirma que a decisão prolatada merece correção, pois embora tenha sido fixada no valor de R$ 4.725,00, a ser pago à companheira e filhos da vítima, deixou de especificar a cota-parte de cada beneficiário/herdeiro. Ao final, requer o provimento do agravo interno. Os agravados apresentaram contrarrazões. (id. 262248257) O parecer da Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, Procuradora de Justiça, é pelo desprovimento do recurso. (id. 264794791) É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo Interno interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra decisão monocrática que desproveu o seu recurso de apelação. Eis o teor da decisão agravada: ‘(...) Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, em que condenou a apelante ao pagamento de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (02/07/2019). Condenou ainda a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC (id. 230186727). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (id. 230186742) O apelado Romildo Ferreira instruiu a petição inicial com documentos pessoais, Boletim de Ocorrência n. 2019.379776, prontuário médico, requerimento administrativo. O Juiz recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da apelante, que contestou a ação. No curso do processo foi noticiado o falecimento do autor e requerida habilitação de seus filhos e companheira, oportunidade em que foram anexados certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros e da companheira, a declaração de união estável com reconhecimento de firma em cartório e fotos do casal. A perícia foi realizada de forma indireta, com base análise de documentos. Eis o trecho do laudo: 3.5. LAUDOS E EXAMES MÉDICOS Boletim de ocorrência n° 2019.379776, em que o autor narra o acidente ocorrido (id.31108942) Histórico hospitalar do hospital e pronto socorro de Cuiabá em que relata que o paciente foi transferido de Brasnorte com fratura do platô lateral da tíbia esquerda, dor e edema no joelho esquerdo (id. 31108942). Laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar (id. 31108942). Histórico hospitalar do hospital de Brasnorte (id. 31108942). Certidão de óbito datada em dia 23/06/2020 , causa traumatismo crânio encefálico (id.126710754) 4. CONCLUSÃO Periciando vítima de acidente motociclístico, quando sofreu fratura do platô tibial do membro inferior esquerdo, sendo submetido a tratamento médico. De acordo com a tabela DPVAT, estimo o dano patrimonial físico em sequela parcial incompleta média (50%) do membro inferior esquerdo.” (id. 230186719) A apelante pretende afastar a condenação da verba de seguro DPVAT, por ausência de prova do nexo causal entre a lesão e o acidente automobilístico noticiado nos autos. Não merece reparos a sentença neste ponto, tendo em vista que os documentos que instruíram a inicial, isto é, Boletim de Ocorrência e prontuário médico se refere ao acidente ocorrido em 02/07/2019. (id. 165803367) Consta ainda na Ficha de Atendimento Médico do Pronto Socorro de Cuiabá, que o acidente ocorreu em 02/07/2019, que “paciente encaminhado de Brasnorte, com fratura do platô lateral da tíbia esquerda (...)” (id. 230185194) Portanto, referidos documentos demonstram o nexo causal entre a lesão e o acidente. Além disso, o laudo pericial confirmou e graduou a lesão, de forma inconteste (Id. 230186719). Não bastasse isso, o MM. Juiz, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, apreciou as provas existentes nos autos livremente e de forma fundamentada. Acerca do tema, a doutrina nos ensina “O Juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com seu convencimento. Cumpre ao magistrado das as razões de seu convencimento, mas sempre vinculado à prova dos autos”(Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015. Art. 371, pág. 992). Sendo assim, foi comprovado nos autos que o apelado sofreu acidente de trânsito, queda de motocicleta, teve lesão permanente no membro superior esquerdo, que deve ser indenizado como apurado e graduado em laudo pericial, nos termos da Lei de Seguro DPVAT. Nesse sentido: “Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. Ação de cobrança. DPVAT. Nexo causal demonstrado pelo boletim de ocorrência e pelos demais documentos, confirmados pelo laudo pericial. Verba honorária mantida. Apelo não provido.” (Apelação Cível Nº 70078184488, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/08/2018) “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, DO STJ. LEI N° 11.945/2009. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES DEMONSTRADA. REEMBOLSO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. I. Preliminar. Falta de interesse de agir. O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento da presente demanda. Não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora a encerrar a esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial. Incidência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º XXXV, da Carta Magna de 1988. Preliminar rejeitada. II. No caso dos autos, o boletim de ocorrência e os documentos médicos juntados aos autos, bem como o resultado da perícia realizada, são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo requerente. Aliás, de acordo com o art. 5°, da Lei n° 6.194/74, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Ademais, era ônus da requerida, a teor do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. III. O valor da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico. Incidência da Súmula 474, do STJ. Graduação da lesão com base na tabela acrescentada à Lei n° 6.194/74 pela Lei n° 11.945/2009, na qual foi convertida a Medida Provisória n° 451/2008 IV. O egrégio STJ, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, pacificou a questão da atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT, determinando a incidência a partir do evento danoso (REsp n° 1.483.620/SC). Incidência da Súmula 580, do STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês contam-se a partir da citação, na forma da Súmula 426, do STJ. V. De outro lado, conforme estabelece o art. 3°, III, da Lei n° 6.194/74, é devido o reembolso à vítima de acidente automobilístico das despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas até o valor de R$ 2.700,00. No caso, comprovadas as despesas médicas e suplementares, é devido o reembolso dos valores, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde cada desembolso, e acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. VI. Redimensionamento da sucumbência, considerando o maior decaimento do autor em suas pretensões, tendo em vista o montante postulado na petição inicial. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70078732435, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/08/2018). No que tange ilegitimidade ativa da companheira Roseli do Santos de Meira, por não ter apresentado declaração judicial de união estável, não merece acolhimento, uma vez que fora devidamente comprovada, por meio de Declaração de União Estável (devidamente assinada pelas partes e reconhecida em cartório), fotos, certidão de nascimento do filho menor (o qual também faz parte da presente demanda) e, ainda, cópia da sentença dos autos sob nº. 1001045- 98.2021.8.11.0100, a qual comprova a união entre Roseli e Romildo. Ante o exposto, DESPROVEJO O RECURSO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 200,00 (duzentos reais).” Os argumentos do agravante não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. Diante do não exercício do Juízo de retratação, foi submetido o presente recurso à mesa, em obediência ao art. 134-A, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ratificando-se as fundamentações da decisão agravada. Ante o exposto, DESPROVEJO O RECURSO, em consonância com o parecer do Ministério Público. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 8061377-41.2025.8.05.0001

