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Andre Passos Veloso Cordeiro e outros x Vale S.A.

ID: 323984727

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000797-53.2023.5.17.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PASSOS VELOSO CORDEIRO ANDRE TENDLER LEIBEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

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JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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BARBARA BRAUN RIZK

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES AP 0000797-53.2023.5.17.0007 AGRAVANTE: ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES AP 0000797-53.2023.5.17.0007 AGRAVANTE: ANDRE PASSOS VELOSO CORDEIRO AGRAVADO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d401307 proferida nos autos. AP 0000797-53.2023.5.17.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE PASSOS VELOSO CORDEIRO ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES9588) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES4367) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES9624) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES8573) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582) RECURSO DE: ANDRE PASSOS VELOSO CORDEIRO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id c484a81; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id f043e00). Regular a representação processual (Id e020716). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A parte recorrente postula a reforma do julgado, no que concerne à apuração das horas extras após a 8ª hora, aos cálculos correlatos ao intervalo intrajornada e à base de cálculo das horas extras. Atente-se, inicialmente, que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial. É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF. Nesse sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020. Quanto ao adicional de horas extras, e suposta violação ao artigo 7º, XVI, da CF, observe-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-15 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Processo nº 1001047-78.2025.4.01.3903

ID: 329611879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-78.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. S. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA

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CLAUDIANE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001047-78.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001047-78.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: GILDENIR DA SILVA PINHEIRO AUTOR: E. S. D. S. P. Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA - PA34480, CLAUDIANE SANTOS SILVA - PA011881, Advogado do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA - PA34480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: CPF: 073.827.362-70 DIB: 23/08/2024 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-478 RMI: 1 (um ) Salário Mínimo Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF E. S. D. S. P. (073.827.362-70) DIB (data de início do benefício) 23/08/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 13.933,42 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Caixa Economica Federal x Carla Valleria Da Silva Pecanha e outros

ID: 328766832

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000776-33.2023.5.17.0151

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CARLA VALLERIA DA SILVA PECANHA JOCILENE NUNES FROTA LUCINETE MARIA FRIGULHA MARA LUCIA GOUVEIA FURTADO MARCIO VALLE MARQUES

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNHO GARCIA

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RUDSON ATAYDES FREITAS

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ALEX WERNER ROLKE

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LEYDIANNE GOMES LEAL

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KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA

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ANDRE LUIZ MOREIRA

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JESSICA SANTOS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO AP 0000776-33.2023.5.17.0151 AGRAVANTE: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO AP 0000776-33.2023.5.17.0151 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: CARLA VALLERIA DA SILVA PECANHA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 233e4ce proferida nos autos. AP 0000776-33.2023.5.17.0151 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CARLA VALLERIA DA SILVA PECANHA ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrente: Advogado(s): 2. JOCILENE NUNES FROTA ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrente: Advogado(s): 3. LUCINETE MARIA FRIGULHA ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrente: Advogado(s): 4. MARA LUCIA GOUVEIA FURTADO ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrente: Advogado(s): 5. MARCIO VALLE MARQUES ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALEX WERNER ROLKE (ES10404) LEONARDO JUNHO GARCIA (ES10864) RECURSO DE: CARLA VALLERIA DA SILVA PECANHA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/06/2025 - Id 66bd39e,9a06e12,25026ea,a104901,4836f78; petição recursal apresentada em 26/06/2025 - Id ac8f1e1). Regular a representação processual (id. b403c8a e 46aa5db). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Sustenta que o acórdão recorrido, ao manter a responsabilidade paritária pela recomposição da reserva matemática, contraria o título executivo que atribui a responsabilidade exclusiva à Caixa Econômica Federal. Alega violação à coisa julgada e aos artigos 5º, II, XXXVI e XXII da CF/88. Constou no acórdão: "(...) Na fase de execução, cumpre ao Magistrado zelar pelo cumprimento à coisa julgada, devendo determinar que os atos executivos prossigam em cumprimento à decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada material (§1º do art. 879 da CLT), sendo vedado, nesse momento, obter novo pronunciamento meritório, ante o trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse quadro, a sentença recorrida está em consonância com o título executivo, que atribuiu responsabilidade à empregadora (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) e aos empregados pela recomposição da reserva matemática, de forma que cada uma das partes deverá contribuir no percentual determinado nas normas do plano de aposentadoria complementar a que aderiram os substituídos. (...)" Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÌTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (OJ n°. 123 da SBDI-2, APLICÁVEL POR ANALOGIA A RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO). (item acrescido em 11/04/2025). É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF. A pesquisa realizada no site do TST está disponível na pasta I:\WTEXTOS\REVISTA\Pesquisas\ Pesquisa TST - OJ 123 - agravo de petição - inexistência de violação ao art. 5, XXXVI da CF - TST entende que, em RR em AP, não cabe alegar violação à coisa julgada, quando se é preciso interpretar o título executivo. No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Sustenta que o acórdão recorrido, ao aplicar o IPCA-e e a Selic, sem incluir a rentabilidade da FUNCEF, contraria o título executivo e viola a coisa julgada, o art. 5º, XXXVI da CF/88 e o princípio da condição mais benéfica. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o título executivo determinou juros e correção monetária, mas foi silente quanto à rentabilidade da FUNCEF, sob pena de violação à coisa julgada, aplicando, portanto, a ADC 58 do STF, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÌTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (OJ n°. 123 da SBDI-2, APLICÁVEL POR ANALOGIA A RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO). (item acrescido em 11/04/2025). É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF. A pesquisa realizada no site do TST está disponível na pasta I:\WTEXTOS\REVISTA\Pesquisas\ Pesquisa TST - OJ 123 - agravo de petição - inexistência de violação ao art. 5, XXXVI da CF - TST entende que, em RR em AP, não cabe alegar violação à coisa julgada, quando se é preciso interpretar o título executivo. No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Sustenta que o indeferimento da lucratividade das aplicações financeiras, tanto sobre a cota da patrocinadora quanto sobre a própria cota dos substituídos, contraria o título executivo e viola a coisa julgada, e os artigos 5º, XXXVI e XXII da CF/88. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o título executivo não determinou a inclusão de lucros cessantes, não havendo o que alterar, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÌTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (OJ n°. 123 da SBDI-2, APLICÁVEL POR ANALOGIA A RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO). (item acrescido em 11/04/2025). É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF. A pesquisa realizada no site do TST está disponível na pasta I:\WTEXTOS\REVISTA\Pesquisas\ Pesquisa TST - OJ 123 - agravo de petição - inexistência de violação ao art. 5, XXXVI da CF - TST entende que, em RR em AP, não cabe alegar violação à coisa julgada, quando se é preciso interpretar o título executivo. No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diz que a redução dos honorários de 15% para 10% afronta os princípios da segurança jurídica e da legalidade (art. 5º, II, XXXVII e LXXXVI da CF), violando a coisa julgada e o art. 791-A, §2º e incisos, da CLT. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, ao reduzir os honorários para 10%, justifica-se com base no §1º do art. 523 do CPC, argumentando que a execução individual de ação coletiva é um novo processo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2.º, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Aduz que a condenação em multa por embargos protelatórios, sem comprovação de má-fé e com o objetivo de prequestionamento, viola os artigos 5º, XXXV e LV, da CF/88. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de aplicar a presente multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, considerando os embargos como manifestamente protelatórios, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2.º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal x Carla Valleria Da Silva Pecanha e outros

ID: 328766905

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000776-33.2023.5.17.0151

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CARLA VALLERIA DA SILVA PECANHA JOCILENE NUNES FROTA LUCINETE MARIA FRIGULHA MARA LUCIA GOUVEIA FURTADO MARCIO VALLE MARQUES

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNHO GARCIA

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RUDSON ATAYDES FREITAS

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ALEX WERNER ROLKE

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LEYDIANNE GOMES LEAL

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KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA

