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Clayton De Araujo x Automotive Import'S Comercial Ltda

ID: 335603627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-12.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE ARAUJO

Polo Passivo:

AUTOMOTIVE IMPORT'S COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE RUMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS HELENA VICENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001061-12.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CLAYTON DE ARAUJO RECLAMADO: AUTOMOTIVE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001061-12.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CLAYTON DE ARAUJO RECLAMADO: AUTOMOTIVE IMPORT'S COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID babaabc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 25 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte reclamada requereu a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria relativa ao Tema 1.389 da sistemática do STF. Consoante registrado na referida decisão, publicada em 14 de abril de 2025, o Excelentíssimo Ministro Relator do E. STF, Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões tratadas no recurso extraordinário em referência, quais sejam: (i) a competência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias sobre fraude em contratos civis de prestação de serviços; (ii) a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade; e (iii) o ônus da prova nesses casos. A medida foi expressamente fundamentada na necessidade de preservar a segurança jurídica, diante do cenário de multiplicação de decisões conflitantes oriundas da Justiça do Trabalho, com reiterado descumprimento da orientação consolidada no julgamento da ADPF 324, o que tem provocado sobrecarga no Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista que os autos versam, ao menos em tese, sobre a existência de relação de trabalho disfarçada sob a forma de contratação civil de prestação de serviços, e considerando que a matéria central encontra-se inserida no escopo do Tema 1.389, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida pela parte reclamada. Dessa forma, por razões de disciplina judiciária, determino a suspensão/sobrestamento da tramitação deste presente processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR pelo Supremo Tribunal Federal, conforme determinação expressa contida na decisão proferida pelo relator, Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes. Deverá a secretaria anotar a movimentação no PJe “suspender ou sobrestar o processo por recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265)”, preenchendo, como número do tema da repercussão geral o numeral 1389. Int. ARUJA/SP, 25 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DE ARAUJO

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Clayton De Araujo x Automotive Import'S Comercial Ltda

ID: 335603635

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-12.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE ARAUJO

Polo Passivo:

AUTOMOTIVE IMPORT'S COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE RUMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS HELENA VICENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001061-12.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CLAYTON DE ARAUJO RECLAMADO: AUTOMOTIVE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001061-12.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CLAYTON DE ARAUJO RECLAMADO: AUTOMOTIVE IMPORT'S COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID babaabc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 25 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte reclamada requereu a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria relativa ao Tema 1.389 da sistemática do STF. Consoante registrado na referida decisão, publicada em 14 de abril de 2025, o Excelentíssimo Ministro Relator do E. STF, Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões tratadas no recurso extraordinário em referência, quais sejam: (i) a competência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias sobre fraude em contratos civis de prestação de serviços; (ii) a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade; e (iii) o ônus da prova nesses casos. A medida foi expressamente fundamentada na necessidade de preservar a segurança jurídica, diante do cenário de multiplicação de decisões conflitantes oriundas da Justiça do Trabalho, com reiterado descumprimento da orientação consolidada no julgamento da ADPF 324, o que tem provocado sobrecarga no Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista que os autos versam, ao menos em tese, sobre a existência de relação de trabalho disfarçada sob a forma de contratação civil de prestação de serviços, e considerando que a matéria central encontra-se inserida no escopo do Tema 1.389, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida pela parte reclamada. Dessa forma, por razões de disciplina judiciária, determino a suspensão/sobrestamento da tramitação deste presente processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR pelo Supremo Tribunal Federal, conforme determinação expressa contida na decisão proferida pelo relator, Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes. Deverá a secretaria anotar a movimentação no PJe “suspender ou sobrestar o processo por recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265)”, preenchendo, como número do tema da repercussão geral o numeral 1389. Int. ARUJA/SP, 25 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTOMOTIVE IMPORT'S COMERCIAL LTDA

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Acr Tec Impermeabilizacoes S/C Ltda - Epp e outros x Acr Tec Impermeabilizacoes S/C Ltda - Epp e outros