ID: 275015325

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8061377-41.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMARA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOYCE MARIA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO N°: 8061377-41.2025.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: AMARA MARIA DOS SANTOS INTERESSADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Da leitura dos autos, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. Do exame dos autos observo que a demanda trata de conflito entre a parte autora e a associação da qual alega não fazer parte. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente a generalidade das associações, entre as quais se incluem aquelas voltadas aos aposentados, tem por objeto social a prestação dos mais diversos serviços aos seus associados. Considerando tal fato, há relação de consumo entre a entidade e seus beneficiários, destinatários finais do serviço. Este o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I ( TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8060765-77.2023.8.05.0000,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 04/06/2024 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES QUE TRATAM SOBRE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ADMITIDO O RECURSO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO ATRAVÉS DE DESCONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 69 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070219-47.2024.8.05.0000. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Rel. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO. Data do julgamento: 18/12/2024) Também em decisões monocráticas tem decidido o TJBA: "São elementos essenciais de uma relação jurídica consumerista: o consumidor e o fornecedor, que se configuram como elementos subjetivos, e o produto ou serviço, que se caracterizam como elementos objetivos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Deste modo, tem-se que a natureza da pessoa jurídica é irrelevante para restar configurada (ou não) a relação consumerista. Ademais, há de se pontuar que, ainda que o agravado não possua finalidade lucrativa, atua oferecendo benefícios e serviços aos seus associados, seja na área de saúde, odontologia, assessoria jurídica, bem como oferta de seguros e assistências. Isto posto, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação (CINAAP) agravada atua como fornecedor, independente da ação de origem discutir o desconto da própria mensalidade associativa, na forma pontuada pela MM. Juíza." ( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068620-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator Des. Jorge Barretto. D.J.13/11/2024) "O critério determinante para caracterizar o presente litígio como uma relação de consumo é a atividade econômica habitual e profissionalmente praticada. Colhe-se, neste sentido, a doutrina de Rodrigo Xavier Leonardo: Nessas circunstâncias, os produtos e os serviços continuam sendo ofertados ao mercado para consumo. A antessala da associação não afasta a caracterização da relação de consumo, segundo os artigos 2.º e 3.º do CDC, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores associados perante a associação (artigo 4º, I, CDC). [Em: LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações sem fins econômicos. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014, p.206] - grifo aditado. In casu, foram descontados do benefício previdenciário da Agravante valores em nome da CAAP, tratando-se a demandante portanto, de consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC; e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. (GRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037646-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Relator JOSEVANDO ANDRADE. D.J. 16/07/2024) No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor , a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU ADESÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA POSSIBILITAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A oferta de produtos e serviços nos contratos firmados pela associação determinam sua classificação como fornecedor e configura a relação de consumo, que justifica a aplicação do CDC. (...) (TJ-MS - AC: 08014896820208120021 Três Lagoas, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? As questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do Código de Processo Civil, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando,d este modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III - O desconto indevido em benefício previdenciário do associado autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, e devem ser fixados em patamar razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. IV - Vencido o recorrente também na origem e condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, cumpre majorá-las em grau recursal, por rigor do § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO 5220174-87.2018.8.09.0006, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ - DANO MORAL INEXISTENTE - DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo Não comprovada a adesão da parte autora à associação ré, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, com devolução simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento. Ainda que indevida a cobrança, a subtração de valor ínfimo mensal junto ao beneficiário previdenciário da parte não ultrapassa as raias do mero dissabor. (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 10ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. PI. Certifique-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 19 de maio de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 8061377-41.2025.8.05.0001

