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Marcos Antonio Gordiano Rocha x Vh Pavimentacoes E Construcoes Eireli

ID: 333873622

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-33.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GORDIANO ROCHA

Polo Passivo:

VH PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO BOTELHO INCAO

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SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001060-33.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO GORDIANO ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001060-33.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO GORDIANO ROCHA RECLAMADO: VH PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09e951d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. Nada a deferir quanto à discriminação de verbas apresentada no item “VII” da petição de acordo de Id 8d81183, pois a verba “Multa do artigo 467 da CLT no importe de R$ 2.124,68”, não obstante conste do rol de pedidos da petição inicial, é pretensão que se viabiliza quando a extinção do contrato de trabalho é perpetrada e tão somente em caso de não pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência. No mais, constato que o referido acordo faz referência à 06 parcelas, porém relaciona somente 05 parcelas com somatória de R$ 20.300,00, inferior ao valor do acordo R$ 23.660,00. Diante do exposto, deixo de homologar o acordo apresentado. Querendo, poderão as partes apresentar nova petição de acordo, iscriminando as verbas que o compõem, título a título e respectivos valores, observada a natureza das parcelas postas em juízo, limitando-se ao valor dos pedidos das parcelas constantes da petição inicial, devidas ao reclamante, que estão sendo efetivamente transacionadas, a teor do disposto no § 3º do art. 832 da CLT, no prazo de 10 dias, para posterior deliberação acerca de homologação de acordo. No silêncio, aguarde-se a audiência designada, oportunidade em que o Juízo poderá deliberar acerca de homologação de acordo entre as partes. Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO GORDIANO ROCHA

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Marcos Antonio Gordiano Rocha x Vh Pavimentacoes E Construcoes Eireli

ID: 333873625

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-33.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GORDIANO ROCHA

Polo Passivo:

VH PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO BOTELHO INCAO

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SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001060-33.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO GORDIANO ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001060-33.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO GORDIANO ROCHA RECLAMADO: VH PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09e951d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. Nada a deferir quanto à discriminação de verbas apresentada no item “VII” da petição de acordo de Id 8d81183, pois a verba “Multa do artigo 467 da CLT no importe de R$ 2.124,68”, não obstante conste do rol de pedidos da petição inicial, é pretensão que se viabiliza quando a extinção do contrato de trabalho é perpetrada e tão somente em caso de não pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência. No mais, constato que o referido acordo faz referência à 06 parcelas, porém relaciona somente 05 parcelas com somatória de R$ 20.300,00, inferior ao valor do acordo R$ 23.660,00. Diante do exposto, deixo de homologar o acordo apresentado. Querendo, poderão as partes apresentar nova petição de acordo, iscriminando as verbas que o compõem, título a título e respectivos valores, observada a natureza das parcelas postas em juízo, limitando-se ao valor dos pedidos das parcelas constantes da petição inicial, devidas ao reclamante, que estão sendo efetivamente transacionadas, a teor do disposto no § 3º do art. 832 da CLT, no prazo de 10 dias, para posterior deliberação acerca de homologação de acordo. No silêncio, aguarde-se a audiência designada, oportunidade em que o Juízo poderá deliberar acerca de homologação de acordo entre as partes. Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VH PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES EIRELI

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José Roberto Piccinin x Centro Educacional Exito Limeira Me (Colégio Exito) e outros

ID: 337667462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001060-30.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PICCININ

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL EXITO LIMEIRA ME (COLéGIO EXITO) CLAYTON DIEGO MONTERIO DA SILVA DEBORA SEQUINATTO MONTEIRO DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MARIA JOSé MONTEIRO E SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUINTINO PONTES