ID: 314987241

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-95.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS

Polo Passivo:

ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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PAULO DONIZETI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001061-95.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001061-95.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd909d2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001061-95.2023.5.02.0613 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP DEAN CARLOS BORGES (SP132309) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS MARCELO HERNANDO ARTUNI (SP297319) PAULO DONIZETI DA SILVA (SP78572) PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR (SP271819) RECURSO DE: ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 8b12ced; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 58cec8e). Regular a representação processual (Id cf1bb92). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 88f6d52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A alegação de que o reclamante não possui incapacidade laboral sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS - ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP

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Acr Tec Impermeabilizacoes S/C Ltda - Epp e outros x Acr Tec Impermeabilizacoes S/C Ltda - Epp e outros

ID: 314987267

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-95.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS

Polo Passivo:

ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

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PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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PAULO DONIZETI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001061-95.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001061-95.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd909d2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001061-95.2023.5.02.0613 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP DEAN CARLOS BORGES (SP132309) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS MARCELO HERNANDO ARTUNI (SP297319) PAULO DONIZETI DA SILVA (SP78572) PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR (SP271819) RECURSO DE: ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 8b12ced; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 58cec8e). Regular a representação processual (Id cf1bb92). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 88f6d52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A alegação de que o reclamante não possui incapacidade laboral sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP - ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS

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Processo nº 1001061-93.2018.8.26.0341

ID: 295446771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001061-93.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001061-93.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001061-93.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Jesse Domingues e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP)

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Jucineia Felicidade De Roma Amiki x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 282079744

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-97.2023.8.11.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUCINEIA FELICIDADE DE ROMA AMIKI

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Decisão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001061-97.2023.8.11.0030 Requerente: JUCINEIA FELICIDADE DE ROMA AMIKI Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001061-97.2023.8.11.0030 Requerente: JUCINEIA FELICIDADE DE ROMA AMIKI Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Caroline Marqui Nunes De Oliveira e outros x Funchal Construções Ltda. e outros

ID: 314716583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006494-73.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARQUI NUNES DE OLIVEIRA JHANINI FRANTIESCO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNCHAL CONSTRUçõES LTDA. ZETAX INCORPORADORA, PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA

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HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS

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GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

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Processo 0006494-73.2024.8.26.0248 (processo principal 1001061-71.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Jhanini Frantiesco da Silva - - Caroline Marqui Nunes de O… Processo 0006494-73.2024.8.26.0248 (processo principal 1001061-71.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Jhanini Frantiesco da Silva - - Caroline Marqui Nunes de Oliveira - Zetax Incorporadora, Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Funchal Construções Ltda. - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado, deve a serventia elaborar o cálculo das custas pendentes. Após, intimar a parte executada para efetuar o recolhimento e comprovar nos autos, no prazo de sessenta dias. Decorrido o prazo supra, sem o devido recolhimento, expedir certidão para inscrição da dívida e arquivar. Intimem-se. - ADV: HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP), HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP), JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA (OAB 317917/SP), JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA (OAB 317917/SP), GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES (OAB 436825/SP), GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES (OAB 436825/SP)

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Renata Goncalves Da Cruz x Banco Toyota Do Brasil S.A.

ID: 315327788

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-50.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-50.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: RENATA GONCALVES DA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-50.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: RENATA GONCALVES DA CRUZ RECLAMADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante RENATA GONCALVES DA CRUZ NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 20/10/2025 10:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENATA GONCALVES DA CRUZ

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Processo nº 1001061-14.2024.8.11.0111

ID: 280739444

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001061-14.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FERRAZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