ID: 275015327

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8061377-41.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO N°: 8061377-41.2025.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: AMARA MARIA DOS SANTOS INTERESSADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Da leitura dos autos, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. Do exame dos autos observo que a demanda trata de conflito entre a parte autora e a associação da qual alega não fazer parte. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente a generalidade das associações, entre as quais se incluem aquelas voltadas aos aposentados, tem por objeto social a prestação dos mais diversos serviços aos seus associados. Considerando tal fato, há relação de consumo entre a entidade e seus beneficiários, destinatários finais do serviço. Este o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I ( TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8060765-77.2023.8.05.0000,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 04/06/2024 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES QUE TRATAM SOBRE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ADMITIDO O RECURSO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO ATRAVÉS DE DESCONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 69 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070219-47.2024.8.05.0000. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Rel. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO. Data do julgamento: 18/12/2024) Também em decisões monocráticas tem decidido o TJBA: "São elementos essenciais de uma relação jurídica consumerista: o consumidor e o fornecedor, que se configuram como elementos subjetivos, e o produto ou serviço, que se caracterizam como elementos objetivos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Deste modo, tem-se que a natureza da pessoa jurídica é irrelevante para restar configurada (ou não) a relação consumerista. Ademais, há de se pontuar que, ainda que o agravado não possua finalidade lucrativa, atua oferecendo benefícios e serviços aos seus associados, seja na área de saúde, odontologia, assessoria jurídica, bem como oferta de seguros e assistências. Isto posto, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação (CINAAP) agravada atua como fornecedor, independente da ação de origem discutir o desconto da própria mensalidade associativa, na forma pontuada pela MM. Juíza." ( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068620-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator Des. Jorge Barretto. D.J.13/11/2024) "O critério determinante para caracterizar o presente litígio como uma relação de consumo é a atividade econômica habitual e profissionalmente praticada. Colhe-se, neste sentido, a doutrina de Rodrigo Xavier Leonardo: Nessas circunstâncias, os produtos e os serviços continuam sendo ofertados ao mercado para consumo. A antessala da associação não afasta a caracterização da relação de consumo, segundo os artigos 2.º e 3.º do CDC, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores associados perante a associação (artigo 4º, I, CDC). [Em: LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações sem fins econômicos. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014, p.206] - grifo aditado. In casu, foram descontados do benefício previdenciário da Agravante valores em nome da CAAP, tratando-se a demandante portanto, de consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC; e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. (GRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037646-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Relator JOSEVANDO ANDRADE. D.J. 16/07/2024) No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor , a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU ADESÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA POSSIBILITAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A oferta de produtos e serviços nos contratos firmados pela associação determinam sua classificação como fornecedor e configura a relação de consumo, que justifica a aplicação do CDC. (...) (TJ-MS - AC: 08014896820208120021 Três Lagoas, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? As questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do Código de Processo Civil, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando,d este modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III - O desconto indevido em benefício previdenciário do associado autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, e devem ser fixados em patamar razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. IV - Vencido o recorrente também na origem e condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, cumpre majorá-las em grau recursal, por rigor do § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO 5220174-87.2018.8.09.0006, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ - DANO MORAL INEXISTENTE - DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo Não comprovada a adesão da parte autora à associação ré, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, com devolução simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento. Ainda que indevida a cobrança, a subtração de valor ínfimo mensal junto ao beneficiário previdenciário da parte não ultrapassa as raias do mero dissabor. (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 10ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. PI. Certifique-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 19 de maio de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001045-76.2024.8.11.0041

