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Processo nº 1001052-42.2025.8.26.0453

ID: 333845190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001052-42.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. T. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-42.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - A.T.B.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e … Processo 1001052-42.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - A.T.B.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

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Luiz Rodrigo Silva x Maíra Aparecida Diniz

ID: 334504014

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001052-65.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGO SILVA

Polo Passivo:

MAíRA APARECIDA DINIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-65.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-65.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Luiz Rodrigo Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Maíra Aparecida Diniz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DESPEJO. PROPOSITURA DE ANTERIOR DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. IGUALDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS, PUGNANDO SEJA A AUTORA CONDENADA ÀS PENAS PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NOVA DEMANDA AJUIZADA ENTRE AS MESMAS PARTES, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, EIS QUE O FUNDAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NÃO SE DEU PELA ILEGITIMIDADE DA AUTORA. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 5º E 77 DO CPC É DEVER DAS PARTES AGIR CONFORME OS DITAMES DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. A PARTE QUE PROVOCA O PODER JUDICIÁRIO POR MAIS DE UMA VEZ COM FUNDAMENTO NOS MESMOS FATOS, FORMULANDO O MESMO PEDIDO, SEM MOTIVO RELEVANTE, AGE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. AUTORA CONDENADA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 05% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arlei Fabiano de Campos Kuramoto (OAB: 260576/SP) - Milena Rodrigues Costa (OAB: 394108/SP) - 5º andar

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Elza Souza Do Carmo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336644977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-38.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SOUZA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANO AURELIO FAUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-38.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Souza do Carmo - BANCO BRADESCO S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito Direto - Vistos. I - Primeiramente, HOM… Processo 1001052-38.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Souza do Carmo - BANCO BRADESCO S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito Direto - Vistos. I - Primeiramente, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo a que chegaram a requerente e o banco requerido (págs. 240/242) e, com relação ao Banco Bradesco S/A, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Anote-se. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Anote-se que, em caso de inadimplência, a execução deverá ser processada em forma de incidente, mediante provocação do credor, que deverá, da mesma forma, comunicar o integral cumprimento do acordo, oportunamente. II - No mais, consigno que a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela requerida Eagle em sua contestação, tangencia o mérito da postulação e como tal será analisada. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos (i) a celebração do contrato de seguro questionado na inicial, (ii) a existência dos pressupostos da responsabilização civil e (iii) a extensão de eventuais danos materiais e morais suportados pela requerente. Para dirimi-los, por ora, defiro a juntada do contrato e dos áudios indicados pela requerida Eagle em sua contestação. Assim, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda: a) ao encarte do contrato/proposta de adesão original que confere sustentáculo às cobranças retratadas nos documentos de págs. 30/31, supostamente firmado pela requerente; b) à apresentação do áudio descrito em sua contestação (págs. 105 e 230/231), com relação à contratação questionada neste feito, providenciando a materialização do conteúdo e o depósito de 02 (duas) cópias da mídia (uma das cópias ficará armazenada em cartório e a outra será entregue à requerente) junto ao Ofício Judicial. Com o cumprimento da determinação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Consigno que a necessidade de produção de outras provas será analisada oportunamente. Int. - ADV: EMILIANO AURELIO FAUSTI (OAB 229079/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1001052-55.2022.8.26.0030

ID: 305915499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-55.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE SOARES TEIXEIRA MARIA DO ROCIO DUARTE SOARES MARIA HELENA SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-55.2022.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria do Rocio Duarte Soares - - Jorge Soares Teixeira - - Maria Helena Soares Teixeira - Ante o … Processo 1001052-55.2022.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria do Rocio Duarte Soares - - Jorge Soares Teixeira - - Maria Helena Soares Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido porMARIA DO ROCIO DUARTE SOARES, por si e representando seus filhos, J. S. T. e M. H. S. T.contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo civil, para condenar a ré a conceder em favor dos autores o benefício da pensão por morte do segurado João Antonio Teixeira, a ser calculado na forma do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 e do artigo 24 da EC 103/2019, devido desde a data dofalecimento(02/01/2022), conforme artigo 74, I, da Lei n.º 8.213/91. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por força do princípio da sucumbência, arcará o Instituto requerido com o pagamento das despesas das quais não seja isenta, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496,§ 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, deixo de remeter ao reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM (OAB 397302/SP), JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM (OAB 397302/SP), JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM (OAB 397302/SP)