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REINALDO ROSSI JUNIOR

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RAFAEL MESQUITA

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Processo 1001060-30.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Roberto Piccinin - Centro Educacional Exito Limeira Me (Colégio Exito) -… Processo 1001060-30.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Roberto Piccinin - Centro Educacional Exito Limeira Me (Colégio Exito) - - Francisco de Assis da Silva - - Maria José Monteiro e Silva - - Clayton Diego Monterio da Silva - - Debora Sequinatto Monteiro da Silva - Vistos. JOSÉ ROBERTO PICCININ opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de fls. 218/219, alegando que nela há obscuridade, contradição ou omissão. É o relatório. Decido Os embargos de declaração servem para combater obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Não existem os vícios alegados pelo embargante. O embargante utiliza-se dos declaratórios com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado, o que é inadmissível. Por isto, que se valha de recurso apropriado, pois as questões ventiladas foram analisadas suficientemente na decisão e qualquer inconformismo deve ser manejado através de recurso próprio. Conforme consignado anteriormente, o prazo mínimo para a desocupação, em se tratando de estabelecimento de ensino, é de 06 (seis meses) e a desocupação deve ser dar no período de férias escolares de modo a não prejudicar o ano letivo. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos, nada havendo a declarar. No entanto, fica desde já deferido o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, a contar de 01 de dezembro de 2025, sob pena de expedição de mandado de despejo coercitivo Intime-se. - ADV: RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP)

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Elaine Ribeiro Dos Santos x Importadora E Exportadora De Medidores Polimate Ltda Massa Falida e outros

ID: 255920153

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001060-60.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA INGEBORG GERTRUD FUHRER JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER RALPH PETER FUHRER WOLF DIETER FUHRER

Acórdão

Advogados:

MANOEL GUSTAVO NEUBARTH TRINDADE

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:35b547d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-60.2018.5.02.0072 (AP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, WOLF DIETER FUHRER EMBARGADOS: ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA, JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER REPRESENTANTE: JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, RALPH PETER FUHRER, WOLF DIETER FUHRER RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Vistos, etc. Contra o v. acórdão (documento ID 5af5c7e), os executados RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER E WOLF DIETER FUHRER opõem embargos de declaração (documento ID b0e340c), apontando omissões e obscuridades no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, assiste razão parcial aos embargantes. De fato, houve trânsito em julgado em 01/06/2021 (ID. 60e067e) de decisão que indeferiu a inclusão da embargante Ingeborg Gertrud Fuhrer no polo passivo da ação. O v. acórdão ID. e425ece, inalterado pelas instâncias superiores, manteve a r. sentença, nos seguintes termos: "AGRAVO DA EXEQUENTE Responsabilidade dos sócios retirantes Insurge-se a Exequente contra a r. sentença que indeferiu a inclusão dos sócios retirantes no polo passivo da presente execução, argumentando, em síntese, que não consta na JUCESP a informada alteração contratual societária. Vejamos. Incontroverso nos autos que os ex-sócios não incluídos na execução, Sr. Josef Adam Vitus Kasimir Fuhrer e Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer, retiraram-se da sociedade em 2013, com protocolo de registro e averbação na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em 12/08/2013, devidamente etiquetado no documento de alteração contratual juntado em Id 2f54b8c. Note-se que a certidão juntada pela Exequente (Id 62a2384) é datada de 24/03/2011, anterior, portanto, ao averbamento em questão, ocorrida em 2013. Não demonstrada, portanto, a imprestabilidade do documento juntado pelos sócios retirantes, ônus que lhe incumbia, resta superada a argumentação da agravante. No mais, considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 24/08/2018, comungo do r. entendimento a quo, no sentido de que, para as ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 11.467/2017 (11.11.2017), se transcorridos mais de dois anos da retirada do sócio que tenha integrado o quadro societário da empresa durante o contrato de trabalho que gerou a execução de dívida alimentar, este não responde pelo seu pagamento da dívida. Isto porque, o art. 10-A na Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 11.467/2017, em consonância com os dispositivos constante no Código Civil, prevê expressamente que "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Mantenho." Logo, deveria ter sido excluída a Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer do polo passivo da presente execução. Corolário, não deve responder pelas verbas condenatórias. Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão do polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora de seus benefícios previdenciários. Contudo, com relação à limitação da penhora determinada no v. acórdão de 30% dos benefícios previdenciários do executado RALPH PETER FUHRER, em razão de penhoras provindas de outros processos, estas, além de sequer minimamente comprovadas, foram alegadas de maneira inovatória nos presentes embargos declaratórios, não comportando sequer conhecimento por esta instância revisora. Assim, não há qualquer vício a ser sanado a respeito. Por fim, observo que o agravo de petição (ID. 18aaede) não requereu reforma quanto à penhora sobre benefícios previdenciários de WOLF DIETER FUHRE; razão pela qual não houve qualquer determinação contida no v. acórdão guerreado nesse sentido. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos sócios executados e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, dando-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão da Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora sobre os benefícios previdenciários por ela percebidos, mantidas as demais disposições, nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora e/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS

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Elaine Ribeiro Dos Santos x Importadora E Exportadora De Medidores Polimate Ltda Massa Falida e outros

ID: 255920176

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001060-60.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA INGEBORG GERTRUD FUHRER JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER RALPH PETER FUHRER WOLF DIETER FUHRER

Acórdão

Advogados:

MANOEL GUSTAVO NEUBARTH TRINDADE

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:35b547d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-60.2018.5.02.0072 (AP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, WOLF DIETER FUHRER EMBARGADOS: ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA, JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER REPRESENTANTE: JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, RALPH PETER FUHRER, WOLF DIETER FUHRER RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Vistos, etc. Contra o v. acórdão (documento ID 5af5c7e), os executados RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER E WOLF DIETER FUHRER opõem embargos de declaração (documento ID b0e340c), apontando omissões e obscuridades no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, assiste razão parcial aos embargantes. De fato, houve trânsito em julgado em 01/06/2021 (ID. 60e067e) de decisão que indeferiu a inclusão da embargante Ingeborg Gertrud Fuhrer no polo passivo da ação. O v. acórdão ID. e425ece, inalterado pelas instâncias superiores, manteve a r. sentença, nos seguintes termos: "AGRAVO DA EXEQUENTE Responsabilidade dos sócios retirantes Insurge-se a Exequente contra a r. sentença que indeferiu a inclusão dos sócios retirantes no polo passivo da presente execução, argumentando, em síntese, que não consta na JUCESP a informada alteração contratual societária. Vejamos. Incontroverso nos autos que os ex-sócios não incluídos na execução, Sr. Josef Adam Vitus Kasimir Fuhrer e Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer, retiraram-se da sociedade em 2013, com protocolo de registro e averbação na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em 12/08/2013, devidamente etiquetado no documento de alteração contratual juntado em Id 2f54b8c. Note-se que a certidão juntada pela Exequente (Id 62a2384) é datada de 24/03/2011, anterior, portanto, ao averbamento em questão, ocorrida em 2013. Não demonstrada, portanto, a imprestabilidade do documento juntado pelos sócios retirantes, ônus que lhe incumbia, resta superada a argumentação da agravante. No mais, considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 24/08/2018, comungo do r. entendimento a quo, no sentido de que, para as ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 11.467/2017 (11.11.2017), se transcorridos mais de dois anos da retirada do sócio que tenha integrado o quadro societário da empresa durante o contrato de trabalho que gerou a execução de dívida alimentar, este não responde pelo seu pagamento da dívida. Isto porque, o art. 10-A na Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 11.467/2017, em consonância com os dispositivos constante no Código Civil, prevê expressamente que "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Mantenho." Logo, deveria ter sido excluída a Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer do polo passivo da presente execução. Corolário, não deve responder pelas verbas condenatórias. Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão do polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora de seus benefícios previdenciários. Contudo, com relação à limitação da penhora determinada no v. acórdão de 30% dos benefícios previdenciários do executado RALPH PETER FUHRER, em razão de penhoras provindas de outros processos, estas, além de sequer minimamente comprovadas, foram alegadas de maneira inovatória nos presentes embargos declaratórios, não comportando sequer conhecimento por esta instância revisora. Assim, não há qualquer vício a ser sanado a respeito. Por fim, observo que o agravo de petição (ID. 18aaede) não requereu reforma quanto à penhora sobre benefícios previdenciários de WOLF DIETER FUHRE; razão pela qual não houve qualquer determinação contida no v. acórdão guerreado nesse sentido. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos sócios executados e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, dando-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão da Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora sobre os benefícios previdenciários por ela percebidos, mantidas as demais disposições, nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora e/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA