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ANDRE LUIZ MOREIRA

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JESSICA SANTOS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO AP 0000776-33.2023.5.17.0151 AGRAVANTE: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO AP 0000776-33.2023.5.17.0151 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: CARLA VALLERIA DA SILVA PECANHA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 233e4ce proferida nos autos. AP 0000776-33.2023.5.17.0151 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CARLA VALLERIA DA SILVA PECANHA ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrente: Advogado(s): 2. JOCILENE NUNES FROTA ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrente: Advogado(s): 3. LUCINETE MARIA FRIGULHA ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrente: Advogado(s): 4. MARA LUCIA GOUVEIA FURTADO ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrente: Advogado(s): 5. MARCIO VALLE MARQUES ANDRE LUIZ MOREIRA (ES7851) JESSICA SANTOS DE MACEDO (ES26081) KESSYA KAROLLINE CAIDE SILVA (ES34596) LEYDIANNE GOMES LEAL (ES25520) RUDSON ATAYDES FREITAS (ES8035) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALEX WERNER ROLKE (ES10404) LEONARDO JUNHO GARCIA (ES10864) RECURSO DE: CARLA VALLERIA DA SILVA PECANHA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/06/2025 - Id 66bd39e,9a06e12,25026ea,a104901,4836f78; petição recursal apresentada em 26/06/2025 - Id ac8f1e1). Regular a representação processual (id. b403c8a e 46aa5db). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Sustenta que o acórdão recorrido, ao manter a responsabilidade paritária pela recomposição da reserva matemática, contraria o título executivo que atribui a responsabilidade exclusiva à Caixa Econômica Federal. Alega violação à coisa julgada e aos artigos 5º, II, XXXVI e XXII da CF/88. Constou no acórdão: "(...) Na fase de execução, cumpre ao Magistrado zelar pelo cumprimento à coisa julgada, devendo determinar que os atos executivos prossigam em cumprimento à decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada material (§1º do art. 879 da CLT), sendo vedado, nesse momento, obter novo pronunciamento meritório, ante o trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse quadro, a sentença recorrida está em consonância com o título executivo, que atribuiu responsabilidade à empregadora (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) e aos empregados pela recomposição da reserva matemática, de forma que cada uma das partes deverá contribuir no percentual determinado nas normas do plano de aposentadoria complementar a que aderiram os substituídos. (...)" Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÌTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (OJ n°. 123 da SBDI-2, APLICÁVEL POR ANALOGIA A RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO). (item acrescido em 11/04/2025). É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF. A pesquisa realizada no site do TST está disponível na pasta I:\WTEXTOS\REVISTA\Pesquisas\ Pesquisa TST - OJ 123 - agravo de petição - inexistência de violação ao art. 5, XXXVI da CF - TST entende que, em RR em AP, não cabe alegar violação à coisa julgada, quando se é preciso interpretar o título executivo. No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Sustenta que o acórdão recorrido, ao aplicar o IPCA-e e a Selic, sem incluir a rentabilidade da FUNCEF, contraria o título executivo e viola a coisa julgada, o art. 5º, XXXVI da CF/88 e o princípio da condição mais benéfica. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o título executivo determinou juros e correção monetária, mas foi silente quanto à rentabilidade da FUNCEF, sob pena de violação à coisa julgada, aplicando, portanto, a ADC 58 do STF, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÌTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (OJ n°. 123 da SBDI-2, APLICÁVEL POR ANALOGIA A RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO). (item acrescido em 11/04/2025). É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF. A pesquisa realizada no site do TST está disponível na pasta I:\WTEXTOS\REVISTA\Pesquisas\ Pesquisa TST - OJ 123 - agravo de petição - inexistência de violação ao art. 5, XXXVI da CF - TST entende que, em RR em AP, não cabe alegar violação à coisa julgada, quando se é preciso interpretar o título executivo. No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Sustenta que o indeferimento da lucratividade das aplicações financeiras, tanto sobre a cota da patrocinadora quanto sobre a própria cota dos substituídos, contraria o título executivo e viola a coisa julgada, e os artigos 5º, XXXVI e XXII da CF/88. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o título executivo não determinou a inclusão de lucros cessantes, não havendo o que alterar, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÌTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (OJ n°. 123 da SBDI-2, APLICÁVEL POR ANALOGIA A RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO). (item acrescido em 11/04/2025). É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF. A pesquisa realizada no site do TST está disponível na pasta I:\WTEXTOS\REVISTA\Pesquisas\ Pesquisa TST - OJ 123 - agravo de petição - inexistência de violação ao art. 5, XXXVI da CF - TST entende que, em RR em AP, não cabe alegar violação à coisa julgada, quando se é preciso interpretar o título executivo. No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diz que a redução dos honorários de 15% para 10% afronta os princípios da segurança jurídica e da legalidade (art. 5º, II, XXXVII e LXXXVI da CF), violando a coisa julgada e o art. 791-A, §2º e incisos, da CLT. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, ao reduzir os honorários para 10%, justifica-se com base no §1º do art. 523 do CPC, argumentando que a execução individual de ação coletiva é um novo processo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2.º, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Aduz que a condenação em multa por embargos protelatórios, sem comprovação de má-fé e com o objetivo de prequestionamento, viola os artigos 5º, XXXV e LV, da CF/88. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de aplicar a presente multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, considerando os embargos como manifestamente protelatórios, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2.º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO VALLE MARQUES - LUCINETE MARIA FRIGULHA - JOCILENE NUNES FROTA - CARLA VALLERIA DA SILVA PECANHA - MARA LUCIA GOUVEIA FURTADO