ID: 257172868

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOELCIO CLARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001045-76.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOELCIO CLARO DOS SANTOS REQUERIDO: JEANNFFERSON JEANN FREITAS DE PAULA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001045-76.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOELCIO CLARO DOS SANTOS REQUERIDO: JEANNFFERSON JEANN FREITAS DE PAULA Vistos. Trata-se de Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse e Pedido De Indenização Por Danos Materiais e Morais, Com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JOELCIO CLARO DOS SANTOS em face de JEANNFFERSON JEANN FREITAS DE PAULA. Narra o autor ser proprietário do veículo Renault Sandero, ano 2015, placa QBQ-8686, o qual vendeu ao réu mediante contrato de compra e venda no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com entrada de R$4.000,00 (quatro mil reais) e o restante a ser pago em 29 (vinte e nove) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Sustenta ainda, que o réu efetuou apenas o pagamento da entrada, não quitando nenhuma das parcelas subsequentes, sob alegação de que o veículo apresentava problemas mecânicos. Relata que o réu exigiu a devolução da entrada, sob o argumento de que teria realizado gastos com manutenção do veículo, tendo o autor, em demonstração de boa-fé, reembolsado a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aduz que, após 10 (dez) meses de inadimplemento, notificou formalmente o réu acerca da rescisão contratual e solicitou a devolução do veículo. Em 23/12/2023, houve a devolução parcial do bem. Contudo, utilizando-se de chave reserva, o réu retomou a posse do veículo de forma clandestina, recusando-se a devolvê-lo e condicionando a entrega à devolução de valores supostamente investidos no automóvel. Assim requer, a rescisão do contrato, a reintegração definitiva na posse do veículo, indenização por perdas e danos no valor de R$ 12.501,97 (doze mil, quinhentos e um reais e noventa e sete centavos), como também a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela de urgência, pleiteou a busca e apreensão do veículo, o que foi deferido em 24/01/2024.(id. 139291255) Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando que o veículo apresentou defeitos logo após a aquisição, apresentando orçamento de conserto como justificativa para o inadimplemento. Não nega a retomada do veículo por meio de chave reserva após a devolução formal. Réplica apresentada no movimento id. 173601797. Intimadas para produção de provas, pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se à análise da rescisão contratual, reintegração de posse e pedidos indenizatórios, em razão do inadimplemento contratual e da conduta do réu ao retomar a posse do veículo após sua devolução formal. Pois bem. De acordo com o artigo 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". No caso dos autos, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de compra e venda do veículo Renault Sandero 2015, placa QBQ-8686, pelo valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com entrada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e o restante em 29 (vinte e nove) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais). Também é fato incontroverso que o réu quitou apenas a entrada, permanecendo inadimplente em relação às parcelas mensais subsequentes por aproximadamente 10 (dez) meses, o que configura descumprimento contratual, nos termos do artigo retro. Ademais, quanto a alegação do réu que o inadimplemento se justificaria pela existência de problemas mecânicos no veículo, não se pode prosperar. Isso porque, a despeito da apresentação de orçamento de conserto, o réu não demonstrou que os supostos vícios eram ocultos e anteriores à celebração do contrato, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Inclusive, cumpre destacar que, ao comprador, compete diligenciar previamente à aquisição do bem, adotando as providências necessárias para aferir a sua regularidade e o estado de conservação. No caso, não foi demonstrado nos autos que tais cautelas tenham sido efetivamente adotadas, tampouco que os alegados defeitos não poderiam ter sido identificados mediante verificação razoável no momento da compra. Ademais, o contrato celebrado entre as partes previu expressamente a cláusula resolutiva para a hipótese de inadimplemento de três ou mais parcelas consecutivas, o que autoriza a resolução contratual. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO . COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1 . Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Conforme consta da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos probatórios e contratuais dos autos . Rever o fatos relativos à inadimplência dos recorrentes referente às parcelas não pagas e à interpretação das cláusulas contratuais que preveem a resolução do contrato do acordo celebrado entre as partes implica reexame fático-probatório. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido .(STJ - REsp: 1637847 DF 2015/0323545-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017)- Negritei Assim, resta configurado o direito do autor à rescisão contratual, nos termos dos artigos 474 e 475 do Código Civil. No mais, ao que concerne à reintegração de posse, os elementos dos autos evidenciam que, após a rescisão contratual comunicada pelo autor, houve a devolução parcial do veículo pelo réu em 23/12/2023. Contudo, o réu, utilizando-se de chave reserva, retomou a posse do bem de forma clandestina e se recusou a devolvê-lo, condicionando a entrega à devolução de valores supostamente investidos no automóvel. Assim a liminar de busca e apreensão foi deferida nos autos (id.139291255) 24/01/2024, em razão da presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Desta forma, a reintegração definitiva de posse do veículo em favor do autor é medida que se impõe. Outrossim, o autor pleiteia indenização por perdas e danos no valor de R$ 12.501,97 (doze mil, quinhentos e um reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes ao uso indevido do veículo pelo réu durante 10 (dez) meses sem a devida contraprestação, e R$ 2.501,97 (dois mil, quinhentos e um reais e noventa e sete centavos) relativos aos encargos de IPVA e multas que permaneceram em nome do autor. Pois bem, o artigo 884 do código civil veda o enriquecimento sem causa, ao dispor que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Portanto, no caso em tela, é incontroverso que o réu utilizou o veículo por aproximadamente 10 (dez) meses sem efetuar o pagamento das parcelas contratadas, o que configura enriquecimento sem causa. Assim, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pelo autor a título de uso indevido do veículo é razoável, considerando que corresponde a 10 (dez) parcelas do contrato, período em que o réu permaneceu na posse do bem sem a contraprestação devida. Da análise dos documentos juntados aos autos, especificamente o extrato emitido pelo DETRAN/MT, constata-se que as infrações cobradas foram cometidas nos anos de 2022 e 2023, antes da data da tradição do veículo ao réu. Embora o período de pagamento conste para o ano vigente à época da ação, as infrações são anteriores à transferência do bem. No mesmo sentido, o imposto e licenciamento do ano de 2023 também seriam de responsabilidade do autor, já que os débitos relacionados se encontravam abertos para pagamento antes da realização do contrato de compra e venda. Assim, em observância ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), bem como à cláusula contratual 5.2, entendo que os débitos referentes a IPVA e multas anteriores à venda do veículo são de responsabilidade do autor, não sendo justo imputá-los ao réu. Deste modo, acolho parcialmente o pedido de indenização por perdas e danos, para condenar o réu ao pagamento apenas do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), referente ao uso indevido do veículo durante o período de inadimplemento. Por fim, o autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos e abalos psicológicos sofridos em decorrência da conduta do réu. O dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexame, dor, humilhação ou sofrimento. No caso em análise, a conduta do réu, que além de inadimplente, retomou o bem mediante fraude após sua devolução formal e resistiu à devolução, expôs o autor a transtornos jurídicos e emocionais que extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Quanto ao valor da indenização, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo adequado o valor de R$ 4.000,0quatro mil reais) pleiteado pelo autor. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo Parcial Procedente os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do veículo Renault Sandero 2015, placa QBQ-8686; b) RATIFICO a liminar concedida nos autos, e confirmo a reintegração definitiva de posse do bem ao autor; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1º, do CTN. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Marcelo Rufino Rocha x Gr Seguranca Ltda

