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Ricardo Rodrigo Silva Correia x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 326888656

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001047-71.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE : RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA ADVOGADO : Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO : MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO : XP INC ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id50d28c7; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 391242b). Regular a representação processual (Id e8f437d ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou deconhecer do recurso ordinário, por deserto, e negou provimento ao pedido deassistência judiciária gratuita. Consta do acórdão: "Juízo de admissibilidade. Benefício da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário, por deserto. O reclamante manifestou inconformismo em relação aoindeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao consignatário, ao argumento deque possui despesas capazes de ensejar a condição de hipossuficiência. Aduz quejuntou declaração que não foi infirmada pela ré diante de elementos dos autos. Ao exame. A redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 790, §§ 3º e 4º daCLT traz expressamente as possibilidades de concessão dos benefícios da justiçagratuita nesta Especializada, in verbis: "§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dostribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, obenefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles queperceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiênciade recursos para o pagamento das custas do processo." Tendo em vista que o art. 790, § 4º, da CLT não especificou aforma de comprovação da insuficiência de recursos, aplica-se o art. 99, § 3º, do CPC,com fundamento no art. 15 do mesmo diploma e art. 769 da CLT, razão pela qual"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente porpessoa natural". Contudo, não obstante tenha sido juntada declaração depobreza (Id. a2717ae), na hipótese dos autos existem elementos capazes de infirmá-la(CPC, art. 99, § 2º). O recorrente junta comprovante de despesas locação de imóvele energia elétrica (Id. c8bd040). Junta, ainda, demonstrativo de pagamento do atualempregador (Id. c8bd040). Verifico do TRCT de Id. 0fd8468 que o reclamante recebeu comoúltima remuneração o valor de R$ 9.416,40. Também verifico que atualmente encontra-se empregado recebendo salário de R$ 10.444,00 (CTPS, Id. e147804). Ainda que oreclamante tenha recebido a quantia liquida de 3.591,96 em 30/08/2024, convémdestacar que o desconto de R$ 4.344,80 refere-se ao adiantamento quinzenal e,portanto, foi antecipado ao autor, compondo sua remuneração. Assim, tenho que nãodemonstrada a situação de hipossuficiência. Considerando as provas de condição econômica incompatívelcom o deferimento do pleito, no momento do ajuizamento do feito, deve ser mantida adecisão que indeferiu o benefício. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "As custas serão pagas pelovencido". Ou seja, elas devem ser quitadas pela parte sucumbente. Idêntica conclusãose extrai do art. 82 do CPC: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade dajustiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requereremno processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, naexecução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou."(grifos nossos) Ocorre que, na hipótese, as custas processuais não foramrecolhidas, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso interposto. Por fim, o art. 1.007, §2º, do CPC, Instrução Normativa 39/2016,do C. TST, art. 10 e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST não se aplicamao caso, pois não se trata de insuficiência no recolhimento das custas e depositorecursal, mas, sim, da total ausência de preparo. E neste sentido entendimento desta E. 7ª Turma: TRT da 2ªRegião; Processo: 1001703-56.2023.5.02.0714; Data: 13-08-2024; Órgão Julgador: 7ªTurma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS; TRT da 2ª Região;Processo: 1001064-90.2022.5.02.0029; Data: 14-08-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): VALERIA NICOLAU SANCHEZ; TRT da 2ª Região;Processo: 1000622-64.2023.5.02.0361; Data: 23-07-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 4 - 7ª Turma; Relator(a): DORIS RIBEIRO TORRES PRINA. Não conheço." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 doCódigo Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA

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Ricardo Rodrigo Silva Correia x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 326888675

