Processo nº 1037466-91.2024.8.11.0000
ID: 258740318
Tribunal: TJMT
Órgão: Segunda Turma Recursal
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº Processo: 1037466-91.2024.8.11.0000
Data de Disponibilização:
22/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037466-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOSE LUIZ RIBEIRO DE LIMA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINI…
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