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Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira S.A. x Diuaylla Cristina Barbosa Da Silva e outros

ID: 317655219

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001047-91.2019.5.02.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A.

Polo Passivo:

DIUAYLLA CRISTINA BARBOSA DA SILVA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA ROSA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001047-91.2019.5.02.0471 AGRAVANTE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001047-91.2019.5.02.0471 AGRAVANTE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. AGRAVADO: DIUAYLLA CRISTINA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001047-91.2019.5.02.0471 AGRAVANTE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. ADVOGADA: Dra. SABRINA LUMERTZ WEBBER AGRAVADO: DIUAYLLA CRISTINA BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MUNHOZ AGRAVADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: Dr. WESLEY DE ALMEIDA ROSA ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id 7a2c105; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 925c621). Regular a representação processual (Id 15349cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550- 88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03 /2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR- 11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11 /03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). Nesse contexto, não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III, do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A.

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Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira S.A. x Diuaylla Cristina Barbosa Da Silva e outros

ID: 317655251

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001047-91.2019.5.02.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A.

Polo Passivo:

DIUAYLLA CRISTINA BARBOSA DA SILVA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA ROSA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001047-91.2019.5.02.0471 AGRAVANTE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001047-91.2019.5.02.0471 AGRAVANTE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. AGRAVADO: DIUAYLLA CRISTINA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001047-91.2019.5.02.0471 AGRAVANTE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. ADVOGADA: Dra. SABRINA LUMERTZ WEBBER AGRAVADO: DIUAYLLA CRISTINA BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MUNHOZ AGRAVADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: Dr. WESLEY DE ALMEIDA ROSA ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id 7a2c105; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 925c621). Regular a representação processual (Id 15349cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550- 88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03 /2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR- 11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11 /03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). Nesse contexto, não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III, do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DIUAYLLA CRISTINA BARBOSA DA SILVA

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Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira S.A. x Diuaylla Cristina Barbosa Da Silva e outros

ID: 317655286

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001047-91.2019.5.02.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A.