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001047-71.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE : RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA ADVOGADO : Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO : MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO : XP INC ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id50d28c7; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 391242b). Regular a representação processual (Id e8f437d ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou deconhecer do recurso ordinário, por deserto, e negou provimento ao pedido deassistência judiciária gratuita. Consta do acórdão: "Juízo de admissibilidade. Benefício da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário, por deserto. O reclamante manifestou inconformismo em relação aoindeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao consignatário, ao argumento deque possui despesas capazes de ensejar a condição de hipossuficiência. Aduz quejuntou declaração que não foi infirmada pela ré diante de elementos dos autos. Ao exame. A redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 790, §§ 3º e 4º daCLT traz expressamente as possibilidades de concessão dos benefícios da justiçagratuita nesta Especializada, in verbis: "§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dostribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, obenefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles queperceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiênciade recursos para o pagamento das custas do processo." Tendo em vista que o art. 790, § 4º, da CLT não especificou aforma de comprovação da insuficiência de recursos, aplica-se o art. 99, § 3º, do CPC,com fundamento no art. 15 do mesmo diploma e art. 769 da CLT, razão pela qual"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente porpessoa natural". Contudo, não obstante tenha sido juntada declaração depobreza (Id. a2717ae), na hipótese dos autos existem elementos capazes de infirmá-la(CPC, art. 99, § 2º). O recorrente junta comprovante de despesas locação de imóvele energia elétrica (Id. c8bd040). Junta, ainda, demonstrativo de pagamento do atualempregador (Id. c8bd040). Verifico do TRCT de Id. 0fd8468 que o reclamante recebeu comoúltima remuneração o valor de R$ 9.416,40. Também verifico que atualmente encontra-se empregado recebendo salário de R$ 10.444,00 (CTPS, Id. e147804). Ainda que oreclamante tenha recebido a quantia liquida de 3.591,96 em 30/08/2024, convémdestacar que o desconto de R$ 4.344,80 refere-se ao adiantamento quinzenal e,portanto, foi antecipado ao autor, compondo sua remuneração. Assim, tenho que nãodemonstrada a situação de hipossuficiência. Considerando as provas de condição econômica incompatívelcom o deferimento do pleito, no momento do ajuizamento do feito, deve ser mantida adecisão que indeferiu o benefício. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "As custas serão pagas pelovencido". Ou seja, elas devem ser quitadas pela parte sucumbente. Idêntica conclusãose extrai do art. 82 do CPC: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade dajustiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requereremno processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, naexecução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou."(grifos nossos) Ocorre que, na hipótese, as custas processuais não foramrecolhidas, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso interposto. Por fim, o art. 1.007, §2º, do CPC, Instrução Normativa 39/2016,do C. TST, art. 10 e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST não se aplicamao caso, pois não se trata de insuficiência no recolhimento das custas e depositorecursal, mas, sim, da total ausência de preparo. E neste sentido entendimento desta E. 7ª Turma: TRT da 2ªRegião; Processo: 1001703-56.2023.5.02.0714; Data: 13-08-2024; Órgão Julgador: 7ªTurma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS; TRT da 2ª Região;Processo: 1001064-90.2022.5.02.0029; Data: 14-08-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): VALERIA NICOLAU SANCHEZ; TRT da 2ª Região;Processo: 1000622-64.2023.5.02.0361; Data: 23-07-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 4 - 7ª Turma; Relator(a): DORIS RIBEIRO TORRES PRINA. Não conheço." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 doCódigo Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

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Ricardo Rodrigo Silva Correia x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 326888692

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001047-71.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 1001047-71.2024.5.02.0033 RECORRENTE : RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA ADVOGADO : Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO : MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO : XP INC ADVOGADO : Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: RICARDO RODRIGO SILVA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id50d28c7; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 391242b). Regular a representação processual (Id e8f437d ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou deconhecer do recurso ordinário, por deserto, e negou provimento ao pedido deassistência judiciária gratuita. Consta do acórdão: "Juízo de admissibilidade. Benefício da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário, por deserto. O reclamante manifestou inconformismo em relação aoindeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao consignatário, ao argumento deque possui despesas capazes de ensejar a condição de hipossuficiência. Aduz quejuntou declaração que não foi infirmada pela ré diante de elementos dos autos. Ao exame. A redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 790, §§ 3º e 4º daCLT traz expressamente as possibilidades de concessão dos benefícios da justiçagratuita nesta Especializada, in verbis: "§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dostribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, obenefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles queperceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiênciade recursos para o pagamento das custas do processo." Tendo em vista que o art. 790, § 4º, da CLT não especificou aforma de comprovação da insuficiência de recursos, aplica-se o art. 99, § 3º, do CPC,com fundamento no art. 15 do mesmo diploma e art. 769 da CLT, razão pela qual"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente porpessoa natural". Contudo, não obstante tenha sido juntada declaração depobreza (Id. a2717ae), na hipótese dos autos existem elementos capazes de infirmá-la(CPC, art. 99, § 2º). O recorrente junta comprovante de despesas locação de imóvele energia elétrica (Id. c8bd040). Junta, ainda, demonstrativo de pagamento do atualempregador (Id. c8bd040). Verifico do TRCT de Id. 0fd8468 que o reclamante recebeu comoúltima remuneração o valor de R$ 9.416,40. Também verifico que atualmente encontra-se empregado recebendo salário de R$ 10.444,00 (CTPS, Id. e147804). Ainda que oreclamante tenha recebido a quantia liquida de 3.591,96 em 30/08/2024, convémdestacar que o desconto de R$ 4.344,80 refere-se ao adiantamento quinzenal e,portanto, foi antecipado ao autor, compondo sua remuneração. Assim, tenho que nãodemonstrada a situação de hipossuficiência. Considerando as provas de condição econômica incompatívelcom o deferimento do pleito, no momento do ajuizamento do feito, deve ser mantida adecisão que indeferiu o benefício. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "As custas serão pagas pelovencido". Ou seja, elas devem ser quitadas pela parte sucumbente. Idêntica conclusãose extrai do art. 82 do CPC: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade dajustiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requereremno processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, naexecução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou."(grifos nossos) Ocorre que, na hipótese, as custas processuais não foramrecolhidas, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso interposto. Por fim, o art. 1.007, §2º, do CPC, Instrução Normativa 39/2016,do C. TST, art. 10 e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST não se aplicamao caso, pois não se trata de insuficiência no recolhimento das custas e depositorecursal, mas, sim, da total ausência de preparo. E neste sentido entendimento desta E. 7ª Turma: TRT da 2ªRegião; Processo: 1001703-56.2023.5.02.0714; Data: 13-08-2024; Órgão Julgador: 7ªTurma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS; TRT da 2ª Região;Processo: 1001064-90.2022.5.02.0029; Data: 14-08-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): VALERIA NICOLAU SANCHEZ; TRT da 2ª Região;Processo: 1000622-64.2023.5.02.0361; Data: 23-07-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 4 - 7ª Turma; Relator(a): DORIS RIBEIRO TORRES PRINA. Não conheço." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 doCódigo Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - XP INC