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Processo nº 1001052-64.2024.8.26.0457

ID: 301658589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-64.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERNANDO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-64.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sebastião Fernando de Godoy - Vistos. Não há que se falar em incompetência do Juízo já que o autor não postula… Processo 1001052-64.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sebastião Fernando de Godoy - Vistos. Não há que se falar em incompetência do Juízo já que o autor não postula a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), como alegado pela Autarquia, mas sim o reconhecimento de que exerceu atividades laborativas exposto a agentes nocivos em seu ambiente de trabalho, matéria de natureza previdenciária e que não se encontra afeta, portanto, à Justiça do Trabalho. Com relação à prescrição quinquenal, está haverá de ser reconhecida, na hipótese de procedência da ação, na fase de liquidação da sentença. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a fim de se aferir se o autor exerceu atividade insalubre na empresa SANDRO MÁRCIO TERRES ME, defiro a realização de perícia e nomeio para os trabalhos o engenheiro EDINEI FONSECA PINHEIRO, arbitrando seus honorários, nos termos do artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 1086,00. Com relação às empresas PIRASSUVEMA, COPIVEL, ITAFRAN E MARIA LÚCIA CAVALHEIRO STEOLA ME, por já terem encerrado suas atividades (vide fls. 63/65), visando à comprovação da especialidade do respectivo período, a perícia técnica haverá de ser realizada por similaridade junto à empresa SANDRO MÁRCIO TERRES ME, como aliás já decidiu, ao tratar do assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. STJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1422399 RS 2013/0396379-0". (Grifei) Intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 60 dias, bem como para que informe a data e local em que terá início a produção da prova, facultando às partes, desde logo, a apresentação de outros quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)

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Vilma Dos Santos Mendes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 308754300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-39.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-39.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vilma dos Santos Mendes - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - - Banco do Brasil SA - 1… Processo 1001052-39.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vilma dos Santos Mendes - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - - Banco do Brasil SA - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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Processo nº 1001052-85.2025.4.01.4005

ID: 308840421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001052-85.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100105… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001052-85.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO VIEIRA DO LAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA - PI17037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001052-80.2025.8.26.0311

ID: 307341901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001052-80.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001052-80.2025.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Provado o inadimplemento e a mora do devedor(a), conforme … Processo 1001052-80.2025.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Provado o inadimplemento e a mora do devedor(a), conforme demonstrado pela notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 85/87), ainda que o AR não tenha sido recebido pelo requerido, assiste ao credor perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Com efeito, deve ser aplicada a tese aprovada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", Cuida-se de precedente obrigatório nos termos do artigo 927, inciso III, do novo Código de Processo Civil em vigor -, mostrando-se suficiente o envio da notificação para o endereço do contrato para comprovação da constituição do devedor em mora. Assim, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, consignando nele que, uma vez executada a liminar, a devedora terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Recurso Especial 1.418.593/MS). Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, sendo certo que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias da execução liminar, sob pena de revelia. Desde logo, faculto ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, proceder na conformidade do disposto no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, se necessário. Sem prejuízo, defiro uso de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja necessidade. Por ora, nomeio depositário fiel o requerente, na pessoa de seu representante legal, depois de assinado o termo de compromisso. Lavre-se termo de compromisso de depositário fiel do bem. Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Rayane Eduarda Correa Feliz Dos Santos

ID: 297649118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001257-32.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

RAYANE EDUARDA CORREA FELIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001257-32.2025.8.26.0407 (processo principal 1001052-83.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Rayane Eduarda Correa Feliz dos Santos - Vi… Processo 0001257-32.2025.8.26.0407 (processo principal 1001052-83.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Rayane Eduarda Correa Feliz dos Santos - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.520,97 (um mil, quinhentos e vinte reais e noventa e sete centavos), atualizado até o mês de maio/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$1.673,07 (um mil, seiscentos e setenta e três reais e sete centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Celma Maria Gomes Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 294960261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-28.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELMA MARIA GOMES SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LIMITADA (ZUPPER VIAGENS)

Intimação

Advogados:

VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO

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FLAVIO IGEL

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1001052-28.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celma Maria Gomes Silva - Kontik Franstur Viagens e Turismo Limitada (Zupper Viagens) - - Azul Linhas Aé… Processo 1001052-28.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celma Maria Gomes Silva - Kontik Franstur Viagens e Turismo Limitada (Zupper Viagens) - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO (OAB 267311/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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