ID: 329908273

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-69.2021.5.02.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RUFINO ROCHA

Polo Passivo:

GR SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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ROBERTA SARAMELLI LOPES

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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MANOEL NABOR DO CARMO

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-69.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: MARCELO RUFINO ROCHA RECLAMADO: GR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-69.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: MARCELO RUFINO ROCHA RECLAMADO: GR SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b935d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 247a2b3 - Trânsito em julgado em 19/12/24. Há apólices de seguro garantia: (RO) R$ 32.929,36 (ID. d187c0b), em 06/11/23 a 07/11/26 e (RO) R$ 16.464,68 (ID. 5ce6eaf), em 18/01/24 a 19/01/27. ID’s. c858ff9 / 4f3e8a1 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. 646c984 / 97157cb – Impugnação da reclamada - GR SEGURANÇA LTDA., aos cálculos do autor. ID. 9460f00 – A audiência realizada no CEJUSC Ruy Barbosa, para tentativa de conciliação, na data de 03/07/2025, restou INCONCILIADOS. Persistem as divergências apontadas pela reclamada. Passo à análise das mesmas. Manifestação da reclamada - Da base de cálculos das horas extras. Adicional noturno – Quanto à incidência do adicional noturno, na composição da base de cálculo das horas extras, nos cálculos do reclamante, há que se destacar o quanto estabelecido na decisão do V.Acórdão (ID. fe7b41f), na qual foi negado provimento à pretensão autoral e que assim estabeleceu: “Trata-se de jornada mista de trabalho e, assim sendo, não é devido o adicional noturno no período de prorrogação após as 5 horas da manhã, pois a jornada se iniciava às 19h, muitas vezes até mesmo antes desse horário, como visto acima, de forma que não era cumprida integralmente no período noturno, considerado como tal aquele compreendido entre 22h00min e 05h00min, motivo pelo qual o labor em horário diurno não deve ser remunerado com o adiciona respectivo, sendo inaplicável a Súmula 60, do C.TST”. Razão à ré. - Dos reflexos das horas – Considerando o equivoco acima exposto, admite-se também, a necessária retificação da apuradas das parcelas a título de reflexos das horas extras, em conformidade à decisão do título executivo judicial. Razão à ré. - Da taxa Selic - Em contrariedade à pretensão do autor, quanto à aplicação da taxa Selic (Receita Federal), sendo esta, divulgada pela Secretaria da Receita Federal, a qual destina-se à cobrança dos Tributos Federais em atraso, a taxa Selic Simples é o índice a ser observado nas atualizações das verbas, após o ajuizamento da ação, conforme os parâmetros disponibilizados no sistema de cálculos da Justiça do Trabalho - PJe-Calc, assim como disposto na página eletrônica deste Regional - Tabelas Práticas - SELIC (link para a tabela) - ÍNDICES E TAXAS - SELIC SIMPLES. Índices estes obtidos junto ao IBGE e COPOM e inseridos no Sistema PJe-Calc, conforme disposto no art. 2º da Resolução nº 306/2021, do CSJT. Somado a isto, extrai-se da decisão do Min. Relator: ALEXANDRE DE MORAES, na Reclamação Rel/54886/SP. Publicada em 03/08/2022: (...) "A SELIC deverá ser capitalizada de forma simples, posto que eventual capitalização de forma composta faria incidir, indevidamente, juros sobre juros (anatocismo)”. Observa-se, portanto, que a presente controvérsia gira em torno de saber se a metodologia de cálculo do índice SELIC determinada pelo Tribunal de origem, teria descumprido as diretrizes fixadas na ADC 58. Alega a parte autora que tal decisão afronta ao paradigma de controle indicado, vedou a capitalização de forma composta, recusando a aplicação da metodologia “juros compostos” como parâmetro técnico e científico da “Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia” – SELIC do BANCO CENTRAL DO BRASIL" (...) "Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”). Razão à reclamada. - Dos juros na fase pré-judicial – Referente à aplicação dos juros na fase pré-judicial, observado nos cálculos do autor, extrai-se da decisão do V.Acórdão (ID. fe7b41f), na qual restou fixado a incidência do índice IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da presente ação, a aplicação da taxa Selic, assim como restou estabelecido a aplicação dos juros na forma do art. 39 da Lei nº 8.177/91, do vencimento das parcelas da condenação até o ajuizamento da ação, conforme exposto: “Juros legais, sobre os valores corrigidos, na forma do art. 39 da Lei n° 8.177/91 (na fase extrajudicial, do vencimento das parcelas até o ajuizamento da ação), conforme julgamento vinculante do E. STF na ADC 58”. Portanto a pretensão da executada não prospera, eis que em contrariedade à decisão do título executivo judicial transitado em julgado. Razão não assiste à reclamada. - Dos juros apurados antes da dedução do INSS - No que se refere à aplicação do juros de mora, sem a dedução do valor da contribuição previdenciária a ser retido do crédito exequendo, conforme impugnado pela ré, há que se ressaltar que o valor do crédito principal homologado deve sofrer a incidência de correção monetária e dos juros de mora, para somente depois, do crédito bruto atualizado, serem efetuadas as deduções, como as previdenciárias e fiscais. Saliente-se que o artigo 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (Provimento GP/CR 13/2006) determina a apresentação de cálculos dos valores relativos às contribuições previdenciárias e fiscais devendo as mesmas serem “disponibilizadas” de forma destacada, discriminada e separada do valor principal (atualizados com o juros moratórios); e não que tais valores sejam deduzidos antes do principal, para efeito de cálculo. Ademais, de acordo com a Súmula nº 200, do C.TST: Os juros de mora devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Somado a isto, as apurações das contribuições fiscais e previdenciárias, devem ser realizadas conforme a Súmula nº 368 do C.TST (mês a mês; cabíveis juros sobre contribuições previdenciárias a partir do fato gerador), em sua nova redação de 14/07/17. Razão não assiste à ré. Isto posto, considerando os fundamentos supra, deverão, os cálculos serem readequados em conformidade à decisão do título executivo judicial. Desta forma, aos valores apresentados pela reclamada, serão acrescidos os juros na fase pré-judicial - art. 39 da Lei nº 8.177/91, nos termos da decisão do V.Acórdão (ID. fe7b41f), assim como a incidência dos juros a partir do ajuizamento da ação, sobre o valor bruto, sem a dedução dos recolhimentos previdenciários da cota empregado e observada a aplicação da taxa Selic (Simples). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamada (ID. 97157cb), readequados com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 61.163,82 (Sessenta e Um Mil, Cento e Sessenta e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos), sendo R$ 39.037,14 de principal e R$ 22.126,68 de juros, atualizados até 28 de fevereiro de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 1.080,75 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 13.658,05 a título de contribuição previdenciária cota empregador e R$ 3.058,19 a título de honorários sucumbenciais. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso (ID. fc320fc). Intime-se a reclamada, na pessoa dos patronos, a proceder ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar/Encaminhem-se os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. GARANTIA DO JUÍZO - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA Deverá a executada converter a garantia em pecúnia, no prazo de 15 dias, ficando facultada apresentação dos valores líquidos devidos, atualizados até a data do depósito, para liberação. Inerte a reclamada, intime-se a Seguradora ESSOR SEGUROS S.A., para conversão da garantia em pecúnia também no prazo de 15 dias. Vindo aviso de crédito, tornem-me conclusos para liberação de valores conforme a homologação supra, sem prejuízo da atualização das verbas à data da satisfação do crédito exequendo. Ademais, o autor deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento face a prévia liberação do depósito judicial. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RUFINO ROCHA