CEZAR EMILIO CARBONARI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001061-14.2024.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEANDRO FERRAZ DA SILVA DECISÃO 1. Em preli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001061-14.2024.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEANDRO FERRAZ DA SILVA DECISÃO 1. Em preliminar de contestação, o requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de que houve cessão da posse do imóvel “Sítio São Marcos”, em 28/06/2021, para Renilton Andrade Gentil. Afirma que no período entre o início da fiscalização - 25/04/2021 - e a cessão da posse – 28/06/2021 - não houve desmatamento (ID 167487425). Pois bem. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, uma vez que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independe de demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81). No caso, o requerido confirma que esteve na posse do imóvel em parte do período fiscalizado, o que impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva alegada. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Leandro Ferraz da Silva. 2. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiro que tenha dever de garantia decorrente de lei ou de contrato. Tal instrumento processual é utilizado houver a possibilidade de responsabilização do terceiro (denunciado) em caso de derrota do réu (denunciante) na ação principal travada em juízo (CPC, art. 125) Para o acolhimento, é necessário averiguar a existência de um dever de garantia entre as partes, do contrário não há espaço para denunciação da lide. Com base nessas considerações, constato que a denunciação da lide a Renilton Andrade Gentil merece acolhimento, pois apresentado o contrato particular de cessão de direitos de posse (ID 167488904), o que indica a existência de relação contratual, da qual pode decorrer responsabilização de terceiro. Por tal percepção, o Ministério Público requereu a inclusão do denunciado no polo passivo da ação (ID 173101285). Assim, satisfeito o quanto previsto no inciso II, do artigo 125, do Código de Processo Civil, a ampliação da relação subjetiva é necessária em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais, evitando-se futuras alegações de cerceamento de defesa, repetição desnecessária de atos processuais ou o ajuizamento de eventual ação regressiva contra o denunciado. Ante o exposto, ACOLHO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE à RENILTON ANDRADE GENTIL. 2.1. CITE-SE o denunciado RENILTON ANDRADE GENTIL, para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações do denunciante, observando-se o endereço indicado pelo Ministério Público no ID 173101285, pág. 5. 3. Decorrido o prazo contestar, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, ocasião em que também deverão indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetivamente. 4. Com tudo cumprido, CONCLUSOS. 5. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Edson Aparecido De Souza e outros x Construtora Andrade & Souza Eireli e outros

ID: 278628241

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-32.2018.5.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO DE SOUZA MAURO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ANDRADE & SOUZA EIRELI EDSON APARECIDO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA SILVA

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JOAQUIM AUGUSTO DE ARAUJO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-32.2018.5.02.0044 RECLAMANTE: MAURO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-32.2018.5.02.0044 RECLAMANTE: MAURO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: CONSTRUTORA ANDRADE & SOUZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e5cfdf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. Considerando o requerimento formulado pelo exequente, no qual se postula a penhora de bem imóvel pertencente ao executado para garantia de crédito trabalhista no valor de R$ 312,48, entendo que o pedido não merece acolhimento. Com efeito, embora a natureza alimentar do crédito trabalhista justifique, em regra, a adoção de medidas coercitivas voltadas à satisfação do crédito exequendo, é necessário que tais medidas se mostrem compatíveis com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência da atividade jurisdicional, conforme preceitua o art. 8º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. A constrição de bem imóvel, por sua natureza e pelas formalidades que lhe são inerentes — como a averbação no registro de imóveis, avaliação, eventual alienação judicial e outras diligências —, envolve significativo dispêndio de recursos materiais e humanos, além de considerável movimentação da máquina judiciária. No caso em exame, tais providências são manifestamente desproporcionais frente ao exíguo valor em execução, que sequer ultrapassa a quantia de um salário mínimo vigente. Ademais, a penhora de imóvel em situação como a dos autos não se coaduna com o fim social do processo, tampouco atende ao princípio da economicidade processual, podendo, ao revés, acarretar prejuízo ao próprio erário, uma vez que os custos processuais para efetivação da medida superariam amplamente o crédito perseguido. Nesse contexto, a medida postulada revela-se antieconômica, desproporcional e ineficiente, motivo pelo qual indefiro o pedido de penhora do imóvel do executado. Intime-se o exequente para indicar outros meios executórios menos onerosos e mais adequados à satisfação do crédito, em 15 (quinze) dias, diligenciando no sentido de suas pretensões. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem do prazo da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão sobrestados por "execução frustrada". Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do Código Civil. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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