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Processo nº 1001047-78.2025.8.26.0466

ID: 309273175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-78.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-78.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Andre Pereira - Vistos. 1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta… Processo 1001047-78.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Andre Pereira - Vistos. 1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato de a autora aduzir que não contratou com a parte ré o(s) débito(s) questionado(s) não encontra fundamento em nenhuma das provas apresentadas com a inicial, devendo tal questão ser melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Embora exista perigo de dano, tal elemento, de forma isolada, não permite a concessão do pleito liminar requerido. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. De qualquer forma, faculto à parte autora a apresentação de caução em dinheiro no valor total do empréstimo/restrição/desconto, nos termos do artigo 300, §1º, do CPC. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, para se for o caso, apresentar proposta de acordo. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Cite-se. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Clovis Pereira Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 298308578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-36.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clovis Pereira dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos … Processo 1001047-36.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clovis Pereira dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, confirmando a liminar concedida a fl. 38: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor referente ao serviço intitulado Contrib. AMBEC 0800 023 1701, descontado do seu benefício previdenciário; b) condenar a ré a restituir os valores ilicitamente cobrados e pagos pelo(a) autor(a) relativamente ao serviço descrito no item a supra, em dobro, acrescidos de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ-SP desde cada desembolso, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil), a partir da citação; c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a)indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil) a partir da citação; e Sem prejuízo, providencie a Serventia a importação do arquivo de multimídia disponibilizado no(s) link(s) de fl(s). 86, mediante termo/certidão nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO (OAB 422550/SP), PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS (OAB 416883/SP)

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Processo nº 1001047-94.2025.8.26.0396

ID: 295044459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-94.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-94.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Cristina Ferreira - Vistos. Recebo os autos por redistribuição. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Feder… Processo 1001047-94.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Cristina Ferreira - Vistos. Recebo os autos por redistribuição. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Com o recolhimento, com urgência, conclusos. Int. - ADV: LARA RODRIGUES BALDO (OAB 506791/SP)

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Processo nº 1001691-66.2025.8.11.0004