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Marcelo Rufino Rocha x Gr Seguranca Ltda

ID: 329908292

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-69.2021.5.02.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RUFINO ROCHA

Polo Passivo:

GR SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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ROBERTA SARAMELLI LOPES

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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MANOEL NABOR DO CARMO

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-69.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: MARCELO RUFINO ROCHA RECLAMADO: GR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-69.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: MARCELO RUFINO ROCHA RECLAMADO: GR SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b935d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 247a2b3 - Trânsito em julgado em 19/12/24. Há apólices de seguro garantia: (RO) R$ 32.929,36 (ID. d187c0b), em 06/11/23 a 07/11/26 e (RO) R$ 16.464,68 (ID. 5ce6eaf), em 18/01/24 a 19/01/27. ID’s. c858ff9 / 4f3e8a1 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. 646c984 / 97157cb – Impugnação da reclamada - GR SEGURANÇA LTDA., aos cálculos do autor. ID. 9460f00 – A audiência realizada no CEJUSC Ruy Barbosa, para tentativa de conciliação, na data de 03/07/2025, restou INCONCILIADOS. Persistem as divergências apontadas pela reclamada. Passo à análise das mesmas. Manifestação da reclamada - Da base de cálculos das horas extras. Adicional noturno – Quanto à incidência do adicional noturno, na composição da base de cálculo das horas extras, nos cálculos do reclamante, há que se destacar o quanto estabelecido na decisão do V.Acórdão (ID. fe7b41f), na qual foi negado provimento à pretensão autoral e que assim estabeleceu: “Trata-se de jornada mista de trabalho e, assim sendo, não é devido o adicional noturno no período de prorrogação após as 5 horas da manhã, pois a jornada se iniciava às 19h, muitas vezes até mesmo antes desse horário, como visto acima, de forma que não era cumprida integralmente no período noturno, considerado como tal aquele compreendido entre 22h00min e 05h00min, motivo pelo qual o labor em horário diurno não deve ser remunerado com o adiciona respectivo, sendo inaplicável a Súmula 60, do C.TST”. Razão à ré. - Dos reflexos das horas – Considerando o equivoco acima exposto, admite-se também, a necessária retificação da apuradas das parcelas a título de reflexos das horas extras, em conformidade à decisão do título executivo judicial. Razão à ré. - Da taxa Selic - Em contrariedade à pretensão do autor, quanto à aplicação da taxa Selic (Receita Federal), sendo esta, divulgada pela Secretaria da Receita Federal, a qual destina-se à cobrança dos Tributos Federais em atraso, a taxa Selic Simples é o índice a ser observado nas atualizações das verbas, após o ajuizamento da ação, conforme os parâmetros disponibilizados no sistema de cálculos da Justiça do Trabalho - PJe-Calc, assim como disposto na página eletrônica deste Regional - Tabelas Práticas - SELIC (link para a tabela) - ÍNDICES E TAXAS - SELIC SIMPLES. Índices estes obtidos junto ao IBGE e COPOM e inseridos no Sistema PJe-Calc, conforme disposto no art. 2º da Resolução nº 306/2021, do CSJT. Somado a isto, extrai-se da decisão do Min. Relator: ALEXANDRE DE MORAES, na Reclamação Rel/54886/SP. Publicada em 03/08/2022: (...) "A SELIC deverá ser capitalizada de forma simples, posto que eventual capitalização de forma composta faria incidir, indevidamente, juros sobre juros (anatocismo)”. Observa-se, portanto, que a presente controvérsia gira em torno de saber se a metodologia de cálculo do índice SELIC determinada pelo Tribunal de origem, teria descumprido as diretrizes fixadas na ADC 58. Alega a parte autora que tal decisão afronta ao paradigma de controle indicado, vedou a capitalização de forma composta, recusando a aplicação da metodologia “juros compostos” como parâmetro técnico e científico da “Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia” – SELIC do BANCO CENTRAL DO BRASIL" (...) "Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”). Razão à reclamada. - Dos juros na fase pré-judicial – Referente à aplicação dos juros na fase pré-judicial, observado nos cálculos do autor, extrai-se da decisão do V.Acórdão (ID. fe7b41f), na qual restou fixado a incidência do índice IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da presente ação, a aplicação da taxa Selic, assim como restou estabelecido a aplicação dos juros na forma do art. 39 da Lei nº 8.177/91, do vencimento das parcelas da condenação até o ajuizamento da ação, conforme exposto: “Juros legais, sobre os valores corrigidos, na forma do art. 39 da Lei n° 8.177/91 (na fase extrajudicial, do vencimento das parcelas até o ajuizamento da ação), conforme julgamento vinculante do E. STF na ADC 58”. Portanto a pretensão da executada não prospera, eis que em contrariedade à decisão do título executivo judicial transitado em julgado. Razão não assiste à reclamada. - Dos juros apurados antes da dedução do INSS - No que se refere à aplicação do juros de mora, sem a dedução do valor da contribuição previdenciária a ser retido do crédito exequendo, conforme impugnado pela ré, há que se ressaltar que o valor do crédito principal homologado deve sofrer a incidência de correção monetária e dos juros de mora, para somente depois, do crédito bruto atualizado, serem efetuadas as deduções, como as previdenciárias e fiscais. Saliente-se que o artigo 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (Provimento GP/CR 13/2006) determina a apresentação de cálculos dos valores relativos às contribuições previdenciárias e fiscais devendo as mesmas serem “disponibilizadas” de forma destacada, discriminada e separada do valor principal (atualizados com o juros moratórios); e não que tais valores sejam deduzidos antes do principal, para efeito de cálculo. Ademais, de acordo com a Súmula nº 200, do C.TST: Os juros de mora devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Somado a isto, as apurações das contribuições fiscais e previdenciárias, devem ser realizadas conforme a Súmula nº 368 do C.TST (mês a mês; cabíveis juros sobre contribuições previdenciárias a partir do fato gerador), em sua nova redação de 14/07/17. Razão não assiste à ré. Isto posto, considerando os fundamentos supra, deverão, os cálculos serem readequados em conformidade à decisão do título executivo judicial. Desta forma, aos valores apresentados pela reclamada, serão acrescidos os juros na fase pré-judicial - art. 39 da Lei nº 8.177/91, nos termos da decisão do V.Acórdão (ID. fe7b41f), assim como a incidência dos juros a partir do ajuizamento da ação, sobre o valor bruto, sem a dedução dos recolhimentos previdenciários da cota empregado e observada a aplicação da taxa Selic (Simples). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamada (ID. 97157cb), readequados com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 61.163,82 (Sessenta e Um Mil, Cento e Sessenta e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos), sendo R$ 39.037,14 de principal e R$ 22.126,68 de juros, atualizados até 28 de fevereiro de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 1.080,75 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 13.658,05 a título de contribuição previdenciária cota empregador e R$ 3.058,19 a título de honorários sucumbenciais. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso (ID. fc320fc). Intime-se a reclamada, na pessoa dos patronos, a proceder ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar/Encaminhem-se os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. GARANTIA DO JUÍZO - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA Deverá a executada converter a garantia em pecúnia, no prazo de 15 dias, ficando facultada apresentação dos valores líquidos devidos, atualizados até a data do depósito, para liberação. Inerte a reclamada, intime-se a Seguradora ESSOR SEGUROS S.A., para conversão da garantia em pecúnia também no prazo de 15 dias. Vindo aviso de crédito, tornem-me conclusos para liberação de valores conforme a homologação supra, sem prejuízo da atualização das verbas à data da satisfação do crédito exequendo. Ademais, o autor deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento face a prévia liberação do depósito judicial. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GR SEGURANCA LTDA