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Elaine Ribeiro Dos Santos x Importadora E Exportadora De Medidores Polimate Ltda Massa Falida e outros

ID: 255920204

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001060-60.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA INGEBORG GERTRUD FUHRER JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER RALPH PETER FUHRER WOLF DIETER FUHRER

Acórdão

Advogados:

MANOEL GUSTAVO NEUBARTH TRINDADE

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:35b547d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-60.2018.5.02.0072 (AP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, WOLF DIETER FUHRER EMBARGADOS: ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA, JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER REPRESENTANTE: JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, RALPH PETER FUHRER, WOLF DIETER FUHRER RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Vistos, etc. Contra o v. acórdão (documento ID 5af5c7e), os executados RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER E WOLF DIETER FUHRER opõem embargos de declaração (documento ID b0e340c), apontando omissões e obscuridades no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, assiste razão parcial aos embargantes. De fato, houve trânsito em julgado em 01/06/2021 (ID. 60e067e) de decisão que indeferiu a inclusão da embargante Ingeborg Gertrud Fuhrer no polo passivo da ação. O v. acórdão ID. e425ece, inalterado pelas instâncias superiores, manteve a r. sentença, nos seguintes termos: "AGRAVO DA EXEQUENTE Responsabilidade dos sócios retirantes Insurge-se a Exequente contra a r. sentença que indeferiu a inclusão dos sócios retirantes no polo passivo da presente execução, argumentando, em síntese, que não consta na JUCESP a informada alteração contratual societária. Vejamos. Incontroverso nos autos que os ex-sócios não incluídos na execução, Sr. Josef Adam Vitus Kasimir Fuhrer e Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer, retiraram-se da sociedade em 2013, com protocolo de registro e averbação na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em 12/08/2013, devidamente etiquetado no documento de alteração contratual juntado em Id 2f54b8c. Note-se que a certidão juntada pela Exequente (Id 62a2384) é datada de 24/03/2011, anterior, portanto, ao averbamento em questão, ocorrida em 2013. Não demonstrada, portanto, a imprestabilidade do documento juntado pelos sócios retirantes, ônus que lhe incumbia, resta superada a argumentação da agravante. No mais, considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 24/08/2018, comungo do r. entendimento a quo, no sentido de que, para as ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 11.467/2017 (11.11.2017), se transcorridos mais de dois anos da retirada do sócio que tenha integrado o quadro societário da empresa durante o contrato de trabalho que gerou a execução de dívida alimentar, este não responde pelo seu pagamento da dívida. Isto porque, o art. 10-A na Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 11.467/2017, em consonância com os dispositivos constante no Código Civil, prevê expressamente que "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Mantenho." Logo, deveria ter sido excluída a Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer do polo passivo da presente execução. Corolário, não deve responder pelas verbas condenatórias. Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão do polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora de seus benefícios previdenciários. Contudo, com relação à limitação da penhora determinada no v. acórdão de 30% dos benefícios previdenciários do executado RALPH PETER FUHRER, em razão de penhoras provindas de outros processos, estas, além de sequer minimamente comprovadas, foram alegadas de maneira inovatória nos presentes embargos declaratórios, não comportando sequer conhecimento por esta instância revisora. Assim, não há qualquer vício a ser sanado a respeito. Por fim, observo que o agravo de petição (ID. 18aaede) não requereu reforma quanto à penhora sobre benefícios previdenciários de WOLF DIETER FUHRE; razão pela qual não houve qualquer determinação contida no v. acórdão guerreado nesse sentido. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos sócios executados e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, dando-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão da Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora sobre os benefícios previdenciários por ela percebidos, mantidas as demais disposições, nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora e/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RALPH PETER FUHRER