ID: 295940484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001691-66.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HUMBERTO GUERRERO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por FLAVIO HUMBERTO GUERRERO RIBEIRO em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por FLAVIO HUMBERTO GUERRERO RIBEIRO em face de AMAURI CALLILI. Na petição inicial, alegou o autor que, em 18 de fevereiro de 2021, contratou os serviços advocatícios do requerido para defesa no processo de nº 1001047-65.2021.8.11.0004, que tramitava perante a Terceira Vara Cível da Comarca de Barra do Garças – MT. Como remuneração pelos serviços, o autor pagou ao requerido a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme comprovantes bancários anexados. Relatou que o advogado requerido se habilitou nos autos, participou da audiência de conciliação e apresentou contestação e reconvenção. Sustentou, contudo, que a partir de 13 de outubro de 2021, o requerido deixou de praticar qualquer ato no processo, mesmo após diversas intimações oficiais, incluindo despacho que solicitava comprovação dos requisitos para gratuidade de justiça e intimações sobre decisões processuais relevantes. O autor afirmou que essa inércia resultou em prejuízo à sua defesa e à continuidade da reconvenção, que acabou sendo extinta. Narrou ainda que o processo seguiu seu curso até o trânsito em julgado, sem que o requerido tivesse apresentado recursos ou outras manifestações em seu nome. Segundo a inicial, o autor só tomou conhecimento da sentença por terceiros e, ao contatar o requerido, foi informado de forma equivocada de que o processo estava parado. Argumentou, portanto, que houve falha grave na prestação do serviço profissional, o que lhe causou abalo moral e prejuízo financeiro, visto que arcou com os honorários sem a correspondente atuação diligente. Diante disso, requereu a procedência dos pedidos iniciais, para: · Condenar o requerido à devolução do valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) pagos a titulo de honorários advocatícios sucumbenciais; · Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça, que foi indeferida e facultado o parcelamento das custas judiciais (Id. 183876157). Diante do indeferimento da gratuidade de justiça, o autor interpôs recurso de agravo de instrumento (Id. 186802456), o qual foi negado provimento (Id. 187284202) O autor comprovou o pagamento da primeira parcela referente às custas judiciais (Id. 194234168). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia 10.09.2025, às 13h00min (horário de Mato Grosso), por meio de videoconferência a ser realizado pelo CEJUSC. CITE-SE E INTIME-SE a requerida a comparecer à audiência, a partir de quando será contado o prazo de resposta, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia legível de documento pessoal de identificação, bem como comprovante de residência atualizado, em seu nome ou, caso em nome de terceiro, acompanhado de justificativa idônea da relação existente com o titular do comprovante, a fim de viabilizar a regular tramitação do feito. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros x Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros

ID: 315946569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001364-57.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL WANDERLEI ROGERIO TEODORO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA WANDERLEI ROGERIO TEODORO

Notificação

Advogados:

JAIR PEREIRA BOZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD

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VICTOR MARCELINO PELOGIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001364-57.2023.5.02.0501 RECORRENTE: WANDERL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001364-57.2023.5.02.0501 RECORRENTE: WANDERLEI ROGERIO TEODORO E OUTROS (1) RECORRIDO: WANDERLEI ROGERIO TEODORO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517edb3 proferida nos autos. ROT 1001364-57.2023.5.02.0501 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL VICTOR MARCELINO PELOGIA (SP304262) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD (SP183071) Recorrido: Advogado(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) Recorrido: Advogado(s): WANDERLEI ROGERIO TEODORO JAIR PEREIRA BOZZOLO (SP328746) RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 41b79b4; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 754cfee). Regular a representação processual (Id d5f50f2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI ROGERIO TEODORO - ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

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Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros x Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros

ID: 315946599

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001364-57.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL WANDERLEI ROGERIO TEODORO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA WANDERLEI ROGERIO TEODORO

Notificação

Advogados:

JAIR PEREIRA BOZZOLO

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CARLOS CARMELO BALARO

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ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD

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VICTOR MARCELINO PELOGIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001364-57.2023.5.02.0501 RECORRENTE: WANDERL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001364-57.2023.5.02.0501 RECORRENTE: WANDERLEI ROGERIO TEODORO E OUTROS (1) RECORRIDO: WANDERLEI ROGERIO TEODORO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517edb3 proferida nos autos. ROT 1001364-57.2023.5.02.0501 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL VICTOR MARCELINO PELOGIA (SP304262) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD (SP183071) Recorrido: Advogado(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) Recorrido: Advogado(s): WANDERLEI ROGERIO TEODORO JAIR PEREIRA BOZZOLO (SP328746) RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 41b79b4; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 754cfee). Regular a representação processual (Id d5f50f2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - WANDERLEI ROGERIO TEODORO - ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Jose Carlos Dos Santos Gomes e outros

ID: 316685574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-65.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES ROSIMEIRE CORONADO

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001047-65.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001047-65.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827 e seguintes do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) ou bens, venham conclusos para suspensão nos termos do art. 921, II, do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88. O(a)(s) executado(a)(s) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 e 915, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a)(s) executado(a)(s), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, VI, do CPC, indagar a(s) parte(s) executada(s) se existe proposta de acordo. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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