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Marcia Veronica Cachoeira Alves x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 298224804

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8081281-47.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VERONICA CACHOEIRA ALVES

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO N°: 8081281-47.2025.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA VERONICA CACHOEIRA ALVES REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Da leitura dos autos, observo que a demanda trata de conflito entre a parte autora e a associação da qual alega não fazer parte. Ainda, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. A Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente a generalidade das associações, entre as quais se incluem aquelas voltadas aos aposentados, tem por objeto social a prestação dos mais diversos serviços aos seus associados. Considerando tal fato, há relação de consumo entre a entidade e seus beneficiários, destinatários finais do serviço. Este o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I ( TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8060765-77.2023.8.05.0000,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 04/06/2024 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES QUE TRATAM SOBRE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ADMITIDO O RECURSO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO ATRAVÉS DE DESCONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 69 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070219-47.2024.8.05.0000. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Rel. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO. Data do julgamento: 18/12/2024) Também em decisões monocráticas tem decidido o TJBA: "São elementos essenciais de uma relação jurídica consumerista: o consumidor e o fornecedor, que se configuram como elementos subjetivos, e o produto ou serviço, que se caracterizam como elementos objetivos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Deste modo, tem-se que a natureza da pessoa jurídica é irrelevante para restar configurada (ou não) a relação consumerista. Ademais, há de se pontuar que, ainda que o agravado não possua finalidade lucrativa, atua oferecendo benefícios e serviços aos seus associados, seja na área de saúde, odontologia, assessoria jurídica, bem como oferta de seguros e assistências. Isto posto, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação (CINAAP) agravada atua como fornecedor, independente da ação de origem discutir o desconto da própria mensalidade associativa, na forma pontuada pela MM. Juíza." ( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068620-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator Des. Jorge Barretto. D.J.13/11/2024) "O critério determinante para caracterizar o presente litígio como uma relação de consumo é a atividade econômica habitual e profissionalmente praticada. Colhe-se, neste sentido, a doutrina de Rodrigo Xavier Leonardo: Nessas circunstâncias, os produtos e os serviços continuam sendo ofertados ao mercado para consumo. A antessala da associação não afasta a caracterização da relação de consumo, segundo os artigos 2.º e 3.º do CDC, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores associados perante a associação (artigo 4º, I, CDC). [Em: LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações sem fins econômicos. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014, p.206] - grifo aditado. In casu, foram descontados do benefício previdenciário da Agravante valores em nome da CAAP, tratando-se a demandante portanto, de consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC; e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. (GRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037646-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Relator JOSEVANDO ANDRADE. D.J. 16/07/2024) No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor , a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU ADESÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA POSSIBILITAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A oferta de produtos e serviços nos contratos firmados pela associação determinam sua classificação como fornecedor e configura a relação de consumo, que justifica a aplicação do CDC. (...) (TJ-MS - AC: 08014896820208120021 Três Lagoas, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? As questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do Código de Processo Civil, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando,d este modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III - O desconto indevido em benefício previdenciário do associado autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, e devem ser fixados em patamar razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. IV - Vencido o recorrente também na origem e condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, cumpre majorá-las em grau recursal, por rigor do § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO 5220174-87.2018.8.09.0006, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ - DANO MORAL INEXISTENTE - DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo Não comprovada a adesão da parte autora à associação ré, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, com devolução simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento. Ainda que indevida a cobrança, a subtração de valor ínfimo mensal junto ao beneficiário previdenciário da parte não ultrapassa as raias do mero dissabor. (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Portanto, versando os autos ação promovida posteriormente à referida Res. TJBA nº 15/2015 e, sobremais, que tem causa de pedir constituída de negócio jurídico manifestamente submetido ao regime do CDC (arts. 1º ao 3º), com espeque nos arts. 68 e 69 da LOJ DECIDO pronunciar a incompetência material desse Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, para processar e julgar o feito, que deverá ser baixado e encaminhado, com as cautelas de estilo, à redistribuição para uma das Varas de Relações de Consumo da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. PI. Certifique-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 14 de maio de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001045-92.2025.4.01.3100

ID: 316661273

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-92.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001045-92.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001045-92.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIETE SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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