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Elaine Ribeiro Dos Santos x Importadora E Exportadora De Medidores Polimate Ltda Massa Falida e outros

ID: 255920236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001060-60.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA INGEBORG GERTRUD FUHRER JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER RALPH PETER FUHRER WOLF DIETER FUHRER

Acórdão

Advogados:

MANOEL GUSTAVO NEUBARTH TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:35b547d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-60.2018.5.02.0072 (AP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, WOLF DIETER FUHRER EMBARGADOS: ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA, JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER REPRESENTANTE: JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, RALPH PETER FUHRER, WOLF DIETER FUHRER RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Vistos, etc. Contra o v. acórdão (documento ID 5af5c7e), os executados RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER E WOLF DIETER FUHRER opõem embargos de declaração (documento ID b0e340c), apontando omissões e obscuridades no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, assiste razão parcial aos embargantes. De fato, houve trânsito em julgado em 01/06/2021 (ID. 60e067e) de decisão que indeferiu a inclusão da embargante Ingeborg Gertrud Fuhrer no polo passivo da ação. O v. acórdão ID. e425ece, inalterado pelas instâncias superiores, manteve a r. sentença, nos seguintes termos: "AGRAVO DA EXEQUENTE Responsabilidade dos sócios retirantes Insurge-se a Exequente contra a r. sentença que indeferiu a inclusão dos sócios retirantes no polo passivo da presente execução, argumentando, em síntese, que não consta na JUCESP a informada alteração contratual societária. Vejamos. Incontroverso nos autos que os ex-sócios não incluídos na execução, Sr. Josef Adam Vitus Kasimir Fuhrer e Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer, retiraram-se da sociedade em 2013, com protocolo de registro e averbação na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em 12/08/2013, devidamente etiquetado no documento de alteração contratual juntado em Id 2f54b8c. Note-se que a certidão juntada pela Exequente (Id 62a2384) é datada de 24/03/2011, anterior, portanto, ao averbamento em questão, ocorrida em 2013. Não demonstrada, portanto, a imprestabilidade do documento juntado pelos sócios retirantes, ônus que lhe incumbia, resta superada a argumentação da agravante. No mais, considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 24/08/2018, comungo do r. entendimento a quo, no sentido de que, para as ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 11.467/2017 (11.11.2017), se transcorridos mais de dois anos da retirada do sócio que tenha integrado o quadro societário da empresa durante o contrato de trabalho que gerou a execução de dívida alimentar, este não responde pelo seu pagamento da dívida. Isto porque, o art. 10-A na Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 11.467/2017, em consonância com os dispositivos constante no Código Civil, prevê expressamente que "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Mantenho." Logo, deveria ter sido excluída a Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer do polo passivo da presente execução. Corolário, não deve responder pelas verbas condenatórias. Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão do polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora de seus benefícios previdenciários. Contudo, com relação à limitação da penhora determinada no v. acórdão de 30% dos benefícios previdenciários do executado RALPH PETER FUHRER, em razão de penhoras provindas de outros processos, estas, além de sequer minimamente comprovadas, foram alegadas de maneira inovatória nos presentes embargos declaratórios, não comportando sequer conhecimento por esta instância revisora. Assim, não há qualquer vício a ser sanado a respeito. Por fim, observo que o agravo de petição (ID. 18aaede) não requereu reforma quanto à penhora sobre benefícios previdenciários de WOLF DIETER FUHRE; razão pela qual não houve qualquer determinação contida no v. acórdão guerreado nesse sentido. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos sócios executados e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, dando-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão da Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora sobre os benefícios previdenciários por ela percebidos, mantidas as demais disposições, nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora e/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INGEBORG GERTRUD FUHRER

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Elaine Ribeiro Dos Santos x Importadora E Exportadora De Medidores Polimate Ltda Massa Falida e outros