Polo Passivo:

DIUAYLLA CRISTINA BARBOSA DA SILVA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA ROSA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001047-91.2019.5.02.0471 AGRAVANTE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001047-91.2019.5.02.0471 AGRAVANTE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. AGRAVADO: DIUAYLLA CRISTINA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001047-91.2019.5.02.0471 AGRAVANTE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. ADVOGADA: Dra. SABRINA LUMERTZ WEBBER AGRAVADO: DIUAYLLA CRISTINA BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MUNHOZ AGRAVADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: Dr. WESLEY DE ALMEIDA ROSA ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id 7a2c105; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 925c621). Regular a representação processual (Id 15349cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550- 88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03 /2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR- 11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11 /03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). Nesse contexto, não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III, do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Diego Bomfim Do Nascimento e outros x Diego Bomfim Do Nascimento e outros

ID: 323628081

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001047-57.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BOMFIM DO NASCIMENTO VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO BOMFIM DO NASCIMENTO VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001047-57.2022.5.02.0610 RECORRENTE: DIEGO BOMFIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001047-57.2022.5.02.0610 RECORRENTE: DIEGO BOMFIM DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: DIEGO BOMFIM DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad34bc8 proferida nos autos. ROT 1001047-57.2022.5.02.0610 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 3. DIEGO BOMFIM DO NASCIMENTO ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): DIEGO BOMFIM DO NASCIMENTO ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) RECURSO DE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id d988aec,9162b48; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id f17a2d0). Regular a representação processual (Id c66b52b ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id da6a621 ; Depósito recursal recolhido no RO, id 3cd1fce ; Custas no acórdão, id a80ace1 ; Depósito recursal recolhido no RR, id a50de82 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIEGO BOMFIM DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id d03edfe; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 0feb24a). Regular a representação processual (Id 51c5179). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - DIEGO BOMFIM DO NASCIMENTO

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Diego Bomfim Do Nascimento e outros x Diego Bomfim Do Nascimento e outros

ID: 323628136

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001047-57.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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DIEGO BOMFIM DO NASCIMENTO VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001047-57.2022.5.02.0610 RECORRENTE: DIEGO BOMFIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001047-57.2022.5.02.0610 RECORRENTE: DIEGO BOMFIM DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: DIEGO BOMFIM DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad34bc8 proferida nos autos. ROT 1001047-57.2022.5.02.0610 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 3. DIEGO BOMFIM DO NASCIMENTO ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): DIEGO BOMFIM DO NASCIMENTO ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrido: Advogado(s): VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) RECURSO DE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id d988aec,9162b48; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id f17a2d0). Regular a representação processual (Id c66b52b ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id da6a621 ; Depósito recursal recolhido no RO, id 3cd1fce ; Custas no acórdão, id a80ace1 ; Depósito recursal recolhido no RR, id a50de82 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIEGO BOMFIM DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id d03edfe; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 0feb24a). Regular a representação processual (Id 51c5179). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - DIEGO BOMFIM DO NASCIMENTO - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Americo Santana Do Nascimento e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 339749519

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001229-13.2016.5.17.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO SANTANA DO NASCIMENTO CLARA ELIANA DE LIMA SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

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STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE LELES CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELIDA LARISA FARIA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN AP 0001229-13.2016.5.17.0009 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN AP 0001229-13.2016.5.17.0009 AGRAVANTE: CLARA ELIANA DE LIMA E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97bdbd4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0001229-13.2016.5.17.0009 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 84.660,77 Recorrente: Advogado(s): 1. CLARA ELIANA DE LIMA ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (ES232) LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (ES20532) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) Recorrente: Advogado(s): 2. SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (ES232) LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (ES20532) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI (ES38625) ANDRE LUIS PEREIRA (ES7090) MARCELO JOSE LELES CARVALHO (DF0038992) MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES11652) NELIDA LARISA FARIA FIGUEIREDO (MG69801) RECURSO DE: CLARA ELIANA DE LIMA (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/06/2025 - Id 824c7d6,e2ba0e4; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 88e5b27). Regular a representação processual (Id d2e6e84, 91b1c4a, 778cc17). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto às diferenças de progressão funcional. Alega violação aos incisos II, XXXVI e LIV do art. 5º da Constituição Federal. É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF. Assim, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020. Quanto às demais violações, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão, quanto aos reflexos e períodos de apuração das parcelas executadas. Alega violação aos incisos II, XXXVI e LIV do art. 5º da Constituição Federal. É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF. Assim, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 30 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLARA ELIANA DE LIMA - SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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