ID: 255920265

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001060-60.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA INGEBORG GERTRUD FUHRER JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER RALPH PETER FUHRER WOLF DIETER FUHRER

Acórdão

Advogados:

MANOEL GUSTAVO NEUBARTH TRINDADE

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:35b547d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-60.2018.5.02.0072 (AP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, WOLF DIETER FUHRER EMBARGADOS: ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA, JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER REPRESENTANTE: JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, RALPH PETER FUHRER, WOLF DIETER FUHRER RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Vistos, etc. Contra o v. acórdão (documento ID 5af5c7e), os executados RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER E WOLF DIETER FUHRER opõem embargos de declaração (documento ID b0e340c), apontando omissões e obscuridades no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, assiste razão parcial aos embargantes. De fato, houve trânsito em julgado em 01/06/2021 (ID. 60e067e) de decisão que indeferiu a inclusão da embargante Ingeborg Gertrud Fuhrer no polo passivo da ação. O v. acórdão ID. e425ece, inalterado pelas instâncias superiores, manteve a r. sentença, nos seguintes termos: "AGRAVO DA EXEQUENTE Responsabilidade dos sócios retirantes Insurge-se a Exequente contra a r. sentença que indeferiu a inclusão dos sócios retirantes no polo passivo da presente execução, argumentando, em síntese, que não consta na JUCESP a informada alteração contratual societária. Vejamos. Incontroverso nos autos que os ex-sócios não incluídos na execução, Sr. Josef Adam Vitus Kasimir Fuhrer e Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer, retiraram-se da sociedade em 2013, com protocolo de registro e averbação na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em 12/08/2013, devidamente etiquetado no documento de alteração contratual juntado em Id 2f54b8c. Note-se que a certidão juntada pela Exequente (Id 62a2384) é datada de 24/03/2011, anterior, portanto, ao averbamento em questão, ocorrida em 2013. Não demonstrada, portanto, a imprestabilidade do documento juntado pelos sócios retirantes, ônus que lhe incumbia, resta superada a argumentação da agravante. No mais, considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 24/08/2018, comungo do r. entendimento a quo, no sentido de que, para as ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 11.467/2017 (11.11.2017), se transcorridos mais de dois anos da retirada do sócio que tenha integrado o quadro societário da empresa durante o contrato de trabalho que gerou a execução de dívida alimentar, este não responde pelo seu pagamento da dívida. Isto porque, o art. 10-A na Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 11.467/2017, em consonância com os dispositivos constante no Código Civil, prevê expressamente que "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Mantenho." Logo, deveria ter sido excluída a Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer do polo passivo da presente execução. Corolário, não deve responder pelas verbas condenatórias. Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão do polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora de seus benefícios previdenciários. Contudo, com relação à limitação da penhora determinada no v. acórdão de 30% dos benefícios previdenciários do executado RALPH PETER FUHRER, em razão de penhoras provindas de outros processos, estas, além de sequer minimamente comprovadas, foram alegadas de maneira inovatória nos presentes embargos declaratórios, não comportando sequer conhecimento por esta instância revisora. Assim, não há qualquer vício a ser sanado a respeito. Por fim, observo que o agravo de petição (ID. 18aaede) não requereu reforma quanto à penhora sobre benefícios previdenciários de WOLF DIETER FUHRE; razão pela qual não houve qualquer determinação contida no v. acórdão guerreado nesse sentido. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos sócios executados e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, dando-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão da Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora sobre os benefícios previdenciários por ela percebidos, mantidas as demais disposições, nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora e/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WOLF DIETER FUHRER

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Processo nº 1001060-88.2025.8.26.0042

ID: 306475929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-88.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FáTIMA DA SILVA MáXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-88.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luzia de Fátima da Silva Máximo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo… Processo 1001060-88.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luzia de Fátima da Silva Máximo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Natália Vieira Basso x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii

ID: 309801667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-56.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA VIEIRA BASSO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-56.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Natália Vieira Basso - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II - Vistos. 1. C… Processo 1001060-56.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Natália Vieira Basso - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. Intimem. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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